ATA DA 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia dois de dezembro de dois mil e vinte e um, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a octogésima terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofícios nºs 505 e 507/2021, da Saneouro, encaminhando resposta às Representações nºs 382 e 319/2021 dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Renato Alves de Carvalho; Correspondência, do Supermercado BH, encaminhando resposta à Representação nº 323/2021 do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Vantuir Antônio da Silva, Júlio César Ribeiro Gori e Alessandro Carlos Correia; Suplentes: José Geraldo Muniz, Naércio frança Ferreira e Renato Alves de Carvalho: Projeto de Resolução nº 377/2021, do vereador Alex Silva de Brito, que concede título de Cidadão Honorário ao Senhor Leandro Leonardo de Assis Moreira; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Vantuir Antônio da Silva, Júlio César Ribeiro Gori e Alessandro Carlos Correia; Suplentes: José Geraldo Muniz, Naércio frança Ferreira e Renato Alves de Carvalho: Projeto de Resolução 376/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Senhora Lourdes Doroteia da Silva Gomes; Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 384/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que dispõe sobre a implantação do Projeto Cuidados de Saúde nas Creches no município de Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 382/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que dispõe sobre a criação de programa para o mapeamento e geoprocessamento de informações relativa a necessidade de pavimentação com calçamentos, e asfalto de ruas, praças em nosso município; Projeto de Lei Ordinária nº 383/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que institui a Feira da Indústria, Comércio e Artesanato de Ouro Preto - FICAOP; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia e Vantuir Antônio da Silva; Suplentes: Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Matheus Pacheco de Moura Pereira: Projeto de Resolução nº 378/2021, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que concede título de Cidadão Honorário ao Senhor Renato Alves de Carvalho; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Renato Alves de Carvalho; Suplentes: José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza: Projeto de Resolução nº 379/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que concede título de Cidadão Honorário ao Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal, Da infância e juventude e execução penal da comarca de Ouro Preto Doutor Áderson Antônio de Paulo. Foi registrada a presença do vereador Vander Luís Ferreira; Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Complementar n° 55/2021, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a lei complementar n°126 de 2013, que institui a Estrutura Básica e a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providencias ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal as Indicações nos 620/2021, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando execução emergencial da operação tapa buracos e limpeza e capina em toda extensão da Avenida Farmacêutico Duilhio Passos - Bairro Taquaral. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausente do plenário o vereador Luciano Barbosa de Souza; 624/2021, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando inclusão de aulas de reforços nas escolas do município, devido ao retorno das aulas presenciais, sendo necessário a contratação de professores para função. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia. Foi registrada a presença do vereador Alex Silva de Brito; 630/2021, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando manutenção na ponte localizada na estrada que liga o distrito de Cachoeira do Campo, a localidade do Morro da Mata e a localidade do Arrozal. Além disso, pedimos que, posteriormente, sejam realizados estudos para a construção de nova ponte, para que ofereça mais segurança aos moradores. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz e Reginaldo Fortunato Amaro; 631/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando a cobertura do pátio da Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 406/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada à empresa Saneouro, solicitando relatório de todas as intervenções que estão sendo feitas, relacionadas ao tratamento e monitoramento da qualidade da água em Ouro Preto. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva e Merisson Irineu Gomes; 410/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada ao escritório Comercial da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - CEMIG no Bairro Bauxita em Ouro Preto; Objetiva-se a remoção/afastamento do poste localizado na esquina da Rua do Carmo em frente ao n° 210 no distrito de São Bartolomeu. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Luciano Barbosa de Souza; 412/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada a VALE, solicitando informações acerca de por qual motivo ainda não ocorreu e qual a previsão da empresa para que de fato as ações de reparação daqueles que foram atingidos em Antônio Pereira ocorram de maneira que seja eficaz e contemplem aquelas famílias atingidas. Quanto às obras emergenciais, quais os impactos que as mesmas causam na população que ali reside, em relação ao fornecimento de água, e a mobilidade de pessoas e veículos, e quais são as atitudes que a empresa está tomando para diminui-los?; REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimento nº 518/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo que seja marcada uma audiência pública para debater o tema "Impactos da atuação da Vale no distrito de Antônio Pereira" e que a audiência seja realizada no próprio distrito, para que assim, ocorra uma maior participação popular. Aprovados por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Luciano Barbosa ed Souza; HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Violeta Evangelista Lemontagne, Juslene Eduardo Nepomuceno, Geralda Gonçalves Santos Silva, Sabrina e Vanda, a pedido dos vereadores Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira. A vereadora Lílian França Albuquerque pediu para se ausentar da reunião. