ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2017
Às treze horas e quatorze minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e dezessete, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Wander Lúcio Albuquerque, iniciou-se a primeira Reunião Extraordinária desta Casa. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando quinze. ORDEM DO DIA: PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar nº 04/17, do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, revoga as Leis Complementares Municipais nº 16 de 2003, 69 de 2009 e 88 de 2010 e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Vereadora Maria Regina Braga: "Como eu sou a única que votará contra esse projeto, eu queria justificar e que constasse em ata a minha justificativa. Primeiro, que esse projeto aumenta impostos, o imposto sobre serviço de qualquer natureza de várias categorias econômicas de nosso município e por ser um momento de crise e desemprego, eu não acho adequado o momento, a justificativa de quem votará favorável é que melhorará a receita do município, mas não podemos pensar só nesse lado, temos que pensar também em quem está empreendendo, produzindo e gerando emprego em nossa cidade e que terá uma carga tributária maior. Muitas categorias passarão de três para cinco por cento, quase dobrar. É o primeiro motivo para eu votar contrário ao projeto. Segundo que recebemos, por escrito, não foi recado, foi por escrito, uma correspondência da Associação Comercial, nos pedindo, se manifestando contrário ao projeto, e nos pedindo para não votar hoje, porque eles não tiveram tempo hábil para analisar o projeto e ver os prós e os contra do projeto. E a terceira justificativa que eu até me manifestei na Reunião de Comissões seria contrário porque está aumentando impostos de muitas categorias, terceiro que a Associação Comercial nos pediu que não votasse apressadamente o projeto por envolver um aumento de impostos de várias categorias econômicas e por fim, tivemos aqui presentes nas reuniões de Comissões a categoria dos taxistas que seriam prejudicados com esse Projeto de Lei. Eles acordaram a tempo e vieram à Casa, manifestaram e conseguimos favorecer a categoria dos taxistas e outras categorias que não ficaram sabendo porque foi...o Projeto chegou à Casa tem dez dias; outras categorias que também, muito provavelmente serão prejudicadas, não ficaram sabendo e não tiveram a oportunidade de virem aqui se defenderem. Como é que fica? Então em respeito a outras categorias que de repente serão prejudicadas com a votação desse projeto, com o aumento de impostos, eu votarei contrária ao projeto". Aprovado por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Maria Regina Braga. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 48/17, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emendas. Vereadora Maria Regina Braga: "Senhor Presidente, a fala do Marquinho aqui, quando ele fala que eles votaram favorável para melhorar a arrecadação e que o Governo saiba gastar bem o dinheiro. Estamos vivendo esse período de seca, acho que, hoje o maior problema de Ouro Preto que é essa questão da falta de água, muito se fala que o Governo passado priorizou asfalto, asfaltar ruas e não investiu em captação de água; não foi só o Governo passado, os oito anos anteriores também não investiu em captação de água; isso também temos que deixar claro. O último investimento foi no Governo de Marisa. Então temos que preocupar muito com o que está sendo investido os recursos do município. Não estou aqui desmerecendo o trabalho do Rafael, conheço o Rafael, já trabalhou conosco aqui na Câmara, não estou dizendo que hoje, em pleno século XXI se investir em tecnologia não seja importante, mas nesse momento em que vivemos, o município com a arrecadação caindo, o município com dívidas, recentemente demitiram cinquenta mães de famílias, isso é o número que eu tenho, mas me falaram que já chegou a oitenta demissões das terceirizadas. Mês passado até os comissionados receberam com atraso de uma semana ou dez dias por falta de recurso. Faltando um tanto de coisa na Prefeitura, cortando médico, a saúde mental, vieram alguns pacientes e me procuraram, estão cortando médicos na saúde e até pouco tempo, não sei se regularizou, estava faltando medicamento, escolas e creches me procuraram essa semana estava faltando papel higiênico. Então temos que saber gastar o dinheiro. Não é que não seja importante, e nem que o trabalho do Rafael seja desmerecedor desse investimento, mas o momento agora não é prioridade. E essa Casa, nesse curto espaço de tempo, um mês para cá, nós já aprovamos, se aprovar esses oito milhões e meio aqui hoje de financiamento, vamos chegar a onze milhões e meio de financiamento já. Um município que já está endividado, já está endividado, sabemos que está endividado. Aprovamos dois milhões para obras, é importante, o município precisa de obras, dois milhões para o Semae, inclusive, para ser investido em projeto de água. Um milhão para obras, três milhões, até a oposição votou favorável porque é importante, tem que investir mesmo. Agora, oito milhões e meio para comprar: trezentos computadores a quatro mil e setecentos cada um; vinte notebooks a cinco mil três e cinquenta cada um, mais dez computadores de cinco mil e quinhentos cada um, mais notebook, só de licenciamento, hoje temos os sistemas livres, pode ser opção do município, só de licenciamento novecentos e trinta mil, só sei que ao todo se aprovar aqui, autorizaremos oito milhões e meio para investimento em avanços tecnológicos. Por que não faz paulatinamente? É importante isso aqui agora, mas por que juntar tudo em um município que já está endividado, num município que precisa investir em outras coisas, principalmente na questão da água. Isso não é prioridade, agora não, é importante? Talvez até seja, mas não é prioridade, nesse momento não é prioridade. Certo? Então é mais um Projeto que votarei contrário, estou justificando aqui e quero que conste em ata, por favor. Ah, mas isso aqui é voltado para computador, esse dinheiro é para computador, mas isso aqui o município tem uma capacidade de endividamento. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal o município tem um teto de endividamento; se ele endivida com oito milhões e meio, isso pode atrapalhar se surgir um financiamento para nós investirmos em melhores captações de água, que está aqui afetando, comprometendo a capacidade de endividamento do município que no meu ponto de vista já está muito endividado. Então é só essa reflexão e já justificando o meu voto contrário a este Projeto. Obrigado". Foi concedido vista ao Vereador Marco Antônio de Freitas pelo prazo regimental de setenta e duas horas. O Presidente solicitou o Secretário que fizesse a chamada final, a qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Wander Lúcio Albuquerque e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, totalizando quinze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alysson Pedrosa Maia
Vereador Geraldo de Oliveira Mendes
Vereador Juliano Ferreira
Vereador Francisco de Assis G. da Silva
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Marco Antônio de Freitas
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Maurício Moreira
Vereadora Maria Regina Braga
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Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wander Lúcio Albuquerque
Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa
Ata ainda nao cadastrada