A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:
Art. 1º – Fica estabelecida, no âmbito do Município de Ouro Preto, a prioridade para o agendamento de férias de trabalhadores que possuam filhos ou dependentes matriculados em creches públicas ou privadas, preferencialmente durante o período de recesso escolar dessas instituições.
Art. 2º – As disposições desta Lei são aplicáveis tanto à Administração Pública Municipal quanto às empresas privadas sediadas no município, observada a legislação trabalhista vigente.
Art. 3º – O gozo de férias no período previsto no Art. 1º ocorrerá mediante o aceite expresso do trabalhador, não podendo ser imposto de forma unilateral pelo empregador.
Art. 4º – A comprovação da condição de pai, mãe ou responsável legal por dependente matriculado em creche se dará mediante apresentação de documento expedido pela instituição de educação infantil.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo facilitar a conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades familiares de trabalhadores que possuam filhos ou dependentes matriculados em creches.
O cuidado de crianças em idade de creche exige maior dedicação e presença dos pais ou responsáveis, especialmente nos períodos de recesso escolar, quando o atendimento nas instituições de educação infantil é suspenso.
A proposta garante, de forma direta e sem necessidade de convênios, que tanto no setor público quanto no privado seja dada prioridade para que esses trabalhadores usufruam de suas férias coincidentemente com o período de recesso das creches, sempre respeitando a concordância do próprio trabalhador.
Essa medida possibilita:
Maior acompanhamento e cuidado das crianças;
Redução de gastos com cuidadores temporários;
Melhoria da qualidade de vida das famílias;
Apoio às políticas públicas de proteção à infância e fortalecimento dos vínculos familiares.
Trata-se de uma ação que reforça o compromisso do Município de Ouro Preto com o bem-estar das crianças e o apoio às famílias na primeira infância.