ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 15 JUNHO DE 2021
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos do dia quinze de junho de dois mil e vinte e um, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a quadragésima quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando doze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto a Correspondência, do vereador Luciano Barbosa de Souza, justificando sua ausência nas 42ª e 43ª Reuniões Ordinárias realizadas nos dias oito e dez de Junho 2021; Oficio nº 146 e 154 /2021, da Saneouro, enviando resposta as Representações nºs 84 e 200 dos Vereadores Naércio França Ferreira e Renato Alves de Carvalho; Correspondência, do CONPED, enviando Nota de Apoio ao Projeto de Lei Ordinária nº 310/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício nº 24/2021, com encaminhamento do Relatório de Atividades e Plano de Ação da APAE; Ofício nº 1715/2021, da Agência Nacional de Mineração - ANM, enviando resposta a Representação nº 109; Ofício 21-06-044, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando assessoria de gabinete. Foi registrada a presença dos vereadores Reginaldo Fortunato Amaro e Renato Alves de Carvalho; Foi encaminhado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Ouro Preto o Ofício 21-06-045, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a suspensão do recesso parlamentar; Ofício nº 8324, de Giovana Arcanjo (TCE - MG), enviando Parecer Prévio da Prestação de Contas do Executivo Municipal. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídos às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 331/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que institui o Setembro Verde no município Ouro Preto visando a inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 332/2021, do vereador Alex Silva de Brito, que dá denominação a logradouro público na rua Dr Orlando Ramos Vila São José; Projeto de Lei Complementar nº 47/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dá nova redação ao artigo 21 da Lei Complementar nº 105, de 25 de outubro de 2011, Código Tributário Municipal e estabelece o valor mínimo de parcela para a Dívida Ativa proveniente do SEMAE - OP; Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, do prefeito municipal, senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar nº 105, de 25 de outubro de 2011, Código Tributário Municipal CTM e institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte e Responsável Tributário (DEC). ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal as Indicações nºs 350/2021, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando construção de canaletas nas seguintes escadarias: travessa Pedro Matias e a que fica entre a rua Cachoeira do Campo e a rua Rodrigo silva, ambas localizadas no bairro Vila Aparecida. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Júlio César Ribeiro Gori; 357/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando que seja criado o Comitê Permanente de Apoio e Proteção ao Aleitamento Materno no município de Ouro Preto. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira; 358/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando o asfaltamento em toda a extensão da estrada que liga o distrito de Glaura à localidade do Engenho D"água, e da estrada da localidade do Maciel, que liga o distrito de São Bartolomeu. Se não for possível o asfaltamento de toda a extensão da estrada, que seja realizado um estudo para identificar os pontos mais críticos, para que os mesmos sejam asfaltados. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Luiz Gonzaga de Oliveira; 359/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando em razão das incansáveis solicitações (indicações) não atendidas, encaminhas à Secretaria de Obras e Urbanismo; considerando-se a falta de ações da referida secretaria e tendo em vista as condições da via e dos fatores humanos como o excesso de velocidade; Dada a gravidade e a frequência com que ocorrem os constantes acidentes; provocando lesões imediatas, podendo vir a acontecer até mesmo morte de pessoas na estrada de acesso ao distrito de São Bartolomeu; É Solicitado que; com a urgência que requer o fato, sejam tomadas medidas para realizar a execução de obras com o objetivo de restauração do asfalto da referida estrada, de instalação de redutores de velocidade "quebra-molas", bem como a sinalização com "placas de indicação e advertência" no trecho que liga o distrito de São Bartolomeu ao distrito de Cachoeira do Campo. É solicitado que, conforme estudos e planejamentos elaborados pela Associação de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de São Bartolomeu - ADECOSB, (observado o código de trânsito brasileiro) sejam realizados também, dentro do distrito, a instalação de redutores de velocidade "quebra-molas", bem como a sinalização "placas de indicação e advertência". Aprovada por quatorze votos; 360/2021, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando execução de massa asfáltica e canaletas para escoamento de água pluvial, no final da rua Nossa Senhora das Graças, no distrito de Bocaina, em Ouro Preto. Aprovada por quatorze votos, 361/2021, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando a disponibilização de um carro para atendimento ao SINE do Centro Administrativo de Cachoeira do Campo. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 362/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando o alargamento da Ponte na estrada que dá acesso à Chapada e à Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito e Renato Alves de Carvalho; 363/2021, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando que sejam colocadas vagas de estacionamento prioritário próximo a Praça Vereador Jorge Pedrosa, no bairro Bauxita. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito e Renato Alves de Carvalho; 364/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando a construção de uma Creche no bairro Taquaral. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, Vantuir Antônio da Silva, Reginaldo Fortunato Amaro, Naércio França Ferreira e Vander Luís Ferreira; 365/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando intervenções com intuito de melhorar o trânsito na rua João Pedro da Silva, localizada no bairro Bauxita. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes e Luciano Barbosa de Souza; 366/2021, de diversos vereadores, solicitando s seguintes reivindicações para o Canil Municipal de Ouro Preto: 1-Construção de pisos apropriados, facilitando assim a limpeza do local onde os animais ficam, bem como, intervenção nas baias; 2-Melhoria na alimentação dos servidores; 3-Criar uma melhor estrutura interna do local, como banheiros, melhorias no telhado, melhorias no sistema de iluminação interno e externo; 4-Colocação de placas de indicação, facilitando assim o acesso de pessoas; 5-Contratação de mais veterinários e técnicos para atenderem as demandas; 6- Sistema de monitoramento com câmeras de vigilância. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza, José Geraldo Muniz e Matheus Pacheco de Moura Pereira. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 219/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada ao Superintendente da Empresa Saneouro, senhor Cléber Eliéser Ribeiro Salvi, solicitando o restabelecimento e a frequência no fornecimento dos serviços de abastecimento de água potável no bairro Gouveia e demais ruas no distrito de Santo Antônio do Leite. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz Ferreira e Alex Silva de Brito; 220/2021, do vereador Naércio França Ferreira, enviada ao Gerente de Sustentabilidade da Gerdau, senhor Francisco de Assis Lafetá Couto, solicitando disponibilização de sinal de internet para o distrito de Miguel Burnier e seus respectivos subdistritos. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz Ferreira e Alex Silva de Brito; 221/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, enviada à Gerente do Consórcio Ouro Luz, senhora Joana Guimarães, solicitando a troca de lâmpadas na localidade de Santo Antônio de Bandeiras, subdistrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz Ferreira, Alex Silva de Brito e Vantuir Antônio da Silva. O vereador Alessandro Carlos Correia pediu para se ausentar da reunião; 222/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada à Presidenta da Fundação HEMOMINAS, senhora Júnia Guimarães Mourão Cioffi, solicitando informações de quais são os procedimentos necessários para podermos requerer a instalação de uma unidade do HEMOMINAS ou Posto Avançado de Coleta Externa - PACE, em nosso Município. Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz Ferreira, Alex Silva de Brito, Vantuir Antônio da Silva e Naércio França Ferreira; 223/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada ao Gerente do Banco Itaú Ouro Preto, com cópia para Secretaria de Planejamento e Gestão e para UFOP, solicitando a instalação e a operação de uma agência no Bairro Bauxita. Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz Ferreira, Alex Silva de Brito, Vantuir Antônio da Silva e Naércio França Ferreira; 224/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada à reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, professora Cláudia Aparecida Marliére de Lima e o diretor-geral do IFMG campus Ouro Preto, professor Reginato Fernandes dos Santos. Diante da audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Ouro Preto que tratou sobre "A importância dos Assistentes Sociais e Psicólogos na educação básica", bem como, as experiências que ambas entidades já possuem quanto ao tema, solicitamos informações sobre a atuação de tais profissionais dentro do contexto educacional e psicossocial das nas instituições citadas, visando desenvolvermos políticas públicas para inclusão desses profissionais em nossa rede de ensino, em cumprimento a lei federal 13.935/2019. Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz Ferreira, Alex Silva de Brito, Vantuir Antônio da Silva e Luiz Gonzaga de Oliveira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 279/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações: 1º - Há algum projeto objetivando a realização da restauração necessária para a Igreja Matriz de São Bartolomeu? Há exemplo da Igreja Matriz do distrito de Glaura, que contou com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC cidades históricas, assim como, com os recursos provenientes do TAC assinado entre o IPHAN e Mineradora Vale em 2018; 2º Nestes mesmos moldes, já fora realizado algo, objetivando adquirir recursos para viabilizar obras de restauração do patrimônio histórico no distrito de São Bartolomeu, em especial da Igreja Matriz? 3º - Na hipótese de existir um projeto, e recursos já direcionados para este fim; qual a previsão para o início das obras? 4º - Há comunicação (reuniões) realizadas e ou agendadas, por parte da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio com IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), bem como com a Arquidiocese de Mariana, objetivando a realização do projeto de restauração da Matriz? Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz e Luiz Gonzaga de Oliveira; 280/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo a realização de uma Audiência Pública, para tratar sobre o assunto "Acessibilidade para pessoas com deficiência em Ouro Preto". Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador Merisson Irineu Gomes; 281/2021, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo que forme uma Comissão Especial para que sejam esclarecidas as seguintes informações relacionadas a Saneouro: 1- Qual a data para iniciar a cobrança da tarifa? 2- Quais serão os valores corretos dessa tarifa? 3- Quando iniciará o tratamento de esgoto? 4- E ainda, informações a respeito dos prazos e investimentos previstos da Saneouro na cidade de Ouro Preto. Reprovado por sete votos dos vereadores Lílian França Albuquerque, Naércio França Ferreira, Júlio César Ribeiro Gori, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Wanderley Rossi Júnior, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 283/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo audiência pública com a temática: "Volta às aulas presenciais: É seguro?" Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia; 284/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo que seja realizada uma Audiência Pública, a fim de tratar sobre o assunto "Retorno do Programa Jovens de Ouro". Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Naércio França Ferreira. Foram indicados como membros do Conselho do Transporte: TITULAR: vereador Wanderley Rossi Júnior, SUPLENTE: vereador Júlio César Ribeiro Gori. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Elizeu Gregório dos Santos, Floricena Adriana Barbosa e José Raimundo Alves, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Renato Alves de Carvalho e Merisson Irineu Gomes. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, do prefeito municipal, senhor, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o perímetro urbano e zoneamentos constantes no Anexo VI da Lei Complementar nº 93/2011. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas coletiva pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; Projeto de Lei Ordinária nº 293/2021, do vereador Alex Silva de Brito, que dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emenda. Aprovado por doze votos, um voto contrário do vereador Júlio César Ribeiro Gori, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia; Projeto de Resolução nº 298/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre a criação de banco de ideias no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira. ORADORES: Vereador Luciano Barbosa de Souza: Comentou que esperava a aprovação do seu requerimento por ser mais um instrumento de fiscalização, sobre a Nomeação do secretário de Obras como presidente da nova Agência Reguladora, sobre o Projeto Adote um espaço de sua autoria, que vem sendo tratado como de autoria do Prefeito Municipal; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Falou sobre seu voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do vereador Alex Silva de Brito por permitir que pessoas sejam acusadas indevidamente de maus tratos; Vereador Alex Silva de Brito: Declarou sua felicidade com o andamento do Projeto de Lei de sua autoria. Vereadora Lílian França Albuquerque: Disse que convidará a Delegada Celeida para fazer o uso da Tribuna e convidou a população para a Audiência Pública que tratará da LDO. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Aalex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Góri, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Alves Fortunato, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereadora Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Wanderley Rossi Júnior
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Ata ainda nao cadastrada