Excelentissimos senhores vereadores.
Solicito a vossas excelências, nos termos regimentais desta Casa e ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal para que junto às Secretárias competentes, dêem informações com relação a cumprir e fazer cumprir a LEI Nº 583 de 17 de setembro de 2010,(cópia em anexo); uma vez que ja deveria ter sido colocada em prática desde a sua sanção.