ATA DA 85ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Às dezesseis horas e quarenta e três minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezessete, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Wander Lúcio Albuquerque iniciou-se a octogésima quinta Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Alysson Pedrosa Maia, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, José Geraldo Muniz, Marco Antônio de Freitas, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando oito. Havendo quorum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do Expediente. O Vereador Juliano Ferreira assumiu os trabalhos da Secretaria. ATA: Foi colocada em votação a ata da 83ª Reunião Ordinária, aprovada por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Maria Regina Braga e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A DISTRIBUIR: Foram distribuídos às Comissões competentes o Projeto de Lei Complementar nº 06/17, do prefeito municipal, que dispõe sobre o instituto da readaptação servidor público municipal e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 07/17, do Prefeito Municipal, que revoga o inciso IV do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 125, de 17 de dezembro de 2012 e dá outras providências; Registradas as presenças dos vereadores Vander Luís Ferreira e Maria Regina Braga. Projeto de Lei Complementar nº 08/17, do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar n° 02, de 14 de março de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto; Projeto de Lei Ordinária nº 78/17, do prefeito municipal, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.063 de 7 de dezembro de 2017, que autoriza a abertura de crédito especial à Câmara Municipal de Ouro Preto para pagamento de obrigações financeiras para com o Poder Executivo Municipal. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos Vereadores e encaminhadas as Indicações nºs: 381/17, do vereador Marco Antônio de Freitas, solicitando corte ou poda de árvores na Rua Desidério de Matos, próximo à antiga Fábrica de Tecidos. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 382/17, da vereadora Maria Regina Braga, solicitando manutenção das ruas do subdistrito do Motta e da rua que dá acesso ao Residencial Dom Bosco, no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por quatorze votos; 383/17, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, solicitando reconstrução de passeio e guarda - corpo da rua Coronel Serafim, no bairro Antônio Dias e que os gastos com a obra sejam repassados aos responsáveis pelo dano ao patrimônio publico. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião foi transformada em Especial para prestar homenagem às seguintes pessoas e entidades: Márcia Aparecida da Silva Santos, Escola Municipal Alfredo Baeta, Nair Pimenta, Aparecida Leandro, Associação Confraria Capim Canela, Igor Júnior da Silva, Associação Ouropretana de Proteção Animal - AOPA, Cynara Gramigna Perdigão; Ernane da Costa Reis; Clube do Cavalo de Antônio Pereira, Luiz Carlos Zeferino; Sociedade Excursionista e Espeleológica dos alunos da Escola Minas de Ouro Preto; Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS; Brigadistas de Ouro Preto; Samba no Beco; Eurídice Anaum Cristino; Geraldo Batista; Lúcia Nazaré Bento; Hélio Piuzana Júnior; José Carneiro Osório; Luísa Matilde de Moura e Márcia Cecília de Souza Rosa. A reunião foi suspensa por cinco minutos. Retornando a Reunião Ordinária foi feita a chamada intermediária a qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando quinze. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos Vereadores e encaminhadas as Representações nºs: 151/17, do vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa, enviada ao Senhor Juarez Quadros, Presidente do Conselho Diretor da ANATEL/MG para tomada de providências em relação a instalação de Tv"s digital em Ouro Preto. Qual a previsão das emissoras de TV para transformar só a globo é digital, e as outras são analógicas. Aprovada por quatorze votos; 165/17, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, enviada ao ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, solicitando a aplicação da Lei nº 1015/16, que "Cria no município de Ouro Preto a ‘Parada Segura" para mulheres e idosos em horário noturno no itinerário de transporte coletivo urbano da sede e dos distritos". Peço ao conselho que nos ajude a observar o cumprimento da referida Lei, principalmente no que se refere o Art 3º: "As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de grande visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei."Solicitamos que tal assunto seja incluso em pauta e que tenhamos o quanto antes, uma manifestação deste Conselho. Aprovada por quatorze votos. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos Vereadores e encaminhados os Requerimentos nºs 395/17, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo a Empresa Transcotta, solicitando que a empresa informe a esta Casa Legislativa se procede a notícia que a linha de ônibus que atende o distrito de Rodrigo Silva será desativada no final deste mês, caso afirmativo, quais os motivos para a desativação da linha. Aprovado por quatorze votos; 397/17, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo ao Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (CMTT), solicitando que o Conselho se manifeste se foi oficialmente informado sobre a possível desativação da linha de ônibus da Empresa Transcotta que atende o distrito de Rodrigo Silva. Aprovado por quatorze votos; 396/17, do vereador Marco Antônio de Freitas, requerendo informações a respeito dos valores que são investidos no NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família) programa do Ministério da Saúde. Qual é o valor investido pelo Governo Federal neste programa? Qual é o valor investido pela Prefeitura e outras formas de contrapartida? Qual foi o motivo das demissões dos profissionais contratados que faziam parte deste programa? A Prefeitura possui outro tipo de Programa para substituição do NASF? Aprovado por quatorze; 398/17, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, requerendo informações referentes ao desligamento de Ouro Preto da Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais. Ao mesmo tempo, manifestamos o nosso interesse em ver a cidade ativa e participante em tal associação que tem como objetivo a defesa de interesses que nos são tão caros. Aprovado por quatorze votos. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 54/17, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a estimativa da Receita e fixa a despesa do município de Ouro Preto para o exercício financeiro de 2018". Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Foi concedido vistas ao Vereador Maurício Moreira pelo prazo regimental de setenta e duas horas; Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/17, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018/21. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Foi concedido vistas ao Vereador Maurício Moreira pelo prazo regimental de setenta e duas horas. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi concedido um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Rute Fernandes Marins, Álvaro Baêta Neves e Ivani Ferreira a pedido dos vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Vantuir Antônio da Silva e José Geraldo Muniz. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 64/17, do prefeito municipal, que altera as faixas de valores para aplicação das alíquotas do IPTU e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emendas. Matéria retirada, pois não constava na pauta. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 47/17, do prefeito municipal, que cria o Conselho Municipal Gestor do Paço da Misericórdia - Centro de Artes e Fazeres de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovados por treze votos favoráveis e uma abstenção da vereadora Maria Regina Braga; Projeto de Lei Ordinária nº 70/17, do prefeito municipal, que altera a redação da Lei nº 1.039 que institui Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento para a quitação de créditos tributários e não tributários e autoriza parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emendas. Aprovados por quinze votos. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 70/17, do prefeito municipal, que altera a redação da Lei nº 1.039 que institui Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento para a quitação de créditos tributários e não tributários e autoriza parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por quinze votos. Projeto de Lei Ordinária nº 47/17, do prefeito municipal, que cria o Conselho Municipal Gestor do Paço da Misericórdia - Centro de Artes e Fazeres de Ouro Preto e dá outras providências. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, com emendas. Aprovado por treze votos favoráveis e uma abstenção da vereadora Maria Regina Braga; Projeto de Lei Ordinária nº 20/17, dos vereadores Juliano Ferreira e Wander Lúcio Albuquerque, que dispõe sobre a proibição de aquisição e utilização de bebidas alcoólicas por parte do Poder Público Municipal nos eventos de caráter cerimonial, solenidades ou eventos equiparados no Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por quatorze votos. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 64/17, do prefeito municipal, que altera as faixas de valores para aplicação das alíquotas do IPTU e dá outras providências. Foram colocados em votação, os Pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emendas. Projeto de Lei Ordinária nº 65/17, do prefeito municipal, que estabelece a Planta Genérica dos Valores Imobiliários. Foram colocados em votação, os Pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emendas. Vereadora Maria Regina Braga: "Senhor Presidente eu vou votar contra esses dois projetos e gostaria que minha justificativa constasse em ata, a correção do IPTU. Eu penso o seguinte: entendemos o momento de crise, mas entendemos também, estou falando desde o início aqui, todos sabíamos que esse ano seria difícil e que ano que vem muito provavelmente vai piorar por conta da Samarco. Desde o início eu falei, a prefeitura está fazendo quase que, praticamente, para pagar pessoal e lixo. O lixo é uma história que há muito tempo questionamos, aqui na Casa, o valor do lixo, o que se gasta, e aumentou nessa gestão. Muitas prefeituras juntaram secretarias, fizeram junção de secretarias, cortaram secretarias. A da Casa Civil que criticamos aqui desde a administração passada, é uma secretaria que custa quatro milhões e meio por ano. Junta, acaba com a Civil, junta outra, quanta economia poderíamos fazer? Então eu acho que a gestão atual não fez o dever de casa que deveria ter feito, que era a reforma administrativa tão esperada e agora está querendo jogar a conta no lombo do povo de Ouro Preto. Já subiu o ISS e agora o IPTU. É uma discussão que veio no apagar das luzes, estamos já para recesso, não houve uma discussão ampla, a comunidade será surpreendida na hora que esses carnês chegarem no ano que vem; tem região que não paga e passará a pagar; e eu quero saber, o que entrará será para melhorar ou será para pagar lixo e folha de pessoal. Que é a nossa dúvida. Então eu, pela rapidez que o projeto chegou à Casa e está sendo votado, por entender que a população não deve pagar essa conta da crise sozinha, eu sou contrária a votação desse projeto e o aumento do IPTU". Aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos vereadores Marco Antônio de Freitas, Luiz Gonzaga de Oliveira, Maria Regina Braga e Vantuir Antônio da Silva. O presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando quinze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alysson Pedrosa Maia
Vereador Geraldo de Oliveira Mendes
Vereador Juliano Ferreira
Vereador Francisco de Assis G. da Silva
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Marco Antônio de Freitas
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereadora Maria Regina Braga
Vereador Maurício Moreira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wander Lúcio Albuquerque
Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa
Ata ainda nao cadastrada