Autoriza o município de Ouro Preto a celebrar acordo judicial para pagamento de débito remanescente da extinta autarquia SEMAE - OP junto à CEMIG Distribuição S/A.
Aguardando Votação
Data de Apresentação: 14/12/2020
Observações:
Projeto de Lei Ordinária - 260/2020
Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Revoga a Lei nº 1033, de 03 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder e posteriormente doar imóvel com encargos à Empresa Z3 Produtos Naturais Ltda.