ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2020
Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte, através de videoconferência, sob a Presidência do Vereador Juliano Ferreira, iniciou-se a quadragésima terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Marco Antônio de Freitas, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Marco Antônio de Freitas, Thiago Cássio Pedrosa Mapa e Vantuir Antônio da Silva totalizando onze. O vereador Marco Antônio de Freitas justificou a ausência do vereador Vander Luís Ferreira. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao secretário que fizesse a leitura do expediente. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 41ª e 42ª reuniões ordinárias, aprovadas por doze votos, ausentes da reunião os vereadores José Geraldo Muniz, Luiz Gonzaga de Oliveira e Vander Luís Ferreira. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao prefeito municipal as Indicações nºs: 193/2020, do vereador Marco Antônio de Freitas, solicitando que seja refeita a pintura de faixa de pedestres na Rua Maciel, mais precisamente em frente ao Sacolão Maciel no Alto da Cruz. Registrada a presença do vereador José Geraldo Muniz. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira. Registrada a presença do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira;194/2020, do vereador Merisson Irineu Gomes, solicitando melhorias na Escola Inácio de Souza localizado em Piedade de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por doze votos, ausenta da reunião o vereador Vander Luís Ferreira e ausente do plenário o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 195/2020, do vereador Alysson Pedrosa Maia, solicitando a renovação da área de lazer da Praça Dr. Benedito Gonçalves Xavier (Pracinha da COJAN), fazendo a troca dos brinquedos, por equipamentos novos, praça situada no bairro Bauxita. Registrada a presença do vereador Vander Luís Ferreira. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 196/2020, do vereador Geraldo de Oliveira Mendes, solicitando asfaltamento da estrada que interliga Cachoeira do Campo a São Bartolomeu e atende os povoados do Mato Dentro (de baixo e de cima), do Mutuca e de Braúnas. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira; 197/2020, da vereadora Maria Regina Braga, solicitando extensão de rede elétrica, com instalação de postes, na Praça da Estação, próximo à residência de n° 05, no distrito de Rodrigo Silva. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira e Vander Luís Ferreira; 198/2020, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando reforma geral da Escola Municipal Nossa Senhora das Graças na localidade da Bocaina. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Vander Luís Ferreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa; 199/2020, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando a reforma do parquinho que atende os alunos da Educação Infantil e a Creche na Escola Municipal Professora Haydeé Antunes (CAIC) no distrito de Cachoeira do Campo, solicito ainda a construção de um parquinho nas instalações do prédio que atende alunos do 1º ao 9º ano, uma vez que, existe um contrato firmado entre a Prefeitura e a Empresa STRONGFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUÇÕES EIRELI ME que tem como objetivo a aquisição de aparelhos de brinquedos de lazer (parquinho) a serem instalados no município. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Maurício Moreira, Vander Luís Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira; 200/2020, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, solicitando as seguintes intervenções no Canil Municipal (UVZ): Instalação de luminárias em todas as baias; Extensão do telhado nas baias em que os telhados não tem todo o seu prolongamento; instalação de hidrantes, extintores de incêndio, assim como um plano de combate a incêndio e pânico no canil; a contratação de um vigilante para os períodos noturnos e final de semana. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Wander Lúcio Albuquerque. REPRESENTAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada à Representação nº: 103/2020, da vereadora Maria Regina Braga, enviada ao Senhor Daniel Argento, Coordenador de Relações Institucionais da Empresa Vale, para que o mesmo, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, estude a possibilidade de instalação de placas de trânsito no distrito de Antônio Pereira, visando o controle de velocidade dos veículos que por ali transitam. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Wander Lúcio Albuquerque. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados os Requerimentos nºs 232/2020, da vereadora Maria Regina Braga, requerendo uma cópia atualizada do contrato e seus aditivos, referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU, no nosso município; contrato este firmado entre a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e o Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde. Solicitamos ainda as seguintes informações: Por que da falta de Ambulâncias USB ( Unidade de Suporte Básico) e USA (Unidade de Suporte Avançado) na Base Descentralizada do Samu em Cachoeira do Campo? Segundo informações, estão retirando ambulâncias do atendimento do SAMU em Ouro Preto para atender Cachoeira do Campo e Região. Estão, portanto, desfalcando uma região para atender outra. O certo seria termos ambulâncias suficientes para atender as duas Bases do SAMU no nosso Município. Quando a Unidade de Terapia Móvel, adquirida recentemente pela atual gestão, será devidamente equipada? Segundo informações, a referida Unidade de Terapia Móvel já se encontra disponível no nosso município há mais de 3 (três) meses, mas continua sem os aparelhos básicos para os atendimentos de urgência (aspirador, monitor cardíaco, bomba de infusão etc...). Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Alysson Pedrosa Maia, Maurício Moreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa e Wander Lúcio Albuquerque; 233/2020, do vereador Marco Antônio de Freitas, requerendo informações se a empresa Targino de Souza Guido Eireli - EPP, contratada para a execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, das obras e serviços de reparo e a reforma da quadra poliesportiva da Rua da Abolição, no Bairro Piedade, contrato de Número 110640/2018, foi notificada, visto que esta obra foi finalizada a pouco tempo e a mesma já se encontra com a pintura danificada. Salientamos que esta obra ainda se encontra em prazo de garantia dos serviços prestados. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Wander Lúcio Albuquerque e Maurício Moreira; 234/2020, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que seja realizado um Inventário das árvores localizadas na Escola Municipal Professora Haydeé Antunes (CAIC) no distrito de Cachoeira do Campo, para ser avaliado se as mesmas oferecem riscos aos alunos e pedestres que transitam no entorno na escola, caso afirmativo, que sejam removidas e substituídas por espécies que não ofereçam grandes problemas para a instituição de ensino. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Maurício Moreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa e Wander Lúcio Albuquerque; 235/2020, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, requerendo a realização de audiência pública para discutir a criação do Plano Municipal Integrado de Prevenção e Combate a Incêndios. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Maurício Moreira. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a José Alexandre Ladeira e Maria Aparecida Lima Martins, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Francisco de Assis Gonzaga da Silva e Luciano Barbosa de Souza. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária 12/2019, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, que fica criado o Parque Cultural e Ambiental do Morro da Forca. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovados por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alysson Pedrosa Maia,Vander Luís Ferreira e Maurício Moreira. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 33/19, do vereador Wander Lúcio Albuquerque, có-autoria do vereador Marco Antônio de Freitas, que modifica os art. 20 e 54 da Lei Complementar Municipal nº 93/2011que estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Senhor presidente. Sem querer atrapalhar a ansiedade do vereador Wander e do vereador Marquinho que são autores do projeto, eu venho aqui colocando constantemente as minhas preocupações até para não atua com uma ilusão que depois terá um efeito negativo na expectativa das pessoas, eu estou até com duas matérias aqui, uma do senado e outra matéria claramente tratando da questão da constitucionalidade do tema. E o senado deixa claro a importância de que esse tipo de revisão seja feita por plano diretor, o senado federal quando aprovou. Outra questão muito importante, essa lei a qual justifica, porque quando pegamos o projeto de autoria do vereador Wander Albuquerque e vereador Marquinho do Esporte, a justificativa do projeto está baseada na lei federal, a lei federal de novembro agora, estou sem a lei, salvo engano aqui, estou sem o número da lei, os vereadores sabem qual lei é, foi sancionada pelo presidente Bolsonaro, essa lei trata, exclusivamente, de áreas contíguas face de domínio público de ferrovias e rodovias, mesmo quando se refere a questão da distância das águas correntes e dormentes. Dizer aos vereadores, APP, diferente de ser urbana ou rural, ela é regulada pelo código florestal, e essa lei deixa claro isso, existem legislações maiores e que vão tomar conta dese tipo de assunto. É notório também quer a legislação ambiental, já é passível, já está totalmente pacificado pelo superior tribunal, ela não pode ser regulamentada, não pode ser legislada pelo município quando fere o código florestal. E uma nova adequação baseada nessa nova lei federal só terá validade em casos contíguos das rodovias e ferrovias, e mesmo assim a te´trinta e um de dois mil e dezoito, que é o que diz a lei. Então isso não pode servir como ilusão para futuros empreendimentos. Eu vejo uma inconstitucionalidade muito grande nesse projeto quando se refere as águas correntes dormentes, porque fere o código florestal brasileiro e nós não podemos com uma lei municipal, mesmo que seja a lei de uso e ocupação do solo ferir o código florestal brasileiro, nem no governo Bolsonaro que está lá falando que quem bota fogo na Amazônia são os caboclos, os indígenas, nem nesse momento. Então ou seja, eu acho que estamos aprovando uma pauta aqui sem uma ampla discussão com a sociedade, sem uma ampla audiência pública, sem escutar os órgãos técnicos e aqui, vereador Wander, trago aqui para o senhor o que foi sugerido, inclusive, pelo CODEMA, que deliberou em sua reunião que seja mantida a reserva de faixa não edificante de trinta metros constatados à partir da margem das águas dormentes e correntes nos casos de terrenos localizados em áreas não antropisadas e que seja reduzida faixa para as áreas antropisadas, as áreas que tiverem interferência do homem, reduza, a que não, não reduza. E eles garantem ainda os trinta metros nas APP"S, porque sabem que isso é o que diz o código florestal, que é uma lei federal. Então os vereadores estarão aqui agindo com um risco enorme de um processo de inconstitucionalidade dessa lei, ou mesmo da prefeitura, em seu estado consciente e legalista, vetar essa lei; e vamos discutir, quebrando um veto, numa vontade, por mais que ela possa ser popular, populista, como pode ser colocado por muitos, com questionamento colocado aqui por esse vereador, que colocou desde a comissão, que está pedindo o parecer dos órgãos, que estamos votando sem o parecer jurídico dessa Casa, e peço que toda a minha fala conste em ata inclusive. Estamos votando sem os pareceres do COMPATRI e do COMPURB, com o parecer do CODEMA que não é de acordo com o que está previsto na nossa lei e sem o parecer dessa Casa, e mais ainda, nós ainda apontando claramente a questão do código florestal que necessita ser colocado para o debate. Então eu deixo aqui a minha manifestação de voto contrário a esse projeto. Não sou contrário ao que já está consolidado em nosso município, as pessoas continuam tendo chance em buscar, regularizar o que é consolidado e nós temos que ter a responsabilidade do que colocamos como expectativa para as pessoas, para que depois elas não sejam frustradas e isso se torne ainda processos jurídicos incabíveis e às vezes não terá tempo, durarão muito tempo, incabíveis não, que prolongarão por muito tempo. Não presidente, obrigado". Foi concedido vistas ao vereador José Geraldo Muniz, pelo prazo regimental de setenta e duas horas. Os vereadores Geraldo de Oliveira Mendes, Vantuir Antônio da Silva e Luiz Gonzaga de Oliveira pediram licença para ausentar. ORADOR: Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: Pediu a atenção das pessoas com tudo que está acontecendo, principalmente, com relação aos fake news. Passou a tarde lendo a lei que regulamenta o serviço de água e esgoto no município, fez considerações sobre a mesma. Comentou sobre a sua posição com relação ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 33/19. Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa: Comentou sobre o novo Secretário Municipal de Turismo. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Marco Antônio de Freitas, Merisson Irineu Gomes, Maria Regina Braga, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Wander Lúcio Albuquerque e Vander Luís Ferreira totalizando dez. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alysson Pedrosa Maia
Vereador Geraldo de Oliveira Mendes
Vereador Juliano Ferreira
Vereador Francisco de Assis G. da Silva
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Marco Antônio de Freitas
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereadora Maria Regina Braga
Vereador Maurício Moreira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wander Lúcio Albuquerque
Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa
Ata ainda nao cadastrada