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 415/2021, do vereador Alessandro Carlos Correia, enviada á empresa Hindaldo Brasil, requerendo informações sobre o poço artesiano que existe próximo ao trevo. - Ele está ativo? - A a empresa que mantém o respectivo posto? Aprovada por dez votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 416/2021, do vereador Naércio França Ferreira, enviada à Empresa Vale S.A., Complexo Mina de Fábrica, na pessoa do Senhor Alessandro Santos Oliveira, Coordenador do Plano de Ação Emergencial de Barragens de Mineração (PAEBM) do complexo, as seguintes demandas de acordo os fatos que se seguem: Na madrugada do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e um, de acordo com informações preliminares repassadas pela empresa, as comportas da Estrutura de Contenção à Jusante (ECJ) se fecharam automaticamente e sem nenhum comando de acionamento por parte da Empresa Vale. A ECJ é conhecida como Muro de Contenção e foi construída na divisa molhada entre os municípios de Itabirito e Ouro Preto no vale do Ribeirão Mata Porcos em São Gonçalo do Bação. Com esse acionamento involuntário das comportas, um grande volume de água do Rio Mata Porcos ficou retido pela ECJ. Desta forma, solicitamos que a Empresa Vale nos informe os impactos socioambientais temporários que foram causados por esse acionamento involuntário das comportas, os motivos técnicos que provocaram a falha de automação no sistema e as medidas que estão sendo tomadas para que falhas semelhantes não venham mais a ocorrer. No dia trinta de novembro de dois mil e vinte e um a Empresa Vale S.A. declarou o encerramento de emergência da estrutura da Barragem de Forquilhas IV, que apresenta alto Dano Potencial Associado, para o Nível 1 de Emergência. Ressalta-se que no dia trinta e um de outubro de dois mil e dezenove foi iniciada a situação de emergência na referida barragem que sofreu graduação do Nível de Emergência para 2. Desta forma, para amplo conhecimento e entendimento da situação por todos nós, é solicitado que seja informado, de forma clara e pormenorizada, os motivos pelo qual a Barragem de Forquilhas IV sofreu uma redução em seu Nível de Emergência de 2 para 1. É solicitado ainda que seja informado qual é o ganho real de segurança com essa redução do Nível de Emergência para 1 considerando todo o conjunto de barragens que existe no complexo. Aprovada por dez votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Ferreira, ausentes do plenário Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz e Wanderley Rossi Júnior; 417/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada a empresa Saneouro, solicitando informações relacionadas as obras na rua do Campo, distrito de Lavras Novas. Se faz diante das reclamações dos moradores devido a constante falta d"água, sem aviso prévio, bem como, a interrupção das obras sem qualquer comunicação e prazo para conclusão, causando vários transtornos para a população local. É solicitado, também, que sejam encaminhadas cópias do presente documento para: - Senhor Rhuan Souza rocha (Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo): Gestor do contrato com a referida empresa. - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais- ARISB-MG. Aprovada por dez votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Ferreira, ausentes do plenário Alex Silva de Brito, Wanderley Rossi Júnior e Vantuir Antônio da Silva. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 509/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações relacionadas ao atendimento de Nutricionistas nos PSF"s e UBS"s. Questionamentos: - Há demanda retida de pacientes esperando atendimento? - Há funcionários suficientes para a demanda atual? - Quantos nutricionistas efetivos possui a rede? Aprovado por sete votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, Wanderley Rossi Júnior, Naércio França Ferreira, Luiz Ginzaga de Oliveira, Reginaldo Fortunato Amaro e Renato Alves de Carvalho; 519/2021, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, considerando a concorrência pública COP 01/2021 relativo ao uso não remunerado e com encargos o galpão e terreno pertencentes ao município de Ouro Preto, requere-se as seguintes informações: Em relação a realizar a cessão de direitos do referido bem à vencedora do certame licitatório, quais providências estão sendo elaboradas visando a finalização do processo? Quando será encaminhado a esta Casa Legislativa, por parte do executivo municipal, o Projeto de lei referente aos termos para a cessão e transferência para utilização do referido bem? Tendo em vista a importância do patrimônio público acima mencionado para a geração de emprego e renda atendendo a demanda tão necessária dos munícipes; visando a oferta de trabalho para muitas famílias, faz-se necessário empreender todos os esforços para a concretização deste projeto. Aprovado por nove votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, Wanderley Rossi Júnior, Luiz Gonzaga de Oliveira e José Geraldo Muniz; 520/2021, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo informações de como é realizado o controle de ponto dos servidores públicos municipais. Desta forma, é solicitado informações sobre: Qual o controle realizado pela Prefeitura quanto a frequência dos servidores? Qual o padrão adotado pela Prefeitura? Existe algum processo licitatório em andamento? Aprovado por dez votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Luiz Gonzaga de Oliveira e José Geraldo Muniz; 521/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública. - O Conselho Municipal de Segurança Pública está ativo? - Caso não, qual o motivo da extinção? - Há previsão do retorno do referido conselho? Aprovado por sete votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Luiz Gonzaga de Oliveira, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Luciano Barbosa de Souza; 517/2021, do vereador Alex Silva de Brito, requerendo informações referentes á volta aula, nas escolas municipais. 