ATA DA 65ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM TRINTA E UM DE OUTUBRO DE 2023
Às dezesseis horas e trinta e um minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador Renato Alves de Carvalho, iniciou-se a sexagésima quinta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alex Silva de Brito que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Havendo quórum regimental, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício nº 31/23, da Fundação Gorceix, acusando o recebimento de convite para reunião especial para tratar do Plano Diretor; Ofício nº 30/23, da Fundação Gorceix, justificando a ausência do presidente Cristovam Paes Oliveira. Foi registrada a presença dos vereadores Merisson Irineu Gomes e Vantuir Antônio da Silva. E-mail, do COMPATRI, convocando para a reunião que acontecerá no dia primeiro de novembro, quarta-feira, às nove horas, de forma remota. Foi encaminhado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Ouro Preto, Ofício Mensagem nº 85/23, do Prefeito Municipal, requerendo a apreciação em regime de urgência do PLC nº 82/23; Ofício nº 75/23, de Silvana Peixoto, solicitando indicação de membros ou recondução dos vereadores Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira - os membros foram reconduzidos; Ofícios nº 278/23, da Saneouro, encaminhando resposta à Representação nº 239/23, do vereador Renato Alves de Carvalho; Ofício nº 2482/23, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 102/21, do vereador Wanderley Rossi Júnior; E-mail, do CONDES, convocando para 1ª reunião extraordinária, do dia primeiro de novembro, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, de forma remota; Ofícios nºs 2436, 2468, 2433, 2430, 2422, 2470, 2416, 2411 e 2431/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas aos requerimentos nºs 284, 295, 305, 312, 307, 303, 270, 280 e 320/23, dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Alessandro Carlos Correia, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Lílian França Albuquerque, Júlio César Ribeiro Gori e Alex Silva de Brito; Ofícios nºs 2423 e 2446/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às Representações nºs 242 e 176/23, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofícios nºs 2465, 2466, 2419, 2420, 2439, 2442, 2443, 2460, 2462 e 2463/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às Indicações nºs 321, 322, 325, 299, 323, 65, 49, 53, 313, 315 e 319/23, dos vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Vantuir Antônio da Silva, Renato Alves de Carvalho e Reginaldo Fortunato Amaro; E-mail, do CODEMA, convocando para reunião, dia três de novembro, sexta-feira, às quatorze horas, de forma remota; Convite para inauguração da Van do CRAS Volante e Ação Cidadã, dia dez de novembro, de nove às doze horas, na Quadra do Morro Santana; Ofício nº 007/23, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando retorno de marcação das identidades diariamente. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 46ª, 47ª, 48ª, 49ª e 50ª das reuniões ordinárias. Aprovadas por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes e Wanderley Rossi Júnior. Foi registrada a presença do vereador Vantuir Antônio da Silva. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 642/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que cria o Fundo Municipal de Fiscalização FMF e o seu Conselho Gestor, vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, no âmbito do Município de Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n° 85/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o artigo 3º da Lei Municipal Complementar nº 224, de oito de maio de dois mil e vinte e três, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência e Acolhimento da População LGBT de Ouro Preto CRA LGBT e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 641/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nas escolas que tenham matriculados alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA). ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 358/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a pavimentação da rua Iracema Xavier, no bairro Saramenha. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Merisson Irineu Gomes; 366/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando vistoria para que, posteriormente, haja a colocação de redutor de velocidade "quebra-molas" na rua Crisântemo, no bairro Parque da Lagoa, no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Merisson Irineu Gomes; 368/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando operação tapa buraco da rua XV de Agosto até o bairro Morro São Sebastião. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Merisson Irineu Gomes; 369/2023, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando execução de melhorias para as localidades mencionadas: 1. extensão de rede para a estrada da Chapada a Santa Rita, em frente ao nº 777 - referência de instalação 3014027173; 2. transporte do Distrito de Santo Antônio do Salto para Lavras Novas; 3. revitalização da trilha (Estrada Real) Lavras Novas x Chapada. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Merisson Irineu Gomes e Vantuir Antônio da Silva; 370/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando a manutenção da ponte que está caindo no distrito de Santo Antônio do Salto (que dá acesso ao Monte de Arroz). Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Merisson Irineu Gomes, Vantuir Antônio da Silva e Júlio César Ribeiro Gori; 371/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando informações sobre a possibilidade de asfaltamento do trecho da rua Doutor Benjamin Machado, bairro Água Limpa. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Merisson Irineu Gomes e Vantuir Antônio da Silva; 373/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando obras de melhorias para o distrito de Amarantina. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi júnior, Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 374/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a extinção do Convênio de Cooperação entre o Município e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG, com a interveniência da Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi júnior, Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Lílian França Albuquerque; 365/2023, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando melhorias para a Travessa João Guilherme Barreto, Bairro São Francisco, Ouro Preto-MG. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Vantuir Antônio da Silva, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro e Vander Luís Ferreira. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 258/2023, do vereador Naércio França Ferreira, à Empresa CEMIG, solicitando providências imediatas quanto a um poste de luz que se encontra em situação crítica no distrito de Amarantina. Aprovada por onze votos, ausentes plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Luciano Barbosa de Souza e Vander Luís Ferreira; 259/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, encaminhada à Saneouro, solicitando informações sobre: a) Qual o motivo da falta de água nos referidos bairros? - Morro Santana,Piedade e Vila Aparecida; b) Quais as providências serão tomadas para regularizar os abastecimentos? Aprovada por onze votos, ausentes plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Luciano Barbosa de Souza e Vander Luís Ferreira; 260/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, encaminhada ao Senhor Evaristo Bellini, superintendente da empresa Saneouro, pedindo informações se foi realizado algum estudo pela empresa sobre as condições atuais de constante vazamento de esgoto na rua Tombadouro e se há algum projeto e prazo para fazer as intervenções necessárias, distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por onze votos, ausentes plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Luciano Barbosa de Souza e Vander Luís Ferreira; 261/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada ao Consórcio Rota Real, com cópia para a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, solicitando informações sobre a possibilidade de realizar estudos visando estender o trajeto dos ônibus de transporte público no bairro São João. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 262/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada à Rota Real, à Secretaria de Segurança e Trânsito, à Ourotran, ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto, solicitando saber a possibilidade da extensão dos horários de ônibus para os distritos. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira; 263/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada ao Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, solicitando as seguintes informações: 1 º Qual é a justificativa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, para a exoneração da Senhora Maria Raquel Alves Ferreira do cargo de Chefe do Escritório Técnico em Ouro Preto - MG? 2º A servidora não cumpriu seus deveres funcionais de acordo com a legislação aplicável ou com as normas da instituição? 3º A exoneração da servidora tem motivações políticas ou administrativas? 4º A polêmica gerada em torno da não realização do show e gravação de DVD, intitulado "O Diferentão 2" do Cantor Dilsinho tem a ver com a decisão? 5º A ética e responsabilidade demonstrada pela Senhora Maria Raquel são porventura, consideradas conduta inadequada e violações de políticas ou regulamentos da instituição? Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia; REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 345/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo informações sobre a previsão para a realização de obras de drenagem e pavimentação asfáltica nas ruas Estrela Dalva e Topázio, na localidade da Chapada, no distrito de Santo Antônio do Leite. Já na rua Padre Baeta, é necessário a colocação de meio fio e canaletas, pois no período de chuva a água entra nas casas dos moradores. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho e Vander Luís Ferreira; 346/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, requerendo informações referentes à colocação de lixeiras nas ruas abaixo: - Esquina da rua Um com rua XXV de Agosto; - Avenida José Leandro; - Rua do Engenho; - Rua Travessa Antônio Muniz. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 347/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações sobre o trânsito de veículos no centro histórico de Ouro Preto. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 348/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações a respeito dos PSF"s de alguns distritos. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 349/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o motivo pelo qual os mesmos não estão se reunindo conforme calendário de reuniões. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira e Reginaldo Fortunato Amaro; 350/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori. Considerando o Contrato 111774/2022 firmado entre o Município de Ouro Preto e o Instituto Aquila de Gestão LTDA, modalidade da contratação Inexigibilidade de Licitação, objeto do contrato: contratação de serviços de consultoria especializada em Implantação e Estruturação de Sistema de Gestão Educacional com Metodologia PDCA da rede de educação básica municipal, requer-se as seguintes informações: 1º Por que a contratação por inexigibilidade foi escolhida para este serviço em vez de um processo licitatório competitivo? 2º Quais são os critérios específicos que tornam esta contratação inexigível? Existe um único fornecedor qualificado para prestar esses serviços? 3º Quais são os objetivos e os resultados esperados em relação a Implantação e Estruturação deste Sistema de Gestão Educacional? 4º Como foram monitorados e avaliados os resultados e o desempenho da consultoria até o presente momento? 5º Quais medidas estão sendo implementadas para garantir a transparência e a prestação de contas dos resultados nesse processo de contratação? 6ª Quais são as sugestões do instituto a serem implementadas no Município? 7º Quais são as metas programadas para a melhoria da Gestão Educacional no Município? 8º Existe um plano de comunicação para informar as partes interessadas, como pais, professores e a comunidade, sobre possíveis mudanças projetadas para o sistema educacional? Considerando a relevância da educação de qualidade para as crianças e adolescentes do Município e tendo em vista o Diário Oficial - Edição nº 3280, datado de 23/10/2023 - o processo de Inexigibilidade Nº 068/2023, Instituto Aquila de Gestão LTDA: 9º O que fundamenta a prosseguimento desta contratação? 10º A implantação e estruturação do sistema de Gestão Educacional, não foi finalizado? 11º Quais são as possíveis pendências e a origem das mesmas? Em tempo solicita-se o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos diagnósticos/relatórios elaborados, das ações planejadas e/ou executadas em conjunto, Secretaria Municipal de Educação e o Instituto. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro e Vander Luís Ferreira. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar n° 82/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar Municipal n°218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, com emendas. Aprovado por onze votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Merisson Irineu Gomes e Luciano Barbosa de Souza. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n° 553/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária n° 598/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso a título gratuito de imóvel público com a Associação Comunitária de Moradores do Bairro São Cristóvão. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária n° 606/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso a título gratuito de imóvel público com o Clube das Mães Unidas Venceremos. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária n° 611/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dá denominação a logradouro público Rua Travessa José Avelino Murta, situado no Centro do distrito de Cachoeira do Campo. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária n° 613/2023, do vereador Wanderley Rossi júnior, que institui a política municipal de turismo de base comunitária. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária n° 619/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Banda Euterpe Cachoeirense. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária n° 620/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição a Bandas Euterpe Cacheirense. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária n° 621/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária n° 622/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal CMPDA do Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Reginaldo Fortunato Amaro. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado em nome da Câmara Municipal de Ouro Preto um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Adriano; à Flávia Ferreira dos Santos e ao Riva, a pedido dos vereadores Alex Silva de Brito, Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Vantuir Antônio da Silva, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho e Lílian França Albuquerque. ORADORES: Vereador Wanderley Rossi Júnior: Agradeceu a todos que compareceram ao Encontro da Habitação, no IFMG com cerca de duzentas pessoas presentes e com a presença também do Presidente da CMOP, destacou a luta do povo menos favorecido pela moradia, agradeceu o apoio que os vereadores têm dado à causa, salientou as boas notícias que foram dadas pelo Superintendente de Habitação, Pedro Moreira, comentou sobre os vários meios de comunicação que ajudaram na divulgação do evento, sobre a resposta a um requerimento de sua autoria e dos vereadores Vantuir e Vander Leitoa e que só agora foi respondido e de forma não satisfatória, referente à relação dos imóveis regularizados pertencentes ao Município assim como aqueles adquiridos a partir do ano dois mil e ainda não registrados, disse acreditar que a Prefeitura tem um grande descuido dos seus imóveis, sugeriu que a Câmara se dedicasse um pouco mais sobre o assunto para ajudar o Executivo, falou que no Loteamento Paragem do Tripuí há muitos terrenos que pertencem à Prefeitura, mas não constam na lista e que há descuido total do patrimônio público e que é preciso fiscalizar; Vereador Reginaldo Fortunato Amaro: Destacou que fez uma indicação referente à ponte no Distrito do Salto, pedindo urgência à Secretaria de Obras em relação ao serviço devido às chuvas e que não pode acontecer o mesmo que ocorreu na Comunidade de Canavial, em que fizera uma indicação para que fizessem a ponte, levando inclusive o Secretário de Obras ao local e nada foi resolvido, citou que uma ponte caiu no Felipinho, durante o Governo Júlio Pimenta e até hoje não foi tomada uma providência, parabenizou pelo início da construção da ponte na estrada principal em Santo Antônio de Salto, falou que pede ao Prefeito que continue fazendo as melhorias nas estradas de terra, salientou que continuará cobrando para que olhem mais para a Comunidade Monte de Arroz em Santo Antônio do Salto, onde falta asfalto e há outros problemas; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Comentou sobre o projeto que foi aprovado sobre a criação dos cargos, dizendo que é simplesmente para atender aos anseios políticos e que é desnecessário, argumentando que a oposição não teve força para derrubá-lo, que em nada muda quando se justifica que diminuiu um cargo, mas passa a pessoa para terceirizada, falou que não se deve desrespeitar a pessoa que vai ocupar esse cargo ou que votou a favor desse projeto, que não se pode ouvir que uma Secretaria Adjunta vai fiscalizar a Saneouro, sendo que o Prefeito não quer isso e não é atuante nisso, que a Secretária Crovymara Elias Batalha perdeu o cargo, mas está recebendo de outra forma, já que continua atuando, que pode até perder uma votação, mas tem certeza que a população está acompanhando e enxergando o que está acontecendo e que não suporta mais a administração do Ângelo Oswaldo, o qual não tem condições de administrar e não consegue mostrar o que está administrando, que infelizmente é só fazer agrados para A ou B e a população abandonada, disse que o Prefeito virou as costas para um povo que acreditou nele, e que grava vídeos sem a menor vergonha de continuar contando várias mentiras, argumentou que fica chateado por ver a aprovação do projeto, mas que fica com a tranquilidade por ter votado contrário a um projeto desse, pois não tem necessidade de mais criação de cargos, comentou que o Prefeito tem o direito de mandar projetos e que os vereadores têm obrigação de reprová-lo ao ver que não é um projeto viável e argumentou que continuará lutando contra esses absurdos que vem acontecendo em Ouro Preto; Vereadora Lílian França Albuquerque: Destacou o carinho e a gratidão dela em relação a todos os servidores públicos do Município, explicou que não pôde estar presente no Encontro de Moradias e parabenizou, dizendo que tem acompanhado o processo, deixou seu abraço e reconhecimento a quatro alunas do IFMG vencedoras, no Brasil, do melhor trabalho ao desenvolverem uma pulseira que vibra perto da mãe surda, fazendo-a perceber quando a criança está chorando, comentou sobre a aprovação do trevo do Maracujá e que foram várias reuniões com o pessoal do DNIT, sendo uma necessidade há décadas na região, parabenizou a Mineração Ferro Puro, que vai arcar com esse novo trevo, aos Deputados Pinheirinho e Alencar, a sua equipe do mandato feminino e ao povo