ATA DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Edison Wander Ribeiro, iniciou-se a septuagésima sétima Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Solange Estevam Pereira que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Edison Wander Ribeiro, José Maria Germano, Luiz Gonzaga de Oliveira, Maurício Moreira, Solange Estevam Pereira e Wander Lúcio Albuquerque totalizando oito. Havendo quorum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou a Secretária que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Correspondência do Ministério da Educação informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para este Município; Ofício nº 80/16 do senhor José Leandro Filho, Prefeito, solicitando retirada do Projeto de Lei 16/2016 que acresce dispositivos ao art. 11 da lei nº 511/09, criando a Taxa de Turismo Sustentável; Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Boa tarde senhores vereadores, senhoras vereadoras, cidadãos aqui presentes, radio-ouvintes, internautas, telespectadores. Eu gostaria de usar a máxima do povo brasileiro que "antes tarde do que nunca", e mesmo que no apagar das luzes, agradecer ao senhor prefeito por ter atendido ao requerimento saído de uma audiência pública aqui, onde havia uma manifestação contrária do Conselho de Turismo, uma manifestação contrária da audiência pública, ele atendeu e está retirando o projeto de discussão. Acho que se tivesse traçado esse tipo de relação com a Câmara, Vereadora Regina, ao longo dos quatro anos, talvez Ouro Preto estaria em um outro lugar, porque nós aqui nada mais fazemos do que encaminhar com seu prefeito aos secretários a demanda da sociedade. Então "antes tarde do que nunca", esse projeto foi parar até no Estado de Minas criando absurdos, dizendo que ia se pagar para entrar na Praça Tiradentes, pagar para entrar na Rua Direita, criaram um "fuzuê" encima disso. Então peço ao serviço de comunicação da Câmara, senhor Presidente, que informe ao Estado de Minas, jornal importante de Minas Gerais, que não somente éramos contrários a uma série de questões a essa Lei, como fizemos uma audiência pública para discuti-la, como também o prefeito retirou o projeto da Casa a pedido da Câmara de Vereadores. Obrigado, senhor presidente!". Correspondência da senhora Vanuza de Cássia Arruda, Oficiala do Cartório de Títulos e Documentos de Ouro Preto informando que o art. 258 da Constituição Mineira prevê a declaração de bens dos candidatos eleitos registrada em cartório ao se empossarem e a serem exonerados e que o horário de funcionamento do Cartório entre os dias 24 a 31 de dezembro será de 9 às 12h; Registradas as presenças dos Vereadores Maria Regina Braga, José Geraldo Muniz e Nicodemos Martins de Matos; E-mail do senhor Vitor Porto, da Construtora Vega Ltda, justificando sua ausência na reunião de hoje, conforme convite reiterado por esta Casa para atender o Requerimento 231/16; Correspondência do Padre Geraldo Barbosa, Diretor do Centro Promocional Padre Ângelo solicitando apoio do poder público municipal, executivo e legislativo, para manter por, pelo mais um ano, as atividades da referida instituição, sendo que ela atende 54 alunos; E-mail da senhora Rejane Costa - Assessora de Gabinete da Secretária Municipal de Saúde justificando a ausência da mesma na reunião de hoje para atender o requerimento 244/16. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos Vereadores e encaminhadas as Indicações nºs 273/16, do Vereador Alysson Pedrosa Maia, solicitando a execução de melhorias para a rua da Lagoa, no bairro Lagoa, atrás da Cooperouro Matriz. Aprovada por dez votos, ausentes da reunião os Vereadores Leonardo Edson Barbosa, Thiago Cássio Pedrosa Mapa e Maurílio Zacarias Gomes, ausente do plenário Luiz Gonzaga de Oliveira; 274/16, do Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, solicitando com cópia ao Conselho Municipal de Patrimônio e ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, que avalie a possibilidade de registrar a Festa de Santa Luzia da Localidade do Catete de Santo Antônio do Leite como Patrimônio Cultural e Material do Município de Ouro Preto. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os Vereadores Leonardo Edson Barbosa e Thiago Cássio Pedrosa Mapa. MOÇÃO DE APLAUSO: Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela rejeição da referida Moção de Aplauso nº 31/16, do Vereador José Geraldo Muniz, concedida ao Sr. Carlos Alberto Sa Grise, médico em Ouro Preto e sempre ajudando na qualidade de vida dos ouropretanos. Foi suspensa por cinco minutos. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos Vereadores e encaminhado o Requerimento nº: 247/16, da Vereadora Maria Regina Braga, requerendo informações do motivo da paralisação do Fiat Doblô que atende os Distritos de Miguel Burnier, Engenheiro Corrêa e o Subdistrito do Motta na área de saúde. