Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Sr. Sebastião Helvécio Ramos de Castro, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, solicitando a seguinte informação:

procede a informação (conforme anexo) de que esse egrégio Tribunal, impede a licitação da coleta de resíduos  sólidos (lixo)  do Município de Ouro Preto conforme notícia anexa?