Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal para que o mesmo encaminhe a esta Casa informações dos motivos pelos quais a lei 122/2003, que “Institui o Passe Escolar no Transporte Coletivo Público do Município de Ouro Preto e da outras providencias” não está sendo cumprida.