Excelentíssimos Senhores Vereadores.

Solicito a Vossas Excelências, nos termos regimentais desta Casa e ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO, encaminhado ao Prefeito Municipal para  que junto a Secretaria competente nos envie com urgência, cópia do Decreto do Poder Executivo refernte à LEI 583 DE 17 de Setembro de 2010.

OBS.: Cópia da Lei 583/2010 em anexo.