ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021
Às nove horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e um, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a vigésima terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, no formato virtual. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando dez. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. Foi registrada a presença do vereador Luciano Barbosa de Sousa. EXPEDIENTE: Correspondência, de Simone Machado, convocando os conselheiros para a 2ª reunião ordinária do CODEMA, dia 26 de março de 2021, às 14 horas, de forma remota; Correspondência, do Farid - Supermercados, encaminhando resposta à representação nº 87/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri; Ofício nº 0028/2021, do Cartório de Registro de Imóveis, senhora Nayara Rodrigues Pereira, encaminhando resposta à representação nº 68/2021, dos vereadores Wanderley Rossi Júnior, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira, membros da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 13/2021, alterada pela Portaria nº 18/2021; Ofício nº 100/2021, do senhor Neri Moutinho Rômulo, encaminhando resposta dos requerimentos nºs 104 e 162/2021, dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alex Silva de Brito; Ofícios nºs 205, 206, 203, 204, 207, 208, 210, 212, 211 e /2021, dos Correios, informando a universalização dos serviços postais básicos - Portaria nº 4474/218 MCTIC, nas agências Maristela de Minas, Lavras Novas, Amarantina, Antônio Pereira, Miguel Burnier, Rodrigo Silva, Santo Antônio do Leite, São Bartolomeu, Santo Antônio do Salto e Santa Rita de Ouro Preto; Ofício nº 86/2021, da Saneouro, encaminhando ofício sobre qualidade de água do Córrego Funil; Memorando nº 32/2021, da Vigilância ambiental, senhora Luana Clarice das Neves, encaminhando resposta ao requerimento nº 114/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando informações sobre a vigilância, prevenção e controle de zoonoses no município; Ofício nº 165/2021, do IPHAN, encaminhando resposta à representação nº 53/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando informações sobre a obra de restauro da Igreja de São Bom Jesus do Matozinhos, no bairro Cabeças; Ofício nº 164/2021, do IPHAN, encaminhando resposta à representação nº 59/2021, do vereador Júlio Góri, solicitando uma visita técnica na Matriz de São Bartolomeu; Requerimento, do vereador José Geraldo Muniz, requerendo que os Projetos de Lei Ordinária nºs 286 e 288/2021, de autoria do Prefeito Municipal sejam aprovados em única discussão e redação final. Foi registrada a presença do vereador Merisson Irineu Gomes. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião foi transformada em Especial para ouvir o Coordenador de Relações Institucionais, Guilherme Louzada, a Coordenadora de Estudos de Licenciamento Ambiental, Gilciana Carvalho, e o Engenheiro Civil Orsini Vieira, todos da empresa Samarco Mineração S/A, em atendimento ao requerimento nº 04/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, onde solicita a apresentação dos projetos referentes a pavimentação da estrada que liga o distrito de Antônio Pereira a Ouro Preto. Retornando à Reunião Ordinária foi feita à chamada intermediária à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuído à comissão especial composta pelos vereadores Titulares: Renato Alves de Carvalho, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Vantuir Antônio da Silva; Suplentes: Naércio França Ferreira, Wanderley Rossi Júnior e Luciano Barbosa de Souza: Veto Parcial - Proposição de Lei Ordinária 186/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no município de Ouro Preto; Foram distribuídos às comissões competentes: Projeto de Resolução nº 293/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que institui a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pandemia do Covid-19 em Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 294/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de direitos fundamentais e cidadania na rede municipal de ensino de Ouro Preto; Projeto de Lei Ordinária nº 295/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Ouro Preto. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal as Indicações nºs 228/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando a instalação de uma academia ao ar livre, na rua Geraldo Alves Pereira, próximo à Igreja de Santo Antônio, na praça do centro do distrito de Santo Antônio do Leite. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia; 229/2021, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando a criação da Casa de Cultura de Santana, no bairro Morro Santana, no município de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Vander Luís Ferreira; 230/2021, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando limpeza, corte e poda de eucaliptos que se encontram na rua Desidério de Matos, entre o trecho que compreende a Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria e o Hospital de Campanha. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia; 231/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando transmissão das sessões públicas das licitações realizadas pelo poder executivo municipal. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário a vereadora Lílian França Albuquerque. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 108/2021, de diversos vereadores, enviada ao Excelentíssimo senhor Doutor Daniel dos Santos Rodrigues - 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, a fim de que requisite à força tarefa do Ministério Público ou ao departamento responsável, para que sejam elaborados novos laudos técnicos ambientais, referentes às empresas Bemil e Pedreira Irmãos Machado, em relação aos ruídos, poeiras, pilhas de estéril sem revegetação, detonações, ultra lançamentos e todos os descumprimentos relatados nos inquéritos civis n°s MPMG-0461.13.000286-2 e MPMG-0461.12.000099-1. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia; 113/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada à Diretora Institucional do Instituto Nossa Senhora Auxiliadora - Obra Social-, senhora Irmã Maria Helena de Resende, localizado em Cachoeira do Campo, para estar presente à Casa, em momento oportuno e propício, e utilizar a tribuna para demonstrar os trabalhos realizados. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia; 114/2021, do vereador Naércio França Ferreira, enviada à 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, Dr. Flávio Jordão Hamacher, solicitando alteração da ordem dos grupos prioritários da primeira fase do Plano de Vacinação do Município de Ouro Preto, ao que se refere aos Indivíduos com Comorbidades e Imunossupressão, que atualmente, encontram-se no último grupo prioritário. Ressalta-se, que conforme dados da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), do dia 23 de março de 2021, a taxa de letalidade em indivíduos transplantados é de 20%. Em Ouro Preto, esses indivíduos, se encontram na última ordem dentro os grupos prioritários. Cidades, como Belo Horizonte, incluíram estes indivíduos, logo após a imunização dos idosos acima de 60 anos. Todo paciente que recebe um transplante de órgão precisa tomar medicamentos imunossupressores pelo resto da vida para evitar a rejeição do novo órgão pelo organismo. "Esses medicamentos debilitam o sistema imunológico, tornando esses pacientes mais vulneráveis a infecções. Por isso, a infecção por Covid-19 nesse grupo tende a ser mais grave e daí a urgência em serem imunizados", diz José Huygens Garcia, presidente da ABTO. Desta forma, solicita-se, que o Plano Municipal de Vacinação de Ouro Preto seja reestruturado devido ao alto risco em que os indivíduos com comorbidades e imunossupressão estão correndo. Reiteramos e entendemos que todos os grupos são importantes. Mas infelizmente, na atual situação em que nos encontramos, precisamos proteger primeiramente a população de alto risco. Cabe destacar que o Plano Municipal de Vacinação de Ouro Preto, aponta 687 indivíduos em situação de Comorbidades e Imunossupressão no município de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, um voto contrário do vereador Wanderley Rossi Júnior, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 115/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, enviada ao Diretor das relações institucionais, comunicação e sustentabilidade da estimada empresa Vale S/A, senhor Luiz Eduardo Osório, com cópia aos secretários Municipais do Meio Ambiente e Secretário de Obras, a saber de todos, aos quais a responsabilidades lhes são dever, informar a esta Casa, na íntegra e de forma detalhada, todas as intervenções que estão sendo praticadas no distrito de Antônio Pereira. Peço ainda que haja transparência para com os moradores das áreas de intervenção e afetação. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia; 116/2021, do vereador Alex Silva de Brito, enviada ao 52º Batalhão de Polícia Militar de Ouro Preto, solicitando para o bairro São Cristóvão um posto de observação avançado nas proximidades da Padaria Minas Pão, na rua Padre Rolim, e é pedido também para que seja intensificado o policiamento ao longo do dia e a noite. Os moradores têm reclamado sobre a insegurança no bairro. Muitas pessoas têm nos relatado sobre o aumento do vandalismo e a presença de pessoas estranhas, que vem trazendo insegurança aos moradores das localidades. Importante reforçar que, conforme orientam as autoridades policiais, as pessoas que forem vítimas de assalto, roubo ou qualquer outro infortúnio, devem registrar na Delegacia Policial. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Calos Correia, ausentes do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 117/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada a empresa Ouro Luz, solicitando informações a respeito de quais são os meios de comunicação entre a empresa e a população ouro-pretana e qual o prazo para retorno das demandas apresentadas. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 118/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada à empresa Valenet, solicitando informações e providências sobre o serviço de internet banda larga. A infraestrutura de rede disponibilizado suporta a quantidade de usuários? Qual o motivo das frequentes quedas da internet em várias localidades do município? Diante de várias reclamações dos usuários quanto as oscilações da rede, gerando grandes transtornos, principalmente perante as demandas de home-office, aulas online e isolamento social. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes e Vander Luís Ferreira. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 272/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dispõe sobre a divulgação das listas de creches públicas ou conveniadas do município de Ouro Preto/MG e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovados por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis aos projetos, sem emendas e os pareceres da comissão de legislação, justiça e redação, favoráveis às redações dos projetos, em suas formas originais: Projeto de Lei Ordinária no 286/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com Distrito LC-4 da Associação de Lions Clubes, com a finalidade de aquisição de equipamentos oftalmológicos para atender a média complexidade, em especial, o tratamento de retinologia diabética. Aprovados por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária no 288/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o caput e os §§2º e 3º do art. 2º, acrescenta o inciso IX e § 8º ao art. 2º e altera o art. 3º, todos da Lei Municipal nº 343, de 11 de julho de 2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento à Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - conselho do FUNDEB de Ouro Preto, e dá outras providências. Aprovados por treze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 146/2021, dos vereadores Alex Silva de Brito e Wanderley Rossi Júnior, requerendo convidar a comparecer a esta Casa o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Senhor Edvaldo César Rocha, para falar sobre a atuação e ações da Secretaria neste momento de pandemia do Covid-19. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia. O vereador Merisson Irineu Gomes pediu para se ausentar da reunião; 147/2021, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, requerendo informações referentes à obra da ponte construída no final da rua do Cruzeiro, no distrito de Bocaina. A respeito da obra que foi feita no local, citada acima, se ela foi totalmente acabada ou não? Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Alessandro Carlos Correia e Merisson Irineu Gomes; 148/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo que apresente um cronograma de ações para a manutenção da galeria na rua Vereador Paulo Elias - bairro Bauxita, que se encontra com eminente risco. Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Alessandro Carlos Correia e Merisson Irineu Gomes; 149/2021, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações detalhadas a respeito de compras, distribuição, periodicidade e qualidade das cestas básicas distribuídas pelo município através da referida secretaria. Tais informações são necessárias para que a Casa Legislativa possa acompanhar e fiscalizar de forma correta as necessidades da população em estado de vulnerabilidade. Para tal é necessário as respostas abaixo descritas: 1- Quantas famílias estão sendo atendidas mensalmente com o recebimento de cestas básicas no município de Ouro Preto? 2- Todas as pessoas que estão pedindo o auxílio de cesta básica estão recebendo? Se não, quais os critérios utilizados para a negativa? 3- Qual é a periodicidade na entrega dessas cestas básicas a estas famílias? 4- Qual o critério usado pelo município para que essas famílias possam receber as cestas básicas? 5- Qual é a empresa que está fornecendo as cestas básicas ao município e a quantidade contratada e/ou licitada? 6-Descrição dos itens que compõe a cesta básica. 7- Qual a forma de entrega destas cestas? Estão sendo entregues ou retiradas nos CRAS de referência? Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Alessandro Carlos Correia e Merisson Irineu Gomes; 150/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, requerendo informações referentes ao Centro Administrativo de Cachoeira do Campo. Qual o número total de funcionários lotados na secretaria de obras que atuam como colaboradores no Centro Administrativo de Cachoeira do Campo? Quais os profissionais disponibilizados e sua área de atuação dentro do departamento? Quais e quantos são os equipamentos disponíveis para a realização dos trabalhos no referido local? Dentre os equipamentos existentes: Patrol, Retroescavadeiras e outros. Quantos e quais são de propriedade da Prefeitura Municipal de Ouro Preto? Caso não haja equipamentos adquiridos para tal fim, existe previsão de aquisição dos mesmos pela Administração Municipal? (especificar equipamentos a serem adquiridos). Existem equipamentos no local, em uso no regime de locação? Quantos e quais são os que encontram-se em regime de locação? (especificar) Caso haja; como são celebrados os contratos de locação: Por hora trabalhada ou mensalmente? Onde os equipamentos se encontram e como é realizado o controle efetivo da utilização dos mesmos pela secretaria? Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Alessandro Carlos Correia e Merisson Irineu Gomes; 151/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre as providências que serão tomadas referentes a agência reguladora do município. - Quais estudos estão sendo feitos para a implementação da agência? - Qual o cronograma para efetivação da mesma? Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Alessandro Carlos Correia e Merisson Irineu Gomes, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma às 300 mil vítimas da pandemia de Covid-19 a pedido dos vereadores Júlio César Ribeiro Góri e Wanderley Rossi Júnior. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Góri
Vereador José Geraldo Muniz
Vereadora Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Wanderley Rossi Júnior
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Ata ainda nao cadastrada