ATA DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM QUATORZE DE DEZEMBRO DE 2023
Às nove horas e trinta e nove minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a septuagésima sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Renato Alves de Carvalho, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barboa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando dez. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Expediente n° 100/2023, do TCE/MG, encaminhando resposta ao Requerimento n° 324/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho. MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 671/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Associação de Grupos da Terceira Idade e dá outras providências ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 438/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, solicitando a construção de estações para bicicletas em distritos e localidades que recebem grande fluxo de ciclistas. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva; 439/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando que sejam avaliadas intervenções na rua dos Jasmins, bairro Santa Cruz, mais precisamente próximo ao n° 72. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Júlio César Ribeiro Gori; 440/2023, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando que realizem a entrega de cestas básicas ou vale alimentação para os alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira. Foi registrada a presença do vereador Reginaldo Fortunato Amaro. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 310/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Wendel Cristiano Soares de Mesquita, solicitando Emenda Parlamentar, para aopiar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) em Ouro Preto - MG. Aprovada por nove votos, ausente da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior e Luciano Barbosa de Souza; 311/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada à Empresa Viação Pássaro Verde, ao Senhor Leandro Figueiredo, responsável pela unidade Ouro Preto, solicitando informações e providências sobre o atraso e o cancelamento dos ônibus na linha entre Belo Horizonte e Ouro Preto. Aprovada por nove votos, ausente da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior e Luciano Barbosa de Souza; 309/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, encaminhada à CEMIG, para que faça uma baixa extensão nos postes na rua da Goiaba, em Mata dos Palmito subdistrito de Santa Rita de Ouro Preto, para que em sequência seja feita a colocação de luminárias no local. Aprovada por nove votos, ausente da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior e Luciano Barbosa de Souza. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 397/2023, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo explicação do motivo de exigirem dos pais e/ou responsáveis pelos alunos matriculados na Educação Infantil, a vacinação contra COVID-19; uma vez que há um decreto revogando a obrigatoriedade da vacinação dos servidores públicos de Ouro Preto. Vale salientar que a vacinação é facultativa e há alertas da Anvisa sobre risco de miocardite e pericardite pós vacinação. Aprovado por oito votos, ausente da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; 398/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, requerendo informações referente a não continuidade da troca do transformador e cabeamento de rede para o aumento da potência de energia, que vem causando transtornos e perdas de aparelho eletro eletrônicos, já que foram colocados novos postes na rua Vila Pasto Limpo no distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovado por nove votos, ausente da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Renato Alves de Carvalho, Naércio França Ferreira e Júlio César Ribeiro Gori; 399/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo informações referente a não continuidade da troca do transformador e cabeamento de rede para o aumento da potência de energia, que vem causando transtornos e perdas de aparelho eletro eletrônicos, já que foram colocados novos postes na rua Vila Pasto Limpo no distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovado por nove votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Renato Alves de Carvalho, Naércio França Ferreira, Wanderley Rossi Júnior e Vander Luís Ferreira. Foi registrada a presença do vereador Alessandro Carlos Correia; 400/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações: o Casarão Vira Saia, situado na Rua Santa Efigênia, nº 141, Antônio Dias - Ouro Preto, foi desapropriado pelo município? Em caso afirmativo, qual foi o valor despendido com indenização à família e eventuais outros gastos? Houve por parte do município um estudo de viabilização para desapropriação da área? De onde provirão os recursos para a desapropriação? Houve desistência, por parte do município, da desapropriação do imóvel? O que inviabilizou a utilização do bem em questão? O município tem algum outro local em vista para a construção da Escola Infantil e do Centro de ações comunitárias, culturais e educacionais? Qual fator determinou a inércia do município? Quais as medidas serão tomadas pelo município mediante despacho exarado pela Juíza de Direito? Aprovado por nove votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Vantuir Antônio da Silva e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 401/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o andamento das obras do Terminal Rodoviário 8 de julho. Aprovado por nove votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes e Reginaldo Fortunato Amaro. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar n° 89/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 71/2010, que institui benefícios fiscais incidentes sobre imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 624/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Municipal n° 1.258 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por nove votos favoráveis, um voto contrário do vereador Júlio César Ribeiro Gori, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho e Wanderley Rossi Júnior; Emendas ao 2º Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 623/2023 n°s 40, 41, 42, 43, 44, 46 e 48/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, e n° 62/2023, do vereador Alex Silva de Brito, com pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Foi concedido vistas ao vereador Wanderley Rossi Júnior, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; 2º Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 623/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que e estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2024 e dá outras providências. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas, e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, com emendas. O projeto foi suspenso pelo presidente. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n° 633/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dá denominação a logradouro público no distrito de Lavras Novas. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 648/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, que dá denominação ao Próprio Público "Firmo Sérgio Eduardo" na "Antiga Fábrica de Tecidos", localizado na rua Desidério de Matos, no bairro Caminho da Fábrica. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Reginaldo Fortunato Amaro. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 651/2023, da mesa diretora, que Altera a Lei Municipal n° 1.369, de 28 de julho de 2023, para criar funções de confiança especiais de Agente de Contratação e Equipe de Apoio e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Reginaldo Fortunato Amaro. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n° 654/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso a Título gratuito de imóvel público com a Associação Comunitária de Engenho d"Água. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva; Projeto de Lei Ordinária n° 658/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, a conceder abono pecuniário para Auxílio Moradia e Transporte e abono pecuniário par Auxílio Alimentação e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 471/2022, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação, favorável a redação do projeto, com emenda. Aprovado por doze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva; Projeto de Lei Ordinária n° 647/2023, do vereador Naércio França Ferreira, que institui o Dia Municipal em honra a São Gonçalo do Amarante no município de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Chiquinho, à Claudiene, à Helena, à Cláudia Araújo e à Dona Margarida Ansaloni, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Luciano Barbosa de Souza. ORADORES: Vereador Luciano Barbosa de Souza: Convidou todos os vereadores para assinarem o seu pedido de CPI, tendo em vista que a justiça já deu uma condenação ao atual Prefeito em segunda instância, suspendo os direitos políticos por cinco anos, comentou que a condenação do Prefeito se refere a mesma denúncia que trouxe a Casa, obras pagas e não exeutadas, que é responsabilidade do vereador aprofundar essas investigações, que o Prefeito já estava sem comando na gestão, que a Ex-secretária Crovymara continua pressionando o Prefeito, que o Prefeito entrará para história por ter o maior orçamento e ter executado menos e que as empresas estão ajudando a cidade; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Disse que a Casa Legislativa está caminhando para um rumo muito bacana, que o Prefeito está querendo entrar com embargos judiciais, afirmando se tratar a situação de apenas um imbróglio, que acredita muito na justiça ouro-pretana, que os moldes praticados hoje em Ouro Preto estão mais sofisticados, que está em cima junto com o vereador Luciano para investigar o pagamento de obras não realizadas, que o Prefeito deu uma entrevista com muitas falácias, que o Prefeito falou sobre a corrupção viver dentro de denunciantes, que possui um único processo no Tribunal de Contas de quando trabalhou na Câmara levando doentes de Ouro Preto para Belo Horizonte, que a pessoa que assinava suas idas a Belo Horizonte, Marcelo Rocha, trabalha dentro do Gabinete do Prefeito, que recebeu trinta mil reais de diária, mas e tiver que devolver esse dinheiro fará, que não roubou a Câmara, que o Prefeito prometeu tirar a Saneouro e não o fez, que o Prefeito não gosta de pobre, que enfrentará o Prefeito onde tiver que enfrentar politicamente, que não medo do Prefeito e nem dos bandidos que o acompanham, que irá a rádio Itatiaia para ter seu direito de resposta atendido, que o Promotor de justiça pegará a quadrilha que está atuando em ouro Preto, que os doentes são os responsáveis por enraizar a corrupção dentro do município, que há poucas exceções de Secretários sérios dentro do Governo, que os denunciantes serão muito atacados daqui em diante, pois faltam apenas nove meses para uma nova eleição. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando nove. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior