ATA DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM SETE DE DEZEMBRO DE 2023
Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a septuagésima quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barboa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando doze. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício nº 773/23, do IPHAN, encaminhando resposta à Representação nº 269/23, do vereador Renato Alves de Carvalho; Foi encaminhado a Comissão de Legislação Justiça e Redação, Ofício nº 01/23, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito; Solicitação, da Casa dos Conselhos, solicitando indicação de membros para compor o COMPIR. O presidente indicou os vereadores Naércio França Ferreira e Reginaldo Fortunato Amaro como Titular e Suplente, respectivamente; Convite, da Polícia Militar, Transmissão e Assunção de comando, dia quatorze de dezembro, às nove horas,no Palácio das Artes; Convite, para o Evento do CODAP, dia quatorze de dezembro, às dezenove horas, em Conselheiro Lafaiete. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 428/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando a aquisição de uniformes e EPIS a todos os profissionais de transporte de ambulâncias no município de Ouro Preto. Aprovada por oito votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza, Wanderley Rossi Júnior e Alessandro Carlos Correia; 430/2023, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando a contratação de uma empresa que elabore o projeto abaixo descrito: O Projeto contempla a criação de treze mapas informativos, apresenta trilhas, rotas, caminhos, cachoeiras, rios, grutas, picos, mirantes, destaques da flora e fauna; existentes em cada um dos distritos e sede de Ouro Preto/MG; além do inventário dos bens históricos e patrimoniais: como igrejas, casarões, obras de artes e ruínas contextualizados de acordo com o estilo de época e período histórico. A elaboração do mapa é feita a partir de trabalho de campo, realizado por uma equipe multidisciplinar que irá pesquisar, visitar, registrar, catalogar e fazer o levantamento de todos os elementos que irão compor o conteúdo do mesmo. Aprovada por oito votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza, Alessandro Carlos Correia e Júlio César Ribeiro Gori; 431/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando que sejam instalados contêiner de lixo no distrito de Rodrigo Silva, conforme dados abaixo: - 1 contêiner no início da Vila São Pedro; - 1 contêiner no início da rua do Campo. Aprovada por nove votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Júlio César Ribeiro Gori. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 300/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, encaminhada ao DER-MG, solicitando a limpeza das pontes na MG 129, uma na entrada do distrito de Lavras Novas e a outra na entrada do Distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por sete votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Luiz Gonzaga de Oliveira e Alex Silva de Brito; 302/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do estado de Minas - SEINFRA, bem como ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG; com cópia ao Excelentíssimo Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, à Secretaria de Governo. Considerando a execução de alargamento, ora em andamento, às margens da BR 129, alterando o traçado original no trecho que liga o Município de Ouro Preto ao Município de Ouro Branco, na região conhecida como Rancharia. Levando-se em conta os questionamentos dos habitantes de Ouro Preto e visando os esclarecimentos necessários à condutores de veículos e demais interessados, venho muito respeitosamente realizar os seguintes questionamentos: 1. A fim de realizar a execução da obra em questão, o executivo Municipal manteve conversas com a SEINFRA e o DER/MG? 2. Na hipótese de ter ocorrido diálogos entre as partes; a) Qual é o proposito específico da obra? b) Qual é o projeto definido para o local? 3. Como a comunidade e os condutores de veículos irão se beneficiar com a obra? 4. Qual é a data prevista para a conclusão da obra? 5. Qual o valor dos serviços a serem executados? 6. O Estado está destinando recursos com a finalidade de execução da obra? Aprovada por dez votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz e Reginaldo Fortunato Amaro. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque; 299/2023, do vereador Naércio França Ferreira, encaminhada à CEMIG solicitando que informe o motivo de queda de energia constante nos distritos de Engenheiro Corrêa, Miguel Burnier e Santo Antônio do Leite, em períodos de chuva. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irienu Gomes, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 301/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada à Rota Real, solicitando informações sobre a possibilidade dos coletivos circularem ao final de semana em todos os distritos de Ouro Preto, com ênfase em Santo Antônio do Salto, Mota, Engenheiro Corrêa, Amarantina e Riacho. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 304/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, encaminhada à Empresa Saneouro, solicitando esclarecimentos sobre a falta de abastecimento de água nos últimos dois meses no bairro Bauxita. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Miltom José dos Santos, ao Matias José Fidelis Silva, ao Francisco de Assis Ibraim e ao Helio, a pedido dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Jose Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Renato Alves de Carvalho, Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira e Alex Silva de Brito. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 387/2023, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo a previsão de drenagem e asfaltamento da rua F, no distrito de Santo Antônio do Leite. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Alessandro Carlos Correia e Wanderley Rossi Júnior; 388/2023, da vereadora Lílian França ALbuquerque, requerendo informações a respeito da existência ou não de estudos técnicos visando a segurança no trânsito de pedestres e motoristas em todo o município de Ouro Preto, com ênfase no bairro Alto da Cruz. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Alessandro Carlos Correia e Wanderley Rossi Júnior; 389/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori. Considerando o pedido dos moradores, que têm relatado que ao ser realizada uma intervenção no Campo da Água Limpa, foi atingida a rede de esgotos causando um grande vazamento há mais de duas semanas e que a mencionada obra é de responsabilidade da Secretaria de Obras e Urbanismo, para a instalação de luminárias e, até o presente momento, nenhuma ação foi tomada para resolver esse problema. Diante do exposto solicita-se as seguintes informações: Quais serão as intervenções a serem realizadas? Por qual motivo a referida obra foi interrompida? Qual é a estimativa para conclusão da mencionada obra? Por qual razão não há uma placa de identificação no local? Os moradores foram informados sobre as intervenções, bem como, o prazo de entrega? Aprovado por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Alessandro Carlos Correia, Wanderley Rossi Júnior e Lílian França Albuquerque; 390/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações se há no cronograma da secretaria, a previsão para limpeza e desentupimento dos bueiros da cidade. Aprovado por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Alessandro Carlos Correia, Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira; 391/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre quais são os planejamentos relacionados ao subsídio tarifário dos serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da nossa cidade: A) Como será a operacionalização do subsídio? B) Qual será o percentual do subsídio? C) O mesmo será divido por categoria? Dentre outras informações que forem pertinentes ao assunto. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 392/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, requerendo informações referentes à obra na estrada que da acesso a Chapada e Lavras Novas. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Naércio França Ferreira. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 627/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Caixa Escolar Barão de Camargos. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 628/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Caixa Escolar Barão de Camargos. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 639/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Município de Ouro Preto a associar-se ao ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 642/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que cria o Fundo Municipal de Fiscalização FMF e o seu Conselho Gestor, vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, no âmbito do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 643/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que Dispõe sobre o fornecimento de Crédito de Natal no Vale Alimentação aos Servidores Público Municipais e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2023, no valor de RS 750.000,00(setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 652/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a Política Municipal de Lazer e Esporte e do Sistema Municipal de Lazer e Esporte de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 653/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação Comunitária de Engenho d"Água. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 655/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para o Lar São Vicente de Paulo de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 510/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que veda a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos municipais, pessoas que foram condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais, domésticos, silvestres e outros, no município de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pelo arquivamento do projeto. Aprovado por oito votos favoráveis, quatro votos contrários dos vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Naércio França Ferreira, Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia. Projeto Arquivado; PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n° 647/2023, do vereador Naércio França Ferreira, que institui o Dia Municipal em honra a São Gonçalo do Amarante no município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis aos projetos, sem emenda. Aprovado por doze votos,ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Foram colocados em votação os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favoráveis as redações dos projetos, em suas formas originais. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia: Projeto de Lei Complementar n° 85/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o artigo 3º da Lei Municipal Complementar nº 224, de 08 de maio de 2023, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência e Acolhimento da População LGBT de Ouro Preto CRA LGBT e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 618/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 30 da Lei nº 934 de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, reformula o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências; Projeto de Resolução n° 630/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, que institui a Comenda "Mérito Religioso" na Câmara Municipal de Ouro Preto e dá outras providências. Os vereadores Merisson Irineu Gomes, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Reginaldo Fortunato Amaro pediram para se ausentar da reunião. ORADORES: Vereador Naércio França Ferreira: Falou que o novo horário de visitação na Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto está dificultando a vida de moradores dos distritos, que há grande dificuldade de informações a processos básicos como cirurgias de caráter de urgência de ortopedia, que está muito preocupado com manejos que são desumanizados na prestação de serviços aos pacientes do SUS na Santa Casa, que a Secretaria de Saúde disponibiliza recursos altos para a Santa Casa, que a referida instituição recebe o título de amiga da criança mesmo tendo acabado com o banco de leite materno, que não há responsabilidade social da instituição quando não fornece internet gratuita a seus pacientes, que uma alternativa seria criar um requerimento para que construa junto com as mineradoras um ponto de internet popular dentro da Santa Casa e que os prestadores de serviço da instituição recebem muito mal. O vereador José Geraldo Muniz pediu para se ausentar da reunião; Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Disse que esteve em reunião com o Prefeito, mostrando as mazelas dos morros, que o Prefeito merece todo o seu respeito, que ele participou diretamente de seis eleições, mas que é preciso levar qualidade de vida aos morros, que os morros representam quase oito mil votos, que algumas obras nessa região estão esperando há vinte anos ou mais, como a rua Campinas e parabenizou o Prefeito Ângelo pelo seu aniversário; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Parabenizou o Prefeito Ângelo pelo sue aniversário e o desejou saúde, vida longa e capacidade de discernimento para livrá-lo das más companhias que estão prejudicando também o povo ouro-pretano e disse que o Prefeito pode continuar contando com a lealdade da Câmara; Vereadora Lílian França Albuquerque: Falou do evento que aconteceu ontem na Câmara sobre o concurso de redação da importância da Lei que proíbe a soltura de fogos com estampidos, que continuará lutando por uma Ouro Preto mais inclusiva, que seu mandato investiu em emendas destinadas as crianças com autismo, informou que ontem esteve no Clube do Cavalo para instaurar o Projeto Piloto da Equoterapia e atender trinta crianças no prazo de dez dias, que conversou com o Presidente da Câmara, solicitando o mais rápido possível o funcionamento da procuradoria da mulher, que conseguiu recentemente um investigador para ajudar na delegacia da mulher no município e convidou as mulheres a participarem do MT (Mulher Trabalhista); Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Abordou a necessidade de reestruturação nas lojas de artesanato localizadas na rodoviária de Cachoeira do Campo, que ali poderia ter um ponto específico para guias turísticos, que o básico não acontece na Secretaria de Cultura e Turismo, que é importante valorizar pessoas capacitadas do próprio local e não de fora, que o sistema continua dessa forma por indicações políticas, disse que as Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Econômico melhoraram muito, que o Yuri parece que virá como vice de Ângelo, que a cidade está suja, que sexta-feira será inaugurado o Natal Luz de Mariana e que em Ouro Preto não há programação para o Natal; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Desejou a funcionária Marisa e ao Prefeito Ângelo um feliz aniversário, saúde e paz, destacou a apresentação de seu pedido de CPI, que espera as assinaturas suficientes para a abertura do processo, que respeita os vereadores que desejam enviar diretamente a documentação para o Ministério Público, que é papel do vereador a fiscalização e não seria legal passar diretamente a denúncia ao Ministério Público, que já viu pessoas investigadas em CPI"s da Câmara lutando até o presente momento para voltar a ter os nomes limpos e que não pode deixar quem fez estragos na cidade ilesos. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Renato Alves de Carvalho e Wanderley Rossi Júnior, totalizando seis. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior