ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2021
Às nove horas e quarenta e oito minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e um, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a vigésima oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, no formato virtual. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Góri, Luciano Barbosa de Sousa, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Correspondência, do Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada, solicitando a indicação de um membro representante da Câmara Municipal de Ouro Preto para compor o referido Conselho. Foi indicado o vereador Wanderley Rossi Júnior; Correspondência, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao Requerimento nº 107/2021, de diversos vereadores que solicita abertura de CPI. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião foi transformada em Especial para ouvir o Capitão Toledo, dos Bombeiros de Ouro Preto, para falar sobre os dezoito anos do incêndio no Hotel Pilão, relembrando a data e aumentando a percepção de segurança, a pedido dos vereadores Vander Luís Ferreira e José Geraldo Muniz. Retomando à Reunião Ordinária foi feita à chamada intermediária à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Foi registrada a presença do vereador Renato Alves de Carvalho. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuído às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária 301/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial" 14° salário" aos profissionais da saúde que se encontram na linha de frente no combate ao COVID-19 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária 302/2021, do vereador Naércio França Ferreira, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das Políticas Públicas Pela Primeira Infância no município de Ouro Preto e sobre O Plano Municipal Pela Primeira Infância; Projeto de Lei Ordinária 303/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que institui o Fundo Penitenciário do Município de Ouro Preto - FUNPEN e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário -CONPEN; Foi distribuído à comissão especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito e Naércio França Ferreira; Suplentes: Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes e Vander Luís Ferreira: Projeto de Resolução 294/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que introduz alterações na resolução nº 19/2004 (regimento interno da Câmara Municipal de Ouro Preto), criando a Comissão Permanente de Educação, Ciência, Tecnologia, Desporto e Lazer; Foi distribuído às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária 304/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre a inserção de Profissionais da Área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais de Educação Básica. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada ao Prefeito Municipal a Indicação nº 263/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando obras de infraestrutura e pavimentação na rua Sete Lagoas, na localidade de Bocaina de Cima, que pertence ao distrito de Rodrigo Silva. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Góri e Wanderley Rossi Júnior REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 111/2021, de diversos vereadores, enviada ao presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - senhor Germano Vieira, para que disponibilize e agende reunião/ audiência pública, presencial ou virtual, emergencialmente, para tratar dos deferimentos dos licenciamentos ambientais, assim como o descumprimento das condicionantes referentes às seguintes empresas, que são do mesmo grupo econômico: A Pedreira Irmãos Machado Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 19.257.633/000, localizada na Rua Ponte da Pedra, nº 120, distrito de Amarantina, cidade de Ouro Preto, MG, CEP 35412-000, empresa dedicada à exploração de minério Gnaisse no local denominado "Vila Amarantina", Ouro Preto e, A Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 23.064.231/0001-64, localizada na Rodovia dos Inconfidentes, KM 53 - s/n - Funil/ Moraes, distrito de Cachoeira do Campo, na cidade de Ouro Preto, MG, CEP 35410-000, empresa dedicada à exploração de minério de Calcário Dolomítico para produção de brita no local denominado "Localidade de Funil", Ouro Preto. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito e Júlio César Ribeiro Góri; 123/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada aos responsáveis pelas empresas Appa Empregos Serviços Temporários e Efetivos Ltda, DDS Serviços (Associação Grupo Convivência Dona Dochinha), Village Administração e Serviços Eireli, com o objetivo de informar se o adicional de insalubridade está sendo pago aos seus funcionários, devido ao Covid-19. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Merisson Irineu Gomes; 134/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, enviada ao senhor Lucas Soares Silva, solicitando pavimentação da rua Terezinha Pessoa e rua das Flores, com extensão de rede elétrica em ambas, posteamento e redes de drenagens no distrito de Antônio Pereira, em colaboração com a PMOP. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior; 135/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, enviada ao superintendente do DNIT em Minas Gerais, senhor Gustavo Frederico Boerger, solicitando informações sobre a previsão de instalação de lombadas e retorno do radar no trecho da BR 356, ao longo de toda sua extensão, no município de Ouro Preto; 140/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada ao senhor Antônio Leite dos Santos Filho, ou outro representante do DNIT, para que venha a esta casa utilizar a tribuna livre e explicar de forma concreta como o DNIT poderá auxiliar para que a BR356 seja contemplada com equipamentos controladores de velocidade. Aprovadas por quatorze votos; 136/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, enviada ao gerente da empresa Gerdau, senhor Francisco de Assis Lafetá Couto, solicitando que a empresa inclua o município de Ouro Preto no processo de seleção do programa de capacitação de pessoas com deficiência da empresa. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior; 137/2021, do vereador Naércio França Ferreira, enviada ao Representante do Consórcio Rota Real, senhor Guilherme Schulz, para tomada de providências em relação à prestação do serviço de transporte público no distrito de Cachoeira do Campo, prestado pela Empresa José Geraldo Veloso & CIA LTDA, nome fantasia Transveloso. A referida empresa, presta serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal nos distritos de Cachoeira do Campo, Glaura (Casa Branca) e São Bartolomeu, sendo que o último distrito, encontra-se com o transporte público paralisado devido a baixa demanda de passageiro no período da pandemia de Covid-19. Salienta-se que a empresa, dispõe de alguns micro ônibus, que carecem urgentemente de manutenção, pois transitam nas vias públicas, com faróis queimados, lâmpadas internas queimadas (dificultando o trabalho do motorista para cobrar a passagem e/ou da única auxiliar de viagem), constantes barulhos internos e falta de limpeza. Desta forma, requere-se: Que os sócios proprietários da Transvelo, senhor José Geraldo Veloso e Wanderson Miranda Veloso, sejam notificados sobre as necessidades de manutenções periódicas e limpezas dos ônibus; Informações se os veículos da empresa, atendem aos critérios exigidos na Licitação de Transportes Púbicos de Passageiros, no município de Ouro Preto, quando se deu à Concessão para o Consórcio Rota Real; Caso os atuais ônibus não atendem aos requisitos da Licitação, que a empresa Transveloso providencie micro ônibus mais novos; Estudo da possibilidade do retorno de atendimento ao distrito de São Bartolomeu; Pontualidade dos motoristas quanto à saída do Terminal Rodoviário de Cachoeira do Campo, para que sejam cumpridos os prazos de espera dos horários dos ônibus chegando de Ouro Preto. Ressalta-se ainda, que o distrito de Cachoeira do Campo, segue o mesmo preço de passagem dentro do perímetro urbano da sede, de R$3,35 (três reais e trinta e cinco centavos). Entretanto, o serviço prestado pela Transveloso é bem inferior que o serviço prestado pelo Consórcio Rota Real na sede. Alguns usuários, reclamam de ônibus quebrados com frequência, roletas amarradas com borracha de câmara de ar de pneus, ausência de sinal para que o motorista pare no ponto de destino (neste caso, é necessário "gritar" o motorista), lotação máxima e acima da permitida do período de pandemia da COVID-19 em horários de maior fluxo de passageiros, constantes atrasos nos horários. Assim, espera-se que a supracitada empresa, forneça um transporte público e atendimento de qualidade e de segurança aos seus usuários. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Júlio César Ribeiro Góri; 138/2021, do vereador Alex Silva de Brito, enviada á empresa Ouro Luz a fim de que a mesma providencie iluminação pública em toda a extensão da Travessa Sargento Francisco Lopes, localizada no bairro Água Limpa. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; 139/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, enviada à Superintendência da Empresa Saneouro, requerendo informações referentes ao tratamento de esgoto sanitário em nosso município. No município de Ouro Preto há somente uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, localizada no distrito de São Bartolomeu. Atualmente, a mesma está sendo responsável pelo tratamento do esgoto transportado diariamente pelos caminhões limpa fossas, contudo, nas condições em que se encontra, a ETE é insuficiente para atender ao próprio distrito em que se localiza o que tem gerado problemas para a comunidade, a poluição do ar, (cheiro forte de fezes invadindo as residencias) o risco elevado de vazamento e contaminação dos rios. Assim, tendo em vista que fora amplamente divulgado que uma das primeiras ações da empresa Saneouro seria a construção da Estação de tratamento de esgoto denominada "Osso de Boi", que iria atender a sede do município, bem como que haveria outras construções de estações de tratamento de esgoto para atender os demais distritos de forma individual. Considerando que na data de dezessete de agosto de dois mil e vinte foi realizada visita técnica pela agência reguladora responsável, com intuito de verificar reclamações e denúncias da população do distrito de São Bartolomeu referentes ao esgoto jogado na ETE do distrito. É solicitado que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1º Uma vez que o distrito de São Bartolomeu recebeu o esgoto gerado em outras localidades do município e que o sistema de tratamento não comporta o volume de esgoto recebido, podendo gerar vazamentos que afetarão principalmente os rios, há por parte da empresa Saneouro laudo técnico de segurança estrutural e ambiental para a utilização da ETE em São Bartolomeu? 2º Após mais de um ano de concessão dos serviços de tratamento água e esgoto em nosso município, por quais razões não foram iniciadas as obras para construção das estações de tratamento de esgoto? 3º Quando dará início às construções das estações de tratamento ETE denominada "Osso de Boi" e das demais nos distritos? 4º No caso de vazamento já estão definidas medidas imediatas para conter o problema, bem como sanar os danos causados à população e ao meio ambiente? 5º As equipes que efetuam o descarte do esgoto estão cientes dos riscos que esse volume de dejetos podem causar no eventual rompimento? 