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Projeto de Lei Ordinária - 102/2018 | Geraldo Mendes | Fica permitido o pagamento de multas de trânsito por meio dos cartões de débito ou crédito. | Aguardando Votação |
Data de Apresentação: 17/04/2018 | Observações: | ||
Arquivos: | consolidação |
Data de Apresentação: 10/12/2018 | Observações: |
Data de Apresentação: 17/12/2018 | Observações: | ||
Arquivos: | anexos II e III |
Data de Apresentação: 02/02/2019 | Observações: | ||
Arquivos: | consolidação |
Projeto de Resolução - 139/2018 | Vantuir Antônio da Silva | Cria o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto. | Aguardando Votação |
Data de Apresentação: 04/12/2018 | Observações: | ||
Arquivos: | convocação |