A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art. 1º - Fica assegurado a todo funcionário público municipal do sexo masculino, a partir dos 40 anos, uma folga anual com o objetivo de realizar o exame de sangue (PSA) e o exame do toque retal.

§ 1º - Para cumprimento do disposto no Art. 1º o Servidor deverá procurar a sua Chefia Imediata com o pedido dos exames em mãos e a partir da anuência agendar  do mesmo o seu exame para o dia da folga concedido.

§2º - O servidor deverá comprovar o seu exame mediante instrumento comprobatório a ser regulamentado pelo prefeito municipal.

§3º - O servidor que não comprovar o seu exame, conforme o §2º, não terá o seu dia abonado.

Art. 2º - O exame de sangue (PSA) será obrigatoriamente incluído no exame admissional de todos os novos funcionários públicos municipais do sexo masculino, independente da faixa etária, mas a divulgação do seu resultado não é obrigatória.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A próstata é um órgão pequeno, do tamanho de uma castanha, com peso aproximado de 20 gramas, localizada logo abaixo da bexiga do homem. A função da próstata é produzir parte do líquido que forma o sêmen.
Só existe um modo seguro de se curar do câncer da próstata: descobrindo-o precocemente, ou seja, submetendo-se ao exame preventivo: EXAME DE SANGUE (PSA) E TOQUE RETAL. O exame preventivo deve ser realizado por urologista, anualmente, a partir dos 45 anos. Dessa forma, consegue-se detectar tanto a Hiperplasia prostática benigna (HPB) quanto o câncer em fase inicial e ainda curável.
As doenças da próstata são comuns e atingem desde o homem jovem até o idoso, predominando a partir dos 50 anos: 1 - Hiperplasia prostática benigna (HPB); 2 - Protatite (inflamação da próstata); 3 - Câncer de próstata.
O câncer de próstata é a terceira causa de morte de câncer em homens, só sendo superado pelo câncer de pulmão e de pele. Aos 80 anos, esta relação cresce para 1 em cada 2 homens.
Nem sempre o homem apresenta sintomas evidentes logo no inicio da doença, o que dificulta o diagnóstico precoce. Os principais sintomas do câncer de próstata são o hábito de levantar várias vezes á noite para urinar, dificuldades no ato de urinar e dor para urinar. Normalmente, o homem percebe uma alteração na micção, com dor ou mesmo queimação ao urinar.
Em novembro de 1992, a Sociedade Americana de Câncer recomendou para a detecção precoce de câncer da próstata, exame de Toque Retal e PSA sanguíneo, anualmente, a partir de 50 anos. Os homens com maior predisposição, isto é, com história familiar de câncer de próstata (tio, pai, irmão, avô) ou os de raça negra, é aconselhável á partir de 40 anos. Ou seja, é de extrema importância que á partir dos 40 anos se faça esse exame anualmente.