ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 20 MAIO DE 2021
Às nove horas e trinta minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e um, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a trigésima oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Júlio César Ribeiro Góri, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Foi encaminhado ao Departamento Jurídico o Ofício nº OF-/ 21-05-036, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, votação em plenário do PLO 291/21 - que dispõe sobre a retomada de concessão pelo concedente, durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, tudo conforme cláusula quarenta e três encampação; Correspondência, do Lar São Vicente de Paulo, enviando resposta à representação 154/2021 da Vereadora Lilian França; Carta Aberta, das Lactantes pela Vacina de Minas Gerais, solicitando a inserção de Todas as Lactantes do município de Ouro Preto no Plano de vacinação contra a Covid-19; Correspondência, de Nilson Efigênio Gomes da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, enviando resposta à Representação 105/2021, do Vereador Naércio França Ferreira. Relatório fotográfico para atender ao ofício 96/21: solicitação de vistoria e implantação na rua do Catete, Santo Antônio do Leite; Correspondência, da Empresa Ouroluz, enviando resposta à Representação 83/2021 do Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira. Relatório fotográfico; Correspondência, do Deputado Federal, Thiago Cota, convidando a todos para reunião remota agendada para vinte e seis de maio, às dez horas (assunto: inúmeros acidentes que aconteceram na BR - 356, devido à falta de sinalização); Parecer das Comissões, ao Projeto de Lei Ordinária nº 291/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, que dispõe sobre a retomada da Concessão pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, tudo conforme cláusula quarenta e três - encampação, do contrato firmado entre a Prefeitura do Município de Ouro Preto e a Saneouro, datada de dezesseis de outubro de dois mil e dezenove. ORDEM DO DIA: Parecer das Comissões, ao Projeto de Lei Ordinária nº 291/2021, do vereador Júlio Góri, que dispõe sobre a retomada da Concessão pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, tudo conforme cláusula quarenta e três - encampação, do contrato firmado entre a Prefeitura do Município de Ouro Preto e a Saneouro, datada de dezesseis de outubro de dois mil e dezenove. Vereador Júlio César Ribeiro Góri: Votou para rejeitar o parecer da Comissão de Justiça e Redação, visto que as outras comissões também deveriam dar pareceres, disse que gostaria muito que o Projeto fosse votado em plenário para votação individual, porque as pessoas não estão entendendo, devido a reunião de comissões não ser transmitida, que não são todos os vereadores contrários ao Projeto 291; Vereador Alessandro Carlos Correia: Explicou, como Presidente da Comissão de Legislação, que a Comissão vota pelo parecer da legalidade nos Projetos de Lei e que o Projeto 291 foi considerado inconstitucional, orientado pelo próprio departamento Jurídico da Casa. Falou que se absteve da votação para deixar que os colegas também apreciassem o Projeto; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Afirmou que esse Projeto é bom somente para a empresa Saneouro e não entende o motivo da insistência nele, é necessário unir executivo, legislativo e o povo para tentar uma ação concreta, se disse a favor da encampação se ela for viável (depois de estudar), pois hoje não há dados técnicos suficientes do que representa essa encampação. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque; Vereador Renato Alves de Carvalho: Concordou com o vereador Wanderley Rossi Júnior, pois a Câmara não pode fazer o papel de outro poder, se a Lei é autorizada nesta Casa abre-se mão do principal papel do vereador que é fiscalizar, então a responsabilidade seria do executivo de enviar a esta Casa o interesse em fazer, valores, de onde saíra o dinheiro para pagamento, explicou que a Comissão de Justiça julga a legalidade e constitucionalidade e foi julgado ilegal e inconstitucional, disse que todos os quinze vereadores são contra a empresa Saneouro, afirmou ser a CPI um bom caminho; Vereador Naércio França Ferreira: Questionou, como membro da Comissão de Finanças Públicas e Serviços Públicos, como se dará esse processo na questão orçamentária, porque os advogados relatam que em quinze dias um valor voluptuoso deve ser pago à empresa pelo executivo municipal, o que pode ocasionar o comprometimento de demais politicas públicas, abordou o início da CPI e seu papel de investigação, explicou que a beneficiada com esse Projeto seria somente a empresa, deixou claro seu voto contra o Projeto nesse momento; Vereadora Lílian França Albuquerque: É contra a votação das comissões, é a favor da encampação por entender que foi uma forma que o Legislativo conseguiu de provocar o Executivo, visto que há cinco meses que a Casa fala somente em Saneouro e não houve nenhuma manifestação por parte do executivo municipal, mostrou material de campanha com promessa de encerramento de contrato com a Saneouro; Vereador Reginaldo Fortunato Amaro: Não achou certo a encampação já que a empresa não trouxe nada para a cidade e terá que pagar para ir embora, mas demonstrou ser a favor da CPI; Vereador Alessandro Carlos Correia: Questionou o fato da vereadora Lílian França Albuquerque defender as causas sociais e querer aprovar o Projeto em situação de ilegalidade, beneficiando somente a empresa Saneouro, assim como foi feito no contrato, disse ser favorável a encampação, mas não nesses moldes. Foi registrada a presença do vereador Luciano Barbosa de Souza; Vereador Alex Silva de Brito: Lembrou que hoje terá início o processo de CPI, de caráter informativo e investigativo, que poderá mudar os rumos da cidade e só assim, se os pareceres da CPI forem favoráveis a encampação, votará o Projeto, pois não crê ser esse momento oportuno a votação sem conhecimento dos valores; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Pediu união para não iludir a população sobre o Projeto de encampação e sobre a CPI; Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira: Não se sente a vontade para votar o Projeto de encampação no momento, caso depois da CPI seja constatado a necessidade da encampação acredita que nenhum vereador será omisso, propôs chamar o executivo para dar explicações sobre as promessas de campanha, a fim de saber quais ações estão sendo realizadas; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Falou sore a pressão que existe quando se ocupa a cadeira no plenário, e que só votara a favor da encampação no final CPI, com todos os valores discriminados, para que a Câmara cumpra o papel dela de fiscalizar; Vereador Vander Luís Ferreira: Comentou que não há nenhum vereador favorável a empresa Saneouro e que todos estão representando a população e como não há valores definidos a encampação pode ser uma alternativa mais a frente, assim como a CPI, afirmou ser uma covardia jogar o povo contra os outros vereadores e pressionar o presidente; Vereador Júlio César Ribeiro Góri: Disse que covardia foram as promessas feitas em campanha pelo prefeito municipal, disse não ser bandido, falou que quanto mais tempo passar maior os valores e o povo não dará conta de pagar; Vereador Alessandro Carlos Correia: Votou pela lei, por não querer andar errado, explicou que não tem valores reais para encampação; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Falou que o prefeito municipal está omisso, pediu união para buscar a solução, falou da falta de agência regulamentadora, ferramenta importante para poder tirar a empresa Saneouro; Vereador Lílian França Albuquerque: Falou do material de campanha e que a equipe não fez nada sobre essa situação desde que tomou posse, o prefeito se manifestou enviando um Projeto para a extinção da agência reguladora; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Mencionou que está sendo vendido para o povo que basta a Câmara aprovar o Projeto de encampação para acabar com a Saneouro, mas esse Projeto padece do vício de iniciativa e falou da injustiça que fizeram com o vereador Vantuir Antônio da Silva; Vereadora Lilian França Albuquerque: Relatou que foram gastos pela empresa no ano passado trinta milhões e este ano por volta de vinte e cinco milhões, é consenso de todos que se o Prefeito mandar o Projeto será aprovado e que esse Projeto é uma forma de instigar o prefeito a tomar uma atitude; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Ressaltou a importância de convidar o Prefeito a comparecer a Câmara ou algum Secretário da equipe dele que possa auxiliar nesse assunto; Vereador Vander Luís Ferreira: Falou que se o executivo vier a Casa e acertar valores e pendências votará a favor do Projeto; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Lembrou que hoje iniciará a CPI e que se deve focar nela, já que algumas falas podem ir contra o objetivo; Vereador Renato Alves de Carvalho: Reforçou a ideia de que todos os vereadores são contra a forma que a empresa vem operando no município, explicou que ser contra o Projeto de encampação nesse momento não é ser a favor da Saneouro; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Se posicionou a favor de uma tarifa justa, já que voltar com o SEMAE não é uma alternativa viável, pediu movimentação do prefeito, se posicionou contrário ao parecer, a favor do Projeto 291 por entender que é uma ação mais provocativa ao Prefeito; Vereador Alessandro Carlos Correia: Comentou que os embates são responsáveis por promover conhecimento e para resolver os problemas, lembrou que quem trouxe a empresa para Ouro Preto foi o ex-prefeito Júlio Pimenta; Vereador Merisson Irineu Gomes: Disse não ser a favor da encampação no modelo que está no Projeto, que o prefeito prometeu e ele tem que mandar o Projeto para casa para poder tirar a empresa; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Apoiou o ex-prefeito Júlio Pimenta e disse que luta para resolver os problemas, acha que a solução não é tirar a empresa e sim reajustar as tarifas. Vereador Alessandro Carlos Correia: Relatou que está aqui para resolver os problemas da tarifa para as pessoas de Ouro Preto. Vereador Júlio César Ribeiro Góri: Falou sobre a possível iniciativa de adequação dos serviços por parte da Saneouro e que a CPI tem que continuar; Vereadora Lílian França Albuquerque: Informou que a cidade está com pichações, que a população clama pela encampação e quem tem que resolver é o atual Prefeito; três votos contrários e nove votos favoráveis. INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal as Indicações nºs 324/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando melhorias na vila Santa Isabel, no bairro Saramenha. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira, Alex Silva de Brito e Reginaldo Fortunato Amaro; 325/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando a elaboração de um plano de ação para manutenção e melhorias no calçamento da cidade, principalmente entre os trechos da Barra e Praça da Estação (rua dos Inconfidentes); rua Diogo de Vasconcelos, rua Pacífico Homem e Avenida Vitorino Dias. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alex Silva de Brito e Reginaldo Fortunato Amaro; REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 191/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada à senhora Joana Guimarães, Gerente do consórcio Ouro Luz, solicitando troca de lâmpadas na rua Cônego Trindade, no bairro Antônio Dias. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza; 192/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada à senhora Cláudia Marliére, reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, para podermos compreender a real situação financeira em que a UFOP se encontra. Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Alex Silva de Brito, Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira; 193/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, enviada à empresa Hindalco Brasil - Ouro Preto, bem como às Secretarias de Meio Ambiente do Estado de MG, ao Supram Central, órgão regional de licenciamento ambiental que coordena a licença de operação da fábrica, e à Secretaria Municipal de Meio ambiente, solicitando informações dos processos de industrialização utilizados pela empresa na produção de aluminas especiais e hidratos. Os procedimentos adotas pela referida empresa para minimizar a emissão de poluentes na atmosfera obedecem a legislação ambiental, estão de acordo com a licença? Há fiscalizações periódicas em relação ao processo de produção da referida empresa? Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 194/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada à empresa Ouro Luz, solicitando que realize a manutenção da iluminação pública na Praça Prefeito Amadeu Barbosa. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 183/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, enviada ao Supere intendente da SANEOURO, senhor Cléber Elieser Ribeiro, para que apresente a esta Casa o valor real dos investimentos em saneamento básico no município de Ouro Preto, bem como, os valores atuais de possíveis lucros cessantes e multa por quebra contratual com o município de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 243/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, requerendo informações referentes ao pedido de instalação de Poste de Luz nas ruas: rua José Fernandes; Travessa Milton Silvério Gomes; rua Limeira; rua Vitor Ribeiro; todas localizadas no Distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Solicitação apresentada sob Indicação de nº 29/2021, que será de suma importância para os moradores das respectivas ruas, pois elas se tornam escuras e de difícil acesso. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Wanderley Rossi Júnior; 244/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo a verificação da viabilidade de se suspender o período obrigatório que os professores contratados da rede pública municipal devem ficar sem trabalhar (balão). Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausente do plenário o vereador Wnaderley Rossi Júnior; 245/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, requerendo informações sobre o andamento da obra na rua Águas Férreas, próximo ao número 525. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausente do plenário o vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; 246/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações se existe algum tipo de planejamento por parte do executivo municipal para criação de vagas de estágio nos mais diversos setores que compõe a prefeitura para alunos das instituições de ensino superior/ técnicos da nossa cidade, e se também existe algum tipo de parceria com empresas da região para serem ofertadas vagas para os alunos que estudam aqui no município de Ouro Preto. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Luiz Gonzaga de Oliveira e Luciano Barbosa de Souza; 247/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, requerendo que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, à Comissão Especial para assuntos relacionados ao enfrentamento e combate à COVID-19, cronograma no que tange à continuidade da vacinação de todas pessoas com comorbidades. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Luiz Gonzaga de Oliveira. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Maura Freitas e José Fidalgo da Silva, a pedido dos vereadores Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal os Requerimento nº 248/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o fluxo de entregas dos cadernos de atividades e kits alimentação. A) Quando será realizada as entregas dos cadernos de atividades? B) Como será feita a logística de entrega dos cadernos de atividades? C) Qual o cronograma para entrega do kit alimentação? Quais alimentos vão compor o kit? D) Qual o número de alunos que serão contemplados pelos kits? Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Júlio César Ribeiro Góri e Vantuir Antônio da Silva. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária 300/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a conceder Pagamento de 14° salários aos profissionais da educação municipal. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas ao vereador Wanderley Rossi Júnior pelo prazo regimental de até setenta e duas horas. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 307/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º e parágrafo único ao artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº33, de 2005, que dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao uso de drogas em diversões públicas promovidas no município de Ouro Preto e revoga o parágrafo único do artigo 1º. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovados por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; Projeto de Lei Ordinária nº 305/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovados por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; Projeto de Lei Complementar 43/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar nº 172, de 29 de setembro de 2017 e a Lei nº 511, de 30 de setembro 2009, e insere o inciso XI ao artigo 4º da Lei Complementar nº 70, de 04 de fevereiro de 2010. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovados por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Veto Total - Proposição de Lei Ordinária - 183/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que "Proíbe o Poder Executivo a conceder ordem de início a serviços, dar continuidade a execuções e, pagar serviços de extensão de rede elétrica para os projetos que não incluam as instalações de luminárias para o Município de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial, favorável à rejeição do veto. Aprovado por dois votos a favor e doze contrários dos vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz. Veto mantido. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 295/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 305/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 309/2021, que institui no Município de Ouro Preto o Pagamento da Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar 43/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar nº 172, de 29 de setembro de 2017 e a Lei nº 511, de 30 de setembro 2009, e insere o inciso XI ao artigo 4º da Lei Complementar nº 70, de 04 de fevereiro de 2010. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz; Projeto de Lei Ordinária nº 307/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º e parágrafo único ao artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº33, de 2005, que dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao uso de drogas em diversões públicas promovidas no município de Ouro Preto e revoga o parágrafo único do artigo 1º. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz. ORADORES: Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira: Cumprimentou pedagogos e pedagogas da cidade de Ouro Preto e felicitou o Pároco Magno José Murta, da paróquia Cristo Rei, pelos vinte e seis anos de sacerdócio. O vereador Alessandro Carlos Correia pediu para se ausentar da reunião; Vereador Alex Silva de Brito: Fez uma breve reflexão sobre a CPI que investigará o contrato entre a empresa Saneouro e o município; Vereadora Lílian França Albuquerque: Mandou um abraço a todos os pedagogos e técnicos em enfermagem, lembrou o dia do aleitamento materno e pediu para que as lactantes entrem no calendário de vacinação contra a Covid-19, falou sobre as reclamações recebidas sobre o Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e abordou a questão da encampação da empresa Saneouro; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Provocou o governo para aproveitar o momento de várias discussões tanto na Câmara quanto pela população para tomar atitudes em relação a água e o esgoto sanitário; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Comentou sobre a reunião que acontecerá hoje a tarde com relação ao Plano Diretor e cumprimentou o vereador Luciano Barbosa de Souza pela responsabilidade no uso de suas palavras, porque qualquer divisão entre os vereadores e poderes só beneficiará a empresa Saneouro; Vereador Júlio César Ribeiro Góri: Falou sobre o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 291 e da CPI que permitirá uma investigação detalhada do contrato da empresa Saneouro com o município de Ouro Preto. Vereador Renato Alves de Carvalho: Parabenizou pedagogos, pedagogas e técnicos em enfermagem e pediu vacinas contra Covid-19 para as lactantes; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Agradeceu o Prefeito e a Vice-prefeita pela aprovação de Projeto de Lei nº 126 que permite que pessoas com receitas de médicos particulares consigam medicação na rede pública de saúde e falou sobre as fakes news envolvendo seu nome. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Alves Fortunato, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando doze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Góri
Vereador José Geraldo Muniz
Vereadora Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Wanderley Rossi Júnior
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Ata ainda nao cadastrada