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausente do plenário o Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa. MOÇÃO DE APLAUSO: Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela rejeição da referida Moção de Aplauso nº 31/16, do Vereador José Geraldo Muniz, concedida ao Sr. Carlos Alberto Sa Grise, médico em Ouro Preto e sempre ajudando na qualidade de vida dos ouropretanos. Parecer rejeitado por doze votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausente do plenário o Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos Vereadores e encaminhado o Requerimento nº: 248/16, do Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, requerendo informações referentes a falta de combustível nos veículos da frota municipal. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausente do plenário o Vereador Carlos Eduardo Dias. O Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa assumiu a condução dos trabalhos. REPRESENTAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos Vereadores e encaminhada a Representação nº 84/16, do Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa, enviada ao Sr. Tenente Coronel Winder Rodrigues Pinheiro para que seja verificada a possibilidade de instituir uma guarnição da Polícia Militar que atenda exclusivamente o distrito de Santa Rita, bem como o retorno de uma guarnição própria que abranja os distritos de Lavras Novas e Santo Antônio do Salto. Tal iniciativa, além de otimizar o trabalho da PM, traria maior conforto e segurança aos moradores dos referidos distritos. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa, ausentes do plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias e Edison Wander Ribeiro. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 44/16, do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2017 e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projetos sem emendas, e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Presidente - Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Em discussão, em votação. Aprovado por nove votos e dois contrários". Vereador Alysson Pedrosa Maia: "Senhor Presidente, retificação de voto. Não! Pode pedir retificação gente. Lógico que posso. Vocês estão há tanto tempo aqui e não conhecem o regimento da Casa". Presidente - Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Aprovado por oito votos e três votos contrários, retificando, Vereador Alysson Gugu". Vereador Alysson Pedrosa Maia: "Muito obrigado". Então o orçamento foi aprovado. Projeto de Resolução nº 66/16, do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que concede título de cidadão honorária ao Sr. Rafael Bonfim Lara. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projeto, sem emendas. O Presidente Thiago Cássio Pedrosa Mapa retirou todos os projetos de honraria, tendo em vista, o encerramento das atividades parlamentares na próxima quinta-feira. Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "A questão do orçamento vou retificar e colocar novamente em votação como única e redação final". Projeto de Lei Ordinária nº 44/16, do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2017 e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projetos sem emendas, e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Em discussão. Aprovado por oito votos e três votos contrários dos Vereadores Chiquinho, Wander e Gugu. Aprovado por oito votos". Projeto de Resolução nº 67/16, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que dispõe sobre a rejeição das contas do Município de Ouro Preto, referentes ao exercício de 2013. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação pela rejeição as referidas contas. Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Em discussão". Vereadora Maria Regina Braga: "Senhor Presidente". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Gente, aqui é pela rejeição, quem for a favor permanecerá como está, pela rejeição e quem foi contrário manifestará, tá ok? Em discussão. Com a palavra a Vereadora Regina Braga". Vereadora Maria Regina Braga: "Eu vou votar contrário, eu vou justificar. Recentemente votamos as contas de dois mil e dois? De Marisa? Não sei se é de dois, acho que foi dois e dois. Onde o Tribunal, o plenário e o Tribunal, todos os conselheiros ou desembargadores, quem que é? Tanto o... tinham rejeitado as contas dela e essa Casa quase que por unanimidade derrubou o parecer...". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Não, não, teve o meu voto contrário". Vereadora Maria Regina Braga: "... só o seu". Vereadora Solange Estevam Pereira: "Eu não estava presente no dia da votação". Vereadora Maria Regina Braga: "Derrubou o parecer do plenário do Tribunal por entender que era um erro técnico, um erro irrisório. Dessas contas de dois mil e treze apenas um relator votou contrário, o plenário votou favorável por entender também que é erro técnico, erro irrisório, que contabilidade pública é complicado. Então eu vou ser coerente com o meu voto anterior as contas de Marisa e vou votar com o Tribunal, na outra votamos contra o Tribunal e essa vou votar com a maioria do Tribunal que foi pela aprovação das contas". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Você vai votar contrário ao Tribunal". Vereadora Maria Regina Braga: "Não. Vou votar favorável, vou votar a favor, mesmo porque nas comissões...". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "A favor das contas e contrário ao Tribunal". Vereadora Maria Regina Braga: "Isso". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Com a palavra o Vereador Wander Albuquerque. Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Eu vou votar contrário a aprovação das contas também por questão de coerência.". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Vai votar a favor do Tribunal". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Não, favor ao parecer. Também vou ser bem coerente, porque eu como Vereador me compete fiscalizar, minha função é essa, fiz denúncias ao próprio Tribunal de Contas do Estado, quanto a lixo, quanto a transporte, quanto a obras, obras já estamos vendo o resultado que está acontecendo; lixo, não temos resultado ainda da justiça e transporte, mas virá e do próprio Tribunal de Contas até hoje eu não tive parecer das minhas denúncias; não teve a finalização das minhas denúncias. Mas como vereador que acompanhei todos os desmandos desse Governo e isso começou logo em dois mil e treze, por isso vou votar de acordo com o parecer e também acompanhando o relator do Tribunal de Contas". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Continua em discussão. Com a palavra o Vereador Chiquinho de Assis". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Eu com muita tranquilidade vou seguir a mesma linha, vereadora Regina, embora respeite o voto de Vossa Excelência, e como respeitei de todos na época da Marisa. O meu motivo aqui é porque eu vou seguir a relatoria, o Tribunal Superior vem entendendo que as Câmaras Municipais é que vão exercer esse papel de julgamento das contas públicas. Eu lamento muito não poder julgar todas as contas do mandato que eu exerci a minha vereança, eu acho que as contas do Prefeito deveriam ser julgadas no mesmo ano vereadores; as de dois mil e treze chegarem aqui no final de dois mil e treze; dois mil e quatorze no final; porque agora quem julgará as contas do prefeito José Leandro de dois mil e quatorze, porque essa é de dois mil e treze, quem julgará de dois mil e quatorze é a nova Câmara, que trará, exceto o Mercinho, Maurílio, o Luciano, o Juliano, desculpa, e o Geraldo Mendes, os outros que eram da base do prefeito José Leandro, então provavelmente, ele já vai ter no jogo político alguns votos aqui a ele; o que é isso mesmo, a política é isso mesmo, mas não sabemos qual será o parecer. E nesse projeto o relator, ele informa algumas questões que pra ele, não são apenas erros técnicos, mas ele foi vencido no plenário, e o plenário entendeu que deveria passar, mas o relator não. E eu tenho a plena liberdade de seguir a minha análise e a minha análise é seguir a relatoria, eu vou com o relator, e foi pela rejeição, e na comissão de constituição e justiça naquele momento Vereador Dentinho, Vereador Léo e eu, entendemos também pela rejeição, inclusive, senhor Presidente, eu gostaria de pedir recomposição de quórum, o Vereador Dentinho que está na Casa, acho que é importante a votação dele; ele se ausentou por...; ele se afastou para ir ao médico. Então, eu gostaria só de ler a conclusão da relatoria, porque é nela que embasarei meu voto, (foi feita a leitura da conclusão da relatoria contida no projeto). Eu não acredito que esses milhões aqui serão apenas um simples erro técnico, eu acredito que ara tudo que estamos cobrando agora gasolina, carro, apoio a isso, apoio aquilo, dinheiro para saúde, dinheiro para o esporte, dinheiro para educação, dinheiro para a cultura, isso fez falta. É embasado aqui na relatoria e vamos oferecer o nosso voto. Obrigado Presidente". Vereadora Maria Regina Braga: "Pela ordem senhor Presidente". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Com a palavra a Vereadora Regina". Vereadora Maria Regina Braga: "Depois você leu o parecer dos outros também Chiquinho? Você leu todos os pareceres". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Li". Vereadora Maria Regina Braga: "Porque no "frigir dos ovos" só restou mesmo quinhentos e poucos mil que eles consideraram irrisório". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Diante da justificativa dos outros, mas o relator acusou esse valor todo, e eu estou seguindo ele". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Continua em discussão, eu vou colocar em votação agora, deixa só eu explicar aqui, quem for favorável ao Tribunal de Contas, ao parecer pela rejeição vai permanecer como está e quem for contrário vai levantar e manifestar. Está ok? Quem for a favor do parecer do Tribunal de Contas..." Vereadora Maria Regina Braga: "Você está votando o parecer do Tribunal? Não, calma aí, que está errado". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Quem for a favor da rejeição das contas permanecerá como está, quem for contrário se manifestará. Está ok? Em votação. Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Presidente, pela ordem, é porque o Vereador pediu uma recomposição de quórum, o senhor falou "espera aí que vou explicar a votação", o senhor chamaria o Vereador Dudu que está na Casa. Ah, já está aqui, então desculpa, estou ansioso. Quem está faltando ali? Dentinho e Léo". Presidente - Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Então ele foi votado contrário Vereador Thiago, Regina, Luiz Gonzaga e Paquinha, a favor Vereador Zé do Binga, Maurílio, Nicodemos, Dudu, Wander, Chiquinho, Alysson, Zé Maria e Solange. São quantos votos? Nove votos a favor e atro contrários". As contas foram aprovadas. Foi feita a leitura do Requerimento do colégio de líderes solicitando a votação do projeto de lei nº 68/15. Projeto de Lei Ordinária nº 68/15, do Prefeito, que regulamenta serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo SEMAE, institui taxas, altera valor de tarifas e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões favoráveis ao projeto, sem emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Foi concedido vistas a Vereadora Maria Regina Braga pelo prazo regimental de setenta e duas horas. Projeto de Lei Ordinária nº 18/16, do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que autoriza a inserção de mensagem com conceitos de sustentabilidade nas placas denominativas de vias e logradouros públicos no Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões favoráveis ao projeto, sem emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do plenário os Vereadores José Geraldo Muniz, Carlos Eduardo Dias e Edison Wander Ribeiro. Projeto de Lei Ordinária nº 19/16, do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que proíbe o comércio de solventes e inalantes a menores de 18 anos, na forma que especifica, estabelece regras e determina outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões favoráveis ao projeto, sem emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do plenário os Vereadores José Geraldo Muniz, Carlos Eduardo Dias e Edison Wander Ribeiro; Projeto de Lei Ordinária nº 37/16, do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que dispõe sobre placas informativas dos horários e dias de recolhimento do lixo na cidade de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões favoráveis ao projeto, sem emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do plenário os Vereadores José Geraldo Muniz, Carlos Eduardo Dias e Edison Wander Ribeiro; Projeto de Lei Ordinária nº 40/16, do Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, que declara de Utilidade Pública a Associação de Arte, Artesanato, Cultura e Ofício do Bairro São Cristóvão. Foram colocados em votação os pareceres das comissões favoráveis ao projeto, sem emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do plenário os Vereadores José Geraldo Muniz, Carlos Eduardo Dias e Edison Wander Ribeiro; Projeto de Lei Ordinária nº 43/16, do Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública municipal incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população. Foram colocados em votação os pareceres das comissões favoráveis ao projeto, sem emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do plenário os Vereadores José Geraldo Muniz, Carlos Eduardo Dias e Edison Wander Ribeiro. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 46/16, do Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, que institui no calendário oficial de Ouro Preto o Dia Municipal da Ordem Demolay a ser comemorado no dia 18 de Março. Foram colocados em votação os pareceres das comissões favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do plenário os Vereadores José Geraldo Muniz, Carlos Eduardo Dias e Edison Wander Ribeiro. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 32/15, do Vereador Carlos Eduardo Dias, que estabelece a proibição de aquisição de lâmpadas que não sejam de LED, para iluminação, nos prédios públicos do Município de Ouro Preto, de acordo com as necessidades de substituição. Foram colocados em votação os pareceres das comissões favoráveis ao projeto, sem emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do plenário os Vereadores José Geraldo Muniz, Carlos Eduardo Dias e Edison Wander Ribeiro. ORADORES: Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: Falou sobre as manifestações contra a PEC 55 em vários locais do Brasil. Parabenizou os alunos que desocuparam as escolas. Repudiou a aprovação da PEC 55. Falou sobre a reforma trabalhista. O Presidente solicitou que fosse feita a chamada final na qual responderam os Vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Maria Germano, Luiz Gonzaga de Oliveira, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias Gomes, Maria Regina Braga, Solange Estevam Pereira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa totalizando oito. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alysson Pedrosa Maia

Vereador Carlos Eduardo Dias

Vereador Edison Wander Ribeiro

Vereador Francisco de Assis G. da Silva

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador José Maria Germano

Vereador Leonardo Edson Barbosa

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereadora Maria Regina Braga

Vereador Maurício Moreira
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Vereador Maurílio Zacarias Gomes

Vereador Nicodemos Martins de Matos

Vereadora Solange Estevam Pereira

Vereador Wander Lúcio Albuquerque

Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa

 

 

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