6º Há laudos de acompanhamentos realizados pela Saneouro que comprovem a capacidade e a qualidade do tratamento do esgoto realizado na referida ETE? Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; 141/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada à vereadora do município de São Paulo, senhora Janaína Lima, solicitando que ela compartilhe sua experiência na elaboração do Marco Municipal da Primeira Infância, na capital paulista, em nossa audiência pública para construção do Plano Municipal da Primeira Infância, que vai contar com todos os setores relacionados a primeira infância (secretarias, conselhos, MOPI e outros). Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e José Geraldo Muniz. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 179/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, requerendo informações em relação as demandas, que estão sendo tratadas pela Defesa Civil de Ouro Preto, no distrito de Antônio Pereira. Aprovado por quatorze votos; 168/2021, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações sobre as obras de operação "Tapa Buracos" no município de Ouro Preto. Para que o legislativo possa fazer valer o seu papel fiscalizador se faz necessário informações sobre: 1- Qual é a empresa responsável pela execução do serviço? 2- Qual o prazo de vigência desse contrato? 3- Os distritos serão contemplados com o referido serviço? Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Vander Luís Ferreira; 171/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo chamamento para audiência pública a ser realizada no dia cinco de maio (quarta-feira), a partir das quatorze horas e trinta minutos. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Merisson Irineu Gomes; 172/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre situação atual do processo de doação do terreno para o Instituto Trampolim, terreno esse localizado na rua Desidério de Matos, bairro Caminho da Fábrica. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 173/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo a inclusão de vagas destinadas a candidatos de Ouro Preto no processo de seleção do programa de capacitação de pessoas com deficiência da empresa Gerdau. O projeto de formação industrial tem duração de 10 meses, a partir de maio, incluindo parte teórica e prática na unidade. Após esse período, há possibilidade de efetivação de 100% dos candidatos, dependendo do desempenho alcançado e disponibilidade de vagas. Aprovador por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia e José Geraldo Muniz; 175/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações referentes aos Conselhos Municipais. Quantos e quais conselhos existem em Ouro Preto? Todos os conselhos estão em pleno funcionamento? Caso contrario, por quais motivos os conselhos não estão ativos? Quais conselhos são deliberativos, e quais são consultivos? Quais conselhos possuem fundo próprio? Quais as ações da atual administração para a manutenção e melhoria dos conselhos? Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 177/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, requerendo informações referentes ao Hospital de Campanha para atendimento a Covid-19 em nosso município. Foram investidos mais de R$ 1 milhão de reais de onde saíram os recursos para a instalação do hospital? Qual o custo total para a instalação do Hospital? Quantos e quais foram os profissionais contratados para dar suporte no atendimento? Quantos atendimentos foram realizados desde a inauguração do Hospital de Campanha? Quantas pessoas foram testadas para o Covid-19 nas dependências do Hospital? Quantos pacientes utilizaram a enfermaria do Hospital? Qual o custo médio do tratamento por pacientes? Qual o valor gasto em alimentação para pacientes e profissionais de saúde no âmbito do hospital de campanha? Houve algum óbito no Hospital de Campanha desde sua inauguração; se sim, quantos pacientes vieram a óbito no local? Quantas e quais foram as dispensas licitações realizadas pelo executivo com a finalidade de atender as demandas do referido hospital? Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Vander Luís Ferreira; 178/2021, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo uma audiência pública, a fim de debater o tema "Segurança Alimentar em Ouro Preto em Tempos de Pandemia". Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária 273/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que institui a Carteira de Identificação do Autista. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária 284/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que institui o "Agosto Dourado" englobando a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária 287/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dispõe garantia de transporte intermunicipal e fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Ouro Preto-MG. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária 298/2021, dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Alex Silva de Brito e Naércio França Ferreira, que dispõe sobre a criação do Programa "Pró-Cultura Ouro Preto" para o setor Artístico-Cultural De Ouro Preto em virtude das consequências causadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19). Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Quiqui (do Condomínio Campo Grande) a pedido do vereador José Geraldo Muniz. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Góri,Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Góri
Vereador José Geraldo Muniz
Vereadora Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Wanderley Rossi Júnior
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Ata ainda nao cadastrada