ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 10 JUNHO DE 2021
Às nove horas e trinta e quatro minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e um, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a quadragésima terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando nove. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída a comissão especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira e Alex Silva de Brito; Suplentes: José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Lílian França Albuquerque: Projeto de Resolução nº 317/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede título de cidadão honorária ao senhor Antenor Rodrigues Barbosa Júnior; Projeto de Resolução nº 316/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sebastião Raimundo Gonçalves; Projeto de Resolução nº 315/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Cristina Maria Soares; Foi distribuída a comissão especial composta pelos vereadores Titulares: Renato Alves de Carvalho, Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; Suplentes: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira e José Geraldo Muniz: Projeto de Resolução nº 314/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, que concede Título de Cidadania Honorária a senhora Lourdes Dorotéia da Silva Gomes; Projeto de Resolução nº 313/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Leonardo Moreira Guimarães; Projeto de Resolução nº 307/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que concede título de cidadão honorário ao senhor Doutor Luiz Antônio Braga; Projeto de Resolução nº 311/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que concede título de cidadão honorária ao senhor Gilson Antônio Gomes; Projeto de Resolução nº 310/2021, do vereador Alex Silva de Brito, que concede título de cidadão honorária ao senhora Lenes Gomes Machado; Projeto de Resolução nº 309/2021, do vereador Alex Silva de Brito, que concede Diploma de Honra ao Mérito a senhora Maria do Carmo Sousa; Foi distribuída a comissão especial composta pelos vereadores Titulares: Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito e Luciano Barbosa de Souza; Suplentes: Renato Alves de Carvalho, Wanderley Rossi Júnior e Merisson Irineu Gomes: Projeto de Resolução nº 308/2021, do vereador Naércio França Ferreira, que concede Diploma de Honra ao Mérito à senhora Wanir Aparecida Nascimento Rocha; Projeto de Resolução nº 312/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Espírita "A Caminho da Luz"; Projeto de Resolução nº 306/2021, do vereador Naércio França Ferreira, que concede título de cidadão honorária ao senhor Weliton Luiz dos Reis, Leleco; Projeto de Resolução nº 305/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Luiz Flaviano Furtado; Projeto de Resolução nº 304/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que concede título de cidadã honorária a senhora Cássia Regina Neves; Projeto de Resolução nº 303/2021, do vereador José Geraldo Muniz, que concede título de cidadão honorário ao Senhor Zenóbio dos Santos Junior; Projeto de Resolução nº 302/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que concede diploma de Honra ao Mérito ao Instituto Butatan; Projeto de Resolução nº 301/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que concede título de cidadão honorário ao Padre Magno José Raimundo Murta; Projeto de Resolução nº 318/2021, do vereador José Geraldo Muniz, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Antônio Tomé da Silva Fernandes. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 213/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada ao IFMG, UFOP e escolas particulares de nosso município com o intuito de agendar reunião com a Secretaria de Educação Municipal para troca de experiências visando a melhora do trabalho remeto no setor educacional na rede pública municipal de ensino. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; 216/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. Considerando o processo licitatório - COP 06/2018, para a concessão da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do perímetro urbano do Município de Ouro Preto. Tendo em vista que a referida empresa é responsável pela prestação de serviços de saneamento em grande parte do Estado de Minas Gerais; venho requerer as seguintes informações: 1º A empresa em algum momento soube do edital para o referido processo licitatório? 2º A referida empresa encaminhou proposta com objetivo de participação no processo? 3º Em caso positivo, quais motivações levaram a empresa a não buscar, por firmar uma parceria com o município? Aprovada por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz e Vander Luís Ferreira. Foi registrada a presença dos vereadores Lílian França Albuquerque, José Geraldo Muniz e Vander Luís Ferreira; 217/2021, de diversos vereadores, enviada ao Deputado Federal senhor Marcelo Álvaro Antônio, para que forneça os devidos esclarecimentos, em relação ao status do repasse da Emenda Parlamentar nº 4098008, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinada a ação 2E87 - "Controle da População de Animais em Situações Excepcionais - Castramóvel". Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador Merisson Irineu Gomes; 218/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada à gerência das Agências bancárias da Caixa Econômica Federal e Itaú S.A do município de Ouro Preto. Recebemos vários relatos e reclamações dos usuários quanto aos problemas constantes de longas filas e aglomerações, tanto dentro das agências, quanto do lado de fora, com filas enormes, ocorridas, principalmente, durante os períodos de pagamentos de salários e benefícios. Sabemos da situação que se encontra nosso município no combate à Covid-19, é importante garantir as medidas básicas de segurança, evitando o alto de risco de contaminação e disseminação do vírus, dessa forma: - Quais medidas estão sendo tomadas pelas agências para evitar tal situação? - É possível estender os horários de funcionamento? - Existem funcionários organizando as filas e distribuindo senhas antes do funcionamento? REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimento nº 266/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações sobre o planejamento da fiscalização responsável por averiguar quebra de protocolos referentes ao combate da pandemia da Covid-19. Aprovados por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito; REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 215/2021, do vereador Naércio França Ferreira, enviada ao Representante e Gerente de Relações Institucionais do Consórcio Rota Real, senhor Guilherme Schulz, solicitando esclarecimentos quanto ao corte da linha Ouro Preto x Amarantina x Ouro Preto, bem como, da resposta sobre o retorno das linhas Bauxita x Cachoeira do Campo x Bauxita. Aprovada por sete votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Vander Luís Ferreira, Lílian França Albuquerque e Vantuir Antônio da Silva. O presidente solicitou a presença de um representante do Consórcio Rota Real e de um representante da Prefeitura para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal de Ouro Preto; 214/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao representante legal do Consórcio Ouro Luz na cidade de Ouro Preto, de modo a esclarecer se ocorrerá alguma intervenção na estrutura da elétrica da rua Conde de Bobadela (rua direita), durante o período em que estará fechada para intervenções no calçamento. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 270/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, requerendo investimento para substituição dos postes de madeiras na Sede e nos distritos da cidade de Ouro Preto. Aprovado por nove votos ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes e Luiz Gonzaga de Oliveira; 271/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações a respeito das cestas básicas que são distribuídas, bem como o vale-gás social. Aprovado por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Luiz Gonzaga de Oliveira e Reginaldo Fortunato Amaro; 272/2021, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo a fiscalização para retomada das linhas e horários suspensos pelo Consórcio Rota Real durante a pandemia da Covid-19, esclarecimentos junto à empresa da extinção da linha Ouro Preto x Amarantina x Ouro Preto, a criação da linha Cachoeira do Campo x Amarantina x Cachoeira do Campo, bem como, uma resposta do Requerimento 197/21. Aprovado por oito votos, ausente da reunião o vereador Luciano Barbosa de Souza, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Júlio César Ribeiro Gori. O vereador Alex Silva de Brito Pediu para se ausentar da reunião. 278/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo que seja realizada uma Audiência Pública, para discutirmos a regulamentação do sistema de serviço do Táxi de Lotação no Município. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Luiz Gonzaga de Oliveira e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 274/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo informações da Prefeitura Municipal e sobre qual a previsão para execução de serviços continuados de coleta, transporte e disposição final de resíduos de construção civil e outros diversos encontrados em logradouros públicos e em lotes vagos nos distritos do município de Ouro Preto. Aprovado por sete votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira; 275/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, requerendo, que encaminhe a esta Casa, informações referentes ao pedido de construção de um meio-fio e melhorias para a rua 1 (um) no distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Solicitação apresentada sob Indicação de nº134/2021, que será de suma importância para os moradores do Bairro. Aprovado por oito votos, ausente da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira e Renato Alves de Carvalho; 276/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, requerendo informações sobre a construção da Creche e do Posto de Saúde do Bairro Santa Cruz. Aprovado por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira; 277/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo que seja encaminhado a Secretária Municipal de Educação, Sr. Rogério Fernandes, sobre os encaminhamentos da 16ª Audiência Pública sobre: "A importância dos assistentes sociais e psicólogos na educação básica". A) A SME planeja inserir no orçamento para 2022 recursos financeiros para que haja a contratação desses profissionais (Assistentes Sociais e Psicólogos) para as escolas? B) Há intenção do executivo em realizar um concurso público para contratação desses profissionais? Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do presente requerimento. Aprovado por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Wanderley Rossi Júnior e Reginaldo Fortunato Amaro; 273/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo aos demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto, para que informem quantos testes de Covid-19 a Câmara realizou, entre os servidores e vereadores. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Wanderley Rossi Júnior; HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Efigênia Martins, Darli e Luzmar da Costa de Souza, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Lílian França Albuquerque. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Resolução nº 296/2021, da Comissão Finanças Públicas, que aprova as contas do Município de Ouro Preto referentes ao exercício financeiro do ano de 2017, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, com emenda. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Foi colocado em votação os pareceres da comissão especial ao Projeto de Resolução nº 297/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, que concede título de cidadão honorária ao senhor José Geraldo Dos Santos. Aprovados por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Veto Parcial - Proposição de Lei Ordinária nº 192/2021, do prefeito municipal, senhor, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe garantia de transporte intermunicipal e fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial, favorável à manutenção do veto parcial. Aprovado por nove votos, dois votos contras dos vereadores Lílian França Albuquerque e Júlio César Ribeiro Gori, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira. Veto mantido; Projeto de Lei Ordinária nº 326/2021, do prefeito municipal, senhor, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Executivo a conceder subvenção social às corporações musicais - bandas de músicas e associações civis que menciona. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Resolução nº 298/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre a criação do banco de ideias no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emenda. Aprovado por doze votos, ausente da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, do prefeito municipal, senhor, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o perímetro urbano e zoneamentos constantes no Anexo VI da Lei Complementar nº 93/ 2011. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas ao vereador Wanderley Rossi Júnior pelo prazo regimental de até setenta e duas horas. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 316/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia a Câmara Municipal de Ouro Preto e a comunidade escolar para fins de descentralização da Educação Básica das escolas públicas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Alves Fortunato, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereadora Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Wanderley Rossi Júnior
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Ata ainda nao cadastrada