ATA DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Maurício Moreira, iniciou-se a septuagésima primeira Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou ao Secretário, o Vereador Marco Antônio de Freitas, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes e Vantuir Antônio da Silva, totalizando dez. Registradas as presenças dos vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira e José Geraldo Muniz. Havendo quorum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao secretário que fizesse a leitura do expediente. EXPEDIENTE: Convite, da direção da APAE/Ouro Preto para o XV Festival de Artes, dia 28 de novembro, quinta-feira, às 18h, no Centro de Artes e Convenções; Convite, da Câmara Municipal de Itabirito para Audiência Pública a realizar-se no dia 21 de novembro, às 19h, em seu plenário, para discutir sobre os problemas enfrentados pelos adjacentes que necessitam de pavimentação na MG-30; E-mail, enviado pelo Tenente Coronel Ademir Siqueira de Faria, Comandante do 52º Batalhão da PM, em resposta a Representação n°150/19 dos Vereadores Chiquinho de Assis e Marquinho do Esporte; Foram encaminhados ao Departamento de Finanças, Justificativa de ausência, do Vereador Alysson Gugu na 68ª Reunião Ordinária realizada no dia 7 de novembro; Justificativa de ausência, da Vereadora Maria Regina Braga na 68ª Reunião Ordinária realizada no dia 7 de novembro; Ofício n° 126/19, do Senhor Marcelo Sérgio Gonçalves de Oliveira, Provedor da Santa Casa de Misericórdia em resposta a Representação nº 145/19 do Vereador Marquinho do Esporte. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuído às Comissões Competentes: o Projeto de Lei Ordinária n° 214/19, do prefeito municipal, que dispõe sobre a denominação da quadra localizada à Rua 15 de Agosto, nº 1.000, Morro Santana, município de Ouro Preto - Quadra de Esporte Geraldo Rocha. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião Ordinária foi transformada em Reunião Especial para ouvir José Alexsandro de Carvalho Andrade, que falou em agradecimento à Câmara Municipal de Ouro Preto pelo tempo em que esteve trabalhando aqui. Retornando a Reunião Ordinária foi feita a chamada intermediária a qual responderam os vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes e Vantuir Antônio da Silva, totalizando dez vereadores. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 69ª e 70ª reuniões ordinárias, aprovadas por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Juliano Ferreira, Vander Luís Ferreira e Wander Lúcio Albuquerque, ausente do plenário a vereadora Maria Regina Braga. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas as Indicações n°s: 274/19, do vereador Merisson Irineu Gomes, solicitando providências para execução de melhorias na quadra e playground da escola Francisco Pignatário em Mata dos Palmitos. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Wander Lúcio Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário a vereadora Maria Regina Braga; 276/19, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando que sejam criadas duas equipes direcionadas a realização de serviços de água e esgoto em prédios públicos, vinculadas à Secretaria de Obras. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Wander Lúcio Albuquerque, e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Maria Regina Braga; 277/19, da Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor,,solicitando que providencie a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, assim como a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Wander Lúcio Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva. Registrada a presença do vereador Vander Luís Ferreira. 267/19, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando asfaltamento da rua Travessa do Bronze, no bairro Piedade; Aprovada por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa e Wander Lúcio Albuquerque, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas as Representações nºs 149/19, do vereador Alysson Pedrosa Maia, enviada ao Senhor Comandante do 52º Batalhão da Polícia Militar, Tenente - Coronel PM Ademir Siqueira de Faria, buscando informações sobre a crescente onda de assalto que vem ocorrendo em nossa região desde o último feriado 2 de novembro. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa e Wander Lúcio Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira e José Geraldo Muniz. Registrada a presença do vereador Wander Lúcio Albuquerque. 151/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, enviada ao chefe do escritório do Iphan de Ouro Preto, o Senhor André Henrique Macieira de Souza, para que o mesmo informe a esta Casa, se as obras pretendidas no Projeto de Lei nº 206/19 se encontram aprovadas pelo Iphan. Aprovada por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira e José Geraldo Muniz; 152/19, do vereador Vantuir Antônio da Silva, enviada ao Senhor Fabrício Torres Sampaio, Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, solicitando vistoria no KM 72 da MG 356. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira, José Geraldo Muniz e Alysson Pedrosa Maia; 153/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, enviada ao Senhor Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, no sentido de nos esclarecer em acordo com o parágrafo 10 do artigo 1° da lei 23.422 de 19 de setembro de 2019. Qual o crédito referente ao Município de Ouro Preto existente até a presente data? Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva; 154/19, da vereadora Maria Regina Braga, enviada ao Senhor Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, solicitando um relatório detalhado referente a atual dívida do Estado de Minas Gerais com o Município de Ouro Preto e o valor total da dívida, o prazo e a forma de pagamento. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados os Requerimentos nºs: 412/19, da vereadora Maria Regina Braga, requerendo as seguintes informações: Quantos veículos próprios estão atualmente à disposição da Secretaria Municipal de Saúde? Do total de veículos, quantos estão efetivamente rodando e quantos estão baixados? Quantos veículos terceirizados estão atualmente à disposição da Secretaria Municipal de Saúde? Quantas ambulâncias estão rodando e quantas estão baixadas? A atual gestão adquiriu algum veículo para a Secretaria Municipal de Saúde? Em caso afirmativo, favor nos informar qual ou quais e onde estão prestando serviços. Na atual gestão houve alguma doação de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde? Em caso afirmativo favor nos informar qual ou quais e onde estão prestando serviços. Enfim, favor nos enviar uma relação de todos os veículos que estão à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, nos informando o tipo de veículo, o ano de fabricação, local de trabalho e situação do mesmo (próprio ou terceirizado, rodando ou baixado). Aprovado por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva e Wander Lúcio Albuquerque; 414/19, do vereador Vander Luís Ferreira, requerendo informações sobre a previsão de retorno da viatura da Guarda Municipal de Ouro Preto. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque; 415/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, requerendo as seguintes informações: Por qual motivo as varredeiras não estão utilizando os carrinhos coletores c/ 2 rodas para a coleta de lixo, e sim baldes? Lembrando que o não uso do carrinho está infringindo a cláusula 8.2 do termo de referência que trata da classificação da metodologia de execução dos trabalhos; A respeito dos veículos compactadores/coletores que iriam fazer a coleta de lixo dos contêineres de forma mecanizada não expondo aos garis a riscos de acidentes ou esforços físicos; Quais foram as adequações realizadas na planilha com relação ao sétimo termo aditivo de contrato administrativo, assinado em 02 de julho de 2019; Cópia da atual planilha dos serviços prestados pela empresa Quantum Engenharia e Consultoria LTDA. Aprovado por sete votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausentes do plenário os vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Maria Regina Braga, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque; 416/19, do vereador Geraldo de Oliveira Mendes, requerendo informações sobre a existência de débitos tributários dos bancos instalados no município com a Receita Municipal. Aprovado por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausentes do plenário os vereadores Maria Regina Braga, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque; 417/19, do vereador Geraldo de Oliveira Mendes, requerendo informações sobre o porquê não tem Assistente social e psicóloga no CRAS de Antônio Pereira. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque; 418/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, requerendo uma reunião de trabalho entre a comissão de vereadores e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Ouro Preto, a fim de discutir questões afeitas à extensão dos professores municipais. Aprovado por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva. O vereador Gerado de Oliveira Mendes pediu licença para se ausentar da reunião. 423/19, dos vereadores José Geraldo Muniz e Merisson Irineu Gomes, requerendo à Empresa de Transportes Transcotta, que informe se é responsável pela linha Santa Rita de Ouro Preto X Ouro Branco. Aprovado por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa; 424/19, do vereador José Geraldo Muniz, requerendo informações acerca da real situação em que se encontra a Barragem de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovado por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa; 426/19, do vereador Merisson Irineu Gomes, requerendo que seja informado se houve licitação para a realização das obras do Portal do Artesão de Santa Rita. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausente do plenário o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 427/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, questionando se foram realizados relatórios do impacto ambiental bem como relatório de impacto de vizinhança referentes as obras pretendidas no Projeto de Lei nº 206/19. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausente do plenário o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 428/19, do vereador Vander Luís Ferreira, requerendo informações referentes ao projeto de lei n° 206/19, que autoriza o poder executivo a realizar operações de créditos, no intuito de pavimentar acessos a distritos. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausente do plenário o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 429/19, do vereador Francisco de Assis, requerendo esclarecimentos com relação ao Projeto de Lei nº. 206/19, apresentado pelo Executivo, que solicita autorização para contratar operações de crédito junto a instituições financeiras até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Solicitamos os seguintes esclarecimentos: Há previsão de que a operação de crédito/empréstimo contratada(o) tenha seu pagamento efetuado até dezembro de 2020, ou será comprometido orçamento que extrapola a gestão atual do Executivo? Tendo assumido uma dívida milionária da gestão anterior (aproximadamente 43 milhões), qual seria o montante atual da dívida (em repasses, contribuições, fornecedores, etc) do Município de Ouro Preto: A - ao final do exercício fiscal de 2018?, B - ao final do mês de outubro de 2019?, C - ao final do exercício fiscal de 2019 (estimativa)?, D - ao final do exercício fiscal de 2020 (estimativa)? Qual o valor da dívida do Estado de Minas Gerais para com o Município de Ouro Preto? Qual a forma e previsão de término do pagamento da dívida que possui o Estado de Minas Gerais para com o Município de Ouro Preto? Existem outros créditos atrasados (tributários ou não) que o Município de Ouro Preto irá receber até o final do exercício fiscal de 2020? Os créditos a serem recebidos, até o final do exercício do mandato atual, (excetuados repasses regulares e previsão orçamentária) pelo Município de Ouro Preto são superiores a R$ 50.000.000,00? Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Eudalva de Castro Gomes, Igor David dos Santos e Milton César Muniz, a pedido dos vereadores Marco Antônio de Freitas, Wander Lúcio Albuquerque, Merisson Irineu Gomes, Maria Regina Braga, José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Maurício Moreira e Francisco de Assis Gonzaga da Silva. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado o Requerimento nº 430/19, da vereadora Maria Regina Braga, requerendo que nos seja enviado um relatório detalhando todas as dívidas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, inclusive as dívidas que foram a precatório, constando os nomes dos credores e os respectivos valores devidos a cada um. Favor nos informar também o valor total da dívida da Prefeitura Municipal de Ouro Preto até a presente data (considerando inclusive os valores que foram a precatório). Aprovado por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: os Projetos de Resolução nºs 228/19, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que concede Diploma de Mérito Desportivo de Ouro Preto a Senhora Adriana da Silva Moreira dos Santos. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão Especial, favorável ao projeto, sem emendas. Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa; 229/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, que concede Comenda de Mérito Desportivo ao Senhor Romualdo Galdino. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão Especial, favorável ao projeto, sem emendas. Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 198/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo, anexarem, no interior dos veículos um aviso informativo com os dizeres: abuso sexual é crime, e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões Competentes, favoráveis ao projeto, sem emendas. Aprovados por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 191/19, do prefeito municipal, que altera a redação da Lei nº 1.114 de 17 de julho de 2019 que Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto - ARSEOP e dá outras providências. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por nove votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Vantuir Antônio da Silva e Marco Antônio de Freitas, ausentes da reunião os vereadores Juliano Ferreira, Geraldo de Oliveira Mendes e Thiago Cássio Pedrosa Mapa. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores, Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando doze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alysson Pedrosa Maia
Vereador Geraldo de Oliveira Mendes
Vereador Juliano Ferreira
Vereador Francisco de Assis G. da Silva
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Marco Antônio de Freitas
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereadora Maria Regina Braga
Vereador Maurício Moreira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wander Lúcio Albuquerque
Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa
Ata ainda nao cadastrada