ATA DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2023
Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a septuagésima sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, totalizando onze. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. Foi registrada a presença dos vereadores Luciano Barbosa de Souza e Wanderley Rossi Júnior. EXPEDIENTE: Convite, para entrega de certificados e curso de capacitação de mão de obra no turismo, dia vinte de dezembro, às 18 horas, no Salão de Festas do Grande Hotel de Ouro Preto; Ofício nº 319 e 325/23, da Saneouro, encaminhando resposta às Representações nºs 288 e 304/23, dos vereadores Vantuir Antônio da Silva e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Ofício nº 2752/23, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs 346, 345, 351, 323, 335, 306, 349, 354, 361 e 339/23, dos vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva, Lílian França Albuquerque, Júlio César Ribeiro Gori, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Naércio França Ferreira e José Geraldo Muniz; Convocação, de Marcos Knupp, convocando para reunião do CONDES, dia vinte de dezembro, às dez horas, na ACEOP; Ofício nº 2754/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às Indicações nºs 257, 130, 361, 310, 328, 344, 3445, 340, 259, 331/23, dos vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Reginaldo Fortunato Amaro, Lílian França Albuquerque, Wanderley Rossi Júnior, Júlio César Ribeiro Gori, Renato Alves de Carvalho e Alex Silva de Brio; Ofício n° 603/23, do Gabinete Ministério do Turismo, encaminhando resposta à Representação n°294/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício n° 609/23, da Ourotran, encaminhando resposta à Indicação n° 404/23, do vereador Luciano Barbosa de Souza. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 62ª e 63ª reuniões ordinárias. Aprovadas por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior. MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Foi distribuída às comissões competentes: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária n° 19/2023, dos vereadores Júlio César Ribeiro Gori e Luciano Barbosa de Souza, que concede emenda ao Projeto de Lei Ordinária n° 629/2023. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 441/2023, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando aos mesmos a Cessão em Comodato do Campo de Futebol do Colégio Arquidiocesano para o time Veteranos do Arquidiocesano. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Renato Alves de Carvalho; 442/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando a colocação de contêineres nas ruas Joaquim Cunha, rua Júlio Fortes e rua Geraldo Campos, todas no Distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Renato Alves de Carvalho; 443/2023, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando disponibilizar ponto internet gratuito, dentro do Plano de Apoio à Diversificação Econômica (PADE) em parceria com a Secretaria de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde do nosso município. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira; 444/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando melhorias no distrito de Santo Antônio do Salto. Dentre elas destacam-se: 1- Instalação de quebra molas e sinalização na rua do Campo; 2- Serviço de pavimentação e calçamento na Rua A. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Júlio César Ribeiro Gori, Reginaldo Fortunato Amaro e Merisson Irineu Gomes; 445/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando a pintura da faixa de pedestres em frente ao Zoca na entrada para o Morro Santana. Aprovada por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Júlio César Ribeiro Gori e Merisson Irineu Gomes; 446/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando melhorias como pavimentação asfáltica ou calçamento de bloquete e revitalização da rede pluvial no bairro Santa Luzia, distrito de Cachoeira do Campo, pois, foi realizado um abaixo-assinado pelos moradores solicitando tais melhorias devido a situação precária das ruas do bairro, a realização destas intervenções proporcionará uma melhor qualidade de vida e acessibilidade aos motoristas e pedestres que utilizam estas ruas diariamente. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; 448/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a reforma do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da unidade do Padre Faria. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque; 449/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando asfaltamento na Rua Élcio Fortes, ao lado da Lagoa que liga com o asfalto abaixo do Supermercado BH, ambos no bairro Lagoa. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Alessandro Carlos Correia; MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 672/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que Dispõe sobre a proibição do fornecimento de bebidas em vasilhames de vidros nos eventos artísticos, culturais, religiosos, esportivos e de lazer promovidos em logradouros públicos, bem como nas festas e outros eventos oferecidos ao público em geral que dependam de alvará municipal para funcionar, e dá outras providências. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 312/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada ao Superintendente da Empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A - Saneouro, o Senhor Evaristo Bellini, solicitando que seja realizada a substituição completa da rede de fornecimento de água tratada, abrangendo Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferrreira, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva; 313/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada à empresa Ferro Puro Mineração, solicitando que estudem a possibilidade da empresa realizar intervenções e melhorias no campo na comunidade dos Coelhos - Amarantina. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Luciano Barbosa de Souza; 314/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada à Saneouro, para que a mesma envie a esta casa informações sobre o protocolo para tratamento da água no município. Diversos moradores alegam que a água está chegando nas casas com um cheiro forte de cloro. Diante disso, busca-se saber: - Há a possibilidade que a água seja analisada e, se necessário, suspensa a grande quantidade de cloro e outros produtos colocados na água que abastece a cidade? - A empresa está ciente sobre essa queixa? - Qual é o protocolo para tratamento da água no município? - Há a possibilidade que a água, com esse cheiro forte de cloro, faça mal à saúde da população? Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro e Júlio César Ribeiro Gori. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 402/2023, do vereador Alex Silva de Brito, requerendo informações referentes ao trânsito e placas de sinalização na rua Henrique Adeotado (Cruz das Almas). Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Luciano Barbosa de Souza; 403/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações sobre o rio em Amarantina, próximo à antiga usina, proveniente do distrito de Santo Antônio do Leite: 1. Existe um planejamento em andamento nesta secretaria para a limpeza e desassoreamento do referido rio? 2. Qual é o cronograma previsto para a execução das ações necessárias no rio mencionado? 3. visto q já existe as licenças ambientais qual motivo de tanta demora pra resolver os problemas sistêmicos dos distritos? Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Wanderley Rossi Júnior; 404/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações sobre quando serão retomadas as obras na Escola Professor Washington Andrade no subdistrito de Serra dos Cardosos. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira; 405/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações a respeito da existência ou não de estudos técnicos para fiscalização da Lei Nº 1.337 de 17 de março de 2023, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em toda cidade de Ouro Preto e dá outras providências. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; 406/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre a possibilidade de instalar espelhos ou placas de sinalização no cruzamento das ruas José de Paula Ribas com Anália Esteves Ribas. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; 407/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações de quando será feita a limpeza dos canteiros da Praça Vereador Jorge Pedrosa, também conhecida como Praça da Bauxita. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar n° 90/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o art. 2 da Lei Complementar 217 de 13 de dezembro de 2022, que institui o programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal de Ouro Preto, denominado REFIS Municipal 2022, e dá outras Providencias. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Complementar n° 90/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar Municipal 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do vereador Júlio César Ribeiro Gori, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira; Emendas ao 2º Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 623/2023 n°s 40, 41, 42, 43, 44, 46 e 48/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, e n° 62/2023, do vereador Alex Silva de Brito, com pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Foi concedido vistas ao vereador Júlio César Ribeiro Gori, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; 2º Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 623/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que e estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2024 e dá outras providências. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Foi concedido vistas ao vereador Júlio César Ribeiro Gori, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; Projeto de Lei Ordinária n° 650/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel de propriedade do Município a Arquidiocese de Mariana. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária n° 663/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o inciso do art. 2, o parágrafo único do art. 4 e acrescenta o parágrafo único ao art. 5 da Lei n 729, de 02 de dezembro de 2011, que institui a Gratificação de Incentivo ao Trabalho de Urgência e Emergência. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária n° 664/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que dá denominação a logradouros públicos no distrito de Cachoeira do Campo,"Bairro Vila Alegre": Rua 11, passa a ser Rua "Jovelina Pérola Negra"; Rua 12, passa a ser Rua "Cartola"; Rua 13, passa a ser Rua "Elza Soares"; Rua 14, passa a ser Rua "Ivone Lara"; Rua 15, passa a ser Rua "Beth Carvalho"; Rua 16, passa a ser Rua "João Nogueira"; Rua 17, passa a ser Rua "Pixinguinha". E criação da Rua "Noel Rosa". Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 665/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao União Futebol Clube de Santo Antônio do Leite. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 666/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Escola de Samba Unidos do Padre Faria. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 667/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Solidariedade Ouro Lar - SOL. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Foi concedido vistas ao vereador Luciano Barbosa de Souza, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; Projeto de Lei Ordinária n° 668/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo conceder contribuição ao Lar São Vicente de Paulo. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva; Projeto de Lei Ordinária n° 669/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Caixa Escolar Alfredo Baeta. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária n° 670/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder executivo conceder contribuição a Associação Comunitária de Moradores do Bairro São Cristóvão. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária n° 634/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a Política Municipal de Serviços Ambientais no Município de Ouro Preto e autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro ou implantar programas de incentivo fiscal aos proprietários de imóveis rurais e urbanos por serviços ambientais prestados e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária n° 671/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Associação de Grupos da Terceira Idade e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior; PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n° 633/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dá denominação a logradouro público no distrito de Lavras Novas. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 648/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, que dá denominação ao Próprio Público "Firmo Sérgio Eduardo" na "Antiga Fábrica de Tecidos", localizado na rua Desidério de Matos, no bairro Caminho da Fábrica. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária n° 654/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso a Título gratuito de imóvel público com a Associação Comunitária de Engenho d"Água. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária n° 658/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, a conceder abono pecuniário para Auxílio Moradia e Transporte e abono pecuniário par Auxílio Alimentação e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária n° 659/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei nº 1265, de 18 de fevereiro de 2022 que estabelece a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 660/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de comodato, de imóvel público, com o Instituto de Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher - SIAME. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira. O vereador Alex Silva de Brito pediu para se ausentar da reunião. ORADORES: Vereador Merisson Irienu Gomes: Parabenizou o vereador Zé do Binga pela conquista em trazer a Oncologia para a Santa Casa de Ouro Preto, comemorou que o Governo Federal enviou mais de dois milhões de reais para construção de uma UBS tipo 2, em Santa Rita, que a UBS será construída no terreno do Antero e afirmou que o Governo não pode deixar esse dinheiro voltar por falta de projeto; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Desmentiu a fake news de que teria uma briga interna na Ocupação Chico Rei, falou que a Ocupação está cada vez mais forte, que comemoram oito anos na noite do dia vinte e cinco para vinte e seis de dezembro, que está confiante que em breve as terras da Novelis serão devolvidas para o município, que está tendo muitas notícias boas com relação a moradia nesse Governo, como o Projeto de hoje no valor de um milhão de reais para reforma de casas, como o anúncio de cento e cinquenta unidades habitacionais do Governo Federal, como as cinquenta e nove casas em andamento no Residencial Vila Alegre, em Cachoeira do Campo, como o lançamento do edital de licitação para a construção de vinte e uma casas em Antônio Pereira, como o anúncio da vinda do Programa Minha Casa Minha Vida para o município, como o aumento da bolsa moradia ara setecentos reais, como a revisão do plano diretor, como a própria criação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, como a criação do curso de Engenharia e Arquitetura Urbana e que a principal bandeira do Partido dos Trabalhadores em Ouro Preto é a questão da moradia, Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Destacou a necessidade de pesquisas eleitorias sérias e sem envolvimento com o atual Governo, que não cai em golpe de pesquisas eleitorais, que há coisas dentro da Lei Orçamentária para o ano de 2024 que ainda o incomodam, como os doze milhões de reais para saneamento, entende que o valor de dezessete mil reais em reforma, postulado no Projeto de Lei Ordinária n° 667/2023, é muito pouco, que há Leis que tratam do tempo hábil de existência de associações para receber dinheiro, que o Executivo propôs uma emenda a esse Projeto, trocando a palavra subvenção por contribuição, que essa troca talvez permita a associação contemplado no Projeto em receber esse dinheiro, que o Executivo precisa olhar também para os distritos com Associações totalmente legalizadas para fazer reformas em casa de família de baixa renda, que no bairro São Cristóvão serão cinquenta e nove casas no mínimo para serem reformadas, que o Executivo não dará conta de fazer essa apuração, que se assusta com empresário que representa a associação já prestar serviços para a Prefeitura, que esse empresário não fez a limpeza dos cemitérios, ficando a cargo da empresa Quantum, deixou claro que não é contra as reformas, mas sim com a forma que está sendo transferido esse dinheiro e os impostos que tem que ser pagos e que essa é mais uma enganação; Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira: Agradeceu aos servidores da Prefeitura, assim como todos os envolvidos na doação do lote no bairro Lagoa para a paróquia Cristo Rei, que facilitará a construção da Igreja de Nossa Senhora das Graças; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Falou da Indicação de sua autoria aprovada na reunião de hoje, solicitando melhorias para o bairro Santa Luzia, que obteve de resposta de uma Representação enviada ao IPHAN informações sobre o tombamento federal ser restrito a cem metros do entorno da Igreja de Nossa Senhora de Nazaré, portanto o bairro Santa Luzia não pertenceria a esse tombamento, comentou que está aguando o anúncio de algumas emendas do Deputado Thiago Cota para melhorias em Cachoeira do Campo e região, que já cobrou a operação tapa-buracos em Cachoeira do Campo, que é preciso melhorar ruas no Riacho, que a rua São Gonçalo precisa de obras de infraestrutura, que é preciso programar as prioridades, informou que indicou uma das suas emendas impositivas para a construção de uma praça, na qual já conseguiu a desapropriação junto ao Governo na rua Conselheiro Lafaiete e a indicação de quarenta e quatro mil reais para atender o Salão Comunitário São Sebastião, no bairro Vila Alegre; Vereador Alessandro Carlos Correia: Informou da construção de uma futura UBS em Santa Rita, que indicou emenda impositiva no valor de duzentos mil reais para o PSF Pedra Sabão adquirir dois carros, a fim de atender as localidades de Piedade de Santa Rita e Serra dos Cardosos, que indicou outra emenda impositiva no valor de cento e setenta mil reais para a construção de uma passarela ligando a rua das Violetas, do bairro Santa Cruz, a rua Francisco Isaac, no bairro Alto da Cruz, que indicou parte de valor também à Santa casa e ao Projeto Sorria, comentou que no último mandato do Ângelo, o Secretário Júlio Pimenta prometeu fazer a obra de reforma da Escola de serra dos Cardosos, mas não aconteceu, que José Leandro não demonstrou interesse nenhum na comunidade, que o Governo Júlio Pimenta também nada fez, que foram doze anos de esquecimento, que a obra na escola está prestes a ser iniciada nesse atual mandato e que lutará dia a dia por essa reforma; Vereadora Lílian França Albuquerque: Ponderou que está reestabelecendo sua saúde, que passou quatro dias internada por um problema dentário, agradeceu as boas energias que recebeu durante esse período, comunicou a emenda parlamentar do Deputado Alencar no valor de dois milhões e oitocentos mil reais para a saúde da região de Cachoeira do Campo, que foi conquistado uma UBS em Amarantina com toda a estrutura ara receber dois PSF"s, que conquistou através de emendas dos Deputados Pinheirinho e Alencar cento e vinte mil reais para equipamentos esportivos, conquistou ainda recursos financeiros para a escolinha do América e do Olaria e um projeto-piloto para Equoterapia para atender trinta crianças, disse que conquistará no próximo ano a cozinha inclusiva e cursos com a Carla Dias para pessoas com autismo e restrições alimentares, registrou emenda de meio milhão de reais dos Deputados Pinheirinho e Alencar para as paróquias de São Gonçalo do Amarante e Nossa Senhora de Nazaré e que através de emendas desses Deputados possui também parceria com várias ONG"s; Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Declarou que faltam nove meses e dezessete dias para um novo pleito, que os vereadores entrarão em recesso em duas ou três reuniões, que nesses quase três anos de mandato já fez quase duzentas Indicações, que é sabido que nenhum Governo consegue atender a todas as solicitações, observou que o Governo Ângelo tem tentado melhorar alguns setores, principalmente o centro histórico, que priorizou dez ações nesse mandato, que dessas dez conseguiu conquistar duas com a ajuda de outros vereadores, que uma das prioridades começou a três anos e até hoje não foi concluída e outra, depois de quinze anos aguardando, começou a ser realizada, que priorizou a abertura de dois trechos na ladeira João de Paiva, o recapeamento da Avenida das Andorinhas, a melhoria na rua XV de Agosto, o asfaltamento de duas ruas na Bocaina, três ruas no Morro São Sebastião, algumas ruas no Morro Santana (a Campinas, São Geraldo e São Gabriel), o asfaltamento na rua Élcio Fortes, os seis quilômetros de asfalto no acesso a Catarina Mendes, o asfaltamento da rua do Fundão, que continuará correndo atrás de suas prioridades e que sempre foi fiel aos partidos; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Parabenizou seu amigo Rayner, membro da Máfia Azul, pelo evento realizado no bairro Caminho da Fábrica e as consequentes arrecadações dessa ação, o time Coração Cansado, do Salto, pela organização da festa e pelo lado social com a também arrecadação de alimentos a serem doados para as pessoas carentes, agradeceu a várias pessoas que mandaram mensagem felicitando-o pela colocação de uma árvore de natal na pracinha do bairro Caminho da Fábrica e convidou a todos para a ação de limpeza na referida pracinha; Vereador Renato Alves de Carvalho: Parabenizou o vereador Zé do Binga pela luta e pelas conversas já bem avançadas em relação ao setor de Oncologia, informou que participou mais cedo de uma reunião com o Prefeito, Vice-prefeita, Secretários Zaqueu, Flávio e Felipe, um representante do DNIT e o vereador Naércio, para a assinatura do termo de recebimento de bens imóveis, isto é, a cessão das estações de Engenheiro Corrêa e Rodrigo Silva, portanto a revitalização desses espaços será de obrigação do município. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando oito. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior