ATA DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM VINTE E OITO DE NOVEMBRO DE 2023
Às dezessete horas e nove minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a septuagésima primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, totalizando nove. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Convite, para cerimônia de encerramento do Programa de Qualificação do SENAR MINAS, dia dois de dezembro, às dezessete horas, na Casa do Bandeirista de Amarantina, em Ouro Preto - MG; Ofício nº 302/23, da Saneouro, encaminhando resposta à Representação nº 265/23, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; Ofício nº 2674/23, da PMOP, solicitando indicação de membros ou recondução para o COMPIR. Foram reconduzidos os vereadores Alex Silva de Brito e Lílian França Albuquerque, como Titular e Suplente, respectivamente. Foi registrada a presença do vereador Merisson Irineu Gomes. Ofício GAB/DEPOLOG/168/23, encaminhando resposta à Representação nº 264/23, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofícios nºs 2655 e 2701/23, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs 341, 342, 343 e 349/23, dos vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Júlio César Ribeiro Gori e Renato Alves de Carvalho; Ofícios nºs 2703, 2692, 2670, 2669, 2666, 2660 e 2665/23, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta às Indicações nºs 130, 355, 81, 333, 230, 346, 347, 350, 357 e 341/23, dos vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, José Geraldo Muniz, Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Reginaldo Fortunato Amaro; E-mail, de Silas de Souza Santos, convidando para Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada, quarta-feira, às dez horas, de forma remota; Convocação, de Camila Sardinha, para Reunião Ordinária do COMPURB, dia trinta de novembro, quinta-feira, às quatorze horas, no Paço da Misericórdia. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 58ª, 59ª e 60ª reuniões ordinárias. Aprovadas por treze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque. Foi registrada a presença dos vereadores Vander Luís Ferreira. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alessandro Carlos Correia e Renato Alves de Carvalho; Suplentes: Alex Silva de Brito, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza: Projeto de Resolução n° 661/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao jovem Lucas Júnio Tobias, atleta da ginástica de trampolim da cidade. Foram distribuídos às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 648/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, que dá denominação ao Próprio Público " Firmo Sérgio Eduardo" na "Antiga Fábrica de Tecidos", localizado na rua Desidério de Matos, no bairro Caminho da Fábrica; Projeto de Lei Ordinária n° 649/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dá denominação a logradouro público situado no bairro Novo Horizonte; Projeto de Lei Ordinária n° 650/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel de propriedade do Município a Arquidiocese de Mariana; Emendas ao 2° Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 623/2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2024, n°s 36/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 37/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 35/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro; 33/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro; 34/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro; 41/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; 42/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; 43/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; 40/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; 46/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; 44/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; 45/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; Projeto de Lei Complementar n° 89/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 71/2010, que institui benefícios fiscais incidentes sobre imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; Projeto de Lei Ordinária n° 655/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para o Lar São Vicente de Paulo de Ouro Preto; Projeto de Lei Ordinária n° 654/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso a Título gratuito de imóvel público com a Associação Comunitária de Engenho d´Água; Projeto de Lei Ordinária n° 653/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação Comunitária de Engenho d´Água; Projeto de Lei Ordinária n° 652/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a Política Municipal de Lazer e Esporte e do Sistema Municipal de Lazer e Esporte de Ouro Preto e dá outras providências; Emenda n° 38/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, que concede emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 623/2023, que estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 2024; Projeto de Lei Ordinária n° 651/2023, da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal n° 1.369, de 28 de julho de 2023, para criar funções de confiança especiais de Agente de Contratação e Equipe de Apoio e dá outras providências; Emenda n° 39/2023, do vereador José Geraldo Muniz, que concede emenda impositiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 623/23. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 408/2023, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando as seguintes melhorias, sendo todas elas para o bairro São Cristóvão: rua Padre Simões - manutenção do bueiro no início da rua, o qual vem ocasionando vários acidentes com as crianças, principalmente as quem frequentam a Creche Noêmia Veloso; rua Florentine Fernandes - implantação de espelho mágico. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Renato Alves de Carvalho; 409/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando 02 (dois) obstáculos na rua Boa Esperança, bairro Nossa Senhora do Carmo. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Renato Alves de Carvalho; 410/2023, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando que amplie o horário de atendimento da Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de Santa Rita de Ouro Preto e que, se possível, que estenda também o horário de atendimento odontológico no local. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Renato Alves de Carvalho, Luciano Barbosa de Souza e Vantuir Antônio da Silva; 411/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando melhorias em diversas escolas do município de Ouro Preto: a contratação de um técnico em informática para o laboratório de informática da Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo, em Amarantina; melhorias no acesso principal da Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo, em Amarantina (recomenda-se que ele seja pelos fundos para mais segurança dos alunos nos mesmos moldes, já pedidos na Indicação 283/22); que sejam criadas mais salas na Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo, em Amarantina, visto a alta demanda de alunos que estão fazendo as inscrições; que sejam feitos estudos de como está o andamento da desapropriação do terreno em frente à escola dos Coelhos para trazer mais acessibilidade e segurança aos alunos por conta da BR 356; que seja feita instalação de placas indicando a proximidade de todas as escolas do Município, com ênfase na Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo, em Amarantina; que seja feita a construção de uma nova escola no Maracujá, visto que a escola ainda não tem um ato de funcionamento por isso não consegue receber os recursos do caixa escolar; que seja verificada a entrega das salas da Educação Infantil e Multimídia da Escola Municipal Doutor Pedrosa, em Santo Antônio do Leite; que seja marcada uma reunião com as partes citadas e a Vereadora Lílian França para tratar do assunto. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes e Alessandro Carlos Correia; 412/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando a colocação de braços e luminárias nos postes no Fojo, subdistrito de Santo Antônio do Salto, (fotos anexas) Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 413/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a extensão da rede elétrica nas ruas Ana de Sá e do Matias na comunidade de Soares que compõe o município de Ouro Preto. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 414/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando que sejam avaliadas melhorias na rua Alto do Campo (conhecida como travessa Boungaville, paralela ao campo do Vila Nova, próximo ao nº 80), no distrito de Lavras Novas. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes as Representações nºs 282/2023, do vereador Naércio França Ferreira, encaminhada à Empresa Vale, na pessoa de sua representante, Izabel Azevedo, com cópia para o Senhor Daniel Argento, solicitando informações de um parecer sobre as perspectivas de investimento da referida Empresa para a segunda etapa dos retábulos da Igreja de Santo Antônio, no distrito de Glaura. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz e Reginaldo Fortunato Amaro; 287/2023, do vereador Alex Silva de Brito, encaminhada à Concessionária Ouro Preto Luz, com cópia para o Setor de Eletrificação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a fim de que providenciem substituição das Lâmpadas queimadas e manutenção da rede, sendo localizadas no endereço Vale do Tropeiro. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz e Reginaldo Fortunato Amaro; 288/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, encaminhada ao Senhor Evaristo Bellini, superintendente da empresa Saneouro, pedindo informações sobre qual a previsão para a realização de reparos em pavimentação asfáltica e calçamento, danificados pela empresa durante a prestação de serviços ou danificados em decorrência das intervenções realizadas pela mesma, na Rua das Flores e Rua São Gonçalo próximo aos números 66 e 56, distrito de Amarantina. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Lílian França Albuquerque; 289/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada à Empresa Vale S.A. - Mina Timbopeba, solicitando autorização para a soltura dos equinos e muares pertencentes ao Senhor Nerival Jesus da Silva e que atualmente se encontram nas dependências territoriais da empresa, na divisa entre o terreno Dajuda, na comunidade de Córrego Acima, Distrito de São Bartolomeu. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Wanderley Rossi Júnior, Merisson Irineu Gomes e Reginaldo Fortunato Amaro; 290/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ao Deputado Estadual Alencar da Silveira e ao Deputado Federal Pinheirinho, solicitando informações acerca da possibilidade da instalação de placas de sinalização indicando a proximidade da Escola Padre Antônio Pedrosa, que atende os Coelhos e Maracujá, e todas que há necessidade no Município. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro e Luiz Gonzaga de Oliveira; 286/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, encaminhada à empresa Saneouro, solicitando informações mediante notícias que foram dadas através do Município e Governo Federal, de liberação de recursos para construção de casas no bairro Santa Cruz, a saber: existe nesta empresa, estudos ou projetos de melhoria no abastecimento, armazenamento e distribuição de água para o bairro Santa Cruz? Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Luiz Gonzaga de Oliveira, Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes e Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 374/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori. Considerando o Processo Licitatório Nº 169/23, modalidade Convite, nº 02/2023, requisitante: Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, cujo o objeto é a contratação de empresa de engenharia para instalação de balizadores e construção de passeios de concreto moldados no local, revestidos por pedra do tipo quartzito (ou ouro preto), com fornecimento completo de mão de obra, dos materiais e equipamentos necessários, em trecho da Rua Nossa Senhora dos Prazeres, no distrito de Lavras Novas, no município de Ouro Preto. Considerando os documentos anexos a esta correspondência, referentes ao certame: Ata de suspensão da abertura dos Envelopes, Ata de Definição da Situação do Convite nº02/2023, Correspondência Interna - CI 12971 - Pedido de Revogação, Aviso de Revogação. Levando-se em conta as informações que constam na placa de identificação da obra: Execução - Construtora Santos & Martins, valor da obra - R$ 327.871,29 (Trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e um mil e vinte e nove centavos), Data de Início - 15/06/2023, Prazo Previsto - 03 meses e ainda de acordo com a cronologia dos fatos registrados no portal da transparência da Prefeitura: 08/08/2023 - Lançamento do Edital; 17/08/2023 - Ata de suspensão da abertura dos envelopes; 24/08/2023 - Ata de definição da situação do Convite nº02/2023; 12/09/2023 - CI 12971 - Pedido de revogação; 12/09/202 - Aviso de revogação. Tendo em vista a fiscalização dos procedimentos relacionados a obra iniciada antes da realização do devido Processo Licitatório, contrariando as normas administrativas aplicáveis; e que tal situação levanta sérias preocupações sobre a legalidade e transparência dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando as seguintes informações: Como foi possível a Construtora Santos & Martins dar início a obra antes que houvesse a realização do processo licitatório? Quem foi o responsável por autorizar ou permitir a ação? Existe uma documentação específica, elaborada, que possibilitou a execução do serviço em questão? Como foi realizada a fiscalização da obra se não ocorreu o procedimento/licitação, que determinaria condições e exigências para a contratação e fornecimento dos serviços a serem executados? Conforme a ata da Comissão Permanente de Licitação, de 24/08/23, (...) fica o certame declarado Fracassado. Como serão pagos os serviços executados se não foi realizado o devido processo de licitação? Construtora Santos & Martins LTDA, retirou-se do certame. Foi ela que de fato executou a obra? Qual a justificativa que a Construtora Santos & Martins apresentou quando solicitou a retirada dos envelopes de habilitação e proposta de preços? Conforme a Ata da Comissão; protocolaram os envelopes de habilitação e proposta de preços as seguintes empresas: a Setriccal LTDA, a Construtura AGD LTDA, a Construtora Santos & Martins LTDA e a Trinovar Empreendimentos LTDA; Como justificou o representante da empresa Setriccal LTDA, quando também solicitou a retirada dos seus envelopes de habilitação e proposta de preços? Cumprindo com o nosso dever de fiscalizadores das ações e da aplicação do erário, solicitamos o envio a esta Casa Legislativa da cópia de todo o processo referentes à execução da obra supracitada; cópias de eventual projeto, documentação específica, elaborada, que possibilitou a execução do serviço, planilhas e medições e custos, possíveis comprovantes de pagamentos da obra mencionada. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz. Wanderley Rossi Júnior, Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes e Reginaldo Fortunato Amaro; 375/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações sobre ações de combate ao carrapato no Município. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes e Vander Luís Ferreira; 376/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações sobre as obras de reforma das escolas e creches do município de Ouro Preto e seus distritos. Requer informações sobre: Quais escolas e creches estão com suas obras concluídas? Em quais períodos foram executadas as obras que já se encontram finalizadas? Quais escolas e creches ainda estão sendo reformadas ? Qual o prazo de entrega e conclusão das obras que ainda não foram entregues? Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 377/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para solucionar os problemas de trânsito enfrentados no bairro Bauxita. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro e Vander Luís Ferreira; 378/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre a continuidade do asfaltamento na rua Achiles Gonçalves Coelho, bairro Nossa Senhora de Lourdes. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Vander Luís Ferreira. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado, em nome da Câmara Municipal de Ouro Preto, um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Balu; ao Geraldo César de Paula Augusto, Geni Gabriele dos Anjos, Oswaldo e Jairo, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Júlio César Ribeiro Gori, Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia e Luciano Barbosa de Souza. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimento nº 373/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo saber se há previsão para realização de manutenção do calçamento na Rua Santa Rita, no distrito de Amarantina e ao Senhor Rodrigo Bibiano, Diretor do Departamento de Limpeza e Serviços Urbanos solicitando vistoria e providências quanto à colocação de um contêiner para lixo na Rua Santa Rita, em frente ao campo da cavalhada no distrito de Amarantina. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Merisson Irineu Gomes. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Foram colocados em votação os pareceres verbais das Comissões Especiais, favoráveis às redações dos projetos, em suas formas originais. Aprovados por treze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira: Projeto de Resolução n° 649/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Motoclube Irados Porcos Selvagens; Projeto de Resolução n° 650/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Antenor Brito Vilela, coordenador da 17ª Unidade Regional do DER - Ponte Nova; Projeto de Resolução n° 652/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação de Mulheres em Ação Social; Projeto de Resolução n° 653/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Rosângela Silva Guimarães Ferreira; Projeto de Resolução n° 654/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Geraldo Alves Machado; Projeto de Resolução n° 655/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José Newton Kury de Oliveira Coelho; Projeto de Resolução n° 655/2023, do vereador Naércio França Ferreira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao CRAS Volante; Projeto de Resolução n° 657/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Alessandra de Abreu; Projeto de Resolução n° 658/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Dalila David Xavier; Projeto de Resolução n° 659/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Aline Aparecida Aganete Lucindo; Projeto de Resolução n° 660/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Davison Augusto Celino. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Foram colocados em votação os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favoráveis às redações dos projetos, em suas formas originais. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira Projeto de Lei Ordinária n° 570/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, que institui "Junho Violeta" mês de consciencialização e prevenção do ceratocone e dia municipal do ceratocone e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 614/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que obriga a concessionária de captação, tratamento e distribuição de água potável a registrar o histórico de consumo de forma visível na fatura para que os usuários possam acompanhar e controlar a evolução de seu próprio consumo mensal; Projeto de Lei Ordinária n° 630/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Projeto de Lei Ordinária n° 637/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dá denominação a logradouro público à Rua Montes Claros, situado no Bairro Vila do Cruzeiro, no distrito de Cachoeira do Campo. Os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Reginaldo Fortunato Amaro pediram para se ausentarem. ORADORES: Vereador Wanderley Rossi Júnior: Agradeceu ao voto de cada um dos colegas na aprovação do Projeto de Lei nº 614, informou que a OMS avalia que cada pessoa pode viver bem, consumindo cento e dez litros de água por dia e aqui, em Ouro Preto, o consumo, segundo estimativa da Semae, ficava entre quatrocentos e cinquenta a seiscentos e cinquenta litros de água por pessoa por dia. Argumentou que este é um Projeto de Lei que nem precisava fazer, já que bastava a empresa Saneouro querer dar transparência, fazer uma campanha educativa e ela mesma tomar essa iniciativa. Disse que a própria ARISB, Agência Reguladora, que vinha sendo tão amiga da Saneouro, agora está sendo pressionada pelos consumidores, que estão acionando os canais corretos para que a ARISB possa fazer o papel dela que é fiscalizar a Saneouro. Comentou ainda sobre o Plano Diretor, salientando que viu que o tempo está sendo insuficiente para os grupos discutirem e que eram quatro eixos temáticos para serem discutidos e não deu tempo. Exemplificou falando que, entre a Universidade Federal de Ouro Preto e o IFMG, há um terreno extraordinário que, por mais que a UFOP ou o IFMG expandam, não vão usar aquele terreno todo. Falou que não adianta trazer o povo, que são pessoas pobres e trabalhadoras, para participar dos eventos e debater um assunto dessa relevância e ter que fazer em duas horas. Destacou que o trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação tem sido extraordinário, mas que precisa conversar com a Fundação Gorceix, que foi contratada pela Prefeitura para fazer esse processo de revisão, a fim de se pensar numa forma de melhorar e qualificar a participação popular nessas oficinas para que não se repita o erro do passado, argumentando que, ao longo da história, foram planos e mais planos, dinheiro e mais dinheiro gastos e que não deram resultado eficaz para o povo que, segundo ele, continuou sendo obrigado a construir nas áreas de risco e nas encostas. Falou que não há o direito de errar agora, que tem que haver um Plano Diretor que seja aquilo e que o povo deseja, fundamentado nas questões técnicas e que seja eficaz; Vereador Alessandro Carlos Correia: Falou de uma luta do mandato dele: a Escola Municipal Washington Andrade que, há mais de dez anos, encontra-se fechada, mas que a comunidade pode ficar tranquila, que ele tem conversado muito com o Secretário Franklin e com o Prefeito Ângelo Oswaldo, o qual esteve reunido com a comunidade e disse que as obras voltam este ano ainda. Agradeceu a compreensão de todos os moradores da região do Gama, onde aconteceu, na última semana, uma chuva muito forte que danificou muito a estrada e pontes, salientando que tem conversado com o Secretário Franklin, o qual tem mostrado uma preocupação grande e que, brevemente, aquelas pontes serão reconstruídas e a estrada, por esses dias, já está passando por manutenção. Falou para todos os moradores, principalmente os do bairro Santa Cruz, que se fortalece a cada dia a construção de novas moradias no Bairro e que hoje, passou um projeto de doação de um terreno do Município para que possam ser construídas essas casas. Informou estar cobrando também outras melhorias como creche, melhorias no sistema de abastecimento de água - que é antigo e precário - que fizera um documento para a empresa Saneouro para que, quando se consolidar um projeto, a melhoria na infraestrutura do bairro também venha acompanhando; Vereador Merisson Irineu Gomes: Comentou que faz muito tempo que a comunidade espera pela reforma da escola da Serra dos Cardosos e queria que acontecesse agora, salientando que a comunidade vai ficar satisfeita por fazer. Argumentou que está cobrando e sabe que Piranga está acolhendo bem os alunos e que possam voltar. Cobrou pela estrada na Mata dos Palmitos. Parabenizou e mostrou a foto do João Vítor, de Santa Rita, que foi campeão de judô em Recife, com medalha de ouro; Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Destacou que faltam dez meses e oito dias para a próxima eleição e que sabe que os grupos políticos, às vezes, ficam dando umas "cutucadas" para falar isso ou aquilo e que tem que se ter um pouco de maldade política também. Falou que, sobre a denúncia que o colega Luciano trazia a esta Casa, os vereadores não têm que ficar calados e que confia no Governo Ângelo, mas não em alguns Secretários, que são gestores de pastas e assim cada um paga pelo erro que cometer. Enfatizou que participou de três CPI´s na Casa e que isso inibe o poder que alguns Secretários têm de querer "passar a mão" naquilo que não lhes pertence. Disse que é gravíssima a denúncia do Vereador Luciano; não se pode confundir uma base aliada com uma base que "tapeia" que vê coisa errada e não faz nada; a denúncia é grave e o Presidente dessa Casa deve chamar os vereadores no seu gabinete e ver o que deve ser feito porque não pode, segundo ele, faltando dez meses para a eleição, propor uma CPI que não tem fundamento. Salientou que se deve dialogar e, se for preciso de abrir CPI, não pode ter medo, se tiver coisa errada, tem que pegar. Falou que seria de grande importância para o povo de Ouro Preto se fizessem uma CPI do Governo passado e desse Governo juntos. Disse confiar no Prefeito Ângelo, pois já chegaram muitas denúncias nele e não vê o nome dele sujo, que ele não precisa roubar e não vai roubar. Falou que acredita que se o Vereador Luciano e o Júlio Gori conduzirem essas provas para o Ministério Público e acharem alguma coisa, então vai ficar muito feio se passarem a mão na cabeça, que já falou que, se estiver errado, tem que pagar, seja quem for. Pediu ao Presidente Zé do Binga que marcasse uma reunião para conversar sobre esse assunto. Argumentado que a denúncia é grave e que sempre vai escutar os dois lados da moeda. Citou que hoje o Governo Ângelo conta com uma base de 12 ou 13 vereadores e, só porque é da base, não pode passar a mão na cabeça. Falou que, se o Secretário abusou e assinou o que não podia assinar, ele terá que pagar pelos erros dele, porque os prejudicados são as comunidades, já que se um tira de um lado, então faltará em outro lugar para fazer alguma obra; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Comentou que, devido a acordos políticos, o Governo fica segurando obra até o final e está fazendo muitas obras "lambonas", jogando asfalto em cima de terra. Salientou que o bom é ganhar a eleição sem fazer promessa, sem compromisso político de emprego, que pode cobrar livremente o Tribunal de Contas, a Polícia, que não tem "rabo preso" com Ângelo Oswaldo e com nenhum político. Disse que quer muito continuar, pois tem mais de quinze inquéritos na justiça e que o Tribunal de Contas está vindo a Ouro Preto, há mais de três meses, devido às denúncias dele. Mostrou as fotos da reforma do banheiro em São Bartolomeu, no valor de R$ 83.975,53 (oitenta e três e mil e novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), acrescentando que está investigando as casas populares, para se ter as melhores casas para a população. Citou que está cheio de inimigos na política, pessoas do mal - segundo ele - mas que não vai desistir e está aqui para enfrentar o sistema, acrescentando que o Governo do Ângelo é especialista em desviar dinheiro público e que vai desvendar esse mau caratismo. Mostrou, num vídeo, obras grandes e bem construídas de contenção de encostas na cidade de Congonhas feitas, conforme ele, com menos dinheiro do que a curva do vento. Falou do exemplo da empresa Soberana, que ganhou milhões de reais em Ouro Preto, só para subcontratar, pagar as "maracutaias" e tampar os rombos, comentando que é por isso que as obras de Ouro Preto são caríssimas, já que vem gente de outros estados com adesões de atas e oferecem carteira, computador, construção de muros de contenção. Disse que, enquanto não houver gestor de qualidade, pessoas que prezam pelo dinheiro público, Ouro Preto estará fadado ao fracasso igual, segundo ele, está vendo: uma cidade triste, que não tem progresso, com pouca evolução. Citou que, quem chega aqui em Ouro Preto, fica assustado e que já escutou turista falando que esta cidade parece Cuba, que é um absurdo e há o dever de mudar essa política de Ouro Preto; Vereadora Lílian França Albuquerque: Falou do dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher, violência de gênero, que, de acordo com ela, se precisa trabalhar para serem livres do medo e de qualquer tipo de violência. Salientou que, na presente data, o Município está recebendo uma comenda no MEC pelo trabalho da Ouvidoria Feminina da UFOP, deixando o reconhecimento dela à professora Flávia com toda a equipe. Lembrou da reunião on-line, na qual serão tratados assuntos sobre dignidade menstrual e o cordão de girassol, às dezesseis horas, acrescentando que, no dia quatro, às quatorze horas, haverá uma reunião na Casa de Pedras, em Amarantina, para tratar sobre a internet gratuita. Informou que está trazendo para o distrito, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, em parceria com a ADOP e o CONDES, onde haverá profissionais em parceria com o SEBRAE, para trabalhos de como começar um negócio e como desenvolver profissionalmente um trabalho, buscando a diversidade econômica. Convidou todas as pessoas de Amarantina. Comunicou que, sábado, haverá às quinze horas, uma formatura dos agentes de turismo rural e que, na próxima semana, nos dias cinco, seis e sete, haverá a mobilização de uma campanha do mutirão de castração no Salto. Destacou também que busca um horário com a Secretaria de Saúde e com a Comissão da Causa Animal para resolver essas denúncias que estão chegando do fechamento de centro de castração. Falou que nunca houve tantas ações concretas no Município com relação à causa animal. Convidou todos para o evento referente ao Concurso de Redação, deixando o carinho dela à Superintendência de Ensino, na pessoa do Fabrício, a toda a equipe do mandato feminino. Agradeceu às pousadas que estão patrocinando o concurso, destacando que algumas dessas pousadas agora fazem as festividades da virada do ano sem os fogos com barulho e que os ganhadores desse concurso são alunos de Antônio Pereira, de Lavras Novas e do Dom Veloso. Salientou que, em uma fiscalização que fizera na Ouvidoria do Município foi falado que uma das maiores demandas que existem é da causa animal e que, por isso faz as pautas de prioridade e busca o envolvimento com as leis que protegem a causa animal; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Comentou a respeito das documentações que foram apresentadas, argumentando que não se pode ver uma escola, por mais que ela seja reformada, sendo paga de forma superfaturada, que isso é inaceitável. Disse que, daqui a uns dias, vão falar que estão atrapalhando as reformas, salientando que não está e não tem nada a ver. Falou que o desvio de dinheiro, a corrupção do Prefeito Ângelo Oswaldo, podem caminhar de um lado e as obras acontecerem do outro e que a não pode ver a corrupção do Governo Ângelo Oswaldo - pela quarta vez no mandato - e aceitando essa corrupção dentro do Governo. Reforçou a fala dele pedindo para que toda a população apoie os vereadores e que não podem ver obras, planilhas de medição de vários engenheiros e mestres de obras que não aconteceram e depois a virarem as costas achando que está normal. Argumentou que a Escola da Serra dos Cardosos precisa ser reformada com preço justo e que o Prefeito que fechou tenha a oportunidade de reabri-la. Destacou que não aceitará inauguração de mais obras sem terminar como o Prefeito vem fazendo. Citou que há um projeto na Casa, uma lei, que proíbe a inauguração de obras inacabadas. Falou que não podem deixar pessoas maldosas ao lado do Prefeito, salientou que os vereadores têm que andar de mãos dadas aqui nesta Casa, indiferente de base e oposição. Citou que ficará muito feliz de ver a Escola da Serra dos Cardosos reformada como viu a de Santo Antônio e a de Bandeira, na gestão passada, com muito menos recursos que se tem hoje. Citou que, no ano que vem, Ouro Preto vai arrecadar o que daria três anos de mandato da outra gestão, então não adianta jogar a pedra no ex-Prefeito e tampar a corrupção que está nestee Governo. Falou que, felizmente, o Jaime Fortes, presidente do seu partido, foi embora, e que pede ao Presidente Jaime Fortes que entregue o cargo, pois não dá para parte do MDB caminhar com este Governo. Salientou que, representando mil cento e doze votos, pede ao presidente Jaime Fortes que entregue o cargo e que não pode ver uma empresa chegar numa obra como a da Serra dos Cardosos, receber duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e poucos reais, sem pôr um prego. Pediu à população que entenda que, em todos os momentos da política, haverá base e oposição, mas pode haver um trabalho sério da base e um trabalho sério da oposição e os que não forem nessa linha, nesse sentido, aí sim, que cada um paga lá na frente o caminho que escolheu. Comentou que, neste momento, o que a população tem de cobrar é o distanciamento da ex-Secretária Crovymara Elias Batalha da Prefeitura. Salientou que tem que estar atentos, pois o que importa, segundo ele, é derrotar este Governo, pois não pode aceitar o que está vendo. Agradeceu ao jurídico dele, na pessoa do Geraldo Rioga, que vem contribuindo muito no crescimento do seu mandato e aos assessores que sempre estão ali do lado dele; Vereador Renato Alves de Carvalho: Informou que estivera, na presente data, na Escola Marília de Dirceu para verificar a compra de equipamentos referentes a uma emenda parlamentar que veio do ex-Deputado João Leite, encaminhando para a Escola o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), revertido na compra de equipamentos. Informou também que estivera, a convite da Pedagoga Elis Regina e da Diretora Beth, na Escola Municipal Tomás Antônio Gonzaga, participando de uma noite de autógrafos dos alunos do quinto ano que escreveram e ilustraram livros. Citou que também gosta de falar dos eventos esportivos da cidade e que, neste próximo final de semana, acontece o segundo jogo da semifinal do campeonato da primeira divisão de Ouro Preto e que também vai acontecer a semifinal da Copa Lulu, salientando que estava conversando com Gustavo, um dos organizadores, que vem realizando um excelente trabalho nos campeonatos que não são oficiais, mas vêm movimentando o cenário esportivo. Comentou sobre o requerimento que fez questionando o motivo pelo qual estão interrompidas as obras de asfaltamento na Aquiles Gonçalves Coelho, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, há mais de trinta dias, e que recebeu uma ligação do Secretário dizendo que o asfaltamento estava programado para voltar, mas já se passaram dez dias e o mesmo não voltou. Disse que, se o serviço não for encerrado em um determinado local, ele não pode ir para outro. Lembrou que, no caso da Rua Aquiles Gonçalves, o motivo é uma máquina cavadora que a empresa não substituiu e que não consegue entender o montante que a empresa recebe mensalmente e ainda assim não conseguir substituir uma máquina em tempo hábil, e que é importante a Casa levantar o quanto está sendo pago por mês a essa empresa. Destacou, ainda, que é uma vergonha o asfalto da estrada de Lavras Novas, pois a comunidade sofre, tendo que fazer manutenção com as próprias mãos e isso é inadmissível. Salientou que queria perguntar ao Secretário se existe algum impedimento em relação à empresa e que precisava saber, na Secretaria de Obras, por que essa obra não está andando. Opinou a respeito dos documentos apresentados hoje pelo Vereador Luciano, dizendo que tudo que chegar aqui na Casa, tem que ser investigado e que vai pedir uma cópia para ler os documentos, analisar o que foi feito e como foi pago. Falou que ele mesmo, no final do ano passado, fez um documento desse, questionando a empresa que chegou dia vinte e oito de outubro e, em menos de um mês, já tinha um montante de dois ou três milhões de reais pagos; que foi na Prefeitura e falaram: "Renato, você perdeu a Presidência da Câmara por causa desse documento". Acrescentou que não vai deixar de exercer o papel de fiscalizador e parlamentar por causa disso e que o vereador tem que estar aqui para fiscalizar, legislar e representar que, às vezes, um valor que foi utilizado a mais em uma escola pode faltar para outra obra, para um posto de saúde, para uma cheche, para outra escola, para manutenção em uma estrada. Comentou que é importante a Casa investigar, que quem não deve, não teme, que isso é uma satisfação que tem que ser dada para o povo, pois foram eles que os colocaram no Legislativo e no ano que vem irão cobrar. Finalizou que, às vezes, sente que a Câmara, ao longo desses três anos, não conseguiu projetar ninguém para pelo menos disputar um cargo no Executivo e que o continuísmo no poder é importante em alguns momentos. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, totalizando dez. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior