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ORDEM DO DIA


1ª DISCUSSÃO

Projeto de Lei Ordinária - 102/2018 Geraldo Mendes Fica permitido o pagamento de multas de trânsito por meio dos cartões de débito ou crédito. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 17/04/2018 Observações:
Arquivos:consolidação

Projeto de Lei Ordinária - 150/2018 Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo Reconhece o estado de calamidade pública financeira declarado pelo Decreto Municipal nº 5231, de 30 de outubro de 2018 Aguardando Votação
Data de Apresentação: 10/12/2018 Observações:

Projeto de Lei Ordinária - 157/2018 Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo Altera a redação da Lei nº 511/2009, que Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo poder público municipal. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 17/12/2018 Observações:
Arquivos:anexos II e III

Projeto de Lei Ordinária - 159/2019 Geraldo Mendes Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Ouro Preto, e dá outras providências. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 02/02/2019 Observações:
Arquivos:consolidação

Projeto de Resolução - 139/2018 Vantuir Antônio da Silva Cria o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 04/12/2018 Observações:
Arquivos:convocação

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