ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Às dezesseis horas e quarenta e três minutos do dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Celso Maia Júnior, Geovanni Hugor Pedrosa Mapa, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes e Vander Luís Ferreira, totalizando onze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Foi colocado em votação o Parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 381/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que dispõe sobre os subsídios dos vereadores para as próximas legislaturas, sendo pela sua inconstitucionalidade, vício de iniciativa. (Quórum simples para votação). O Projeto foi retirado a pedido do autor. Foi registrada a presença do vereador Reginaldo Fortunato Amaro; Ofícios nºs 250 e 277/2022, do Secretário de Governo, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs 06/2022 e 524/2021, dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alex Silva de Brito; Ofícios nºs 12 e 04/2022, da Saneouro, encaminhando resposta às Representações nºs 433, 419 e 03/2022, dos vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira e Naércio França Ferreira; Correspondência, da Quantum, encaminhando resposta a representação nº 07/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; Foi encaminhado ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Ouro Preto, Requerimento, do vereador Naércio França Ferreira, justificando sua ausência nas 7ª e 8ª reuniões ordinárias; Requerimento, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo ao Colégio de Líderes requerendo votação do Projeto de Lei Ordinário nº 394/2022 em única discussão e redação final. ATAS: Foram colocadas em votação as atas da 5ª e 6ª reuniões ordinárias, aprovadas por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito e Wanderley Rossi Júnior. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 388/2022, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dispõe sobre normas para a formulação e a implementação de programas e ações municipais relacionadas com a alimentação escolar; Projeto de Lei Ordinária nº 395/2022, do vereador Alex Silva de Brito, que dispõe sobre a remissão e isenção de aluguéis devidos nos terminais rodoviários em função da pandemia de Covid-19 e estado de calamidade pelas fortes chuvas de dois mil e vinte e dois; Projeto de Lei Ordinária nº 396/2022, do vereador Alex Silva de Brito, que estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do município; Projeto de Lei Ordinária nº 397/2022, do vereador Alex Silva de Brito, que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe no âmbito da administração direta e indireta no Município de Ouro Preto; Projeto de Lei Ordinária nº 398/2022, do vereador Alex Silva de Brito, que institui o mês de conscientização, orientação e combate às fake news no calendário oficial de Ouro Preto; Projeto de Lei Complementar n° 60/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre os Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e para a atuação do Poder Público no município de Ouro Preto/MG e cria o Programa "Ouro Preto Livre para Crescer". ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicação nºs 35/2022, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando isentar a cobrança do IPTU, dos comerciantes da Praça Cesário Alvim, bairro da Estação, estendendo à parte da rua dos Inconfidentes, bairro Barra. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira; 40/2022, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando drenagem de águas pluviais no Beco do Tássara. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 41/2022, do vereador Celso Maia Júnior, solicitando sinalização de proibido estacionar, faixa de pedestre, placa de área escolar, bem como redutores de velocidade (quebra molas) na rua Jorge Alberto Caram, bairro Nossa Senhora do Carmo, nas proximidades da Escola Municipal Professor Adalmir dos Santos Maia. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alessandro Carlos Correia; 42/2022, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando uma parceria ou desapropriação de dois imóveis grandes (antigo convento na rua 24 de junho que pertence a Arquidiocese de Mariana e a antiga Fazenda da Jerry, no bairro Morro São João) e propor uma parceria para trazer o SENAI para os bairros. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz e Luciano Barbosa de Souza; 43/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a viabilidade em criar um mecanismo que auxilie os movimentos organizados, entidades e setores da sociedade civil para que possam ter condições legais para aderir aos editais de eleição aos Conselhos Municipais. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes e Geovanni Hugor Pedrosa Mapa; 39/2022, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando promover o fornecimento de vale-transporte aos estudantes do distrito de Antônio Pereira. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes; 44/2022, do vereador Geovanni Hugor Pedrosa Mapa, solicitando as seguintes melhorias para a rua do Barreiro em Amarantina: - Construção de muros de arrimo, pois, a rua está cedendo em vários pontos, devido as fortes chuvas que acometeram o distrito; - Operação tapa buraco, ou que um novo asfalto seja colocado, devido às péssimas condições em que a rua está, colocando em risco os transeuntes, e também podendo ser possíveis focos de acidentes entre os veículos; - Extensão de rede elétrica onde se faz necessário; - Reestruturação da ponte, visto que a atual está em péssima situação, e caso caia, deixará os moradores sem passagem; - Que juntamente a empresa Quantum e ao setor de limpeza urbana, seja providenciado mais lixeiras do tipo contêineres, para atender a demanda da população local, bem como passagem regular do caminhão que faz a coleta do lixo. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes; REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 28/2022, do vereador Alex Silva de Brito, enviada à Empresa Ouro Preto Luz e a Secretaria Municipal de Obras, a fim de que providenciem extensão de rede elétrica na rua Eduardo Rosa Coelho, no bairro Jardim Alvorada, e que seja feito a instalação de mais um braço de luz na rua Levindo Inácio André, próximo ao n° 3, no bairro São Cristóvão. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Geovanni Hugor Pedrosa Mapa; 33/2022, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, enviada à a empresa Rota Real, para saber o motivo de não ter mais uma linha direta do Morro Santana e Morro São Sebastião para Cooperouro e vice-versa. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva; 37/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada à empresa Saneouro, solicitando o cumprimento da Lei 1.255/2021 que dispõe sobre a regularização e criação de normas para afixação de placas e dizeres em bens públicos municipais que estejam sob domínio de concessões públicas municipais. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira e Reginaldo Fortunato Amaro; 39/2022, do vereador Alessandro Carlos Correia, enviada ao Senhor Edson Caram superintendente do DER, requerendo saber se há previsão de obras no desnível do asfalto na BR - 356. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Wanderley Rossi Júnior; 40/2022, do vereador Geovanni Hugor Pedrosa Mapa, enviada à empresa Luz Biomassa, que atua no distrito de Amarantina, solicitando informações das providências que a empresa tomará devido aos transtornos que ela tem causado em Amarantina. Os veículos da empresa soltam cascalho e barro nas vias do distrito, em especial na pista de caminhada, além disso, trafegam muito próximo ao passeio, colocando em risco a vida dos transeuntes, e em alguns casos conforme fomos informados por populares, as máquinas da empresa teriam quebrado alguns passeios, e nenhuma providência foi realizada para sanar o problema. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Wanderley Rossi Júnior; 41/2022, do vereador Celso Maia Júnior, solicitando intervenções por meio de redutores de velocidade (quebra-molas), nos trechos compreendidos dentro do perímetro urbano de Ouro Preto, na BR 356, mais especificamente entre os bairros Saramenha de Cima e Nossa Senhora do Carmo. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira; 43/2022, do vereador Vantuir Antônio da Silva, enviada ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER MG), solicitando obras de contenção de deslizamento de terra e obras de drenagem em parte do asfalto da MG 440, que dá acesso ao distrito de Santo Antônio do Leite, em Ouro Preto. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira, Luiz Gonzaga de Oliveira e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 44/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada à Construtora Sinarco Ltda; Tendo em conta o contrato nº 111082/2020, modalidade adesão de ata, nº 04/2020, firmado entre a Construtora Sinarco Ltda e o município de Ouro Preto; Na possibilidade de subcontratação para execução de obras públicas na sede e nos distritos venho requerer cópias dos pagamentos (repasses), efetuados aos prestadores de serviços; assim como cópias de projetos, cronogramas e planilhas de custos total de cada obra executada e ou/em execução. Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Celso Maia Júnior e Alex Silva de Brito. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 36/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações, considerando a situação precária da rua A, e a rua E, no Distrito de Santo Antônio do Salto; ambas impossíveis de transitar, visto que o deslocamento não é seguro nem mesmo para quem caminha, a trafegabilidade com veículos não é possível o que deixa a comunidade totalmente limitada na sua locomoção: há projeto com a finalidade da realização de obras de pavimentação de infraestrutura urbana no referido distrito? Na eventualidade de haver projeto para as referidas ruas, quando se dará o início das obras? Aprovado por dez votos, ausente da reunião Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luiz Gonzaga de Oliveira e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 37/2022, do vereador Geovanni Hugor Pedrosa Mapa, requerendo que informe a esta Casa Legislativa se há algum planejamento por parte do executivo para que o espaço do Morro da Forca, seja ressignificado, dando outras atribuições ao local. Sabe-se das dificuldades que o "Morro da Forca" trouxe e sempre traz a nossa Cidade, pensando em tornar a área de risco em um lugar útil para a população ouro-pretana. É notório que a cidade é carente de áreas de uso comum e estacionamentos, solicitamos saber quais intervenções o município estuda para o referido local, e se seria possível criar uma área útil no local conforme as imagens em anexo. Aprovado por onze votos, ausente da reunião Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira; 38/2022, do vereador José Geraldo Muniz, requerendo informações referentes a indicação de nº 387/2021 onde ela solicita condutores nas calhas das residências do município de Ouro Preto e seus arredores. Reafirmo o pedido em caráter de urgência, principalmente no Centro Histórico da referida cidade. Aprovado por nove votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Geovanni Hugor Pedrosa Mapa; 39/2022, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo informações referentes à obra de recapeamento do asfalto nos seguintes locais: ruas Um, Sete e Seis, no bairro Vila Alegre; Rua Conselheiro Lafaiete, no bairro Vila do Cruzeiro; e nas ruas Um e Tombadouro, no bairro Alto da Beleza. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausente do plenário o vereador Merisson Irineu Gomes; 34/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo realização de Audiência Pública com o tema "Discussão ampliada e apresentação de resultados do Plano de Apoio à Diversificação da Economia (PADE) de Ouro Preto". Aprovado por sete votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Reginaldo Fortunato Amaro; 29/2022, do vereador Alex Silva de Brito, requerendo que informe a esta Casa Legislativa se há projeto urbanístico para a Pista de Caminhada na BR-356, no eixo de ligação do marco urbano de identificação da cidade no Trevo da Jacuba e a entrada da Cidade (Passa Dez). Aprovado por oito votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Reginaldo Fortunato Amaro, Celso Maia Júnior e Júlio César Ribeiro Gori; 41/2022, de diversos vereadores, requerendo que informe a esta Casa, quais foram os encaminhamentos referentes ao Relatório enviado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada pela Portaria nº 36/2021 que apurou/investigou o procedimento licitatório, modalidade Concorrência Pública nº 6/2018 (CPI da Saneouro). Aprovado por oito votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Reginaldo Fortunato Amaro, Celso Maia Júnior e Júlio César Ribeiro Gori. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Resolução n° 383/2022, do vereador Alex Silva de Brito, que concede Medalha Mulher Destaque de Ouro Preto à Senhora Paloma Do Carmo Magalhães. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 394/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção para o Lar São Vicente de Paulo. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Resolução nº 394/2022, da Mesa Diretora, que altera o art. 3° da Resolução n° 11/2013, que cria a Medalha Mulher Destaque de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 371/2021, do vereador Alex Silva de Brito, que estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos realizados no município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada aos órgãos competentes à Representação nº 46/2022, de diversos vereadores, enviada à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, a fim de que informe quais foram os encaminhamentos dados em decorrência do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada pela Portaria nº 36/2021. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Celso Maia Júnior, Geovanni Hugor Pedrosa Mapa, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida ao Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Celso Maia Júnior
Vereador Geovanni Hugor Pedrosa Mapa
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior