A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o "Siame / Serviço Interprofissional de atendimento a mulher", entidade que está em pleno funcionamento e realiza atendimento em âmbito jurídico, psicológico e social às mulheres de Ouro Preto, com o intuito de promover a prevenção e o combate à violência contra a Mulher, fazendo valer os seus direitos, com sede e foro à Praça Cesário Alvim, 50 - Barra, Ouro Preto - MG, 35400-000, fundada aos 08 de março de 2007, inscrito no CNPJ N° 08.807.071/0001-02.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.