ouro-pretano, convidou para a Fisioterapia para Todos, no Distrito de Amarantina, comentou que está conquistando, para Amarantina, a internet gratuita, que ficará instalada na Casa de Pedras, colocando à disposição monitor para ajudar aqueles que tiverem dificuldades, deixou seu carinho a todos os organizadores das festividades no Distrito de Rodrigo Silva, com as festas das crianças, onde sempre estivera presente, lembrou que vai homenagear, através de Sessão Solene, o Grupo Sensação de jovens de Amarantina, salientou que pretende trazer, novamente, para a Casa uma discussão séria do projeto Farmácia Viva, que é importantíssimo para as famílias, para a saúde e que não se pode mais dificultar que essa Lei seja realidade no Município, informou que, na presente data, foi constituído o Conselho da Causa Animal, através do Executivo, sendo essa uma pauta de décadas, e que hoje é uma vitória, comentou que foi feito um concurso de redação sobre a importância da Lei dos foguetes e que mandará algumas redações para o Grupo Mães Reais de pessoas com deficiências ocultas e que, em breve, entregará em solenidade uma premiação àqueles que venceram o concurso, salientou também que está em diálogo para elaboração de algumas Leis importantes para a Causa Animal e que a comunidade deve ter ciência e acompanhar como a Lei de Prestação de Socorro porque são inúmeros animais sendo atropelados e machucados de maneira violenta e que está agora em busca da Lei da Utilização de Focinheiras para certos cachorros perigosos, argumentou que vai continuar com o cadastro das castrações principalmente para os animais em situação de rua e que o Município tem crescido nessa pauta e que ainda tem muito o que crescer; Vereador Renato Alves de Carvalho: Falou primeiramente do calendário esportivo da cidade, salientando que está sendo organizada, no Caminho da Fábrica, a primeira Copa Lulu, parabenizou os organizadores e destacou que está sempre buscando alternativas para que o esporte ocorra da melhor maneira possível aqui no Município, o Ronaldo e a equipe dele pelo trabalho desenvolvido frente à Liga Esportiva de Ouro Preto e comentou que assiste aos jogos e acompanha-os, destacou que foi procurado por vários alunos e alunas, principalmente dos Distritos, que têm dificuldades para virem fazer a prova do ENEM, por não conseguirem ônibus convencionais nos finais de semana e que fez contato com Gilberto, coordenador de transportes da Secretaria de Educação, o qual respondeu prontamente dizendo que iria mobilizar a equipe da Secretaria para oferecer esse serviço aos alunos dos Distritos, comentou que vem prestigiando a Festa das Crianças no Distrito de Rodrigo Silva e que estará presente em mais um desses eventos, informou que nos dias três e quatro de novembro acontece o Bluesfest 2023, no Subdistrito da Chapada, um evento organizado pela Preta, uma mulher, que segundo ele é muito forte na comunidade, guerreira e que é sempre participante e ativa nas audiências públicas, nas reuniões e na Assembleia Legislativa; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Destacou que, desde o dia em que chegou aqui, nunca deixou uma fala de orador sem ser usada, que não faltou a nenhuma reunião, porque, quando colocou o seu nome à disposição da população, foi para honrar até o último dia e que, no máximo, mais uns trinta anos sairá da política, que vai aniquilar a turma que faz covardia com dinheiro público, que haverá mais um mutirão para sinalização dos pontos críticos na estrada de São Bartolomeu e que, apesar de ter falado e pedido várias vezes por documentos, a Ourotran não sinalizou, que a população teve que providenciar o material e fazer o mutirão e está chegando mais um mutirão - agora para limpeza da estrada - que está sendo fechada pela mata, dificultando a passagem de caminhões, acrescentou que, infelizmente, o Secretário de Meio Ambiente, Senhor Chiquinho de Assis, tem deixado a desejar em muitos aspectos, que recebeu uma reclamação da Senhora Gracinha, referente ao Secretário Chiquinho de Assis ao dizer que vai tirar os quinhentos reais dos coletores (ou catadores), falou que há muitos áudios para virem aqui no ano de dois mil e vinte e quatro, os quais irão mudar a história da política ouro-pretana, comentou que vários vereadores assinaram indicação para limpeza de cemitérios no Município, porém a empresa contratada para a limpeza, via processo licitatório, chama FHM e o valor do contrato é de R$ 271.984,08 (duzentos e setenta e um mil reais e novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), que tiraram os dois colaboradores que cuidam das ruas de São Bartolomeu para poderem fazer a limpeza da empresa contratada FHM, e que isso será apurado e vai dar "pano pra manga" e que todos que estão envolvidos nisso irão se encontrar, em breve, com o Promotor de Justiça. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginado Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior