ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2020
Às dezesseis horas e trinta e nove minutos do dia trinta de setembro de dois mil e vinte, através de videoconferência, sob a Presidência do Vereador Juliano Ferreira, iniciou-se a quadragésima quinta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Marco Antônio de Freitas, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luiz Gonzaga de Oliveira, Maria Regina Braga, Merisson Irineu Gomes, Marco Antônio de Freitas, Maurício Moreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva totalizando doze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao secretário que fizesse a leitura do expediente. Registradas as presenças dos vereadores Alysson Pedrosa Maia e Wander Lúcio Albuquerque. EXPEDIENTE: Ofício nº 012/2020 - Ronaldo José da Silva - Presidente da LEO (Liga Esportiva Ouropretana); Convite, da senhora Efigênia Maria Rosa, 16ª Reunião Ordinária, Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, dia 29 de setembro de 2020, 15 horas (virtual). ATA: Foi colocada em votação a ata da 44ª reunião ordinária, aprovada por onze votos favoráveis, 01 abstenção do vereador Vander Luís Ferreira, ausente da reunião o vereador Luciano Barbosa de Souza, ausentes do plenário os vereadores Wander Lúcio Albuquerque e Alysson Pedrosa Maia. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídos às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 248/2020, do vereador Marco Antônio de Freitas, que altera a Lei Municipal 1.126, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de saneamento quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Ouro Preto/MG, modificando as disposições referentes à formalização do Contrato de Prestação de Serviços; Projeto de Lei Ordinária nº 247/2020, do vereador Geraldo de Oliveira Mendes, que dá denominação a logradouro público no distrito de Santo Antônio do Leite. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao prefeito municipal as Indicações nºs 201/2020, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando extensão de rede de energia elétrica e instalação de dois ou três postes de luz, com luminária, na rua 31 de Dezembro, na localidade do Morro da Mata, no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Luciano Barbosa de Souza e ausente do plenário o vereador Wander Lúcio Albuquerque; 202/2020, da vereadora Maria Regina Braga, solicitando serviços completos de infraestrutura, com pavimentação asfáltica, em toda a Rua do Alumínio, no bairro Saramenha. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Luciano Barbosa de Souza, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes e Wander Lúcio Albuquerque; 203/2020, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, solicitando com cópia à Secretaria Municipal de Meio ambiente e ao 3° GP/3° Pel/1ª Cia/BPMAmb/CPMAmb, sugerindo que se faça um convênio entre a Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto para que a mesma possa se sediar no Parque da Cachoeira das Andorinhas. Aprovada por doze votos, ausente do plenário o vereador Wander Lúcio Albuquerque e ausente da reunião o vereador Luciano Barbosa de Souza. REPRESENTAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada à Representação nº: 107/2020, do vereador Marco Antônio de Freitas, enviada a senhora Elisa Ribeiro, Superintendente da Saneouro, solicitando informações da empresa sobre o planejamento do abastecimento de água através de caminhões pipas, prevendo situações emergenciais, tanto de falta de água ao período da seca e no período das chuvas, onde ocorrem com frequência a queima de bombas inviabilizando o fornecimento de água causado pelo acúmulo de rejeitos nas ETAS, provenientes do excesso de chuvas. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Luciano Barbosa de Souza e ausentes do plenário os vereadores Maurício Moreira e Wander Lúcio Albuquerque. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados os Requerimentos nºs 239/2020, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo a relação dos beneficiários contemplados com o Auxílio Emergencial Municipal, que tiveram suas atividades interrompidas em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), especificando grupo pertencente: família em situação de vulnerabilidade; trabalhadores das artes e cultura; trabalhadores do turismo, microempreendedores e artesão; trabalhadores ambulantes e feirantes; catadores de materiais recicláveis; produtores rurais, da agricultura familiar e da agroecologia e quantas parcelas os beneficiários terão direito. Solicito também o levantamento de quantas pessoas tiveram o auxílio negado por não enquadrar nos requisitos exigidos. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Luciano Barbosa de Souza e ausentes do plenário os vereadores Maurício Moreira, Wander Lúcio Albuquerque e Luiz Gonzaga de Oliveira; 240/2020, do vereador Merisson Irineu Gomes, requerendo informação a respeito do repasse de emenda parlamentar do Deputado Thiago Cota no valor de R$ 90.000 noventa mil reais para a compra de ambulância para atender a demanda do distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Luciano Barbosa de Souza, ausentes do plenário os vereadores Maurício Moreira e Wander Lúcio Albuquerque. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Washington Martins, Maria Madalena Pinheiro, Angelina Mendes Freitas Toledo e Alexsandra Martins, a pedido dos vereadores Merisson Irineu Gomes, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Geraldo Muniz, Maria Regina Braga, Vander Luís Ferreira, Wander Lúcio Albuquerque e Alysson Pedrosa Maia. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados os Requerimentos nºs 241/2020, do vereador Geraldo de Oliveira Mendes, requerendo informação a respeito do funcionamento das audiências virtuais agendadas para as pessoas que recorrem à Assistência Judiciária Municipal. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Maurício Moreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa e Vander Luís Ferreira; 242/2020, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, requerendo informação referente ao asfaltamento da estrada do Santo Antônio do Salto, distrito de Ouro Preto, qual seja: Por que até o presente momento não se iniciou o asfaltamento da estrada? Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Maurício Moreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa; O vereador Merisson Irineu Gomes pediu licença para ausentar da reunião; 243/2020, da vereadora Maria Regina Braga, requerendo que nos informe quando serão realizados os serviços de substituição das manilhas que se encontram danificadas na Travessa da Lagoa, nº32, no distrito de Antônio Pereira. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Merisson Irineu Gomes, ausentes do plenário os vereadores Maurício Moreira e Thiago Cássio Pedrosa Mapa; 244/2020, do vereador Alysson Pedrosa Maia, requerendo a elaboração de um decreto ou projeto de lei sobre o mapeamento e tombamento das trilhas que possuem uso tradicional para ciclismo e ecoturismo existentes no município de Ouro Preto. Retirado a pedido do autor, documento será transformado em indicação. EXPEDIENTE: Convite, para Audiência Pública, a Comissão de Finanças Públicas da Câmara Municipal de Ouro Preto convida: audiência pública para apresentação de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto referente ao 2º quadrimestre de 2020, dia 30 de setembro (quarta-feira), às 17 horas e 30 minutos (online). PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 224/2020, do prefeito municipal, que altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 94 de 31 de agosto de 2005 e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Foi concedido vistas ao vereador Juliano Ferreira pelo prazo regimental de até setenta e duas horas. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 175/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, que reconhece os esportes como atividades de valor cultural, esportivo e turístico para o município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovados por doze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz e ausente da reunião o vereador Merisson Irineu Gomes; Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2019, do vereador Wander Lúcio Albuquerque, coautoria do vereador Marco Antônio de Freitas, que modifica os art. 20 e 54 da Lei Complementar Municipal nº 93/2011, que estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Essa é uma matéria extensa, complexa, de ampla discussão na Casa, que envolve a questão da legislação ambiental, eu queria ler, inclusive, o meu voto, mas acho que o tempo não vai dar totalmente, mas vou tentar aqui ao máximo. Referente ao Projeto de Lei Complementar nº33/19, que tem por justificativa a entrada em vigor da Lei Ordinária Federal 3.903/2019, que prevê reduzir área não edificante para além do que prevê o artigo quarto do Código Florestal, na Lei Federal 12.651/2012, porque estão restritas as faixas não edificadas descontíguas, mas as faixas de domínio público de rodovias e ferrovias. Então destaco aqui a Lei que é a justificativa para essa Lei Complementar que estamos votando, é a lei Federal 3.903/2019 e ela deixa claro que é restrita as faixas não edificáveis contíguas faixas de domínio público de rodovias e ferrovias. E em nenhum momento essa Lei passa por sobre a Lei Federal 12.651 que é o Código Florestal. É uma Lei Federal que tem um valor muito maior nesse sentido. Então, a Lei Federal que altera uma Lei de setenta e nove, que é a justificativa dessa Lei, ela se refere aos loteamentos, mas apenas quanto as faixas edificadas de rodovias e ferrovias. E é o que está indicado no texto. E no parágrafo quinto, artigo quarto da Lei de setenta e nove, alterada pela Lei de dois mil e dezenove, somente permite alteração a redução da área não edificada com a mínima reduzida nas faixas de domínio público dos trechos de rodovia que: 1 - atravesse perímetros urbanos ou áreas urbanizadas. No Projeto de Lei 33, a iniciativa dos vereadores pretende alterar o artigo vinte, as alíneas a, b e c, inserido no capítulo da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Ouro Preto, a Lei de dois mil e onze. Essa nova Lei Federal amplia apenas e tão somente as áreas contíguas das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e não contempla a regulação sob todas as áreas de proteção permanente estabelecido no artigo quarto do Código Florestal já citado aqui, que é uma Lei de dois mil e doze. Percebe-se na leitura dos incisos do parágrafo da Lei 6766/79, modificados pela Lei de dois mil e dezenove, ser as ampliações concedidas apenas as faixas não edificadas e de domínio público de rodovias e ferrovias. No que se refere as alterações pretendidas por esse projeto, o artigo vinte e suas alíneas da lei de Uso e Ocupação do Solo não podem ser alteradas em razão de matéria ser estranha a regulada pela lei de dois mil e dezenove. As alterações pretendidas, as possibilidades dos dutos e aqui eu falo dos dutos e a preocupação dessa Lei regular o duto, porque existem diferentes dutos, que são regulados por agências diferentes, como a ANEEL, Agência de Mineração e por aí vai, e um Projeto de Lei Complementar que se pretende aprovar uma permissão legal para além da matéria da Lei Federal, sequer regula os dutos quais também necessitam de uma melhor especificação no texto legal, se é oleoduto, se é gasoduto, mineroduto, aquoduto, esgoto duto, fluvial, etc. O artigo cinquenta e quatro da Lei 93/11 também é objeto de alteração, nele encontrando a permissão legal para a redução de quinze metros da área notificada, porque o artigo não está referido as áreas de domínio público de rodovias e ferrovias. Então no capítulo de Uso e Ocupação do Solo estabelece diretrizes para todas as construções indiscriminadamente e a alteração desse artigo tendo como fundamento uma Lei apenas pensando em loteamentos não, pode, não haver eficácia em validade, porque reduzirá a área não edificada para além do permitido para essa Lei Federal. Essa alteração legislativa pretendida, no nosso ponto de vista, nas comissões e agora ela é inconstitucional, por adentrar nos limites estabelecidos pelo Código Florestal, inclusive, no que se refere aos dutos e a tutela ambiental, nem por sua vez prevalece sob a legislação estadual e federal. Existe já posicionamento dos tribunais a respeito da alteração na legislação dos municípios, que venham a reduzir área não edificável, a exemplo do pretendido por esse projeto. O Superior Tribunal de Justiça, relatou o Ministro Fernandes, tenho aqui, coloco aqui a decisão, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça prevalecendo o Código Florestal, sobretudo nas áreas de proteção ambiental, nas APP"S. O processo legislativo, votamos contrário nas comissões por entender que é inconstitucional, voto contrário aqui e fico com uma enorme preocupação de ser uma ilusão para as pessoas que estão achando que estarão longe de problemas com a aprovação dessa Lei e podem conseguir mais problemas, principalmente, as construções ao longo das APP"S. Volto a dizer, o parecer do COMPATRI foi contrário a Lei, não chegou a essa Casa, o CODEMA pediu alteração no seu parecer e a Câmara não emitiu o seu próprio parecer e o COMPURB também não emitiu seu parecer. Peço que a minha fala conste em ata, assim como todo o processo de votação dessa Lei". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra a vereadora Regina Braga". Vereadora Maria Regina Braga: "Tem aprovações e aprovações aqui nessa Casa. Tem, aprovações que ficamos bem completo e falarei logo, que é o caso desse projeto. É um projeto que, já conversei com várias pessoas, já recebi várias ligações, de gente pedindo pelo amor de Deus para votar, porque está tendo dificuldade de documentar os terrenos, etc, por conta desse distanciamento. Conversei com vários advogados, amigos, diz que ilegal não é, aí Chiquinho traz essa questão que é inconstitucional, o jurídico da Casa, Doutor Gustavo não foi assim, objetivo, nem, ele falou assim "uai vocês tem livre arbítrio de votar", mas não se posicionou, diz ele que nem pode também, eu não entendi muito bem porque, mas, entendemos como é o direito, cheio das brechas. Então é polêmico. E assim, os conselhos, o CODEMA se manifestou pedindo para fazer uma alteração, mas os outros conselhos também não se manifestaram, já tem bastante tempo que esse projeto está na Casa. Então, assim, em consideração as pessoas que me ligaram votarei favorável e se for inconstitucional, cabe ao prefeito municipal, que tem toda uma procuradoria jurídica lá, um procurador jurídico, muitos advogados, questionar então essa questão se é constitucional ou não. Se for constitucional, obviamente, será vetado e é uma outra etapa, pensamos depois. Porque, complexo. É só para justificar a votação desse projeto". Aprovados por doze votos favoráveis e um voto contrário do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, ausente da reunião o vereador Merisson Irineu Gomes. O vereador Maurício Moreira assumiu a presidência. Os vereadores Alysson Pedrosa Maia e José Geraldo Muniz pediram licença para ausentarem. ORADOR: Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: Explicou sobre o convite do Conselho de Assistência Social enviado à Câmara. Refletiu sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 33/19 aprovado na reunião de hoje. Convidou a população para verificar as nomeações no Diário Oficial do município. Comentou sobre o contrato da Saneouro. Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Começou falando sobre os médicos que trabalham nos postos e estão tirando férias (o vereador não terminou sua fala, porque sua conexão não estava boa). Vereadora Maria Regina Braga: Falou sobre a Saneouro. Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: Mencionou alguns pontos da fala do vereador Chiquinho de Assis. Falou sobre ações de diversos governos. Comentou sobre a situação dos distritos que tem empresas mineradoras. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, Luciano Barbosa de Souza, Maurício Moreira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga e Vantuir Antônio da Silva totalizando sete. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alysson Pedrosa Maia
Vereador Geraldo de Oliveira Mendes
Vereador Juliano Ferreira
Vereador Francisco de Assis G. da Silva
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Marco Antônio de Freitas
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereadora Maria Regina Braga
Vereador Maurício Moreira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wander Lúcio Albuquerque
Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa