ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Às quinze horas e vinte minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e quatorze, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Leonardo Edson Barbosa, iniciou-se a primeira Reunião Extraordinária desta Casa. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Carlos Eduardo Dias, Edison Wander Ribeiro, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Geraldo Muniz, José Maria Germano, Leonardo Edson Barbosa, Luiz Gonzaga de Oliveira, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias Gomes, Nicodemos Martins de Matos, Roberto Leandro Rodrigues Júnior, Solange Estevam Pereira e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando quatorze. Havendo quorum regimental o Presidente declarou aberta a presente Reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício nº 112/14, da Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de Alimentação Escolar esclarecendo questões sobre a elaboração da LOA. Presidente - Vereador Leonardo Edson Barbosa: "Passaremos agora para conferir a reafirmação da votação que houve ontem, referente a LOA". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Verificação senhor Presidente". Presidente - Vereador Leonardo Edson Barbosa: "Verificação". Pela ordem com a palavra o Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "Senhor Presidente, senhores Vereadores, público presente, eu gostaria que fosse observado o Capítulo seis do Regimento Interno, do artigo 256, que diante do ocorrido na Reunião passada não há mais do que se falar em verificação de votação, visto que o Presidente, em exercício, deu por proclamada a votação e ainda, cito aqui do parágrafo quarto do mesmo artigo que, nenhuma votação admite mais de uma verificação de votação. Portanto, Presidente, dou, nesse entendimento aqui, não é minha opinião, é do Regimento, dou por prejudicada essa Reunião, visto que, o Presidente, em exercício deu, por proclamado o resultado não acatando a obstrução que fizemos na ocasião, perfeito? E acatando a verificação que foi feita. Então, não há mais pelo parágrafo e pelo artigo 256, de que se falar de verificação de votação. São essas as minhas considerações". Pela ordem com a palavra o Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Até elogiar o Vereador Roberto que teve esse trabalho árduo de ler nosso Regimento, que é importante, ler todo dia, todos os Vereadores, e discordar, discordar categoricamente, porque em primeiro lugar esse capítulo, porque esse capítulo que ele está citando é o capítulo da verificação de votação. A verificação de votação, Presidente, é um gesto que acontece quando requerido por algum parlamentar, após ser proclamado o resultado de uma votação. Então, ele está correto em dizer que quando abriu-se o processo de votação proclamou-se o resultado. Aí ele pediu a verificação. Essa verificação não continuou, por quê? Porque foi interrompida no Vereador Maurílio, todos nós sabemos. Em seguida houve um intervalo e quando o Presidente retomou a sessão, a base do Governo abandonou, como diz ele, obstruiu, isso evitando que se tivesse quórum para continuar, ou seja, o processo de verificação não foi concluso. E a partir de um entendimento..., Vereador, eu te interrompi também, então você pode me interromper. Pode me interromper a vontade. É isso aí. Então a partir de um requerimento feito, aliás, a partir de uma convocação feita por Vossa Excelência estamos aqui hoje para dar cabo da verificação, uma vez que, a votação, realmente, foi concluída, em turno único, cinco votos a favor, cinco votos contrários, coube ao Presidente da Casa o voto de minerva, que estava sob a Presidência do Vereador Wander que decidiu contrário, isso está em toda documentação da nossa Câmara hoje, qualquer um que tirar extrato da nossa Reunião verá o que aconteceu. Então, Presidente, eu gostaria de deixar esse entendimento, esse é o entendimento da oposição, não sei se mais algum colega meu quer falar, discordamos do Vereador Roberto e estamos inteiramente favorável a escutar o Jurídico desta Casa a quem confiamos todo o belíssimo trabalho que aconteceu durante esse ano. Não podemos fazer aqui uma ação de não aceitar uma derrota que coloca em cheque o sério trabalho do corpo Jurídico da Casa administrada por Vossa Excelência, muito obrigado, Presidente". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "Primeiro que eu não estou colocando em cheque nem o Jurídico e nem as palavras do ilustre Vereador, eu só estou citando o artigo 256 do Regimento que é claro, no seu parágrafo quarto: verificação é uma vez só. E estou acatando a decisão do Vereador Wander, ele era o Presidente em exercício, ele entendeu por assim dar por proclamado a verificação e o resultado da votação. Então, não de que se falar aqui mais em segunda verificação". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Não existe segunda verificação, Vereador". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "É o que está se tentando". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "O senhor votou na verificação?". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "É o que está se tentando". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "O senhor votou Vereador Paquinha, na verificação?". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "O Vereador Wander deu isso por prejudicado. Eu não estou reclamando disso. Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Ele disse que estava sem quórum". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "A verificação só pode existir uma vez. E já ocorreu na Reunião passada". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Não concluiu. Não concluiu Vereador". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "Já, já". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "O senhor é um moço formado, inteligente, o senhor sabe disso". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "Com a palavra o Presidente e o próprio Jurídico. Mas não podemos mais fazer uma segunda verificação. Há impedimento regimental". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Senhor Presidente, eu quero confirmar aqui as palavras do Vereador Chiquinho, ontem na verificação, essa verificação paralisou no Vereador Maurílio Zacarias, onde paramos a Reunião, quando voltamos a Reunião não teve quórum. Então, a verificação não foi finalizada na sua totalidade. Não foi perguntado ao Vereador Paquinha, não foi perguntado ao Vereador Roberto Leandro, não foi perguntado ao Vereador Zé do Binga e não foi perguntado à Vereadora Solange o seu voto. Então, eu peço, tanto é Presidente, que fomos hoje convocados para quê? Está bem claro. A nossa convocação está bem clara, faço questão até de ler: "Nos termos do inciso segundo do artigo dezenove do Regimento Interno desta Casa, convocamos Vossa Senhoria para a primeira Reunião Extraordinária a realizar-se no dia dezenove de dezembro, as quinze horas, com a finalidade de concluir a votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 47/14, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências". Então está bem claro e eu não entendo porque o Vereador Roberto Leandro está querendo mais uma vez confundir, não só os Vereadores, como todo o povo de Ouro Preto que está nos ouvindo". Assessor Jurídico - Dr. Gustavo Alessandro Cardoso: "Boa tarde a todos, farei algumas ponderações que poderão ser consideradas como sendo um Parecer Jurídico verbal e fazendo um apanhado do acontecido, do que o Órgão, a Assessoria da Casa entende como sendo o melhor caminho ou as opções para a solução do caso que ficarão a cargo dos Vereadores decidirem qual a melhor saída e após estou à disposição para qualquer esclarecimento. Vamos começar por parte, da votação da Lei Orçamentária. A Lei Orçamentária Anual, o Projeto da Lei Orçamentária Anual é uma proposição, embora tenha suas especificidades, mas no que diz respeito ao quórum de aprovação, ela é uma proposição que exige a maioria simples para ser aprovada ou para ser reprovada. Dentro dessa situação, ontem, aconteceu um empate de cinco a cinco. Havia na Reunião de ontem um quórum mínimo para a instauração da Reunião, ou seja, havia oito Vereadores. Então, ela poderia iniciar e os projetos que estavam na pauta poderiam ser colocados em discussão. Colocado em discussão, obteve um empate de cinco a cinco, onde exigiu a votação do Presidente em exercício, no caso, o Vereador Wander, tendo em vista a ausência do Presidente eleito, Léo. Então, ficaram seis a cinco contrário a Proposição de Lei Orçamentária Anual. O entendimento da Assessoria Jurídica em relação a essa tramitação é que não houve nenhuma ilegalidade flagrante em relação a essa votação. Então, houve uma rejeição ao Projeto da Lei Orçamentária Anual. No entanto, o Regimento Interno da Casa, ele permite através da figura de verificação de votação que os Vereadores se pronunciem novamente sobre a votação anteriormente feita. Veja bem, a verificação de votação não significa que é uma segunda votação a qualquer Proposição de Lei, não existe, não existe no Processo Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto a figura da segunda votação, ou seja, em relação a qualquer Projeto de Lei. Porém, porém, a verificação de votação permite, por modo reflexo, que o Vereador que queira mudar de opinião, assim o faça. Então, na prática não existe uma segunda votação, mas também na prática pode ter como consequência de uma verificação de votação a mudança de um resultado anteriormente estabelecido em uma votação. Então, essa é a primeira observação. Feito isso, qualquer Vereador poderia solicitar essa verificação de votação, como assim foi feito. Concordo com o Vereador Roberto Leandro quando ele aborda, objetivamente, que não é possível mais de uma verificação de votação. Isso é indiscutível. Só pode haver uma verificação de votação. Ocorre que, não podemos considerar que ocorreu a verificação de votação na sua plenitude ontem. Na hora que começou a polêmica, aceitou-se a verificação de votação, eu sugeri, e foi aceita a verificação de votação porque, inicialmente, o Vereador Roberto Leandro queria uma segunda votação. Eu ponderei que não seria possível essa segunda votação, mas existia a figura da verificação de votação. A verificação de votação ela tem um rito procedimental, qual é esse rito? A votação sendo simbólica como foi, a verificação de votação exige que ocorra o inverso daquela votação simbólica. Então, por exemplo, se ontem, vou precisar ser recordado pelo serviço de apoio, se ontem a votação foi, quem é a favor permaneça como está e quem é contrário manifeste-se, a verificação de votação tem que ser quem é a favor manifeste-se ou quem é contra permaneça como está, ou seja, ela exige o contrário do rito ocorrido. Ontem foi pedido, inclusive, pelo Presidente Wander, que a verificação de votação ocorresse nominalmente porque estava conturbado, muita gritaria, e tudo mais, e aí começaram as votações. Duas votações específicas geraram problemas, uma foi detectada, a outra não, eu estou falando isso porque escutei, ouvi depois o sistema de áudio da Casa, o Vereador Luiz Gonzaga ao ser perguntado na verificação de votação se era contrário ou favorável, ele falou que era contrário e o Vereador Maurílio Zacarias ao ser perguntado se era favorável ou contrário, manifestou-se que era favorável, mas sabemos, inclusive, que até mesmo naquelas votações de veto sempre há polêmica, confusão. Essa verificação de votação, ela ocorreu num cenário de gritaria, de confusão, de obstrução. Então, na hora, eu sugeri qual situação? Gente, é simples, a manifestação de vontade do parlamentar ela tem que ser livre e desimpedida, então, se não estamos compreendendo a fala de um, ou se não ouvimos ou não entendemos a fala do outro, vamos pedir para que escrevam ou para que reiterem, esclareçam o que ele votou. A partir disso não obtivemos mais êxito porque encerrou a Reunião por falta de quórum e tudo mais. Então, o entendimento da Assessoria Jurídica é o seguinte: deveria-se respeitar a livre manifestação do Parlamentar. Então, se a decisão fosse minha, eu hoje por não atender a plenitude da verificação de votação, eu hoje, submeteria aos onze Vereadores presentes na Reunião de ontem que eles se manifestassem sobre a verificação de votação, bem explicado, que se explique, dez, quinze, vinte, trinta vezes para que não haja confusão". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Nos termos regimentais?". Assessor Jurídico da Casa - Dr. Gustavo Alessandro Cardoso: "Só um momentinho. Claro. Sempre baseando nos termos regimentais. Caso não haja uma anuência dessa posição, a minha sugestão, a segunda opção de saída é, ouvir e assistir ao áudio da primeira parte da verificação de votação que ocorreu ontem e a partir daí fazer o cômputo dos votos que ocorreram ontem e terminar com o cômputo dos votos que ficaram faltantes. Lembrando que, aí já com a minha experiência de dez anos à frente da Casa, eu acho que tanto o Vereador Luiz quanto o Vereador Maurílio manifestaram-se com o verbo pensando em outro significado. Então, vocês verificarão que a manifestação de um contrário e outro favorável, continuará a mesma polêmica. Então, é importante vocês assistirem e ouvirem o áudio, se quiserem, da Reunião. A terceira possibilidade, mas aí vejo que não é muito plausível, seria a situação de que, por falta de quórum, restaria prejudicado o Requerimento, mas o fato é que o Requerimento já havia sido deliberado, concordado de se fazer a verificação de votação e a verificação de votação é que não foi possível de ser concluída porque houve muita gritaria, suspensão, depois ausência de quórum. Então, do ponto de vista da segurança Jurídica, eu não entrarei no mérito político se interessante para lado A ou lado B aprovar ou reprovar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Do ponto de vista da segurança Jurídica e livre manifestação da opinião Parlamentar, eu sugiro que hoje se explicasse o procedimento da verificação de votação e num ambiente de silêncio, se cada Vereador presente, dentre os onze, se manifestasse acerca da ratificação ou mudança do seu voto em relação a votação inicial que ficou seis a cinco, que no entendimento da Assessoria Jurídica se constituiu dentro de um devido Processo Legislativo". Presidente - Vereador Leonardo Edson Barbosa: "Vamos fazer o seguinte, porque, vamos apenas conferir essa questão da verificação". Pela ordem com a palavra o Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Só para não dar mais problema que o senhor faça nos termos regimentais, como está falando no capítulo da verificação. Quem for coordenar só fazer nos termos de como está no Regimento porque aí não tem problema". Assessor Jurídico - Dr. Gustavo Alessandro Cardoso: "Seria a seguinte situação, se for essa a decisão, o Presidente Léo terá que falar: "quem é contrário ao Projeto de Lei Orçamentária Anual fique como está e quem for favorável manifeste-se, ou seja, quem é a favor levante e quem é contrário fique sentado. Se for esta a decisão o procedimento é esse". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "Eu quero discordar em partes do que você colocou Dr. Gustavo, porque primeiro que a análise do áudio, aqui temos áudio e vídeo, eu ontem recebi as cópias, escutei todas as gravações e assisti os vídeos e não há esse equívoco por parte do Vereador Luiz, então, que coloquemos ali o vídeo com áudio para que todos possam assistir. Outra questão, precisa ser considerado que mesmo nós, os Vereadores que não estavam no Plenário, o Vereador Wander, em exercício, continuou a Reunião, aferiu o resultado e proclamou a Lei rejeitada, portanto, o processo terminado. Se o processo foi terminado, Vossa Excelência precisa apreciar se vamos tornar o ato do Presidente, em exercício, nulo, a Reunião e a votação serão nulas. Entrarei com mandato de segurança contra o Legislativo Municipal". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Mas isso é direito do senhor. Claro. O senhor pode entrar a hora que quiser". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "Vereador, o senhor não está com a palavra não, deixa de ser mal educado". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Desculpe aí, perdão". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "Então, Presidente, eu gostaria que Vossa Excelência observasse e até assistisse novamente o término dessa Reunião para que não tenhamos constrangimento aqui nessa Casa". Assessor Jurídico - Dr. Gustavo Alessandro Cardoso: "Vereador Roberto, tudo isso foi já atentado, então, vamos por partes, a verificação de votação só é possível uma vez proclamado o resultado, então, de fato foi proclamado o resultado. E a verificação de votação só existiu por causa disso. Mas porque é importante esse esclarecimento até porque é direito de qualquer Vereador se quiser acionar o Poder Judiciário para alegar alguma ilegalidade, é de direito de todas as partes. E a segunda situação, da manifestação do Luiz, solicitamos, justamente, a equipe técnica da Casa para submeter a vocês, é uma decisão de vocês". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Senhor Presidente, depois das palavras do Assessor Jurídico da Casa, onde ele deixou bem claro, que não houve a finalização da verificação de votos, que paralisou no Vereador Maurílio Zacarias, então, não entendo porque insistir, até porque Presidente, fomos convocados para essa finalidade, estamos fazendo o quê? Ou realmente seguiremos o Regimento, vamos seguir a convocação ou partiremos para o que o Vereador Roberto Leandro quer. Ora. Está muito claro. A verificação de votos, ele foi muito feliz, realmente, pelo Regimento só pode uma vez, mas ela não foi finalizada, ela parou no Vereador Maurílio Zacarias. Depois paralisamos a Reunião, quando reabrimos, novamente, a Reunião, não tinha quórum, até porque o Vereador Roberto Leandro liderou a saída dos outros Vereadores. Então, não teve quorum. Não. Saíram. Não teve quórum. A verdade é essa, porque não teve quórum. Então me coloquei mal, me desculpem alguns Vereadores que se sentiram constrangidos. Então, os Vereadores, não teve quórum, só tinha os seis Vereadores presentes, que votaram contrário. Então, uma vez que fomos convocados, eu espero que o Presidente coloque apenas a verificação de votos, bem explicado pelo nosso Assessor Jurídico aqui da Casa". Pela ordem com a palavra Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Só para não dar questão, o Vereador Roberto falou um negócio que é muito preocupante ali Vereador, eu estava aqui sentado, o senhor, inclusive, nem se encontrava no Plenário, o senhor estava ali na porta, fora do Plenário, porque é um direito político, o senhor obstruiu a pauta. Esse é um instrumento, todas as Câmaras, os Congressos, as Casas Legislativas usam. Mas o Vereador Wander falou assim: "por falta de quórum essa Reunião está encerrada", em nenhum momento ele proclamou o resultado porque o resultado, Vereador Roberto, ele tinha sido proclamado no momento da votação, dentro da pauta corrente. Inclusive, Vossa Excelência, teve tanto o nosso respeito, porque ele proclamou o resultado, então, portanto, foi rejeitado. Eu pedi, já ia chamar a palavra de orador, eu pedi questão de ordem, o senhor depois fez uso, questionando o número de Vereadores necessários para derrubar o Projeto, o senhor questionou que tinha que ser dois terços, mandou chamar o Jurídico, o resultado proclamado até então era apenas a votação corrente. E a partir do momento que o senhor pediu a verificação e verificação, diga-se de passagem, em desacordo com o nosso Regimento, porque não foi ao contrário do manifesto como está aqui colocado, tivemos a confusão na hora que chegou no Vereador Maurílio. Agora senhores Vereadores estamos no século vinte e um, essa Casa cumpriu o papel em disponibilizar tudo em áudio e vídeo, qualquer Vereador pode ficar o resto da vida assistindo essa votação. Eu acho que talvez não cabe aqui delongarmos mais a decisão, senhores Vereadores, e com isso, Presidente, ficar expondo nossos Vereadores aqui, que se equivocaram por isso, por aquilo, porque eu lembro que se equivocaram estão em desacordo com o nosso Regimento, porque o Regimento fala quem é favorável então levanta e quem for contrário fica sentado". Presidente - Vereador Leonardo Edson Barbosa: "Vamos colocar aqui agora áudio e vídeo da Reunião de ontem". Pela ordem com a palavra Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "A votação do Vereador Luiz será um tema polêmico, estou falando para não nos debruçarmos nisso, porque o Vereador Luiz, ele fala longe do microfone. Então, terá gente que encontrará favorável e gente que encontrará contrário, essas palavras têm o mesmo desenho fônico. Então, o senhor Vereador quer encontrar chifre em cabeça de cavalo". Vereador Roberto Leandro Rodrigues Júnior: "Nós estávamos aqui, Vereador Chiquinho, senta e ouve". Presidente - Vereador Leonardo Edson Barbosa: "Vamos colocar na votação, sem a briga. Vereadores, temos também que não deixar desmerecer os investimentos que essa Casa fez na questão da tecnologia, vídeo e áudio nessa Casa. Pôde ver que o Orçamento foi reprovado por seis votos a cinco. Foi reprovado. Então, está mantida a votação de ontem. Foi reprovado o Orçamento. Fica encerrada a Sessão Legislativa do ano de dois mil e quatorze". Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alysson Pedrosa Maia

Vereador Carlos Eduardo Dias

Vereador Edison Wander Ribeiro

Vereador Francisco de Assis G. da Silva

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador José Maria Germano

Vereador Leonardo Edson Barbosa

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Maurício Moreira

Vereador Maurílio Zacarias Gomes
________________________________
Vereador Nicodemos Martins de Matos

Vereador Roberto Leandro R. Júnior

Vereadora Solange Estevam Pereira

Vereador Wander Lúcio Albuquerque

Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa