ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 01 JUNHO DE 2021
Às dezesseis horas e quarenta minutos do dia primeiro de junho de dois mil e vinte e um, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a quadragésima primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Góri, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando dez. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Correspondência, do COMPATRI, convidando para a 202º reunião ordinária do COMPATRI, a ser realizada no dia dois de junho, quarta-feira, às nove horas, de forma remota. Foi registrada a presença do vereador José Geraldo Muniz; Correspondência, do Conselho de Habitação, Convidando para a 3ª reunião ordinária do referido Conselho, a ser realizada no dia dois de junho, quarta-feira, às quatorze horas, de forma remota; Correspondência, do COMAD - Conselho de Políticas sobre Drogas, convidando para a reunião que acontecerá hoje, dia primeiro de junho, às dezessete horas e trinta minutos, de forma remota; Correspondência, da CEMIG, encaminhando resposta à representação nº 182/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício nº 132/2021, da Saneouro, definição de agenda conjunta de inaugurações das obras e readequações feitas pela Saneouro; Ofício 05/2021, do Conselho Municipal de Saúde, encaminhando resposta à representação nº 129/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício nº 316, do IPHAN, em resposta ao requerimento nº 214/2021, do vereador Vander Luís Ferreira; Ofício nº 94/2021, de Chiquinho de Assis, em resposta ao requerimento nº 183/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque. Foi nomeado o vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira para participar do Fórum de Diversificação Econômica de Ouro Preto, dia dois de junho. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 37ª, 38ª, 39ª e 40ª reuniões ordinárias, aprovadas por treze votos, ausentes da reunião os vereadores Wanderley Róssi Júnior e Merisson Irineu Gomes. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião foi transformada em Especial para ouvir Isabel Azevedo, Relações Institucionais, e Lucas Silva, Gerente de Territórios E, ambos da empresa Vale, em atendimento ao requerimento nº 13/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, que solicita esclarecimentos a respeito de todas as medidas compensatórias que serão realizadas no distrito de Antônio Pereira. Retomando à Reunião Ordinária foi feita à chamada intermediária à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídos às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 329/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que institui, no Município de Ouro Preto, o dia 9 de julho como o Dia Municipal do Agente de Combate às Endemias (ACE); Projeto de Lei Ordinária nº 328/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que institui, no Município de Ouro Preto, o dia 04 de outubro como o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde; Emenda a Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que altera o art. 9° da Lei Complementar Municipal n° 18 de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a padronização e a consolidação das leis municipais, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, nos termos do §2° do art. 75 da Lei Orgânica Municipal; Projeto de Lei Ordinária 327/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal as Indicações nºs 315/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando construção de guarda-corpos e instalação de poste de iluminação com luminárias duplas na rua Travessa da Lapa, próximo ao nº 256, no distrito de Antônio Pereira. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Vantuir Antônio da Silva e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 317/2021, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando calçamento ou pavimentação asfáltica, rede pluvial e complementação de rede elétrica na rua Campinas no Morro Santana. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Vander Luís Ferreira; 336/2021, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando providências no distrito de Bocaina, na rua Municipal Nossa Senhora Das Graças, sendo elas: I- Reforma do telhado e muro da escola; II- Viabilidade de fazer calçamento ou asfaltamento; III- Iluminação Pública, IV- Manutenção em todos os bueiros, pois se encontram sem a tampa. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes e Reginaldo Fortunato Amaro; 337/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, solicitando um projeto para a revitalização da Praça do Artesão no Distrito de Cachoeira do Campo. O Projeto deverá respeitar a história do distrito, a cultura local, de forma planejada: Observando-se as necessidades estruturais físicas do local: a reforma de telhados, a pintura, vistoria e reparo nas redes elétrica e hidráulica se necessários, banheiros públicos, colocação de lixeiras seletivas, sinalização prévia na rodovia de acesso ao distrito, sinalizações dentro da praça de comércio, iluminação pública, acessibilidade para pessoas com deficiência, assim como a arborização do ambiente. Realizar processo licitatório, assegurando igualdade de condições aos que pretendam ocupar das lojas que hoje encontram-se fechadas. Tendo em vista as necessidades de profissionalização como forma de excelência na qualidade do atendimento e gerenciamento dos negócios; seja ofertada a capacitação; cursos em parceria com o SEBRAE para empreendedores, vendedores, recepcionistas e guias turísticos. Além disso, que seja feita a implantação de um ponto para recepção; com profissionais treinados (bilíngues), identificados; a elaboração de folders, possibilitando aos visitantes um primeiro contato com a cultura local, ampliando as fontes de informações seguras e confiáveis, permitindo identificar os atrativos turísticos em toda a região do município; sede e distritos. Aprovada por quatorze votos; 338/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a instalação de um ponto de ônibus coberto, na rua Simão Lacerda, próximo ao estacionamento da Hindalco. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Júlio César Ribeiro Góri; 339/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando execução das seguintes melhorias para o distrito de Amarantina: - Colocação de guarda corpos na ponte próxima à praça dos esportes. - Manutenção da pavimentação pela extensão da rua Santa Rita. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior; 340/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando construção de um muro de contenção na rua da Lagoa nº 1060, Bairro Lagoa. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Vander Luís Ferreira; 341/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando placa indicativa de sentido proibido para tráfego de caminhões pesado, na rua Águas Férreas, próximo ao número cento e setenta e cinco, e na rua Madalena Gonçalves, onde se faz esquina com a rua Águas Férreas. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Vander Luís Ferreira; 342/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando asfaltamento de toda a extensão da rua Cachoeira do Campo, no distrito de Glaura. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; 343/2021, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando que seja incluído no novo contrato da Santa Casa de Misericórdia o serviço de urologia, sendo este urgência, emergência e cirurgia eletiva. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Lílian França Albuquerque; 344/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando a instalação de corrimão na escadaria do bairro Vila São José, entre a rua Doutor Albino Sartori e a rua Doutor Afonso Baeta. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Lílian França Albuquerque. MOÇÃO DE APLAUSO: Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à Moção de Aplauso nº 04/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, concedida ao senhor Geraldo Magela Caetano pelos relevantes serviços voluntários prestados ao Lar São Vicente de Paula. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Lílian França Albuquerque. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 202/2021, do vereador Naércio França Ferreira, enviada à Secretária da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), senhora Marília Carvalho de Melo, solicitando providências referente às inúmeras reclamações de moradores confinantes aos empreendimentos minerários da Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda. e Pedreira Irmãos Machado Ltda., sobre a questão do ultralançamento de rochas, o impacto da expansão minerária no distrito de Amarantina, Bocaina, Morais/ Funil, em relação aos direitos e garantias fundamentais daqueles moradores. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Lílian França Albuquerque; 203/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, enviada ao Presidente da Cooperativa de transportes (Interativa de serviços e transportes do Brasil), senhor Marcus Vinícius Barroso gomes, solicitando a seguinte informação: quais são as taxas que a cooperativa paga para justificar a atual porcentagen de descontos dos cooperados? Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira; 206/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, enviada à Vale S.A. Tendo em vista que as estradas vicinais possuem papel relevante para os sitiantes no escoamento agrícola e para a população como um todo, pois possibilita o acesso às áreas turísticas do município; Considerando as dificuldades da Secretaria de Obras do município em realizar obras para melhorias; solicitamos o apoio da referida empresa em atuação conjunta com o município para a realização de obras de infraestrutura (nivelamento, encascalhamento, etc.) das estradas vicinais dos subdistritos de Catarina Mendes, Macaco Doido, Barbosa, Melo, Córrego Acima, João Dias, Paiol, Sítio, Maciel, Engenho D"água, Capanema, Estrada da Ajuda até Brás Gomes no distrito de São Bartolomeu e das demais estradas vicinais das diversas localidades (distritos e subdistritos) do Município de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 207/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada aos órgãos IEF (Instituto Estadual de Florestas) e a Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando informações sobre o planejamento a ser adotado para diminuir o número de incêndios criminosos em nossos parques e florestas dentro dos limites do município de Ouro Preto. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Renato Alves de Carvalho, Alex Silva de Brito e Reginaldo Fortunato Amaro; 208/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao responsável legal da Saneouro, para que envie uma equipe técnica até a localidade do Riacho, a fim de sanar os problemas na caixa d"água da localidade. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Antônio Márcio Rodrigues Moreira, Figeninho Gomes, Maria Martins da Silva, Maria Francisca Máximo e Miltom Alves de Oliveira, a pedido dos vereadores Júlio César Ribeiro Góri, José Geraldo Muniz, Naércio França Ferreira, Lílian França Albuquerque, Vantuir Antônio da Silva e Alex Silva de Brito. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 256/2021, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo que seja convidado a comparecer a esta casa o senhor Guilherme Augusto Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações e atendimentos do Programa no Município. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes; 257/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Góri, requerendo que seja convidado a comparecer a esta casa, para uso da Tribuna Livre, o Secretário Municipal de Esportes e Lazer, senhor Wagner Francisco de Mello. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes; 258/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações sobre a ausência de calçada em um dos lados, da Praça Vereador Jorge Pedrosa localizada na Bauxita, recentemente revitalizada. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes e Naércio França Ferreira; 259/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações sobre: 1- Por qual motivo, as leis criadas pelo nosso mandato, e sancionadas, não gozam da mesma publicidade que leis criadas por meus colegas de legislativo? 2- Com o fim da Agência Reguladora, como está sendo fiscalizado os problemas relacionados aos serviços prestados pela Saneouro? Como, por exemplo, o problema na caixa d"água do Riacho que além de vazar, está em um estado de conservação precário. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Alex Silva de Brito. O vereador Naércio França pediu para se ausentar da reunião; 260/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo informações sobre qual a previsão para realização de limpeza das canaletas e capina da estrada que dá acesso ao distrito de Glaura. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 261/2021, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, requerendo, que o Presidente da Cooperativa (CSTB), senhor Marcos Vinícius Barroso Gomes e o responsável da seguradora (GASP), informem, a esta Casa Legislativa, qual o motivo da omissão de prestação de serviço a um dos seus cooperados na data de vinte e um de maio de dois mil e vinte e um, no que se refere, especialmente aos direitos e garantias que os cooperados tem quando necessitam de acionar a seguradora (GASP). Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes e Vantuir Antônio da Silva; 262/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o convênio com o Instituto Trampolim. Considerando a importância dos trabalhos realizados pelo Instituto em nosso município, bem como, a importância do convênio entre o município e a entidade, que visa dar suporte para garantir as condições básicas no desenvolvimento dos treinamentos e competições. O convênio já foi assinado? Caso não, qual o prazo para firmamento do convênio? Aprovado por oito votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior e Matheus Pacheco de Moura Pereira. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 293/2021, do vereador Alex Silva de Brito, que dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por oito votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior e Matheus Pacheco de Moura Pereira. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, o prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o perímetro urbano e zoneamentos constantes no Anexo VI da Lei Complementar nº 93/ 2011. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas a vereadora Lílian França Albuquerque pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; Projeto de Lei Ordinária nº 315/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o município de Ouro Preto a abrir crédito suplementar nos termos das Leis nº 1046, de 15 de setembro de 2017, Lei 1192, de 1º de dezembro de 2020 e do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes; Projeto de Lei Ordinária nº 316/2021, dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia a Câmara Municipal de Ouro Preto e a comunidade escolar para fins de descentralização da Educação Básica das escolas públicas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes e José Geraldo Muniz. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 295/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, com emenda. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes e José Geraldo Muniz; Projeto de Lei Ordinária nº 309/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui no Município de Ouro Preto o Pagamento da Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por nove votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz e Alex Silva de Brito. MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Foi distribuído às comissões competentes: Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que Altera o art. 9° da Lei Complementar Municipal n° 18 de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a padronização e a consolidação das leis municipais, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, nos termos do §2° do art. 75 da Lei Orgânica Municipal. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Alves Fortunato, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando doze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Góri
Vereador José Geraldo Muniz
Vereadora Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Wanderley Rossi Júnior
Vereador Vantuir Antônio da Silva