Altera o artigo 64, altera o parágrafo 2º do artigo 68 e o parágrafo 5° do artigo 82 e dá outras providências.
Aguardando Votação
Data de Apresentação: 20/06/2013
Observações:
Projeto de Resolução - 14/2013
Chiquinho de Assis
Modifica e altera a redação dos artigos 10, 60, 193 e 241; altera o artigo 245; suprime o artigo 246; a alínea IV do artigo 38; a alínea III do artigo 241 e a alínea I do artigo 244, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, que tratam das votações secretas do Legislativo.