Senhor Presidente,

A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor desta Casa Legislativa requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário e na forma regimental, que este Requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal - senhor José Leandro Filho, a fim de que encaminhe à Câmara Municipal informações jurídicas, sobre o terreno destinado à reciclagem, no distrito de Antônio Pereira, inclusive com cópia de toda a documentação.

Esta solicitação é uma das deliberações acatadas na audiência pública realizada no último dia 16 de março sobre a Campanha da Fraternidade 2016 (reflexão sobre a situação do saneamento básico no País).