ATA DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Às dezessete horas e trinta e cinco minutos do dia dez de dezembro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Juliano Ferreira, iniciou-se a septuagésima sexta Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou ao Secretário, o Vereador Marco Antônio de Freitas, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando dez. Havendo quorum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao secretário que fizesse a leitura do expediente. Registrada a presença da vereadora Maria Regina Braga. EXPEDIENTE: Ofício Mensagem nº 41/19, do Prefeito Municipal solicitando retirada do Projeto de Lei 207/19, que dispõe sobre o transporte turístico de passageiros no município de Ouro Preto e dá outras providências; Ofício nº 166/19, do Senhor Neri Moutinho Rômulo, Coordenador da Defesa Civil encaminhando, em CD, o Plano de Contingência para o período 2019/20 para conhecimento; Convite, da Rede de Atenção Psicossocial de Ouro Preto convidando os Vereadores para a final do 2º Torneio Intercaps, dia 13 de dezembro, sexta-feira, às 8h30, no ginásio do OPTC; Convite, da Câmara Municipal de Ouro Preto para Sessão Solene de entregas da Medalha João Veloso e Comenda Beatriz Francisca de Assis Brandão, a realizar-se em seu plenário no dia 11 de dezembro, quarta-feira, às 18 horas. ATA: Foi colocada em votação a ata da 75ª reunião ordinária, aprovadas por quatorze votos. Ausente da reunião o vereador Maurício Moreira. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídos às Comissões Competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 216/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, que autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de curso preparatório para o ingresso ao ensino superior; Projeto de Lei Complementar nº 35/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, que altera a redação do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 28 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, estabelecendo os percentuais de vaga em concurso público que menciona. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n°206/19, do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras Nacionais ou Internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilaterais de garantia de financiamentos e dá providências. EXPEDIENTE: Ofício, da Senhora Mara Simone de Lima, Presidente da 49ª Subseção OAB/MG de Ouro Preto manifestando Nota de Repúdio em virtude da declaração proferida pelo Vereador José Geraldo Muniz (Zé do Binga) na reunião do dia 5 de dezembro, ao Vereador Geraldo Mendes. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n°206/19, do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras Nacionais ou Internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilaterais de garantia de financiamentos e dá providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões Competentes, favoráveis ao projeto, com emendas. Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Presidente, vereadora, vereadores, público presente, rádio ouvintes, TV TOP Cultura, Jornal O Espeto, Jornal O Liberal, Rádio Província, Rádio Sideral FM boa tarde. Mais uma vez estamos aqui discutindo o Projeto nº 206/19, e depois da reunião de quinta feira eu estava lendo um artigo até sobre a votação do pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro que foi aprovado em sua forma original na Câmara dos Deputados e que significou uma derrota para o Governo, porque as emendas que tinham sido feitas pioravam ainda mais o projeto, tornavam ele mais contra o cidadão que o original; e um artigo de um dirigente partidário do PC do B chamado Ricardo Capelli, ele é do governo do Maranhão, ele faz os comentários sobre a estratégia do voto, onde o partido dos trabalhadores, setores do PSOL e o PC do B votaram a favor do projeto original, porque naquele momento entendiam que votar com as emendas seriam pior. E ele termina o artigo dele falando o seguinte: "Que na política real um verdadeiro interessado é o povo, são as pessoas, a lacração não interessa". O que ele quis dizer com isso? Que a finalidade do legislador é atender a população. Fazer discurso melhor, empolgar, o que ele quis colocar lá metaforicamente falando, "a lacração não interessa", e é verdade. O nosso objetivo aqui hoje a respeito do Projeto nº 206/19 é atender a população. A retórica tem que ser feita dentro de razoabilidade que não vai prejudicar a população, que são os verdadeiros interessados pela existência da Casa Legislativa. Então é com essa segurança que discutiremos mais uma vez, peço a sensibilidade aos nobres colegas, primeira vez que eu falo nobres colegas, aos colegas aqui da Casa para que seja colocado em primeira ordem o anseio popular. Foi trazido aqui à Casa um documento do Ministério Público, duzentas e dezessete páginas, a princípio, causa espanto, duzentas e dezessete páginas, mas quando vamos ler nada mais é que o manual para instrução de pleitos do Ministério Público. Ministério Público que foi uma conquista do povo na constituição de mil, novecentos e oitenta e oito. A função do Ministério Público é fiscalizar as leis, mas ela só fiscaliza se for provocada, qualquer um que for conversar com qualquer um dos promotores aqui "eu preciso saber o que está acontecendo para eu agir". E dessa forma o ex-prefeito Ângelo fez, encaminhou um questionamento ao Ministério Público se não tomariam alguma atitude com relação ao Projeto nº206/19. Então, por esse lado o Ministério Público agiu com a finalidade da sua função, que é fiscalizar. Agora, o documento ele não traz nenhuma preocupação que algum vereador possa sair preso, que isso acabará, nada disso, até porque, e isso é público e quem quiser eu forneço para vocês, nas orientações lá 15/03 consta o seguinte: "que o saldo global das garantias concedidas pelo ente", pelo ente é o que? Pelo município. "Não exceda a vinte e dois por cento da receita corrente líquida facultada na forma do artigo quarto da lei de responsabilidade fiscal". O que quer dizer isso pessoal? Que o município dentro desses vinte e dois por cento poderia pegar de empréstimo até cinquenta e dois milhões. Então se houvesse algum tipo de emenda seria para pedir mais dois milhões a mais para ajudar nas obras, mas não faremos isso. Não faremos isso. Meu tempo acabou, quero usar o meu outro tempo também, mas por hora é isso, com muita tranquilidade, deixa a lacração para um outro momento, não favorece a ninguém. Às vezes nos exaltamos, mas faz parte, só quem está aqui dentro sabe, pressões de ambos os lados, mas temos que ter consciência para dar o nosso melhor voto. Depois volto a usar a palavra. Obrigado". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão o Projeto de Lei nº 206/19". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Uma questão de ordem presidente, não estou pedindo a palavra ainda não. Na ementa aqui do dia, está escrito que é em primeira discussão, é isso mesmo? Ou é em única discussão?". Presidente - Juliano Ferreira: "Em primeira discussão". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Primeira não é? Só para saber". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão. Projeto de Lei Ordinária nº206/19 em primeira discussão. Continua em discussão, com a palavra o vereador Chiquinho de Assis". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Usarei meu tempo aqui com sabedoria, porque o tempo voa. Senhor presidente, cidadãos aqui presentes, convido a voltar à Casa teremos uma discussão muito importante, não é de cinquenta milhões não, é de trezentos e doze milhões que é orçamento inteiro do município, sempre não vem ninguém para discutir isso. Vota só os vereadores aqui. É um dinheiro que está para a saúde, educação, assistência social, para estrada, para tudo, trezentos e doze milhões, será discutido nessa Casa, inclusive, chamo a ordem dos trabalhos, porque acho que esse projeto deveria estar sendo pautado por questões regimentais, mas depois o jurídico nos diz. Eu gostaria de colocar claro aqui algumas questões que eu já venho colocando. Em primeiro lugar que eu acusei a questão da inconstitucionalidade atendendo a nossa Lei Orgânica artigo cento e dezenove dizendo que o projeto não traz o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, quanto será incidido de juros, quanto pagará, até quando que vai. Complemento o vereador Geraldo, porque o Promotor não mandou apenas o manual, ele solicita à Câmara que em cinco dias informe todas essas questões. Ele pede que a Câmara informe se ela tem noção da taxa de juros que será praticada, quantas parcelas são, de quanto tempo é o empréstimo, etc. O município hoje teria a abertura dos envelopes com os bancos falando quanto aplicariam de crédito nesse empréstimo, porque abriu-se uma consulta pública, vai falar "ah o empréstimo cobraremos cinco por cento, dois por cento, três por cento, dez por cento", mas não houve, por quê? Tinha uma incongruência no edital da prefeitura que dizia que a entrega dos envelopes poderia ser até hoje seis horas, mas também estava escrito que a abertura dos envelopes seria hoje as dez horas da manhã. Então como aceitaria envelope até as seis, se abriria as dez da manhã? Então a Caixa Econômica manifestou que tem interesse, pediu a prorrogação, até o dia dezessete de dezembro, o documento está aqui na Câmara e é um documento público também. Então com isso prorrogou-se ainda mais, então não conseguimos saber hoje a margem de crédito, quanto que se aplicará, quanto ficará isso ao longo de dez anos, quem já pegou dinheiro em banco sabe, você pega mil, não paga mil, perincipalmente os aposentados sabem mais ainda, normalmente são extorquidos pela forma que os bancos agem em nosso país. Mas aí não temos essa resposta, mas temos outras, que hoje você vê, a lei que, todo mundo falou "tem uma lei do Estado do partido do vereador Chiquinho que autoriza ter o Estado como garantidor", essa lei autoriza os municípios a ceder créditos, direitos creditórios e realizar operações de crédito. O artigo primeiro dela fala: "Ficam os municípios e Estados autorizados a ceder a título oneroso para instituições financeiras o fundo de investimentos regulamentado pela comissão de valores imobiliários os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas ao município". Nossa lei não consta com esse artigo primeiro. Então não está tendo como garantia o Estado. E aventamos ontem, foi uma comissão até Belo Horizonte, vereador Vantuir foi, vereador Wander, Thiago e mais quem? E Luciano. Ficou aventado lá que o total da dívida é de trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e seis, mas porém onze milhões da saúde, trezentos e treze mil da assistência social não estão dentro do acordo. Então, olhando isso, chegamos a conclusão de que o valor que pode ser investido, tirando a saúde e a assistência social são vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis, setecentos e oitenta e nove e quarenta e seis. É esse o valor que poderia ser garantido pelo Estado em uma operação de crédito, não é o valor dos cinquenta milhões. Então é nesse sentido que eu abro as discussões, estou disposto a discutir, a mostrar nosso embasamento, temos que ser uma Casa republicana. Convido a todos a voltar na discussão dos trezentos e doze milhões, não serão cinquenta milhões, serão trezentos e doze, que regerá todas as operações da prefeitura. E com relação ao meu compromisso com a comunidade de Ouro Preto, estou aqui ratificando ele, fazendo mais uma vez esse compromisso, se vier um projeto para a Câmara nos termos da lei nº 23.422, tendo como garantia apenas o que o Estado deve ao município, o que pode ser investido sem ser saúde e assistência social eu tenho o compromisso de votar a favor. E esse valor é de vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos. Esse é o compromisso que temos colocado aqui o tempo inteiro, porque não somos contra asfalto, somos contra uma operação de crédito que endividaria a nossa população nesse momento com o dobro da dívida que temos com o Estado. São documentos oficiais da MM, aguardamos ainda que o Estado nos informe isso oficialmente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Thiago Mapa". Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Boa tarde presidente, vereadora Regina, todos os vereadores, a todos que nos acompanham, toda plateia, todos que nos acompanham pelos rádios. Deixar claro, estiveram lá ontem presente eu, o vereador Wander, vereador Vantuir e vereador Luciano, isso que o vereador Chiquinho colocou aqui ficou claro, a dívida do Estado é de quase quarenta milhões, trinta e nove e poucos mil, o que já foi acordado; trinta e cinco, novecentos e pouco, que foi acordado, vinte e quatro e pouco o Estado já começará a pagar em janeiro, e o vereador Vantuir acompanhou conosco até que está contrário, que o restante ainda, igual a parte da saúde, não é somente aquilo não, porque está sem atualização desde dois mil e dezoito, que pode chegar até quarenta milhões, pela proximidade, pelos acordos que tem sido feitos, não é isso vereador Vantuir? Mas que hoje é apenas vinte e cinco milhões, vinte e quatro, quatrocentos e quarenta seis acordado e trinta e cinco, novecentos e noventa é a dívida real do Estado, isso declarado, já provado com o município. Eu venho mais uma vez, declaro o meu voto milhões, os trinta e seis milhões, quase quarenta milhões, eu acredito deve chegar atualizado. Então ficou claro isso lá que o Governo do Estado deve ao município, já foi feito uma parte um acordo, e já começará a receber, tem ali uma parte, por exemplo, do transporte público, também já começou até receber Wander. Então assim, o Estado em alguns casos.." Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Está pagando a última vereador, transporte escolar, a lá... está pagando a última, inclusive é um bom recado para os motoristas". Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Que já está até recebendo, duzentos e poucos mil, entendeu? Então, além disso tem quarenta e três milhões do VAF que já foi ganho no STF, não cabe recurso mais, que o município, pode ser que seja hoje, os vereadores, eu acabei nessa outra reunião não podendo companhá-los, porque era um outro assunto, pode ser que não receba hoje, pode ser que seja amanhã ou daqui um mês, daqui dois, três anos, mas são mais quarenta e três milhões e quando falamos, porque vai se atualizando também. Quando falamos de infraestrutura, eu também estou falando de quando se faz asfalto nessas comunidades que o município se proponha a fazer através desse empréstimo também estamos falando de economia em manutenção, muitos falam em juros, "ah pagará juros", todo empréstimo tem juros mesmo e compensa ou não pagar os juros para salvar vidas? Compensa ou não pagar os juros para trazer melhorias, benfeitorias para a população? Agora, uma coisa ficou clara para mim, eu respeito demais o vereador que tem a opinião contrária, mas ficou claro que se a prefeitura pegar esse dinheiro, ela terá como pagar esse empréstimo, isso ficou claro para mim. Só a economia com a manutenção das estradas, as estradas foram feitas manutenções agora na seca, gastou milhões, entendeu? Não tenho esse valor, vereador Marquinho, mas a vários e vários anos discutimos isso aqui. Não adianta eu ficar aqui fazendo indicação "ah, precisa arrumar a estrada do Salto, ah precisa arrumar a estrada do Riacho, ah precisa roçar a estrada", se estamos tendo a oportunidade agora de colocar asfalto, fazer uma benfeitoria significativa, dividindo em anos, e com uma garantia que é esse dinheiro, uma hora sairá, não tem como não, deve tem que pagar. "Ah, pode demorar dez anos", mas tem que pagar,. Então eu estou muito tranquilo em votar, volto a repetir, respeitando muito quem é contrário, cada um tem o seu argumento aqui, mas eu estou muito tranquilo em votar a favor. Igual eu falei, meu pai vem da zona rural, mora na zona rural, eu sei a dificuldade do dia a dia do trabalhador do campo, do homem do campo, das pessoas que serão beneficiadas com esse asfalto. Então não tem como, vendo minha família que veio da zona rural, meu pai nasceu na zona rural, sabe da dificuldade, vivemos falando em desenvolvimento aqui, vivemos falando que presamos trazer melhorias para as pessoas, saúde e votar contra. Mas volto a repetir, tenho uma companheira aqui do meu lado, que é a vereador Regina, eu respeito demais, até então, os vereadores que estão contrários, mas eu não tem como, ficou claro pra mim com essa visita ontem na Cidade Administrativa que o município tem trinta e cinco milhões, novecentos e noventa para receber do Governo do Estado, homologado em um acordo dia vinte e cinco, vinte e cinco já está acordado, receberá. Ficou claro isso para mim. Respeito muito quem pensa o contrário, mas isso ficou, e mais ficou claro não é Wander? Uma hora ou outra não tem recurso mais, já ganhou no STF, quarenta e três milhões do VAF que é o valor adicional fiscal, inclusive tem cidade que já chegou a receber, hoje suspendeu, mas a tendência é voltar a receber, porque ganhou, não tem recurso mais. E o município de Ouro Preto receber, quarenta e três com trinta e cinco dá quase oitenta milhões. Então eu voto com tranquilidade esse projeto". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, vereador Alysson Gugu". Vereador Alysson Pedrosa Mais: "Boa tarde vereadores, vereadora, público aqui presente, representante das comunidades de Ouro Preto que vem a essa Casa já a algumas reuniões com a esperança de que tenham dias melhores com o asfaltamento das estradas de suas regiões. Eu quero dizer o seguinte: não vou mais justificar as minhas motivações para aprovar essa autorização, porque já fiz nas reuniões passadas. Mas olha só gente, como que uma concorrência pública a prefeitura em seu projeto coloca lá o valor, o teto do juros em seu projeto? Se ela faz isso os bancos interessados jogarão lá em cima, lembrarei vocês da licitação do transporte público, o consórcio que ganhou a licitação ganhou com um preço mais alto, quatro e? Vinte e cinco, quatro reais e vinte centavos, salvo engano, o preço da passagem. Por quê? Porque no edital estava previsto que até quatro reais e vinte centavos era o preço exigido, se fosse acima daquilo ali seria reprovada proposta da empresa que aparecesse. Com o projeto de empréstimo é a mesma coisa você imagina, eu não, você imagina alguém proprietário de um banco, a prefeitura estipula lá juros a no máximo vinte por cento, a empresa vai lá e colocará no envelope dela o preço no juro altíssimo e é por isso que isso não existe no projeto, se não o banco arrancará o couro mesmo, claro que vai. Mas o que eu quero dizer gente, a caixa econômica no 05/12, a caixa econômica é um banco sério, público, vocês acham que se realmente tivesse algum problema nesse projeto de lei ela manifestaria interesse? De forma nenhuma. Então, o que vemos aqui, o que percebemos aqui é a desconstrução para justificar o voto contrário, é o que percebemos, portanto me atentarei aos cinco minutos, voltarei a falar se for preciso, mas as comunidades começam a ficar cansadas, as comunidades começam a ficar, qual é a palavra Geraldo? Descrentes, descrentes do que realmente o poder público pode fazer por elas. Estamos aqui, e por várias vezes eu ouvi alguns colegas dizerem que aqui somos a voz do povo, somos de fato, somos representantes, o que o povo quer? O povo não quer o asfalto? Conseguiram fazer no passado sem pedir empréstimo? É porque não tem jeito, a conta não fecha, a conta não fecha, a saúde tem que se gastar muito, e ela ainda e ruim ,não é verdade? Por quê? A pessoa entra lá com uma gripe, descobre que está com pneumonia, olha o gasto que é isso. E aí temos o quê? Temos um programa universal SUS que quando se entra lá você é muito bom você é bem atendido, mas quando se está na fila, porque o Estado não dá totais condições para que o cidadão seja atendido, percebe-se que a saúde precisa gastar muito mais. O que o município faz? Investe, investe, investe. Temos uma folha de pagamento com servidores e funcionários muito grande, isso ao longo do tempo os concursos públicos eram muito bons, mas ficaram marcados, por quê? Porque agora é difícil de trabalhar com um índice tão alto e é merecedor porque a pessoa trabalha e estuda, trabalha e passa em um concurso, não é verdade? Temos um gargalo gigantesco que é o que gente? O transporte no município de Ouro Preto, a educação, a própria saúde. Então como construirá? Como asfaltará? Como pavimentará essas estradas somente pensando em gastar o recurso que mensalmente entra no nosso município? Porque convênio tinha muito lá no governo Lula, a torneira estava aberta, chegava com um convênio lá, com um bom projeto, conseguia. O Governo Federal está falando que está quebrado tem quanto tempo? Vai conseguir recurso? Olha nessas casas, olha os casarões em Ouro Preto, a questão cultural, histórica e patrimonial, se fosse fácil, os ex-prefeitos que são defensores da cultura e do patrimônio já tinham resolvido tudo isso, é porque não tem recurso mais lá em cima. Então é a chance sim de mostrar que é possível asfaltar essas vias, seja de Santo Antônio do Salto, Riacho, São Bartolomeu, Siqueira, Dionísio, Metalúrgico, Chapada, Antônio Pereira, que sabe se lá se a Samarco cumprirá de fato o que está previsto e outras localidade que aqui me faltaram nesse momento. Sabe se lá se fará. Então esse é o momento peço aos demais vereadores, ainda é tempo, estamos na primeira discussão desse projeto, que votem favorável, que isso trará economia para os cofres públicos futuramente, trará qualidade de vida para vocês que moram nessas localidades. Fomentará o turismo, todo mundo fala que Santo Antônio do Salto é lindo, Santo Antônio do Salto é deslumbrante, tem algo em abundância, tem belezas naturais fantásticas, mas a hora é agora, pois é Michel. Como é que o turista vai lá? Ele vai, mas vai muito pouco. Não é verdade? Os sitiantes do Riacho que são geradores de emprego e renda, os moradores de lá, tudo isso impactará em qualidade de vida para todos vocês e é por isso que eu confirmo nosso voto favorável". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Luiz do Morro". Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: "Presidente, senhores vereadores, vereadora Regina, público presente, comunidade que vieram aqui do Metalúrgico, vieram do distrito de Amarantina, do Salto, várias pessoas tem nos procurado mesmo, e sabemos que sentar nessa cadeira tem hora que não é fácil mesmo não, mas se você é eleito e tem que se virar, às vezes dá vontade de falar você tem que falar também, é para isso que somos eleitos e às vezes os que nos colocam aqui querem nos ver falar. Eu fico imaginando que muitas pessoas pensam que viveremos o hoje e o amanhã, o hoje estamos vivendo, o amanhã não saberemos se viveremos. Nós se tivermos que sentar em uma cadeira e darmos uma contribuição, demos hoje, amanhã pode ser tarde, então é muito complicado pensarmos numa situação assim. Muitos me procuraram também falaram "ah, mas só para fazer um projeto e mexer em zona rural, Estado, envolverá vários órgãos, demorará de cinco, seis meses ou um ano", eu falei "como de fato pode acontecer temos que passar essa real para vocês, pode demorar cinco, seis, sete meses sim, por que não? Pode demorar sim, temos que mandar um pouco na real. Mas, às vezes quando você está com um pássaro na mão tentando pegar outro pode escapar os dois e essa talvez seja uma oportunidade aqui nesses onze anos sentado nessa cadeira, todo dia como o nobre colega Thiago falou, a gente cobrando "gente vamos melhorar a estrada, vamos fazer isso", pedindo para colocar cascalho, é máquina, é manutenção, isso já foi provado aqui em termos técnicos, não sou nem técnico e nem jurídico, sou mais na experiência de vida mesmo, já foi provado aqui que o que gasta é quase seis milhões, eu acho que não tem menino aqui, não tem técnico brincando de secretário, não tem prefeito brincando de engenheiro não, não é possível, cada um tem que defender uma coisa. Outros falaram comigo até assim: "mas Luiz, você mexeu com empresa pequena, você acha que tem condições de um prefeito fazer essas obras em oito meses"? Eu falei: "então você está mexendo com o cara certo". Porque eu mexi muito com obra sim, foram trinta anos com obras. Não precisa ter medo disso, se estiver tudo certinho, basta você ter dez empresas e você ter dez itens, você faz ele com quatro ou cinco meses. Isso eu garanto para vocês. Empresas, é para isso. Você coloca lá aparecem trinta empresas, as que deram o preço melhor naqueles itens lá do Salto, tem três empresas, cinco, dez concorrendo, então a que ganhou lá tem um prazo para ela, a que ganhou em outro lugar tem um prazo, então acho que não é desculpa. Essa desculpa pra mim não cola. Se eu tenho dez empresas eu pego uma em cada lugar e faço ela com quatro meses, essa desculpa não colou para mim. Pra mim não colou. Então o que acontece? E já foi aprovado que poderia pegar até mais, por isso que na semana passada eu falei, gente, tem outras ruas precisando, tem pessoas, eu sei que lá na UPA falta tem dia até Raio X, eu sei que lá falta remédio, eu sempre bati nessa Casa que falta várias coisas, mas dessa vez que veio aqui para a Casa não foi para discutir a educação e a saúde, foi para discutir o asfalto, que estão naqueles itens, outo dia discutiremos, discutiremos a saúde, discutiremos outras coisas também, não tem problema. Agora, fala com uma prefeitura de Ouro Preto hoje que já melhorou a arrecadação é só vocês olharem que chegou a ser dezoito milhões e hoje está na média de vinte e cinco, vinte e seis milhões. Não aguentar pagar um empréstimo? Aí dói. Dói, porque se estamos falando de uma economia na manutenção e várias economias que podem chegar lá na frente, então não quer ajudar, então não quer fazer. É claro que cada um, eu terei o meu respeito com cada vereador, mas não ficarei aqui pensando se votarei em prefeito A, B ou C, esse governo agora, no qual eu fiquei até na oposição dele, mas é uma oposição ponderada. O que quer dizer uma oposição ponderada? Aqueles seis projetos que passaram das indústrias, dos terrenos, que estava vazio, que estava cheio de mato, que precisava vender, eu achei que eu deveria votar favorável sim, por que eu não votarei em uma geração de emprego? E porque votarei contra se fiz várias indicações nesses morros, para São Bartolomeu, para o Campo Grande, para a Pedra de Amolar, para Antônio Pereira, fomos lá na prefeitura itinerante, o que mais os distritos nos cobram nesses onze anos? Estrada, direito de ir e vir, limpeza, nem sempre as pessoas cobram, os sitiantes lá de São Bartolomeu, tive a onze anos atrás com o Governo Ângelo, trouxe vinte e seis sitiantes, eles falaram que não precisavam de dinheiro de prefeitura e que a única coisa que queriam era o direito de ir e vir, que era a estrada. E será que vamos ficar batendo toda vida a mesma coisa? Quero sair daqui um dia dessa cadeiras, mas com o sonho realizado como vocês, que pedi, pedi, pedi, e às vezes só consegue fazer com empréstimo. Então não falarei bonito ou feio, por isso, eu acredito que a prefeitura melhorará, eu acredito no amanhã, não sei se viverei o amanhã, mas eu acredito que esse cavalo está passando arreado e eu quero montar nele e o amanhã a Deus pertence. Então é por isso que falei na semana passada, e continuo com o meu voto favorável, queria até aumentar um pouco, por causa dessas outras ruas, lá no Taquaral Paquinha vive reclamando, eu vico reclamando lá da Rua São Geraldo, da Rua São Gabriel, da Rua do Fundão, por isso que eu queria até aumentar, e cobrarei lógico, qual é o papel do vereador? Fiscalizar o dinheiro público, olhar, cobrar, as outras coisas que não estão nesses itens nem cobrarei, mas nesses itens eu sou obrigado, mandar um projeto aqui para a Casa só para me engabelar ou engabelar esse povo, eu não aceitarei. É muito duro, é dolorido. Então esses que estão aí, esses dez itens que estão nesse projeto eu cobrarei, ah esse eu vou, se eu não passar aqui, se ano que vem perder a eleição, o que eu vou fazer não é? O povo coloca, o povo tira, essa é a lei. Só isso presidente.". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Bom vereadores, vereadora Regina Braga, estou um pouco rouco, mas quero externar de uma vez a minha opinião. O parecer que chegou aqui do Ministério Público eu entendi que tem elementos muito parecidos com o artigo cento e dezenove da Lei Orgânica Municipal, mas voto a reafirmar a seguinte situação: fazendo coro com o que o vereador Gugu já falou, juros não tem como mandar valores de juros antecipados dentro do projeto, por quê? É envelope fechado, está se esperando a melhor proposta. Então se eu coloco lá que é um teto de oito por cento, por exemplo, logicamente os bancos vão querer atingir o máximo possível esse teto, então seria até incoerente fazer uma situação dessa. Outra coisa, com relação a prazos, prazos só poderemos falar deles quando tivermos os reais valores, porque está pedindo cinquenta milhões, espera-se os cinquenta milhões, mas não se sabe se será isso. Então o prazo será de acordo com a quantidade de juros, com as taxas, com os encargos, então também terá que esperar esse processo licitatório de abertura dos envelopes. Outra coisa que eu fico bastante tranquilo também é porque eu acredito que o município tem sim condições de pagar o empréstimo por alguns motivos: primeiro: já tirará em torno de seis milhões de manutenção de estrada, vamos supor que haja manutenção, mas que isso caia um valor de cinco milhões, então já se tem uma economia muito grande para conseguir arcar com a dívida; os repasses do Estado que será feitos também ajudarão, mesmo que venham direcionados para determinadas coisas, mas em outras questões sobrará para que o município consiga arcar com seus compromisso. Temos também a volta da Samarco que aumentará a arrecadação de impostos da prefeitura e em dois mil e vinte e dois a empresa estando em operação o município receberá a CFEM. São vários motivos que temos para votar com tranquilidade o projeto. E o principal motivo que pra mim está acima de todos é o bem estar das pessoas, dos meus amigos que tenho em várias localidades de Ouro Preto, o Salto, Santa Rita, Lavras Novas, Cachoeira. Então isso me dá muita tranquilidade para votar no projeto. E eu que sou conhecedor, principalmente, da região de Santa Rita, eu via o sofrimento daquelas pessoas, meus alunos o que eles passavam, como que tínhamos que terminar antes, correr com o ano letivo, porque chegava o período de chuvas e não conseguíamos mais continuar atendendo as crianças das escolas. Questão do Antônio Pereira, que às vezes, muitas vezes o cidadão tinha que ficar refém de Mariana, porque se a estrada da Purificação, mas tem que citar um outro nome na prefeitura, como que é vereador? Mas é a estrada da Purificação, se ela estivesse pronta o quento adiantaria para o morador de Antônio Pereira vir para Ouro Preto. E colocarmos mais um caráter de ouro - pretanos mesmo naqueles cidadãos, que poderiam vir de forma mais fácil para a cidade sede que é pertencente a eles. E outra coisa, em tempos áureos não se fizeram essas obras, tempos em que a cidade de Ouro Preto era considerada uma das mais ricas de Minas Gerais, parecia que era inconcebível pensar em uma queda de arrecadação. Então estamos tendo um momento ímpar de poder ajudar as pessoas que depositaram a confiança em nós, as pessoas que sofrem por essa falta de acessibilidade, é um momento ímpar, um momento único para que possamos dar a resposta satisfatória aos nossos cidadãos. Desde já declaro que o meu voto é favorável ao projeto. Continua em discussão. Mais algum vereador? Vereador Luciano Barbosa". Luciano Barbosa de Souza: "Boa tarde a todos e todas. Já tinha declarado meu voto favorável, mas não podemos deixar de falar em uma oportunidade dessa. No último domingo eu e o vereador Merisson tivemos a oportunidade de estarmos juntos na final do campeonato em Santo Antônio do Salto. Foi eu e a minha esposa, fui bem devagar olhando aquelas estradas, chegando lá, eu, Mercinho, conversamos com vários moradores que estão aqui, tivemos uma grande cobrança desse projeto. Falei com eles que na segunda, no caso ontem, tinha uma Comissão, na qual eu faria parte dela, que estaríamos em Belo Horizonte buscando mais informações. Como eu já tinha declarado a favor indo a Belo Horizonte com o vereador Vantuir, vereador Thiago Mapa, vereador Wander Albuquerque, não sobraram dúvidas lá, voltamos até mais satisfeitos. São mais quarenta e três milhões que, até já mandar um recado para o município para apertar mais isso, cobrar mais, eles falam que está atuando, mas apertar mais, porque é mais uma possibilidade de dinheiro para entrar em Ouro Preto. Voltando a estrada, principalmente, de Santo Antônio do Salto que eu fui e gastei mais ou menos uma hora e dez aproximadamente, porque eu fui com bastante atenção, não tem como, não tem como, temos que jogar essa bola para o Executivo, temos que cumprir o nosso papel aqui, e cobrar sim do Executivo, depois que fizermos nossa parte aqui, por quê? Isso é uma vez ou outra que visitamos Santo Antônio do Salto, amanhã tem até a possibilidade de eu estar voltando lá por outro motivo, mas não é como o cara que trabalha em Ouro Preto, ou entro lugar, que estuda, que está ali no dia a dia. Então fico pensando, tive uma votação expressiva em Santo Antônio do Salto, tive novecentos e vinte e nove votos no geral, e represento, contribuo, tento contribuir com toda comunidade. Então, nessa linha, vendo e conversando com cada morador, principalmente, em Santo Antônio do Salto, que tenho mais afinidade, não tem como ficar contra um projeto desse, não tem como. Já falei com os moradores do Salto também, aprovando, precisamos do apoio deles, porque cobraremos sim a prefeitura, porque é inaceitável chegar um projeto desse aqui e votarmos contrário. Temos que dar a oportunidade de melhorias naquela região, em toda região de Ouro Preto. Então, nessa linha eu não tenho dúvida de votar favorável, não é só defendendo Santo Antônio do Salto, porque aqui abrange todo município. Então eu fico muito tranquilo, converso muito com o vereador Luiz que tem muita atuação de Catarina Mendes, não é Luiz? Quantas reclamações você já fez aqui e eu sempre estava do seu lado sempre colocando a disposição, ajudando a cobrar. Wander Albuquerque, Mercinho lá em Santa Rita. Então eu acho que essa é uma oportunidade única de nos vereadores darmos uma resposta aos votos que tivemos. Que não atenderá A, B ou C, atenderá a comunidade inteira, a nossa região inteira. Então presidente queria mais uma vez aqui, sem sombra de dúvida, sobre esse parecer do Ministério Público nem comentarei, porque eu não tenho conhecimento na lei, mas lógico que está com um advogado meu, já me tranquilizou, no primeiro momento assustamos sim, mas com certeza me falou que posso votar tranquilo, então reafirmo o voto aqui, pela Ouro Preto, não por um distrito. Muito obrigado, presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão. Com a palavra o vereador Vantuir". Vereador Vantuir Antônio da Silva: "Boa tarde a todos, público presente, pessoal dos distritos, senhores vereadores, vereadora Regina, quem está nos ouvindo hoje, a audiência de estar grande. Semana passada teve a primeira discussão desse projeto, fez uma emenda de quarenta milhões, hoje foi retirada, voltou para cinquenta e dentro da discussão da semana passada criaram uma Comissão onde fomos a Belo Horizonte ontem ver esses valores da dívida do Estado, porque uma coisa temos que deixar bem claro quando entrou esse projeto de lei na Câmara a justificativa sempre foi o Estado, a dívida do Estado, precisamos receber, o Estado nos deve, o Pilantrel e por aí vai. Hoje vemos que esse projeto que estamos discutindo agora não tem nada a ver com o Estado, isso tem que ficar uma coisa muito bem clara, o vereador Chiquinho já falou, e eu também repetirei, porque muito do que ele fala eu comungo coma ideia dele, não tem nada a ver com Estado. Isso é um projeto que está assegurado pela União e pelo município, não tem vínculo nenhum com o Estado. Mas dentro desse projeto no qual eu falei semana passada do meu voto favorável, por isso fui lá junto buscar essas informações, e temos hoje as informações que o Estado nos deve trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil e uns quebradinhos e dentro desse valor, vinte e quatro milhões, duzentos e pouco, quatrocentos e pouco pode ser gasto com obra, com a ressalva ainda, que tem a parte do FUNDEB, que tem as diretrizes que o município tem que explicar para o Estado para poder gastar esse dinheiro com infraestrutura, mas dentro do que a mulher que nos recebeu Ângela ou Angélica que nos recebeu falou que isso o município não tem dificuldade em explicar para o Estado e gastar esse dinheiro do FUNDEB, até aí tudo bem. Então, dentro dessa proposta foi o que eu falei na semana passada e volto a reiterar o meu voto, o projeto de lei do município, dentro da lei do Estado, com os valores que podem ser gastos, com infraestrutura, aí o prefeito direcionará onde ele acha que deve direcionar, os vinte e quatro milhões, quatrocentos e pouco, o meu voto é nesse sentido. Agora, esse projeto que está em pauta aqui, a maneira nenhuma eu voto favorável. Muitos fazem discursos aqui, como já falaram aqui, cada um tem o direito de fazer o discurso que quiser, o discurso político o discurso que tem. Agora, a saúde, "Ah, mas colocar o asfalto, a saúde", oh gente! Nada é uma coisa mais importante que a outra, por isso tem as pastas separadas, porque tudo tem a sua importância. Não adianta no momento em que se discute a saúde, falar que a saúde é a mais importante do mundo, se discute o asfalto, o asfalto é o mais importante do mundo, quem administra uma cidade, quem representa tem que entender que tudo tem a sua responsabilidade, tudo tem que ter as suas diretrizes, porque se fosse tão simples assim o Estado não depositaria o dinheiro em cada conta vinculada com seu direcionamento, que é a saúde, educação. Então, quer dizer gente, não adianta virmos com um discurso popular para agradar A ou B, isso eu não farei e não faço nunca, e o dia que eu fizer pode me cobrar, "oh vereador você falou isso e hoje você está mudando", não faço. Por quê? A nossa saúde hoje está boa? Está? Aí eu te pergunto. Para mim não está boa. Agora, onze milhões podem ser gastos. Você acha justo pegar onze milhões, quase doze milhões investir no asfalto e deixar a nossa saúde do jeito que está hoje? Fica difícil presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Pessoal. Eu avisei aqui desde, olha, olha, eu avisei aqui desde o início que a ordem será mantida. Comandante da Guarda está na Casa, vamos respeitar a palavra do vereador". Vereador Vantuir Antônio da Silva: "Por isso, presidente, que eu falo aqui do meu voto com muita tranquilidade, porque eu não virei com o discurso de que o momento é esse para ajudar a população, e o vereador tem que mostrar isso agora, eu estou aqui representando a população desde o primeiro dia que eu entrei aqui, não é agora com um voto para asfalto em um projeto de cinquenta milhões que representarei a população não. Quem acompanha o meu mandato aqui desde o primeiro dia sabe do que eu represento aqui, goste uns ou outros não gostem, eu respondo meu mandato desde o primeiro dia que eu entrei aqui, porque no dia que a prefeitura e o prefeito atual mandou imposto para aumentar IPTU que eu votei contra, mais de trezentos por cento, foi responsabilidade de quem? Do Executivo. Eu votei contra. I.CISMEP que não resolveu nada na saúde, votei contra, e vários outros vereadores votaram contra. Agência Reguladora, votei contra, essa hora eu não estava a favor do povo não? Então quer dizer, é isso que tem que ter. Eu não me pautarei pela voz de um, de dois ou de três, me pauto pela voz da população de Ouro Preto, (inaudível) democracia é isso, eu respeito a opinião de todos e deveriam respeitar a minha opinião, porque o voto é livre, é democracia. Como uns falam, muitos criticam que falam da ditadura, mas na hora de um voto querem impor a ditadura, não respeitam a democracia, mas eu respeito todo mundo, não entrarei em conflito com ninguém, mas o meu voto e o meu posicionamento é esse, no modelo que está sendo discutido agora desse projeto o meu voto é contra. E se precisa, presidente, volto a falar sem problema nenhum". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão. Peço silêncio a plateia por favor. Continua em discussão. Com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Boa tarde presidente, colegas vereadores, colega vereadora Regina Braga, funcionários, público presente. Como só vereadores que já me antecederam aqui vereador Vantuir, vereador Luciano e vereador Thiago Mapa. Tivemos ontem nomeada Comissão na Cidade Administrativa que foi determinada uma função para essa Comissão que era saber qual a real dívida do Estado para com a cidade de Ouro Preto, pelo documento já mostrado é muito claro, trinta e cinco milhões e novecentos ainda tendo uma correção da área da saúde que deve aproximar aos quarenta milhões, e uma notícia boa, que eu já tinha até dito na reunião anterior é uma ação no STF, em última instância, que o município de Ouro Preto teria mais quarenta e três milhões de dívida a receber do Estado, do VAF, que é valor adicional fiscal, que já está no Tribunal de Justiça e que a qualquer momento o município de Ouro Preto poderá começar a receber esse valor. Então são trinta e cinco e novecentos mais quarenta e três milhões que a qualquer momento pode também cair nos cofres da prefeitura. Temos também, já colocamos aqui a situação do SEMAE, que os quinze vereadores aqui votaram para a extinção do SEMAE, o SEMAE tem um custo anual de vinte milhões, vinte milhões ano, receita melhorando graças a Deus. A cidade de Ouro Preto, pelo menos uma coisa boa as últimas gestões deixaram, é a cidade hoje que tem a menor capacidade de endividamento em torno de quatro por cento, como documento do próprio Ministério Público, Ouro Preto poderia pedir cinquenta e dois milhões e meio de empréstimo, fora o Estado, fora o Estado. Eu quero discordar da fala do vereador Vantuir, porque fizemos uma emenda até seguindo um parecer jurídico desta Casa vereador, acrescentado o inciso quarto do artigo segundo, onde o Estado também passa a ser o avalista do financiamento, vereador. Isso está no projeto que está para ser votado. Que está para ser votado. A emenda que fizemos é para essa finalidade, mais uma garantia. Então é União, Estado e município, isso está muito claro no projeto, temos que trazer a realidade aqui, porque se não confunde as pessoas. "Ah, vai endividar o município e não sei o quê". Oh gente, vamos ter consciência. Esta gestão com plena crise já pagou vinte e oito milhões, nesses três anos de dívida deixada pelo governo passado. Agora, o que o governo está pedindo aqui, o que a prefeitura está pedindo aqui, é dignidade para esses lugares que serão beneficiados, dignidade, é respeito com essa população que a mais de vinte anos estão pedindo melhorias, a mais de vinte anos. E está claro que o município não está fazendo nada com irresponsabilidade não, e nem a Câmara quem votar favorável, só para vocês entenderem melhorar, a Câmara aprovando a prefeitura buscar o crédito, depois da finalização da licitação dos bancos, vamos supor, a caixa econômica federal pediu que adiasse porque ela quer participar, o banco vencedor terá gente, terá que passar pela aprovação do Tesouro Nacional, qualquer erro que tiver, qualquer incapacidade do município em buscar esse financiamento, o próprio Tesouro Nacional não permitirá o empréstimo, não permitirá o empréstimo, qual é o risco que o vereador tem? Chegou do Ministério Público, com toda tranquilidade. Eu gostaria de votar uma emenda aqui para aumentar, por isso, inclusive, retirei a emenda que fiz, porque fizemos uma emenda de quarenta para ver se havia um acordo com todos, para todos votarem, vocês já viram pelas falas que não houve, não houve acordo, não houve entendimento, cada um com a sua política, não é isso? Não entenda quem não quiser, cada um com sua política, cada um defende a política que quer. Eu nesse momento estou defendendo a política dessa população toda citada no projeto. Então, pra mim, respeito o Ministério Público é claro, temos que repeitar, mas para mim já está muito claro, já procurei me informar e voto com toda tranquilidade, com toda tranquilidade favorável ao projeto. Presidente, não emendarei meu tempo, porque mais algum comentário para eu poder ter o direito da segunda fala". Vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, pela segunda intervenção o vereador Vantuir". Vereador Vantuir Antônio da Silva: "Só para ficar bem claro na visita nossa ontem, porque do jeito que os vereadores estão falando parece que o dinheiro chegará amanhã, se for para chegar quarenta e três amanhã, ano que vem, não precisa nem de empréstimo, quarenta e três milhões resolveria. Então temos que deixar as coisas bem claras, isso pode demorar um mês, pode demorar dois, pode demorar cinco, pode demorar vinte anos, e talvez nem conseguir, porque será julgado ainda, nem foi julgado a decisão. Então, quer dizer,... Então temos que entender isso, porque não adianta jogar para a plateia, falar de quarenta e três milhões, porque esse dinheiro não existe, esse dinheiro não existe, o que existe são os trinta e cinco milhões e pouco, trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e seis, mas tirando o da saúde e da assistência social. Então, quer dizer, tem que ficar muito bem claro isso, porque senão confunde a cabeça das pessoas que estão nos ouvindo e tentando entender isso aí. Esses quarenta e três milhões, no momento não existe nada de concreto nele, está em questão de justiça. Então vamos deixar as coisas bem claras,para não misturar as conversas aqui". Obrigado presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: ‘Continua em discussão, pela segunda intervenção com a palavra o vereador Geraldo Mendes". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Presidente, eu, respeitando as falas de todos os vereadores o meu sentimento é de que não evolui a discussão, os posicionamentos já estão definidos, mas eu quero fazer uma abordagem aqui, primeiro é o seguinte: não se votou aqui nessa Casa o aumento de IPTU, votou a atualização da planta genérica de Ouro Preto que o governo passado não tinha atualizado. E a democracia gente, a democracia é isso, mas as pessoas tem que entender o seguinte: o ônus e o bônus do voto, não adianta querer ficar forçando, querer votar de um jeito e querendo ficar contando história não, o momento é esse. E aí eu falarei uma coisa para quem está presente e para quem está ouvindo, desde o início eu declarei que sou favorável ao projeto, mas nesses últimos dias tem acontecido umas situações nas redes sociais que me fortalece ainda mais para poder votar a favor e as reuniões são gravadas e o que eu estou dizendo aqui ficará gravado, porque tem pessoas nas redes sociais principalmente, falando que quem votar favorável levará propina de até duzentos mil reais. Então presidente quero deixar aqui desde já a quebra do meu sigilo bancário, isso aí está sendo gravado e eu quero que todo mundo saiba disso, eu votarei favorável ao projeto e a quebra do sigilo bancário para que todos possam conferir e depois eu possa apresentar isso aqui. Por quê? Tem pessoas que estão falando isso nas redes sociais e eu duvido que eles façam o que eu estou fazendo aqui, eu duvido, que eles quebrem o sigilo bancário. Um por sinal eu achei um descaramento tão grande que é um que está atolado até o pescoço na administração passada nessa Casa, vereadores, que certamente será chamado no Ministério Público, porque, infelizmente, a CPI não anda aqui, aliás nenhuma das três CPI"S andam nessa Casa e essa pessoa tem o descaramento de falar em propina nas redes sociais, Marquinho. Entendeu? Ele..., me mandaram um print José Carvalho, fui ver a foto, todo mundo conhece o José Carvalho, mais conhecido como Pindoba. O outro rodou nas redes sociais, teve problema na administração passada, revolver na secretaria, até isso rolou gente na administração passada, quem não se lembra disso? Não foi tanto tempo atrás isso não e está aí nas redes sociais falando em propina, agora eu duvido que essa pessoas quebrem o sigilo bancário deles. Então isso só me fortalece a votar favorável, sabe por quê? Porque isso é uma bobagem, é desespero, assim como, o que eu falei na semana passada, você acha que é bom? Vocês acham que é bom? Não é não, isso desgasta a gente. Mas a situação chega a um ponto que precisamos colocar os pontos nos is e quem acompanhou de quinta-feira para cá, a pessoa na qual eu me referi na semana passada sumiu, sumiu dos grupos, não teve coragem mais de postar nada, mas começou a passar mensagem privada, e hoje foi desmentido novamente quando falou que o Ministério Público age por conta própria, então foi preciso demonstrar aqui que não, para o Ministério Público agir tem que ser provocado. Então está muito claro, está muito claro a situação aqui, respeitando o voto, respeitando, a primeira fala minha foi na intenção de chamar a reflexão, mas isso já não existe, não existe, sinceramente. Então eu estou preparado para votar, votarei favorável, porque o que acontece? É o que eu falei antes, na política real o final são as pessoas, são as pessoas, não é? E isso que tem que ficar. Então presidente estou pronto para votar, mas é claro que vamos ouvir os demais vereadores ainda que não fizeram uso da palavra, mas fica aí, está gravado, as minhas contas bancárias estão à disposição para que isso não seja um modo de intimidar vereador, assim como o voto do vereador não leva ninguém para a cadeia não, porque se o vereador votar alguma coisa aqui que depois de passada toda a investigação e for uma lei ilegal, essa lei é anulada e ponto final. Até porque temos a imunidade parlamentar, então já pensou se qualquer pressão "ah eu não vou votar,vou votar", que isso! Temos que ter objetivo! O objetivo dessa Casa é população, então estou com a população e voto favorável". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, pela segunda intervenção com a palavra o vereador Chiquinho de Assis". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Senhor presidente, cidadãos aqui presentes, eu não estou contra a população, nunca estive, estou fazendo o meu trabalho, e às vezes, o melhor trabalho que alguns querem é que cheguemos, abaixemos a cabeça e votemos tudo de qualquer maneira. Voltarei a falar o que estou falando. É verdade que os Estado nos deve trinta e cinco milhões e um pouquinho, é fato. É verdade que desses trinta e cinco milhões onze são da saúde que ainda estão sob judice e por isso não podem ser usados em infraestrutura, porque esse valor pode aumentar, assim como pode diminuir, isso está na justiça. E é verdade que temos vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos que podem ser usados, baseados na lei nº23422 de setembro de dois mil e dezenove que coloca o Estado como garantidor nos termos legais. E eu queria falar aqui, primeiro: eu luto o tempo inteiro para que as pessoas tenham pavimentação digna e recurso para isso não está só nos bancos não, está no orçamento que chega diariamente na nossa cidade, por todos os impostos, por tudo que tem receber. Já disseram aí que o município poderá receber quarenta e três milhões de VAF, se receber esse recurso fará o quê? Tem diversos custos para cumprir com isso. Porque inclusive sabemos de vários atrasos, não é? E queria colocar uma coisa para os senhores, eu estou sim fazendo o meu trabalho, não votarei de qualquer jeito nada aqui, nada, nem um projeto que o meu irmão mandasse para essa Câmara, se estivesse erros eu apontaria, porque é o meu papel. Eu queria colocar um aqui senhores vereadores, vereador Geraldo. O vereador Gugu levantou aqui que a agência Caixa é uma agência séria, é séria sim, mas coloque, por favor, essa comunicação aqui, não estou incriminando ninguém, só estou cumprindo o meu papel, está ali o documento que chegou hoje aqui na Câmara da Caixa se manifestando, pedindo para protelar o prazo. O CNPJ leiam ali comigo, por favor, dê um zoom aqui na parte de cima, abaixa um pouquinho, 041365160/0001-19, a minha equipe foi pesquisar esse CNPJ, por favor, mostra a próxima, esse CNPJ é da Associação Comunitária Humberto dos Santos Maciel, Comunidade Católica Árvore da Vida, não é da Caixa Econômica Federal, é um erro material? Pode ser, mas está lá errado. Então eu estou cumprindo o meu papel aqui e peço que me respeitem, porque eu estou defendendo o interesse de vocês. Estou defendendo o interesse da população. Eu não votarei com uma venda nos olhos. E se estiver errado que o município conserte esse material, mas não nos mand