ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2021
Às dezesseis horas e trinta e dois minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a vigésima nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, no formato virtual. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Sousa, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, solicitando a gravação de reuniões conjuntas de comissões ordinárias; foi indicado como Suplente o vereador Alessandro Carlos Correia para o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada, correspondência lida na reunião anterior. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuído às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 305/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP; Projeto de Lei Ordinária nº 306/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o município de Ouro Preto a realizar contrato de concessão não remunerada de direito de uso em comodato de prédio público e equipamentos para a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região - COOPAFOR e revoga a Lei 1105, de 29 de junho de 2018; Projeto de Lei Ordinária nº 307/2021, que Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º e parágrafo único ao artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº33, de 2005, que dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao uso de drogas em diversões públicas promovidas no município de Ouro Preto e revoga o parágrafo único do artigo 1º. Foi registrada a presença do vereador Alex Silva de Brito. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal as Indicações nºs 262/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando a contratação urgente de agentes de saúde para as micro áreas 3, 4 e 5 no distrito de Antônio Pereira. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira e José Geraldo Muniz. Foi registrada a presença do vereador José Geraldo Muniz e Alessandro Carlos Correia; 264/2021, Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando asfaltamento com colocação de cavaletes e redes fluviais, bem como escadas de concreto nas grelhas, quando forem executadas as obras na estrada que liga o trevo ao distrito de São Bartolomeu conhecida como "Pedra de Amolar". Aprovada por quatorze votos; 265/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando as seguintes ações no bairro Vila Alegre, no distrito de Cachoeira do Campo: obras de infraestrutura na rua das Orquídeas; asfaltamento no beco do Lilico e na rua Nove; drenagem na rua Um (em frente ao Caic); e extensão de rede na rua do Café. 270/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando rede pluvial, calçamentos e rede de esgoto na rua das Orquídeas, bairro Vila Alegre. Aprovadas por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 266/2021, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando concessão/comodato do espaço localizado no Campo da Água Limpa, para que sirva de sede para o 8º Grupo de Escoteiros, entidade sem fins lucrativos, de caráter eminentemente educacional, cultural, assistencial, beneficente e filantrópico, destinado à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais por meio da prática e dos valores do escotismo. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 268/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando que encaminhe às secretarias municipais, de acordo com as atribuições de cada uma as seguintes sugestões, aprovadas como encaminhamentos na Audiência Pública sobre "Implantação e Funcionamento da Delegacia da Mulher em Ouro Preto", quais sejam: 1) disponibilize assistência social e psicológica às mulheres em situação de vulnerabilidade; 2) criação de programa municipal de políticas educacionais, que promova o respeito à diversidade, como forma de prevenção à violência contra crianças, adolescentes, mulheres e mulheres LGBT"s, para se expressarem em casos de violência; 3) implantação de serviço especializado para assédio da mulher no trabalho; 4) buscativa de mulheres que não são capazes de denunciar a violência; 5) implantação de portfólio de serviço de prevenção à violência doméstica, em parceria com o COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 6) implantação de políticas públicas para as mulheres, em parceria com o COMDIM, com ênfase em geração de emprego e renda; 7) elaboração de um símbolo (sinal) contra a violência às mulheres, a serem implantados em todos os espaços e repartições públicas de Ouro Preto; 8) promover programas de assistência e campanhas de prevenção na cidade, com linguagens que atendam crianças e adultos e pessoas com necessidades especiais, a fim de trabalhar a conscientização; 9) implantação da Casa Abrigo, voltada para mulheres vulneráveis e vítimas de violências; 10) implantação do Programa Maria Flor, para capacitação profissional das mulheres ouro-pretanas; 11) promover ações que determinem que o sexo biológico não deva ser um fator determinante ou impedimento de que mulheres trans e travestis sejam atendidas em unidades, em caso de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual da mulher; 12) reestruturação da Rede Municipal de Enfrentamento de Violência contra as Mulheres; 13) promover possibilidades para aulas de defesa pessoal para mulheres no Município; 14) elaboração de mecanismos e metodologias para abordar o assunto da violência contra a mulher nas escolas, em parceria com a 49ª subseção da OAB e movimentos sociais; 15) contratação de médico especialista que conheça e atenda as demandas da mulher negra. Por fim, solicita também que as sugestões abaixo sejam atendidas: - criação de Conselho Municipal de Direitos Humanos de Ouro Preto; - criação de um departamento exclusivo, responsável por executar as políticas públicas para as mulheres em Ouro Preto; - criação do Fundo Municipal direcionado para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e que esse conselho seja deliberativo e propositivo. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 269/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, solicitando restauração com adequações necessárias como: alargamento das vias, o alteamento em pontos críticos, colocação de canaletas com dimensões adequadas para o escoamento das águas, poda de árvores e roçagem; melhorando assim a capacidade de trânsito tornando-o ágil e seguro nas estradas vicinais dos subdistritos de: Chapéu do Sol, Mutuca, Mato Dentro, Sítio, Água Limpa, Doutor, Bandeirinhas, Praia de Glaura, Tabuões e Serra Siqueira. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Naércio França Ferreira; 271/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando conceder isenção ou redução de ISSQN em todas as suas modalidades de lançamento e IPTU aos profissionais e as empresas que estão impedidos de prestar serviços durante o período de enfrentamento a pandemia do coronavírus. É solicitado, também, que seja realizado o parcelamento de dívidas nesses tributos e estudo de redução de alíquota. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 111/2021, de diversos vereadores, enviada à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - senhora Marília Carvalho de Melo -, para que disponibilize e agende reunião/ audiência pública, seja presencial ou virtual, emergencialmente, para tratar dos deferimentos dos licenciamentos ambientais, assim como o regular cumprimento das condicionantes referentes às seguintes empresas, que são do mesmo grupo econômico: A Pedreira Irmãos Machado Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 19.257.633/000, localizada na rua Ponte da Pedra, nº 120, Distrito de Amarantina, cidade de Ouro Preto, MG, CEP 35412-000, empresa dedicada à exploração de minério Gnaisse no local denominado "Vila Amarantina", Ouro Preto e, A Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 23.064.231/0001-64, localizada na Rodovia dos Inconfidentes, KM 53 - s/n - Funil/ Moraes, Distrito de Cachoeira do Campo, na cidade de Ouro Preto, MG, CEP 35410-000, empresa dedicada à exploração de minério de Calcário Dolomítico para produção de brita no local denominado "Localidade de Funil", Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia e Vantuir Antônio da Silva; 142/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada à 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ouro Preto, solicitando que atenda as seguintes reivindicações, aprovadas como encaminhamentos na audiência pública com o tema "Implantação e funcionamento da Delegacia da Mulher em Ouro Preto": 1) implantação de espaço físico da Delegacia da Mulher, que deve ser separado do prédio geral, bem estruturado, em conformidade com as normas técnicas e legislativas, bem como totalmente preparado para acolher as mulheres, adequadamente; 2) acolhimento e apoio à mulher vítima de violência; 3) implantação do portfólio de serviço de prevenção à violência doméstica, em parceria com o COMDIM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher). Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia, Vantuir Antônio da Silva e Lílian Franca Albuquerque; 143/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada ao Departamento de Edificações e Estradas de rodagem de Minas Gerais (DER -MG) solicitando recapeamento asfáltico do trecho da MG-129 que está dentro dos limites do município de Ouro Preto ou autorização para a Secretaria de Obras e Urbanismo para que possa intervir no citado trecho. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia, Vantuir Antônio da Silva, Lílian Franca Albuquerque e Luciano Barbosa de Souza; 144/2021, do vereador Naércio França Ferreira, enviada ao Governador do Estado de Minas Gerais, senhor Romeu Zema Neto, e à Secretária Estadual de Educação de Minas Gerais, excelentíssima senhora Julia Sant"Anna, solicitando informações sobre o Projeto "Minas de Mãos Dadas". Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia, Vantuir Antônio da Silva, Luciano Barbosa de Souza e Wanderley Rossi Júnior. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 174/2021, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo informações e providências emergenciais para melhorias de acesso à ponte localizada em Passagem, no distrito de Santo Antônio do Leite. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e José Geraldo Muniz; 180/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, requerendo saber quando serão concluídas as vacinações dos profissionais da Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto, e os trabalhadores que trabalham com atendimento ao público nos demais setores, tais como bancos, INSS, lotéricas, transporte coletivo, entre outros que tem ambientes equiparados aos ambientes insalubres. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz e Alex Silva de Brito; 181/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, informações referentes aos processos seletivos (editais nºs 001/2021, 002/2021, 003/2021), para que as seguintes perguntas possam ser respondidas. Pergunta 1 - O processo seletivo apenas com análise de currículo é efetivo? Lembrando que, pela análise currículo, não é possível mensurar em plenitude a persona de quem está sendo escolhida. Pergunta 2 - Como será o processo de avaliação das competências organizacionais? Entendendo o momento pandêmico em que estamos, mas não foi pensado em nenhuma outra alternativa? Pergunta 3 - Por que não fazer entrevista remota? Pergunta 4 - Como possibilitar a inserção do primeiro emprego, sendo que um dos critérios de avaliação é a experiência (tanto no setor público quanto privado)? Pergunta 5 - A Prefeitura disponibilizará um feedback aos participantes? Pergunta 6 - Quais serão os profissionais e qualificações destes, que irão compor a banca avaliadora? Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Coreia, José Geraldo Muniz e Vander Luís Ferreira; 182/2021, do vereador Alex Silva de Brito, requerendo informações sobre instalações dos contêineres de lixo nos seguintes pontos: rua São Miguel Arcanjo (ao lado da República Penitenciária), rua Manganês, em toda a sua extensão, bairro São Cristóvão, rua Padre Carmélio Augusto Teixeira, bairro São Cristóvão, rua Professor Alberto Barbosa, bairro São Cristóvão. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Coreia, José Geraldo Muniz e Vander Luís Ferreira; 183/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, requerendo informações referentes a ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, localizada no distrito de São Bartolomeu. A vazão também chamada de descarga, qual o volume de líquido projetado para a referida ETE, diariamente? Quais são as etapas para o tratamento do esgoto quando chegam a referida estação? As etapas para o tratamento do esgoto quando chegam à estação, seguem rigorosamente as normas técnicas estabelecidas pelas leis ambientais vigentes? Das manutenções periódicas; estão sendo realizadas? Há estudos de impacto para o meio ambiente provenientes do processo para o licenciamento ambiental da ETE do distrito de São Bartolomeu? Considerando que a ausência de sistemas de tratamento de esgoto, assim como a falta de água potável, violam direitos das pessoas e das comunidades como um todo e que refletem de forma direta ou indireta na proteção ao meio ambiente; quais as iniciativas do poder executivo para que sejam iniciadas de imediato as construções dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto em nosso município? Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Coreia, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira; 184/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações se haverá remanejamento das academias ao ar livre em nosso município. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Coreia, José Geraldo Muniz e Alex Silva de Brito; 185/2021, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo informação sobre a previsibilidade de compras de fraudas geriátricas, tendo em vista que os usuários têm reclamado sobre a falta desde janeiro do corrente ano. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Coreia, José Geraldo Muniz e Vander Luís Ferreira; 186/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre a vacinação no município de Ouro Preto e que essas informações sejam encaminhadas para a Comissão Especial para tratar de assuntos relacionados ao enfrentamento e combate à Covid-19, instituída nessa casa, através da Portaria nº:27/2021. 1- Relação das pessoas e dos servidores vacinados contra a COVID-19, em listas distintas, ou seja, uma lista das pessoas sem vínculo profissional com a Secretaria Municipal de Saúde e a outra dos servidores efetivos e contratados, de modo que contenha, nas respectivas listas: a) nome completo dos servidores efetivos e contratados, idade, bem como o local onde cada um exerce a função; b) O nome completo e idade das pessoas sem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde contendo. 2- Informações sobre o quantitativo de vacinas que chegam no município. 3- Informações sobre o tipo e lote da vacina das vacinas que foram aplicadas em cada munícipe. 4- Informações sobre o Plano Municipal de Imunização a respeito de sua operacionalização, em especial quanto à execução do plano de vacinação e seu cronograma de execução, suas fases e públicos-alvo, locais e horários de funcionamento das salas de vacinação, evitando-se principalmente aglomerações. Com as respostas será possível acompanhar as iniciativas e, se for o caso, exigir providências mais efetivas para proteger a saúde da população e, além disso, cumprir com o papel fundamental do vereador que é fiscalizar. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz e Alex Silva de Brito. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 273/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que institui a Carteira de Identificação do Autista. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovados por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e José Geraldo Muniz; Projeto de Lei Ordinária nº 284/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que institui o "Agosto Dourado" englobando a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e José Geraldo Muniz; Projeto de Lei Ordinária nº 287/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dispõe garantia de transporte intermunicipal e fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Ouro Preto-MG. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira, Wanderley Rossi Júnior e Alex Silva de Brito; Projeto de Lei Ordinária nº 298/2021, dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Alex Silva de Brito e Naércio França Ferreira, que dispõe sobre a criação do Programa "Pró-Cultura Ouro Preto" para o setor Artístico-Cultural De Ouro Preto em virtude das consequências causadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19). Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Natália, Eliéser (Cunhado do Gilson), João Bosco Gomes, Maria Geralda Gomes, Jurandir Felipe, Eduardo Concessio, Marcelo (Vila do Cruzeiro), a pedido dos vereadores Merisson Irineu Gomes, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Naércio França Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Matheus Pacheco de Moura Pereira. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião foi transformada em Especial para ouvir Cláudia Pessoa, para falar sobre o dia da criatividade, trabalho da ONU e UNESCO, a pedido da vereadora Lílian França Albuquerque. ORADORES: Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira: Destacou a questão da municipalização das escolas estaduais; Vereador Renato Alves de Carvalho: Ressaltou a questão da municipalização; comentou sobre a Audiência Pública que acontecerá na próxima semana sobre reabilitação, monitoramento e acompanhamento pós Covid-19 e da aprovação do Projeto de Lei, na reunião de comissões, que dispõe sobre a transmissão dos processos licitatórios do executivo; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Agradeceu ao Renato por trabalhar junto a ele no Projeto de Lei, que foi aprovado na reunião de comissões, e segue ao Plenário, sobre a transmissão dos processos licitatórios e pediu o apoio dos outros vereadores, já que esse Projeto será uma ferramenta importante para a transparência do executivo; Vereador Júlio César Ribeiro Góri: Discutiu sobre o Projeto que está tramitando na Câmara sobre a encampação da empresa Saneouro e sobre a polêmica que aconteceu no início da reunião envolvendo uma fala sua; Vereador Reginaldo Fortunato Amaro: Debateu sobre a Saneouro, a necessidade de construção de uma ETE e água de qualidade em Santa Rita; Vereador Vander Luís Ferreira: Disse que não se enquadra no rótulo de machista; falou sobre a falta de diálogo com a Defesa Civil e da compra, pelo Secretário dessa pasta, de bombas e spray de pimenta. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando onze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Góri
Vereador José Geraldo Muniz
Vereadora Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Wanderley Rossi Júnior
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Ata ainda nao cadastrada