1- Como as escolas têm se preparado para a volta às aulas presenciais? 2- Qual atenção tem sido dada ás escolas que precisam de manutenção? Ainda é solicitado que seja feita a reforma do Parquinho e a Capina na Escola Municipal Hélio Homem de Faria e dentre outras que necessitam. Aprovado por sete votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Luiz Gonzaga de Oliveira, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Luciano Barbosa de Souza. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Resolução n° 372/2021, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Edson Adriano Nogueira de Paiva. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial. Aprovado por doze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Vantuir Antônio da Silva. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 352/2021, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que acrescenta parágrafo único ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 264, de treze de julho de dois mil e seis, que dispõe sobre o projeto de apoio emergencial a moradia e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Vantuir Antônio da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 378/2021, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dispõe sobre a instalação de carteira escolar em salas de aula nos estabelecimentos de ensino de Ouro Preto, destinadas ao uso de estudantes com deficiência física, matriculados em escolas públicas e particulares. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Vantuir Antônio da Silva. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar n° 51/2021, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o caput do artigo 1º, revoga o § único do artigo 1º e altera o artigo 6º, todos da Lei Complementar nº 19, de nove de outubro de dois mil e seis, que dispõe sobre a estrutura administrativa e cria cargos na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Vantuir Antônio da Silva. Projeto de Lei Ordinária nº 360/2021, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o executivo municipal a doar, com encargos, bem imóvel de propriedade do município - Casa Escolar Jair Afonso Inácio, e dá outras providências. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior. EXPEDIENTE: Convite, da Câmara Municipal de Ouro Preto, para sessão solene para entrega de Moções de Aplauso, para homenagear pessoas e entidades que realizam atividades em prol da comunidade ouro-pretana, dia seis de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e será transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube da CMOP. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimento nº 522/2021, de todos os vereadores, requerendo que seja convidado a comparecer a esta Casa representante do Conselho Municipal de Saúde a fim de prestar informações sobre o assunto referente a retenção de pagamento de cooperados de transporte que prestam serviços a Secretaria Municipal de Saúde. Aprovado por doze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior. ORADORES: Naércio França Ferreira: Parabenizou o atleta Joel Marques, morador do distrito de Engenheiro Correia, pela conquista do título de Campeão Mineiro, seu parceiro de equipe, César Augusto, de Itabirito, pela segunda colocação e a atuação de todos os membros da equipe no Campeonato Mineiro de Jujitsu FNJJ, disputado dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e um, no ginásio do SESC, em venda nova; Alex Silva de Brito: Agradeceu ao Diretor de Limpeza Rodrigo Bibiano pela retirada dos entulhos próximo ao Projeto Sorria do Bairro São Cristóvão e pela colocação de um contêiner de lixo na rua Birita; Vantuir Antônio da Silva: Falou que a empresa Saneouro fez há mais de trinta dias intervenção na Vila Alegre, em Cachoeira do Campo, e não fez a devida recomposição asfáltica, que se dependesse dele essa empresa não estaria no município, que a Secretaria de Obras notifique a empresa pelo descaso com a população e que ela só atua no município graças ao ex-prefeito e sua equipe; Júlio César Ribeiro Gori: Parabenizou aos sambistas de Ouro Preto pelo dia do Samba, ressaltou que o pagamento dos cooperados ainda não saiu e foi remarcado para o dia quinze de dezembro, que não concorda com a contratação do escritório de advocacia para investigar o processo de licitação da empresa Saneouro, já que seria um gasto exorbitante e a Câmara fez a CPI sem gastar nada a mais e que a Secretaria de Obras não conseguiu fazer o transporte das cem toneladas de escória que conseguiram para a estrada de São Bartolomeu; Renato Alves de Carvalho: Parabenizou o Fijas, o Robinho, o Gustavo, outros organizadores e a comunidade do entorno pela excelente organização da final de um campeonato esportivo que aconteceu no Campo do Caminho da Fábrica, comentou sobre o pagamento dos cooperados e que há quatro Secretarias sem receber, a saber Obras, Educação, Meio Ambiente e Saúde, informou que o pagamento das Secretarias de Obras e Meio ambiente já está na tesouraria e deverá ser repassado hoje para a cooperativa, porém não há previsão para o pagamento da Educação, foi pedido pela Secretaria de Saúde uma prestação de contas da cooperativa que nunca foi exigida anteriormente, mas há empenho da Secretária Glauciane para resolver essa situação o mais rápido possível, pediu que o pagamento daqui para frente seja em dia, porque essas pessoas não podem ficar sem receber e pediu resolutividade quanto as obras do governo passado que estão estragando; O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando treze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereadora Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Wanderley Rossi Júnior
Vereador Vantuir Antônio da Silva