ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2021
Às dezessete horas e três minutos do dia doze de janeiro de dois mil e vinte e um, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luiz Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício s/nº, do vereador Kuruzu, solicitando formação de uma Comissão Especial para discutir assuntos referentes à mineração em Ouro Preto, em especial os atingidos por barragens. Comissão nomeada: Vereadores Vander Leitoa, Kuruzu, Vantuir Silva, Lílian França e Naércio França; Ofício nº 001/2021, do senhor Leandro Andrade Cardoso, Presidente do Conselho Municipal de Educação, solicitando indicação de representantes da Câmara Municipal de Ouro Preto para compor o Conselho Municipal de Educação sendo dois membros, um titular e um suplente. Titular: Matheus Pacheco de Moura Pereira e Suplente: Renato Alves de Carvalho; Requerimento, dos Presidentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ouro Preto, informando que as Reuniões de Comissões acontecerão toda terça-feira às 13 horas 30 minutos, de forma conjunta. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião foi transformada em Especial para ouvir as senhoras Sônia do CAPS Infantil e Elaine que falaram sobre o desligamento da profissional Christine Vianna Algarves Magalhães. Retornando à Reunião Ordinária foi feita à chamada intermediária à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luiz Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídos às Comissões Competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 261/2021, do vereador Alex Silva de Brito, que declara de Utilidade Pública para se encaixarem como serviços essenciais academias, salões de beleza e barbearia; Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que esta Lei estabelece uma série de recomendações a serem seguidas por aqueles estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais e, portanto, seguirão abertos normalmente durante o período de pandemia do coronavírus. O Selo de Empresa Verificada COVID-19 vai certificar e/ou garantir o controle da circulação do Covid-19 no Município de Ouro Preto; Projeto de Lei Complementar nº 42/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que dispõe sobre a possibilidade de SUSPENDER a cobrança de tributos municipais durante o período em que houver isolamento social "onda vermelha" em virtude do COVID-19 para pessoas físicas e jurídicas que específica e dá outras providências. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao prefeito municipal as Indicações nºs 02/2021, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando a construção de lombadas (quebra-molas) para ruas, Professor Alberto Barbosa, rua Manganês, rua Levindo Inácio e rua Brito Machado, localizadas no bairro São Cristóvão. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz e ausente do plenário o vereador Luciano Barbosa de Souza; 14/2021, do vereador Merisson Irineu Gomes, solicitando melhorias na infraestrutura das estradas que ligam Maciel, Bom Retiro e Boa Vista a sede do distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 15/2021, da vereadora Lilian França Albuquerque, solicitando instalação de redutores de velocidade e faixa de pedestres para a Avenida Pedro Aleixo em Cachoeira do Campo em frente a Escola Municipal de Educação Infantil Bonequinha Preta. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz e ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior; 16/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando o início das obras de reparo na Rua das Candeias, n° 185, antiga rua 1 no distrito da Chapada, para socorrer os munícipes desta cidade, priorizando a medida, tendo em vista a gravidade do fato. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 17/2021, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando a isenção de cobrança de IPTU e Taxa de Alvará para os comerciantes do município, uma vez que se encontram prejudicados pela pandemia do Coronavírus no ano de 2020 e que se estende no ano de 2021. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 18/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando limpeza e capina na rua José Moringa no bairro Bauxita. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 19/2021, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando limpeza e manutenção das bocas de lobo na rua da Capelinha no distrito de Engenheiro Corrêa em Ouro Preto. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 20/2021, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando que coloque cascalho em todas as estradas vicinais do Município. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz e ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; 21/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto a implantação dos serviços do CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão), que confecciona as Carteiras de Identidade (RGs) e um Setor de Classificação de Placas, para vistoriar, registrar e emplacar veículos no distrito de Cachoeira do Campo. Requeiro, ainda, que seja enviada uma cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo ceda um espaço no prédio da Rodoviária do distrito para que estes serviços sejam realizados. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira e Merisson Irineu Gomes; 22/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando a remoção da lama que está sobre a pista de caminhada do campo da Água Limpa e que tomem providências necessárias que impeçam o deslizamento de terra no local. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira; 23/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando avaliar a possibilidade de realizar a execução de passeios para a rua Pasto Limpo dentro de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira; 24/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, solicitando a redução na cobrança do IPTU visto que o pagamento deste tributo compromete a subsistência de muitos dos contribuintes e de seus familiares. O Município de Ouro Preto, como todo o mundo, vivencia uma situação grave em razão da crise pandêmica. Os baixos salários, o aumento do desemprego, a situação de extrema pobreza precisam ser levados em consideração. Da mesma forma é notório que perdas na arrecadação com o fechamento parcial ou total de alguns comércios acumulou dívidas para os seus proprietários. Sugiro que possa ser emitido Decreto com a função de identificar e encaminhar estes contribuintes à Secretaria Municipal de Fazenda para a concessão de descontos nos pagamentos à vista ou parcelado nos carnês já emitidos e encaminhados, com índices a serem aplicados de acordo com a situação em que se encaixe cada contribuinte, situações estas a serem avaliadas por meio laudo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 06/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao Consórcio Rota Real, solicitando informações sobre as medidas que serão adotadas, para que a aglomeração de passageiros diminua nos ônibus durante o período da pandemia do covid-19; 08/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada ao Diretor Presidente da ARSEOP - Júlio César Correia, solicitando informações sobre a fiscalização, instrução ou comunicação referente ao transporte público municipal. Diante da nova onda vermelha que se encontra o nosso município e tendo em vista o aumento exponencial dos casos de infecção do corona vírus, e, após relatos de que alguns itinerários em horários específicos ficarem lotados, cenário propício para a contaminação e disseminação do covid 19. Vários usuários do transporte público vêm nas últimas semanas reclamando da superlotação dos ônibus, principalmente nos horários de grande movimento. Estamos vivenciando um crescimento vertiginoso nos números de casos confirmados. Neste sentido, pedimos informações quanto a segurança e formas de não expor a população ao vírus em todas as linhas, especialmente quanto a linha 100 Taquaral - Hospital/Cooperouro. Dessa forma: A) A agência tem buscado uma comunicação junto a empresa de transporte público para encontrar alguma saída pontual para tal momento? B) A agência fiscaliza periodicamente os serviços da empresa quanto as medidas básicas de prevenção: Uso de mascarás, álcool gel e, principalmente, distanciamento entre os ocupantes do veículo? C) A agência fiscaliza se a empresa faz o acompanhamento diário da demanda de passageiros ajustando sua frota nos horários de pico? Lembrando que o transporte público é o principal meio de transporte para nossa população no deslocamento para o trabalho, upa, hospital e serviços. Porém, precisamos garantir a maior segurança possível para os usuários e funcionários. Aprovadas por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Reginaldo Fortunato Amaro; 07/2021, do vereador Naércio França Ferreira, enviada à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto - ARSEOP, entidade integrante da Administração Pública Municipal indireta, autarquia de regime especial, criada pela Lei Municipal 1.144/ 2019 com o intuito de REGULAR e FISCALIZAR os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, iluminação pública, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, serviços de saúde e demais serviços públicos concedidos em regime de parceria público privada ou concessão comum nos moldes das Leis 8.787/1995 e 11.079/2004. Ocorre que os serviços públicos não estão ocorrendo com a qualidade que a população ouro-pretana almeja. A falta de água é recorrente na cidade. O despreparo da Saneouro foi escancarado no mês de dezembro de 2020, quando diversos bairros do município ficaram por mais de 15 dias sem água, à guisa de exemplos citamos a Rua João Pedro da Silva no Bairro Bauxita, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Bairro Morro Santana, Bairro Vila Aparecida, Caminho da Fábrica, Bairro Parque da Lagoa em Cachoeira do Campo. Da mesma forma recorrentes são as denúncias de pouca qualidade no serviço prestado pela Concessionária de Transporte Público Rota Real. Em tempos de pandemia, poucos ônibus são colocados à disposição da população, o que provoca aglomeração de passageiros que utilizam o transporte público. Decorreram mais de 18 meses, a partir da vigência da lei instituidora, considerável tempo portanto, e a Autarquia não conseguiu implementar estrutura técnica e organizacional que atenda aos princípios administrativos que regem a Administração Pública, especificamente, ao princípio da especialidade que rege particularmente o campo das Agências Reguladoras, enquanto ente autárquico de regime especial. Não implementou, por exemplo, o corpo técnico especializado com regime estatutário de quadro de pessoa próprio, estando, portanto, exercendo as atividades com funcionários cedidos pela Municipalidade. Não normatizou satisfatoriamente, através de resoluções, as atividades reguladas, atentando contra o desiderato maior que justificou a sua criação. A Agência não dá publicidade aos seus atos. Como se não bastassem as irregularidades apresentadas, que sugerem vícios omissivos e comissivos, por parte da Autarquia, no desempenho dos seus objetivos, necessário se faz uma análise sob seu aspecto financeiro e a viabilidade ou não da continuidade do exercício das suas atividades, segundo previsão legal. Somente para o exercício de 2021, o orçamento Municipal destinou R$ 500.000,00, meio milhão, para custear a Agência. Em razão de todo exposto, no intuito de analisar a eficiência da Agência, requer as seguintes informações, a serem encaminhadas para essa Casa: Quadro de cargos em comissão da Autarquia, contendo data de posse dos membros do Conselho Diretor, remuneração e previsão de vigência dos mandatos; Número de servidores do Município colocados à disposição da ARSEOP com respectivos cargos e remunerações; Número de contratações temporárias da ARSEOP com respectivos cargos e remunerações; Sanções e penalidades aplicadas pela Agência às concessionárias de serviços públicos (multas, caducidade, declaração de idoneidade); Regimento Interno da ARSEOP; Receita auferida pela Agência no Exercício de 2020, descrevendo se são oriundas da Taxa de Regulação ou de outros recursos; Despesas da Agência no Exercício de 2020; Informar quais Entidades Reguladas estão repassando mensalmente a Taxa de Regulação, encaminhando o faturamento líquido de cada concessionária, comprovando a cobrança correta por parte da ARSEOP; Que a ARSEOP informe o número de economia de água do Município de Ouro Preto. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 09/2021, do vereador Luiz Gonzaga da Silva, enviada ao Agente Comercial da CEMIG solicitando explicação sobre a demora da religação da energia quando a mesma cai, nas zonas rurais. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Vander Luís Ferreira; 10/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, enviada a senhora Elisa Ribeiro, Superintendente da Empresa OURO PRETO SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A- SANEOURO, solicitando informações sobre a previsão para retirada de rede de esgoto, localizada na propriedade situada à rua Geraldo Quirino Ribeiro, 303, bairro Bauxita, em Ouro Preto, uma vez que o pedido já foi feito e ainda não houve retorno para solucionar o problema. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausente do plenário a vereadora Lílian França Albuquerque; 11/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, enviada ao Agente Comercial da CEMIG solicitando a instalação de Poste de luz nas ruas: Rua José Fernandes; Travessa Milton Silvério Gomes; Rua Limeira; Rua Vítor Ribeiro. Todas no Distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por doze votos favoráveis e uma abstenção do vereador Wanderley Risso Júnior, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz a pedido dos vereadores Lílian França Albuquerque, Alex Silva Brito, Naércio França Ferreira, Vantuir Antônio da Silva. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao prefeito municipal os Requerimentos nºs 11/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações referentes ao fechamento do comércio e quais medidas serão tomadas pelo Poder Executivo para diminuir o impacto social e econômico no Município de Ouro Preto. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Luciano Barbosa de Souza; 12/2021, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo informações referentes ao fechamento do comércio e quais medidas serão tomadas pelo Poder Executivo para diminuir o impacto social e econômico no Município de Ouro Preto. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 13/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, requerendo que seja convidada a comparecer a esta casa a empresa Vale, por meio de seu representante, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de todas as medidas compensatórias, que serão realizadas no distrito de Antônio Pereira, com o cronograma de início e previsão de término de cada benfeitoria. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 14/2021, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo informações sobre a paralisação das obras de asfaltamento nas estradas do Distrito de Santo Antônio do Leite. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 15/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, requerendo informação sobre o contêiner da Rua do Campo, no Morro Santana, próximo ao bar de Joel pois a mesma encontra - se sem tampa. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; 16/2021, do vereador Alex Silva de Brito, requerendo informações e esclarecimentos sobre as encostas situadas no Bairro São Cristóvão. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva. MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Projeto de Lei Ordinária nº 262/2021, do prefeito municipal, que institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor- FMPDC; inclui o inciso IX e X no artigo 5º da Lei Municipal nº 69/2001 e dá outras providências. O vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira solicitou ao presidente que fosse marcada uma reunião de comissões extraordinária para analisar os Projetos de Lei Ordinária nºs 261/2021 e 262/2021. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Góri
Vereador José Geraldo Muniz
Vereadora Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
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Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Wanderley Rossi Júnior
Vereador Vantuir Antônio da Silva