Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal para que o mesmo encaminhe a esta Casa informações sobre as medidas de fiscalização e as ações adotadas para garantir o cumprimento do Decreto nº 8.447, de 29 de julho de 2024, que proíbe o tráfego de veículos pesados na Avenida Américo Renê Giannetti, no Bairro Saramenha.
*Quais órgãos ou departamentos, estão responsáveis pela fiscalização do decreto?
*Quais as ações de fiscalização já foram realizadas, e quais aquelas que estão previstas?
* Quais as medidas foram implementadas para prevenir a circulação irregular de veículos pesados?
Diante do exposto, o presente requerimento tem por objetivo assegurar a correta aplicação da legislação municipal, zelar pela segurança viária e preservar a infraestrutura urbana da cidade.