Senhor Presidente,

A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor desta Casa Legislativa solicita a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja enviada ao Prefeito Municipal - senhor José Leandro Filho, para que direcione os recursos oriundos do CFEM, do Acordo Judicial e dos demais recursos, às obras de infraestrutura do saneamento básico de nosso Município, atendendo ao Plano Municipal de Saneamento.

Justificamos esta solicitação, tendo em vista que na audiência pública realizada no último dia 16 de março, nesta Casa, foram aprovados alguns encaminhamentos, inclusive o acima descrito.