ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2019

Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia onze de julho de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Juliano Ferreira, iniciou-se a quadragésima primeira Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou ao Secretário, o Vereador Marco Antônio de Freitas, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando quatorze. Havendo quorum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao secretário que fizesse a leitura do expediente. EXPEDIENTE: Convite, enviado por e-mail do Festival Gastronômico de Glaura, nos dias 13 e 14 de julho. ORDEM DO DIA: INDICAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada a Indicação nº: 186/19, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando a abertura da segunda etapa da Ladeira João de Paiva e asfaltamento em todas as ruas no bairro Morro São Sebastião. Aprovada por quatorze votos. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas as Representações nºs 93/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, enviada à Empresa Elo Assessoria em Serviços Públicos encaminhando em anexo documento da APILSEMG - Associação dos Profissionais Tradutores e Intérpretes do par Linguístico Portuguesa - Língua Brasileira de Sinais do Estado de Minas Gerais, questionando alguns pontos do Edital nº 01/19 referente ao Concurso Público da Câmara Municipal de Ouro Preto. Solicitamos providências no sentido de acolher as questões no anexo apontadas. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Vantuir Antônio da Silva; 95/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, enviada a Senhora Cláudia Aparecida Marliére de Lima, Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, solicitando o retorno do parquinho no estacionamento do Centro de Convenções da UFOP. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Vantuir Antônio da Silva. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados os Requerimentos nºs 245/19, do vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa, requerendo informações sobre os serviços de transporte de pessoas doentes, dos distritos e sede, pacientes do SUS. Considerando que a Prefeitura tem locação de veículos para uso da Secretaria de Saúde entre outras, e que os gastos com essas locações têm valor considerável, requeremos as seguintes informações e documentos: Quantos e quais veículos estão à disposição para o atendimento e transporte de pacientes do SUS na sede e distritos; Quais são as pessoas e suas respectivas funções, que dirigem os citados veículos? Relacioná-los. Os carros locados estão utilizando adesivos, brasões ou escritos que identifiquem como carros a serviço da municipalidade? Os contratos de locação especificam agendas com dias e horários para o atendimento dos pacientes? Para os distritos há uma regra específica para a prestação do serviço? Enviar cópias dos contratos. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 272/19, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo informações sobre o contrato firmado entre a Empresa Alvorada Construções Ltda e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, referente ao convite n° 6/19, quais sejam: quais os locais que serão contemplados com esse investimento de R$ 322.846,96 (trezentos e vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos); qual a previsão para a realização de licitação para contemplar os distritos com esses serviços, pois que, já se tem um contrato para a sede; requeiro também a cópia do citado contrato. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 273/19, da vereadora Maria Regina Braga, requerendo as seguintes informações: Quando serão patroladas as estradas de terra que dão acesso às comunidades do Maciel e Engenho D"água, na região de São Bartolomeu? Há previsão de realização de serviços de extensão de rede elétrica, com instalações de postes e luminárias, na rua da Purificação, no bairro Alvorada, no alto do distrito de Antônio Pereira? Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Merisson Irineu Gomes; 274/19, da vereadora Maria Regina Braga, requerendo que nos informe se os mesmos têm ciência da enorme quantidade de formigas na Creche Municipal Criança Feliz, no distrito de Santo Antônio do Leite; e quais as providências estão sendo tomadas para solução do problema. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Merisson Irineu Gomes; 275/19, do vereador marco Antônio der Freitas, requerendo as seguintes informações: Há algum projeto de asfaltamento ou melhoria do piso da Rua Águas Férreas em toda a sua extensão? Solicito capina e limpeza da mesma. Há possibilidade de troca de lixeiras convencionais por contêineres e construção de plataformas para os mesmos? O único contêiner encontra-se no início da rua e em local desnivelado causando transtornos no trânsito e transeuntes. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Alysson Pedrosa Maia; 276/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, requerendo à Mesa Diretoria trazendo em anexo documento da APILSEMG - Associação dos Profissionais Tradutores e Intérpretes do par Linguístico Portuguesa - Língua Brasileira de Sinais do Estado de Minas Gerais, questionando alguns pontos do Edital 01/19 referente ao Concurso Público da Câmara Municipal de Ouro Preto. Solicitamos da câmara providências no sentido de acolher as questões no anexo apontadas. Aprovado por quatorze votos. EMENDAS: Emenda nº 59/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis às emendas. Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Então, para quem está assistindo, para que fique registrado, gostaria até de pedir, senhor Presidente, que a ata dessa votação pudesse ser transcrita na íntegra para os anais da Câmara de Ouro Preto". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então acatando a sugestão do vereador, que seja transcrita na íntegra". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "O município pretende criar uma Agência Reguladora para os serviços públicos a serem concedidos. Então, se vier uma empresa para operar a iluminação pública um dia, um consórcio, o caso da água que já foi assinado um consórcio, só falta homologar, caso do lixo, outro dia fizemos a concessão, então terá uma agência que regulará, isso é uma prerrogativa federal, todo o serviço onde há concessão tem que haver uma regulação. Isso acontece, isso acontece, eu queria concentrar senhores vereadores, porque esse é um assunto, extremamente importante, estressante, estamos desde as oito horas da manhã debatendo isso, queria pedir a colaboração dos colegas. Por exemplo, na telefonia existe a ANATEL que é a Agência Nacional de Telefonia que trabalha em favor do consumidor, do usuário. Então se você está com problema em sua conta, sentiu que a conta veio diferente, está caindo muito o sinal, etc, etc, você recorre. É um dos lugares para você recorrer. Falar assim:"eu como usuário estou me sentindo comprometido". Assim existem muitos serviços, desde as estradas que são concedidas como pedágios, a empresa que explora presta contas a ANTT, isso existe em outros setores, como a Agência Nacional de Águas, por aí vai, telefonia eu já falei, da ANATEL, a ANEEL, se a CEMIG está cobrando acima da conta, você vai, liga na ANEEL e pede uma solução. Então, o município como concederá a questão da água, está criando uma Agência e quer criar uma Agência própria. Uma Agência Reguladora do Município de Ouro Preto que se chamaria ARSEOP. Eu acho que no momento, no momento em que estamos vivendo, acho que não é hora de criar estruturas, eu acho que é hora de refletir. Porque quando eu defendi aqui todo o processo de regulamentação, o plano de saneamento, tudo, tudo, tudo, tudo, sempre deixamos espaço para que essa ação pudesse ser feita. Pudesse ser feita, inclusive com as Agências já existentes, existe consórcio de município, assim como existe para a saúde, assim como existe para uma série de outras coisas, existe consórcio também de Agências, onde o preço é deste tamanhinho, onde não tem que sair dinheiro do município, onde vai para a conta do contribuinte, por exemplo, a ARISB que chegou aqui, vinte e cinco centavos por unidade, trinta e cinco centavos por unidade. Então o município está pretendendo criar uma Agência. No artigo quarto fala que cuidará do esgotamento sanitário, do abastecimento de água, iluminação pública, limpeza urbana, manejo de resíduo sólido, serviço de saúde e demais serviços. Então, mesmo discordando eu propus uma emenda aqui que seja apenas para água e esgoto, com uma estrutura específica para cuidar disso, porque a Agência tem que ter um papel técnico, porque ela que levantará os índices dos preços, ela que fará a aferição se está incorreto ou se não está, o trabalho da concessionária, ela é o fiscal da concessionária, ela tem que ter independência nesse sentido, e junto com isso previmos a criação de um conselho isento da municipalidade, porque a Agência é uma política de estado e não de governo, porque o governo acaba e o estado continua, até para dar garantia ao cidadão da qualidade de serviço. Então, da forma como está colocado me preocupa o projeto, trabalhei arduamente nele, até os companheiros contrários a minha emenda, contrário ao meu pensamento, reconhecem que trabalhamos nesse projeto. Trabalhamos, apontamos erros que vieram nesse projeto, ele é um projeto que prevê vários serviços como limpeza urbana, como iluminação, como saúde, mas o corpo dele fala quase que única e exclusivamente de saneamento básico. Então ele é falho inclusive nesse sentido. Então precisaria de ser coerente. Eu proponho a extinção dos outros serviços e apenas saneamento básico, atendendo, inclusive, a um clamor do COMUSA, atendendo, inclusive, um clamor da FAMOP. Então é nesse sentido que defendo essa emenda". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, em votação, a emenda nº 59, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Como ficou nas Comissões a votação? Como ficou?". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Foi aprovada". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Foi aprovada por quantos votos?". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Foi parecer favorável".
Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Parecer favorável". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Pois é, parecer favorável, cinco a quatro". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Cinco a quatro". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente, só um pouquinho da palavra, rapidinho". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Bom, como disse o próprio vereador Chiquinho de Assis, desde as oito horas da manhã estávamos discutindo sobre a Agência Reguladora, paramos só para almoçar. E várias emendas foram, realmente aqui, acatadas pelo próprio governo, pelo representante do governo, Doutor Dalton, e algumas rejeitadas, inclusive votei, votei aqui rejeitando algumas emendas, inclusive essa. Então só para colocar, presidente, nesse caso específico da emenda do vereador Chiquinho, votaremos contrário". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Com a palavra o vereador Geraldo Mendes". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Presidente, vereadores, vereadora, rádio ouvintes, internautas, servidores desta Casa, público presente, boa tarde. Vou na linha da fala do vereador Chiquinho, porque ele já fez um resumo da Lei, não ficou só na questão a emenda, então eu quero fazer algumas colocações também. Como já foi falado, estamos aqui na Casa desde as oito horas da manhã, trabalho difícil, muito embora o projeto esteja nessa Casa a seis meses, é claro que como o vereador Chiquinho fala: "desde dois mil e dezessete estou cobrando", mas falaremos do que é real, tem seis meses que o projeto está nessa Casa, e fizemos diligência, fizemos audiência, e infelizmente, eu falo infelizmente por quê? Aprovou - se o projeto nas comissões e veio a plenário, e surgiu...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Lembrando, vereador, são dez meses que o projeto está nessa Casa". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "... dez?". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Dez meses". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Olha, está vendo? Então, quase um ano que está nessa Casa. Dez meses. Então, houve tempo de diligência, tiveram algumas audiências, uma, inclusive, no sábado, sob a ótica de que mais pessoas poderiam participar. Então, infelizmente, depois do projeto...". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Só uma questão de ordem, vereador. É porque a do sábado foi para a regulamentação dos serviços, não foi essa não". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Tudo bem. E aí, depois de vir a plenário que vem as emendas e nos colocou contra o tempo. Essa não dá para falar que é a toque de caixa. Não é? Mas o que aconteceu? Aprovou-se tudo que vereadores precisaram para, na intenção de conhecer melhor o projeto nas Comissões foi feito. Vistas, de quem quis utilizar essa prerrogativa utilizou, depois diligência e só depois de vir ao plenário já em primeira discussão, pede-se vistas para entrar com as emendas. Então isso que prejudicou. Tanto é que fizemos essa extraordinária hoje, foi um trabalho difícil, haja vista o número de emendas e estamos aqui para votar. Eu acredito sempre em um passo a frente. Infelizmente, até isso concordamos, votamos favorável ao requerimento e esteve aqui na reunião extraordinária de Comissões um senhor de nome Wagner para falar de um consórcio, o qual o município de Itabirito participa, mas toda vez que perguntava algo a mais para ele, ele falava que não era técnico, mesmo sendo engenheiro, ele não era técnico. "Eu estou aqui, mas quem tem que decidir é vocês, mas darei a minha opinião pessoal". Ele tem cadeira no consórcio o qual o município participa, inclusive, eu tive oportunidade de ver as atas, a eleição do consórcio foi agora em fevereiro, inclusive o presidente da ARISB é o prefeito de Carmópolis de Minas, é até meu xará Geraldo, ele até tem voto no consórcio, porque ele é o representante de Itabirito. Então estou colocando isso para ver os interesses que há por trás também. Ou seja, se a Casa decidir por não ter Agência própria, municipal, cairá no ARISB, a qual ele veio aqui muito timidamente e matreiramente defender". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Tem o SAAE também, vereador". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Então, é claro e achei muito importante, hoje, na reunião de Comissões, a cordialidade entre os vereadores, mas é chegada a hora de aprovar. Faço uma colocação aqui sem nenhum demérito a ninguém, mas o I.CISMEP, há reclamações, porque ele é de fora, então agora querem criar uma coisa municipal e reclama que tem que ser de fora, e mais, na palavra do Wagner ele fala que esse consórcio, ele tem, obrigatoriamente, eles vem em Itabirito duas vezes por ano, ao passo que a Agência própria estará no município para atender a todo momento. Então a princípio essas colocações que eu quero fazer e no decorrer da discussão poderemos colaborar mais". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente.". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Lembrando a todos os colegas vereadores aqui que o projeto original que será votado pós as emendas, todas aquelas emendas que tiveram unanimidade, inclusive do próprio governo, já foram acatadas no projeto original que será votado pós as emendas. Só para deixar claro isso aqui para os vereadores". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, continua em discussão. Então em votação a emenda nº 59 do Projeto de Lei nº 132/18, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem. Gente, quando o projeto é um terço, dois terços da votação e empata, fica a critério do presidente, na verdade, desculpa, esse projeto é votação por maioria simples. Então são quatorze vereadores que votam, o presidente só vota o chamado... sete a sete, foi rejeitado. Repetir o que?". Vereador Marco Antônio de Freitas: "O vereador autor está pedindo revisão, é um direito que ele tem". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "É regimental.". Vereador Marco Antônio de Freitas: "É regimental". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, novamente, em votação a emenda nº 59, do Projeto de Lei nº 132/18, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os contrários, se manifestem. Então, cabe a mim desempatar. Então, reprovada por oito votos, rejeitada por oito votos". Rejeitada por oito votos contrários dos vereadores Juliano Ferreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Maurício Moreira, Luiz Gonzaga de Oliveira, Wander Lúcio Albuquerque e José Geraldo Muniz e sete votos favoráveis dos vereadores Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Geraldo de Oliveira Mendes, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira. (Emenda rejeitada). Retornando a discussão. Vereador Marco Antônio de Freitas: "Votação ficou empatada, a emenda, sete a sete, e o presidente votou desempatando, oito a sete. Rejeitando a emenda". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente, quando o vereador Marquinho fizer a leitura das emendas que ele passe a votação como foi nas comissões, por favor, as emendas que o vereador ler". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, ele está colocando das comissões foi...". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Sim, as emendas, o placar que ficou nas comissões, por favor". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Ah, nas comissões não tem aqui não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Tem, cinco a quatro, quatro, se ficou empate". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Cinco a quatro...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Não tem aqui não, terá que pedir a secretaria para fazer esse trabalho, porque não tem isso aqui". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Mas todas que foram aprovadas aqui foram cinco a quatro, depois tem que ver os vereadores que votaram". Emenda nº 59/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis às emendas. Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Só lembrando a todos os vereadores que as emendas que foram acordadas entre a maioria dos vereadores junto com o governo se encontram no projeto original. Elas foram contempladas no projeto original que será votado pós as emendas". Aprovada por seis votos contrários dos vereadores Wander Lúcio Albuquerque, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza, Geraldo de Oliveira Mendes, Maurício Moreira e Alysson Pedrosa Maia e oito votos favoráveis dos vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Vander Luís Ferreira, Marco Antônio de Freitas, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, José Geraldo Muniz, Maria Regina Braga e Thiago Cássio Pedrosa Mapa. (Emenda aprovada).
Questão de Ordem - vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Então, resumindo para quem está em casa para entender, é a criação de um conselho consultivo da agência sem representatividade do poder, do governo". Emendas nº 62/19, da vereadora Maria Regina Braga, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis às emendas. Vereadora Maria Regina Braga: "Eu também gostaria que minha fala constasse na íntegra, estamos aqui a muito tempo, já vimos esse filme, viu Chiquinho. Como diz o outro, errar é humano, persistir no erro, aí já é lamentável. Há uns anos passava nessa Casa a criação de uma autarquia que hoje nos custa um milhão e meio, tem cento e cinquenta funcionários e não funciona, que é o SEMAE. Eu votei contrário, porque sabemos como funciona o setor público, vai criando penduricalhos, vai criando órgãos, vai enchendo, vai virando cabidão de emprego. Não olha a parte técnica, só olha a parte política, com o tempo vira aquela coisa enorme. Essa agência, eu já conversei com muitas pessoas que entendem, de outros municípios, essa agência nos custará no mínimo, no mínimo duzentos mil por mês, considerando o corpo técnico, porque não é só diretoria não, ela não terá só diretor-presidente, diretor de não sei o quê não, ela precisará de engenheiro, precisará de advogado, precisará de analista, precisará de contador, secretário, papel, cafezinho, carro, viagem, cursos, ela nos custará, no mínimo duzentos mil por mês, isso é fato, sem contar a politicagem e os cabidões de emprego. Eu convidei o Superintendente do SAAE de Itabirito que na região é um exemplo, porque tem quarenta anos que funciona muito bem em Itabirito, é da prefeitura, inclusive, o SAAE de lá, mas funciona bem, lá eles não tem uma Agência Reguladora da Prefeitura, lá o SAAE tem um lucro, lucro não, eles arrecadam dois milhões de reais por mês, o nosso tem um deficit de um milhão e meio por mês. Mesmo arrecadando em Itabirito dois milhões por mês, eles chegaram a conclusão, fizeram as contas, que não era interessante ter uma Agência própria, porque isso é caro, isso custa dinheiro, dispêndio, isso precisa de técnicos com expertise no assunto, porque isso é muito sério, é regular um serviço sério, que foi o quê? Concedido a uma empresa que visa lucro, essa empresa que nos cobrará água, que investirá mais de duzentos milhões, porque sabemos que o investimento dentro de Ouro Preto é altíssimo, de saneamento, de água. Será um investimento de mais de duzentos milhões. Você acha que essa empresa fará isso de graça? Isso virá uma continha para pagarmos. Essa Agência que fiscalizará e regulará essa empresa. Isso então tem que ter gente independente, tem que ter técnicos com expertise, então Itabirito optou por isso. Sabe quanto custa para Itabirito por mês? Dez mil. Dez mil por mês. Eles precisam de engenheiro, eles têm, eles precisam de advogado eles têm, eles precisam de contador, eles têm. Por que Ouro Preto está nessa insistência de criar uma Agência própria? Por que? Que nos custará no mínimo duzentos mil, se poderia nos custar dez mil? Por que essa insistência? É isso que estou querendo entender. É isso que estou querendo entender". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Principalmente a diretoria do SEMAE, está com um interesse muito grande". Vereadora Maria Regina Braga: "Pois é gente. Então é o seguinte: só a diretoria, só a diretoria se ela não tiver funcionário nenhum nos custará mais de vinte mil por mês, só os diretores, mas sabemos que não é só isso. Então, por isso que eu voto contrário e daqui uns anos vocês entenderão. Daqui a uns anos vocês me contam o que virará essa Agência municipal. Até o próprio COMUSA que é o nosso Conselho Municipal orientou, gente, façam como Itabirito, vai lá pela Agência independente". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Que no último mês ficou em nove mil reais, não é vereadora?". Vereadora Maria Regina Braga: "Nove mil. Agora parece que com o reajuste foi para dez, dez mil por mês". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Só o presidente aqui dessa Agência são dez mil reais". Vereadora Maria Regina Braga: Então, eu sinto muito, ficamos, as minhas emendas que falarei delas agora, é no sentido que estou vendo que passará. Passará, porque a pressão está vindo forte em cima dos vereadores, será aprovada essa agência, infelizmente. Então fiz minhas emendas no sentido de quê? Que essa agência seja no máximo possível técnica e não política. Todo cargo indicado pelo prefeito a pessoa tem que ter no mínimo três anos de experiência na área, não pode ser indicação só política não, tem que ser um técnico da área, para ser bem técnica, para não virar indicação politicagem. Primei também nas minhas emendas pelo controle social, tem que ter consulta pública, tem que ter audiência pública, porque é essa agência que definirá quanto pagaremos, as tarifas, quanto que cada morador pagará, ela que define, ela que diz, na hora que terá o aumento de tarifa é essa Agência que nos dirá. Então, tem que ter uma consulta pública antes, tem que ter audiência pública, o povo tem que participar disso, senão virará igual a Transcotta, aumenta a passagem, passa para quatro conto, aí vem aqui, não podemos fazer nada. Podemos sim, a hora de fazermos é agora, na hora que está votando, colocar bastante controle social, para a Agência não fazer o que quer, porque essas Agências costumam pensar mais na empresa do que nos contribuintes, no usuário do sistema. O Congresso Nacional está lá lutando e aprovou recentemente, cada diretor dessas Agências nacionais tem que passar pelo Congresso, o Presidente dá três nomes, mas quem escolhe é lá no Congresso. Porque isso virou politicagem. Eles pensam mais nas empresas do que no usuário. Então, as minhas emendas são nesse sentido. Controle Social. O povo também tem que participar das discussões, não tem que vir de cima para baixo não. Entendeu? E por fim, eu falei delas terem bastante técnica, controle social e tinha uma terceira linha nas minhas emendas que é muito importante também, enfim, eu fiz as emendas no sentido de salvar alguma coisa, para não virar um cabidão de emprego, nos virar um SEMAE que nos custa caro e não tem valia nenhuma, e no sentido do povo não ter só que pagar, pagar, pagar sem ter o controle da situação. Então esperamos que as emendas sejam aprovadas para salvar um pouco o pobre do povo de Ouro Preto que só paga. Só paga. Porque o serviço público não funciona". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Geraldo Mendes". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Repetirei algumas questões que eu falei na reunião de comissões hoje, mas fazer um parêntese aqui já que o assunto foi lá no Congresso. Vereadora, temos três exemplos atuais no país que as universidades fazem as suas eleições e mandam a lista tríplice para o presidente homologar a decisão da determinada universidade. Ele, simplesmente, não está respeitando a lista tríplice. Então, essa questão de lista tríplice é muito relativa, até para o Supremo Tribunal Federal já houve presidente que não respeitou a ordem da lista e teve até escolha de nomes que nem na lista estava. Então, não é isso somente que resolverá. A questão de quando falamos dos vinte mil para a diretoria, aparentemente, acha que é caro, eu fui falar na reunião de comissões que hoje gasta-se em torno de trezentos e alguma coisa com pessoal, aí o Vantuir até me corrigiu, que é quanto vereador? É mais. Então olha só, com os servidores, e aí ninguém, é claro que não é cem por cento. Se falarmos que todos os servidores do SEMAE estão apostando, não é verdade, mas a maioria esmagadora depois das reuniões que tiveram já concordaram e aí é o seguinte, nem todos passarão para a prefeitura, quem quiser, é opção pessoal, intransferível, do servidor de passar para a concessionária. Isso tudo trará economia para o município. Não é? A questão é quando essa Agência, quando o consórcio que pegou a concessão estiver no seu auge de arrecadação, porque no início sim ela tirará o dinheiro do bolso, ela tem a projeção de arrecadar oito milhões, ou seja, um por cento para a Agência será oitenta mil, a folha é vinte mil, e não contratará advogado, foi falado até pelo tal do Wagner que vocês convidaram para vir aqui, contrata-se consultoria". Vereadora Maria Regina Braga: "Mas isso tem preço também". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Consultoria". O controle social, vereadora, está no projeto, está no projeto de lei o conselho, temos vinte dois conselhos no município, é onde a sociedade atua como controle social. E o que temos que ser bem honestos aqui, vamos ser sincero, criou-se o SEMAE, mas nunca deu a devida importância para o SEMAE, só que se eu for falar aqui, falarão que estou falando de passado, mas é verdade, é verdade. A atual administração assumiu a prefeitura, não tinha trinta metros de cano, vereador Luiz, no SEMAE. Não foi dada uma manutenção nas bombas, porque visitamos as ETA"S". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Continua sem ter". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Tudo sem manutenção. Então, ou seja, não deram. Não deram. E olha que essa Casa aqui, principalmente, para os servidores do SEMAE nós nunca viramos às costas. Eu sei, é aquela questão, ficamos aqui discutindo, esse assunto é um assunto importantíssimo. Agora não dá, olha a cidade como está cheia, não tem lugar para estacionar, quem dirige aqui está passando apertado para vir para essa Casa. Se eles descem para a parte baixa da cidade, olha os rios, não podemos conviver com isso mais. Esse esgoto a céu aberto. Menos de um por cento do esgoto da cidade é tratado. A cada um real que gasta no saneamento economiza-se de quatro a cinco reais na saúde, ou seja, o saneamento é questão de saúde acima de tudo. E outra coisa... Não, mas porque foi falado, Marquinho. O dinheiro da Agência não sairá do contribuinte. Temos que ter um discurso muito sério aqui para quem está nos ouvindo e assistindo". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Mas tem que tomar cuidado também falando da água já é concessão, não é a agência, entendeu?". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Mas é porque foi falado ali que o contribuinte que pagará. A agência não, a agência não. Vamos em frente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Wander Albuquerque. Desculpa, vereador Vantuir". Vereador Vantuir Antônio da Silva: "Vereador Marquinho lembrou muito bem ali, acho que não podemos misturar o que é a concessão da água e do esgoto com a Agência Reguladora, são duas coisas totalmente diferente uma da outra. Tanto que a Agência Reguladora é para regular o serviço de água e esgoto. Agora, quando fala em arrecadar oito milhões dentro do município de Ouro Preto com esse serviço de água e esgoto, eu quero estar aqui presente no município de Ouro Preto para ver isso. Vamos falar a verdade, porque não é uma tarefa fácil, vamos fazer uma conta aqui, Itabirito, os valores que foram aprovados nas cobranças aqui são vinte por cento a menos do que a COPASA e é o mesmo valor de Itabirito, SAAE de Itabirito. Itabirito hoje arrecada dois milhões, aí vai falar "Itabirito é bem menor", sim, é bem menor, arrecada dois milhões. Ouro Preto para chegar nas quarenta mil residências, cobrança, para chegar numa tarifa, para chegar nesses oito milhões, será astronômica essas contas, não tem gente. Acho que essa matemática não fechará no final. Darei um exemplo, a conta que chegará na casa de cada um quando começar a pagar, um por cento do montante será para a Agência Reguladora. Vamos dar um exemplo de três milhões de reais de arrecadação, trinta mil reais vai para a Agência Reguladora. Dará para manter uma Agência Reguladora trinta mil reais? Própria do município? Não dará. Aí vai falar: "Mas tem outros serviços". O prefeito já tem certeza que ganhará a próxima eleição? Porque o próximo prefeito, se ganhar em dois mil e vinte, vai querer outro serviço com a Agência Reguladora? Extensão de rede? Saúde? Vai querer? Tem que ver se outro prefeito vai querer. Se essa Agência ficar em outro mandato de outro prefeito só para água e esgoto? Ela será auto - sustentável? Não vai gente. Não tem dinheiro para pagar. Isso está mais do que claro. É matemática. Não terá dinheiro para pagar. Terá que tirar dinheiro de onde? Da fonte cem, porque ela é do município. Tirará dinheiro da fonte cem. E vai para conta do município. Fala assim: "mas gastava um milhão e meio com o SEMAE e agora gasta trezentos mil com a agência", é dinheiro público, não deveria gastar nem um real. É melhor gastar dez, vinte mil com Agência de fora e sobrar duzentos e cinquenta mil para fazer obra, saúde para o povo". Vereadora Maria Regina Braga: "Comprar remédio". Vereador Vantuir Antônio da Silva: "Comprar remédio. Então quer dizer, são umas contas que estão fazendo aqui para aprovar o projeto que eu não concordo, por isso não sou favorável a esse projeto. Agora, outra coisa, voltar lá atrás e falar que esse projeto está aqui há dez meses, está sim, mas que ele está sendo discutido, que ele voltou para a pauta não tem dois meses, por que? Quando o COMUSA fez o parecer e foi favorável de contratar uma Agência de fora para vir atuar aqui o prefeito tirou o pé do acelerador com esse projeto. Quando o prefeito entendeu que ia criar uma Agência daqui que ele voltou com o projeto a todo vapor nessa Casa. Então o projeto estava aqui, mas não tinha intenção nenhuma do prefeito querer aprovar ele, por isso ele ficou engavetado. Então não tem dez meses que esse projeto está sendo discutido, essa verdade tem que ser colocada aqui. Esse projeto está sendo discutido aqui, se tiver, dois meses, se tiver, que ele voltou para a pauta aqui. Ele ficou adormecido e ninguém falava em Agência Reguladora mais, mas na hora que chegou lá e foi feita a concessão do serviço, aí sim ele voltou para a pauta. Então, quer dizer, falar que o projeto não está indo a toque de caixa também, não é verdade isso não, porque está atropelando muitas coisas aqui dentro dessa Casa sim. Então, volto a falar, a Agência Reguladora, é no sentido de que se for fazer vários serviços, igual estão propondo aí, de vários serviços, talvez, talvez... Encerro por aqui, porque teremos muitas oportunidades de falar, mas a Agência Reguladora, o COMUSA falou em várias reuniões, a prerrogativa de que trazer uma Agência de fora num primeiro momento, entender como funciona uma Agência Reguladora e talvez no futuro criar uma Agência própria, mas nesse momento eu acho que estão dando dois passos atrás em criar uma Agência Reguladora dentro do nosso próprio município. Obrigado Presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Com todo o respeito aos vereadores que me antecederam, aqui, mas eu quero voltar aqui na nossa votação que são as emendas da vereadora Regina. A vereadora Regina, inclusive, votei contrário a emenda proposta pela vereadora, primeiro porque a proposta inicial dela à emenda era que teria que ter experiência de no mínimo dez anos". Vereadora Maria Regina Braga: "Quanto mais experiência melhor". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Dez anos. Eu ainda coloquei, se colocarmos aqui experiência no projeto, uma pessoa para assumir esse serviço com experiência de dez anos, você coloca em média de vinte anos que uma pessoa estuda, então colocaremos aqui pessoas acima de quarenta anos para trabalhar aqui nessa empresa, fomos contrários por isso. Até para darmos oportunidades a muitos jovens que com seis meses e um ano de experiência tem muito mais competência que muita gente de trinta, quarenta anos de praça". Vereadora Maria Regina Braga: "Mas baixamos para três anos de experiência". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Sim. A vereadora, a emenda da vereadora baixou para três anos, eu acho muito ainda, setor privado exige seis meses, e o setor privado sabemos que funciona muito bem, por isso votei contrário e manifesto o meu voto contrário também a essa emenda". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Luiz do Morro". Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: "Presidente, acho muito importante as emendas que foram feitas, principalmente porque, às vezes, vemos que tem vereadores que debruçam mais em cima da matéria. E se fosse uma coisa que referisse a mais obras eu estaria debruçado em cima mais dele. Mas acontece que eu, por isso que eu votei favorável às emendas, tanto as que o vereador Chiquinho apresentou quanto às que a Regina apresentou. Eu acho que as emendas são um direito do vereador, embora algumas delas sejam questionadas e às vezes chega lá embaixo e é vetada, mas eu acho que o vereador tem que fazer isso mesmo, não é só esperar que qualquer projeto chegue e passe, não é assim que funciona. Embora, eu também votei favorável às emendas que eu acho que segura alguma coisa, eu tenho minha posição contrária a eles, respeitando, porque eu nesses dez anos aqui, tive a oportunidade de ter um irmão aqui também nessa Casa, eu vejo há dezesseis anos, dezessete, sempre falando que vai melhorar isso, que terá esgoto, saneamento básico, terá isso, e até hoje, na minha maneira de pensar, eu estudei pouco, eu não vi em minha maneira de pensar alguém que chegasse e resolvesse o problema. Darei só um exemplo aqui, às vezes, quando na época da Marisa, estava dando muita confusão empreiteiros fazendo serviço mal feito, o que ela fez? É um exemplo. Ela contratou uma empresa grande, o nome da empresa era JALK, vinte e cinco empresas pequenas, daqui de Ouro Preto, trabalhavam para a JALK, mas tinha que seguir todos os requisitos das engenharias da JALK e o serviço que ela fazia era bem feito; e quero que alguém conteste se as caixas d"águas, aquele serviço que foi feito lá no Taquaral, aquelas escadas, olhem o serviço que era feito. Então, às vezes, arriscamos a cabeça aqui mesmo, podemos ser vaiados, questionados, faz parte, quem sentou aqui nessa cadeira uns concordarão com você e outros não. Por enquanto estamos votando as emendas, eu estou votando favorável às emendas, mas não precisa nem saber meu voto, eu votarei favorável a Agência, porque eu acredito que seja uma forma, mas não estamos votando ela ainda, mas eu não tenho vergonha do meu voto, o meu voto é livre. Sobre as emendas, Regina, fico com vocês, muito bem feitas, vocês estudaram isso. Eu acho que é importante, segura as coisas, porque não podem ser muito soltas, você não tem segurança nenhuma, você não tem segurança nenhuma. Acompanhei outros casos que alguém citou, saiu um pouco da matéria sim, alguns vereadores saíram um pouco da matéria e eu vou sair também. Um exemplo é lá no SEMAE, eu acompanhei três reuniões com eles, a última tinha mais de duzentas pessoas, eu não vi ninguém reclamando se ficava favorável ou contra eles passarem para a prefeitura, eles até querem passar, oitenta e cinco por cento gostaria de passar direto para a prefeitura, ainda comentei com eles, que pedissem ao governo, que é o governo Júlio que fizesse um projeto específico, enviasse a Câmara, para que os segurassem, porque tem que ser seguro em lei. Agora...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Esse Projeto de Lei que até hoje não chegou a essa Casa, foi prometido chegar e até hoje não chegou". Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: "Exatamente, um projeto específico, porque assim estaria seguro. Eu sempre questiono a linha da realidade. Parabéns pela emenda, acompanhamos, estamos aqui desde as oito horas e vocês entendem muito mais, temos que respeitar isso, um é professor e a outra administradora, está muito mais por dentro do que nós e eu tenho a minha causa aqui nessa Casa, sempre acompanhar Líder de Bancada, então nesse ponto, no quesito das emendas eu acompanho a nobre vereadora Regina que é a nossa Líder de Bancada. Obrigado presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Wander Lúcio Albuquerque pela segunda intervenção". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Não, presidente, é só para colocar isso, que possamos discutir apenas as emendas, porque sobre a Agência foi amplamente discutido, principalmente na parte da manhã de hoje. Então presidente, que discutamos apenas as emendas, porque senão, já foi amplamente discutida, com todo o respeito a fala dos colegas vereadores aqui, mas que possamos discutir apenas as emendas, presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Pessoal, olha, o Projeto já foi amplamente discutido nas reuniões. Então aqui estamos para discutir as emendas. Ficou claro? Ficar fugindo do assunto, falando o que funcionário do SEMAE quer, o que não quer, serviço que foi mal feito, bem feito, cortarei a fala que é uma prerrogativa minha como presidente e regimentalmente tem que ser discutida a matéria que está em pauta. Então...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Presidente, pela ordem". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "O senhor ainda não falou não". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Eu não vou nem querer falar. Eu só acho que se você quiser cortar a fala, é uma prerrogativa da presidência, mas que seja justo com todos". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, lógico, com todo mundo. Gente, eu estou falando aqui para todo mundo. Pra todo mundo. Como sempre fui. Então em votação a emenda nº 62/19, ao Projeto de Lei nº 132/18, emenda da vereadora Regina Braga, em discussão, aliás em votação, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os contrários que se manifestem. Então o meu voto é pela rejeição da emenda.". Rejeitada por oito votos contrários dos vereadores Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Wander Lúcio Albuquerque, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza, Alysson Pedrosa Maia, Geraldo de Oliveira Mendes e Juliano Ferreira, sete votos favoráveis dos vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas e Maria Regina Braga. Emenda n º63/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, ao Projeto de Lei nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis a emenda. Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Então, senhor Presidente, me deterei a emenda, porque como já foi colocado aqui várias vezes, discutiram várias coisas aqui e estou pretendendo ser focal e na hora do projeto eu falarei no todo, mas tentamos aqui uma modificação que é o seguinte: a ideia da Agência como eu falei, é defender o consumidor, quem recebe o produto, então não pode haver uma certa, um certo conflito de interesse. Então eu estava propondo que além do futuro presidente, dos diretores estarem um tempo já longe do poder público, e isso está acontecendo em diversos setores hoje no Brasil, estão afastando as pessoas, tem que ficar determinado tempo longe para assumir, que é a tal da quarentena. Que a Câmara tivesse força para que o papel do gestor da Agência fosse técnico, me disseram que é perseguição com quem está aqui. Então eu queria ler a ARSAE de Minas Gerais que é a Agência Reguladora de Minas, nela traz, o artigo 7º a seguinte diretriz: "os membros da diretoria serão nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação prévia da Assembleia Legislativa nos termos da Constituição do Estado". Então a Assembleia funciona para o Estado como a Câmara para o município. Sinceramente. Eu já pedi com educação, eu quero concentrar, vereador Geraldo, o senhor é contra, mas peço o senhor o silêncio e o respeito na minha aqui". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Vereador, estamos debatendo o assunto". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Mas eu peço ao senhor que se abstenha disso, porque está me atrapalhando nesse momento. Então a Assembleia Legislativa de Minas está para o Governo assim como a Câmara está para a Prefeitura, e com isso era chance de a Câmara poder ter a sua autonomia, sua independência, assim como diversos setores do parlamento tem, de trazer esses responsáveis aqui e se possível sabatiná-los, porque ficar só aqui na ladainha de reclamações, que muitos às vezes fazem, é possível fazer algo antes, antes da nomeação, entender se a pessoa de fato é preparada, se tecnicamente está preparado. Ontem na fala do Doutor Afrânio, da entrega da cidadania honorária, ele citou Milton Campos, dizendo que se mede um povo pela independência do seu parlamento. Então é uma forma de conclamar o parlamento a ser independente, a agir de acordo com o interesse do coletivo, aí muitos vão dizer "isso é um gesto de politicagem, vai politicar, só vai passar quem tiver a maioria" maioria é democracia, quem tem mandato somos nós, mas agora, a Câmara do jeito que está fazendo, se aprovar do jeito que está esse texto, quem terá mandato, vereador Luiz, será o diretor-presidente da agência, porque se o senhor perder a próxima eleição, o senhor não mais estará aqui, mas o próximo presidente terá um mandato de quatro anos, o presidente que for nomeado agora nessa Agência ele vai até os quatro anos do próximo governo. E ele foi escolhido como? Por uma simples canetada conforme está aqui. Então o que eu estou pedindo? Para que essas pessoas venham e dê satisfação ao parlamento. Dê satisfação aos eleitos. Seja também aceito pelos eleitos, até para governar em paz. Até para gerir em paz, com responsabilidade e com aceite. Quem ganha eleições apertadas têm dificuldade para governar. Todo mundo sabe disso. Todo mundo sabe disso. Então eu acho que era o momento de valorizar a Câmara, está nas mãos dos vereadores, eu já entendo aqui que será rejeitada a emenda, aceito o processo democrático, mas faz parte da democracia também defender o contraditório. Então é nesse sentido que eu trouxe o tema para a Casa, trouxe para ser discutido, não estou inventando e mostrando que na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o diretor-presidente da ARSAE que é uma Agência também reguladora, ele é só nomeado pelo Governador após passar pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Então, são esses os exemplos e é dessa forma que eu defendo essa emenda". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Geraldo Mendes".Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Eu tenho tranquilidade e sei claramente que os poderes são independentes, embora só seja lembrado dessa parte, mas também a complementação da frase é "os poderes são independentes embora harmônicos". E não tem nenhum coluio, existe base, existe oposição, o que é democrático, o que é mais importante, aqui não tem nenhum toma lá dá cá, eu faço parte de um grupo, e acredito na cidade que eu nasci, que eu moro, e a principal questão é a de dar um passo à frente. Estamos atrasados em trinta anos na cidade. Trinta anos. Itabirito foi distrito de Ouro Preto, ele tem o sistema de água e esgoto há quarenta anos, foi distrito de Ouro Preto. Então não nos cabe mais deixar passar oportunidade. E é claro, assim como, tem diversas frases de políticos, "a política é como nuvem, você olha está de um jeito, você olha está de outro", então as coisas são dinâmicas, principalmente, na política. Então não dá, temos que tentar ao máximo, porque eu ouço muito aqui "e se, eu acho", entendeu? É até fácil, "e se lá na frente não der certo?", aí por causa desse "se" eu não darei um passo. Então, precisamos ter muita tranquilidade, quem me conhece sabe, os secretários, não sou de frequentar secretaria, não sou de frequentar gabinete, agora, vir aqui para fazermos o mesmo? Porque certamente quem for reeleito, tem vereadores que assim como eu é o primeiro mandato, o que for reeleito, ou vereadores que já estão aqui nessa Casa há mais tempo, chegará no próximo mandato e pegar uma indicação que fez agora e vai repeti-la? Eu não quero isso pra mim. Ficar esse negócio, a falta de água que todo mundo sabe, eleição ser decidida com o sofrimento dos outros e as questões serem tocadas para frente. Quem mora num bairro onde tem mais água não está nem aí, enquanto a maioria da cidade falta água. Falamos aqui sempre, tem consenso nisso, ficamos sem energia, mas sem água não ficamos. É isso que está em jogo. Então bora pra frente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente, votamos contrário nas comissões a emenda do vereador Chiquinho, ela tem até um lado positivo como ele colocou aqui, mas tem o outro lado também, hoje qual é o maior questionamento, principalmente, da própria população? Que sempre há barganhas do legislativo com o executivo. Imagina, amanhã, o Governado Zema, indicará um nome para assumir lá a Agência do estado, ele dá o nome dele lá, aí passará pela Assembleia, será sabatinado na Assembleia e se o Governador não tiver a maioria aí não passa o nome, a não ser que haja negociação. Então sempre tem os dois lados, por isso votei contrário, acho que o Poder Executivo tem que ter autonomia, acho que compete a Câmara fiscalizar, denunciar, aí sim. Então, a emenda por um lado ela é interessante, mas tem esse outro lado, a sabatina concordo, mas passar pelo crivo da Câmara, se concordo ou não, sou contrário por esse motivo, infelizmente, vereador Chiquinho, mas respeito a emenda do vereador, mas votarei contrário por esse sentido". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Marquinho do Esporte". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Eu queria só falar um pouquinho aqui o seguinte, até lembrando o vereador Geraldo Mendes aqui, volto a falar, temos que tomar muito cuidado nas nossas falas aqui, vamos acabar confundindo a população. Estamos falando de Agência Reguladora que tem uma função e a concessão tem outra. Toda hora que o Geraldo Mendes está falando ele está envolvendo a concessão, estamos discutindo a Agência e as emendas. Justamente, estamos questionando a questão da Agência, porque senão, concessão, deixar bem claro, é coisa de prefeitura, toda hora que Geraldo entra na fala dele ele fala da água e não sei o quê. Concessão é uma coisa e Agência Reguladora é outra, primeira vez que estou falando aqui, deixarei bem claro aqui, eu, desde a primeira reunião eu tinha me posicionado contrário, voto contrário, todo mundo aqui já sabe meu voto, eu acho que esse momento não é porque é oposição ou base, é o povo, aqui estamos preocupando com o povo, o maior prejudicado será o povo. E deixar bem claro com todo o respeito, quer quem goste, quer quem não goste, o rapaz veio aqui. Qual o nome do rapaz que veio aqui? O Wagner. Ele deixou bem claro, duas coisas que ele deixou bem claro para a população, a Agência Reguladora do Município ele deixou bem claro que ele é contra, ele fez até uma brincadeira aqui que o vereador Geraldo Mendes não gostou, é um direito dele, eu acho também que, deixou bem claro, quem participou sabe. E pior ainda, a Agência Reguladora não é só para olhar água e esgoto não, a população tem que estar ciente disso. Ele deu o exemplo do rato e o queijo, vou deixar bem claro. É isso que eu falei, é coerência, o rapaz falou aqui da concessão, eu não posso falar aqui não? Justamente. Não estou entendendo não Wander. Você não pode ouvir só o que você quer não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "O tempo inteiro estou falando das emendas". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Você está sendo mal educado em interromper minha fala". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Eu falei alguma coisa fora de emenda?". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Quem pode interromper minha fala é o presidente". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Preste atenção". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Deixa de ser mal educado. Eu respeitei sua fala". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Mal educado é você". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Eu não tenho rabo preso com o prefeito não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "E nem eu com você rapaz, com ninguém". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Não tenho rabo preso com o prefeito não. Deixa de ser mal educado". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Mal educado é você vereador". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Deixa eu acabar de falar que você fala". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Mal educado é você. Então corta a palavra, porque ele está fugindo do assunto". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Você não é presidente mais não. Você já foi presidente, você não manda aqui mais não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "É para tratar as emendas. E nem você". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Então respeita a minha fala". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente, por favor, põe ordem nessa Casa. Aqui a discussão é emendas, não é a fala que ele bem entende não". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Tem colocar ordem nessa Casa, presidente, não é você não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Não é o que bem entende não. Presta atenção vereador". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Não é você não. A fala não está com você não rap