ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2020
Às dezessete horas e trinta minutos do dia nove de junho de dois mil e vinte, através de videoconferência, sob a Presidência do Vereador Juliano Ferreira, iniciou-se a décima nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O Presidente solicitou ao vereador Marco Antônio de Freitas que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva totalizando treze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao secretário que fizesse a leitura das matérias legislativas a serem distribuídas. EXPEDIENTE: Encaminhamento (Faz) - do Presidente da APAE de Ouro Preto - Eduardo Teixeira Leão, Ofício nº 32/2020, encaminhando o Relatório de Atividades, e o Plano de Ação, junto a prestação de contas da Instituição referente ao ano de 2019; Decreto nº 5.711, de 02 de junho de 2020 - do prefeito municipal, dispõe sobre a adesão do município de Ouro Preto ao Plano Minas Consciente e dá outras providências; Ofício nº 135/2020, em resposta a Representação nº 26/2020, do vereador Chiquinho de Assis, informando que foi encaminhado ofício empresa Vale, solicitando os respectivos testes para o nosso município; Registrada a presença do vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa. Convite para a reunião Ordinária do COMTUR no dia 10 de junho, às 17 horas, por videoconferência; Ofício nº 05/2020 - Conselho Municipal de Política Cultural, notas sobre providências emergenciais a serem executados para o setor cultural de nosso município. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídos às Comissões Competentes: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2019, do vereador Wander Lúcio Albuquerque, que modifica os art. 20 e 54 da Lei Complementar Municipal nº 93/2011 - que estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Ouro Preto; Projeto de Lei Ordinária nº 237/2020, do prefeito municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 16ª, 17ª e 18ª reuniões ordinárias, aprovadas por quinze votos. Foi colocado em votação o PARECER da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 223/2020, do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agência de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agências multilaterais de garantia de financiamento e dá providências correlatas e dá outras providências. Votos pela rejeição: Alysson Pedrosa Maia, Geraldo de Oliveira Mendes, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Wander Lúcio Albuquerque e Juliano Ferreira. Votos pela manutenção: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Geraldo Muniz, Marco Antônio de Freitas, Maurício Moreira, Maria Regina Braga, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira. Parecer rejeitado. INDICAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhada a Indicação nº 92/2020, do vereador Maurício Moreira, solicitando a instalação de academia ao ar livre num terreno na COJAN, no bairro Bauxita, onde se encontra uma caixa d"água desativada há mais de vinte anos. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado o Requerimento nº 116/2020, do vereador Maurício Moreira, requerendo o motivo pelo qual a empresa cercou a área onde fica uma caixa d"água na COJAN, bairro Bauxita, pois esta caixa foi desativada há mais de 20 anos. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas as Indicações nºs 93/2020, do vereador Alysson Pedrosa Maia, solicitando medidas para que a concessionária Rota Real não permita que sua frota de ônibus rode com passageiros em pé, somente sentados, além de um possível distanciamento entre os bancos, evitando a superlotação dos veículos. Aprovada por quatorze votos; 94/2020, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando asfaltamentos nas ruas Campinas, Santa Marta, São Geraldo, São Gabriel e Mariana, no bairro Morro Santana. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Alysson Pedrosa Maia; 95/2020, do vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa, solicitando que após observados os critérios necessários na estratégia de enfrentamento da COVID 19, viabilize o retorno das feiras livre no município de Ouro Preto. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 96/2020, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando a realização de levantamento das áreas institucionais do bairro Residencial Dom Bosco. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; O vereador Maurício Moreira assumiu a condução dos trabalhos da presidência. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Maria da Conceição de Castro Magalhães, Maria da Conceição Ferreira, Sebastião Heraldo, Antônio (Catarina Mendes), Arselina da Conceição Sena, Efigênia Madalena Barbosa a pedido dos vereadores Marco Antônio de Freitas, José Geraldo Muniz, Maria Regina Braga, Merisson Irineu Gomes, Luiz Gonzaga de Oliveira, Wander Lúcio Albuquerque e Francisco de Asis Gonzaga da Silva. INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas as Indicações nºs 97/2020, do vereador Wander Lúcio Albuquerque, solicitando a limpeza com máquinas no rio da Rua Travessa do Engenho no distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Juliano Ferreira, Vander Luís Ferreira e Wander Lúcio Albuquerque; O vereador Juliano Ferreira retomou os trabalhos da presidência; 98/2020, do vereador Marco Antônio de Freitas, solicitando a apresentação de mapeamento de risco epidemiológico da COVID - 19 na população da sede e distritos de Ouro Preto. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 99/2020, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, solicitando de acordo com o artigo segundo do Decreto nº 5653 de 05 de março de 2020, que dispõe sobre o reajuste de tarifas no transporte coletivo municipal, que o município intervenha no sentido de garantir que os vales-transporte impressos e em domínio da população das empresas Turim e Transcotta, possam continuar sendo utilizados agora pelo consórcio Rota Real. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Maurício Moreira e Vander Luís Ferreira. REPRESENTAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada a Representação nº 47/2020, do vereador Vantuir Antônio da Silva, enviada ao senhor Reinaldo Adriano de Castro Cota, solicitando que não seja estipulado a quantidade mínima de vales-transporte a serem creditados ao sistema de bilhetagem eletrônica e que o prazo seja revisado e estendido. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Maurício Moreira. INDICAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada a Indicação nº 100/2020, da vereadora Maria Regina Braga, solicitando melhoria na iluminação da Rua Dr. Cláudio de Lima (Beco dos Bois). Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. REPRESENTAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada a Representação nº 48/2020, do vereador Marco Antônio de Freitas, enviada aos proprietários do Consórcio Rota Real solicitando diversas informações. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado o Requerimento nº 119/2020, do vereador marco Antônio de Freitas, requerendo informações sobre o Consórcio Rota Real. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas as Representações nºs 49/2020, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, enviada a Samarco Mineração, solicitando o envio de maneira especificada das doações realizadas seja de recursos financeiros, em suprimentos, materiais permanentes e ou quaisquer outros itens, também solicitamos as cópias das formalizações dessas doações, além de quais setores/entidades foram beneficiados com essas doações. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira; 50/2020, da vereadora Maria Regina Braga, enviada ao Promotor de Justiça Dr. Flávio Jordão, solicitando informações sobre os trabalhadores da empresa Vale e suas terceirizadas que estão hospedados e cumprindo quarentena, sobretudo, nos distritos de Cachoeira do Campo e Santo Antônio do Leite. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados os Requerimentos nºs 117/2020, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo qual a previsão para que o município adquira os testes rápidos para a identificação do COVID, através de recursos próprios para serem utilizados no Hospital de Campanha e demais Centros de Atendimento à Saúde da População. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 120/2020, do vereador José Geraldo Muniz, requerendo informações sobre o motivo da falta de material para a realização do teste rápido no Hospital de Campanha. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 122/2020, da vereadora Maria Regina Braga, requerendo um relatório acompanhado de planilha de custos, constando todas as despesas realizadas com a instalação do Hospital de Campanha. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 118/2020, do vereador Geraldo de Oliveira Mendes, requerendo informações do porque da não paralisação das atividades da Mineradora Vale na região de Ouro Preto/Mariana. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 121/2020, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, requerendo cópia das ordens de serviço, bem como os responsáveis técnicos de todas as obras de pavimentação que estão sendo realizadas no município até o presente momento. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO e REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 219/2020, do prefeito municipal, que altera a redação da lei nº 109, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto em sua forma original. Aprovado por sete votos favoráveis e seis votos contrários dos vereadores José Geraldo Muniz, Maria Regina Braga, Marco Antônio de Freitas, Vantuir Antônio da Silva e Luiz Gonzaga de Oliveira, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 225/2020, do prefeito municipal que altera a redação do artigo 30 da Lei nº 934 de 23 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Foram colocados em votação, os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emendas. Foi concedido vistas ao vereador Vantuir Antônio da Silva pelo prazo regimental de setenta e duas horas. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dispõe sobre a classificação, hierarquização e denominação de vias públicas. Foram colocados em votação, os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovados por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 108/2018, da vereadora Maria Regina Braga, que dispõe sobre o desenvolvimento de atividades educativas nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede municipal, nas situações que especifica. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária nº 208/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, que declara de utilidade pública a Associação das Artesãs Mulheres em Ação. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Merisson Irineu Gomes, Maurício MoreiraThiago Cássio Pedrosa Mapa, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque totalizando quatorze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alysson Pedrosa Maia
Vereador Geraldo de Oliveira Mendes
Vereador Juliano Ferreira
Vereador Francisco de Assis G. da Silva
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Marco Antônio de Freitas
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereadora Maria Regina Braga
Vereador Maurício Moreira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wander Lúcio Albuquerque
Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa