A Câmara Municipal de Ouro Preto, DECRETA:

Art. 1º - Modifica o inciso II do Artigo 54° do Regimento  Interno

Art. 54(...)

II - Ocupar cargos  na Administração  Pública direta e indireta nos  níveis  Municipal, Estadual e Federal.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.