A Câmara Municipal decreta:

Art. 1°  modifica o art.7º  do substitutivo da  proposta nº 50 de  projeto de lei orçamentária  para o exercício de 2016, passa  ter a seguinte redação:

art. 7° fica  ainda o Poder executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos do inciso III do § 1° do artigo 43 da lei n°4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplememtares até o valor correspondente a 10% ( dez por cento).

Art.2 ° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.