ATA DA 79ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM VINTE E SEIS DE DEZEMBRO DE 2023
Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e seis de dezembro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador Alex Silva de Brito, iniciou-se a septuagésima nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Wanderley Rossi Júnior, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior, totalizando nove. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: E-mail, da CEMIG, encaminhando resposta à Representação nº 218/23, da vereadora Lílian França Albuquerque; E-mail, encaminhando resposta à Representação nº 306/23, do vereador Alex Silva de Brito; Ofícios nºs 328, 332 e 331/23, da Saneouro, encaminhando respostas às Representações nºs 298, 305 e 332/23, dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Vander Luís Ferreira e Lílian França Albuquerque; E-mail, informando consulta pública - Bacia do Rio das Velhas - vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e quatro - às quatorze horas - ambiente virtual; Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, Requerimento, da vereadora Lílian França Albuquerque, justificando sua ausência na reunião ordinária do dia vinte e um de dezembro. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 451/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando reforma do campo e da quadra no bairro Morro São Sebastião. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro, ausente do plenário o vereador Luciano Barbosa de Souza; 453/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a nomeação de um Técnico de Enfermagem para atendimento de forma integral na Unidade Básica de Saúde do Distrito de São Bartolomeu. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro, ausente do penário o vereador Vantuir Antônio da Silva. REPRESENTAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada aos órgãos competentes à Representação nº 320/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada à Ourotran, solicitando informações sobre o processo de locação e prestação de serviços, mediante o fornecimento de toda a infraestrutura de equipamentos (hardware), sistema (software), suporte/treinamento, montagem, sinalização horizontal (balizas e placas), manutenção e gestão de rede de vendas (PDV"s), para uma gestão eletrônica, que permita o Contratante, de forma integrada e simultânea a gestão e operação da fiscalização, monitoramento e comercialização de créditos eletrônicos. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 411/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o cumprimento da lei nº 1.231 de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Ouro Preto. A) Atualmente há o cumprimento da lei? B) Caso não, qual ação está sendo desenvolvida para o cumprimento da mesma? Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro; 412/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori. Considerando o Contrato 111774/2022 firmado entre o Município de Ouro Preto e o IConsiderando os Contratos nº 111774/2022 e nº 112323/2023, firmados entre o Município de Ouro Preto e o Instituto Aquila de Gestão LTDA. Levando em conta o objeto dos mencionados contratos: contratação de serviços de consultoria especializada na implantação e estruturação de Sistema de Gestão Educacional com metodologia PCDA à Rede de Educação Básica Municipal, bem como atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Venho muito respeitosamente realizar os seguintes questionamentos: 1. Em que período ocorreu a prestação do serviço mencionado? 2. Quais foram as etapas/módulos aplicados? 3. Qual foi a carga horária total do treinamento? 4. Qual foi a avaliação, por parte da Secretaria, dos resultados obtidos? 4. Quantos servidores participaram? 5. Houve fornecimento de certificados comprovando a participação? Solicita-se ainda o envio a esta Casa Legislativa da lista dos servidores que participaram da capacitação, os certificados emitidos, bem como um relatório detalhado sobre os serviços prestados em relação ao propósito dos contratos e dos resultados alcançados. Aprovado por treze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque. Foi registrada presença do vereador Reginaldo Fortunato Amaro. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Dona Maria Raimunda Mendes e à Conceição, a pedido dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Renato Alves e Carvalho e Alessandro Carlos Correia. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar n° 92/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que cria o Centro de Referência Especializado de assistência Social - CREAS vinculado à Secretaria Municipal nº 21 de 01 de novembro de 2006 e revoga a Lei Complementar nº 46 de 25 de março de 2008. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Complementar n° 93/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar 135/2013, conforme Previsto na Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 nova Lei de Licitações e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque; Emendas ao 2º Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 623/2023 n°s 40, 41, 42, 43, 44, 46 e 48/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, com pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Aprovado por oito votos favoráveis ao parecer e cinco votos contrários dos vereadores Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Wanderley Rossi Júnior, Luciano Barbosa de Souza e Júlio César Ribeiro Gori, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque. Emendas arquivadas; 2º Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 623/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que e estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2024 e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, com emendas. Aprovado por onze votos favoráveis, dois votos contrários dos vereadores Luciano Barbosa de Souza e Júlio César Ribeiro Gori, ausente da reunião a vereadora Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 629/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a criação do Parque Tecnológico Claude-Henri Gorceix e dá outras providências. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, com emendas. Foi concedido vistas ao vereador Júlio César Ribeiro Gori, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; Projeto de Lei Ordinária n° 667/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Solidariedade Ouro Lar - SOL. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Foi concedido vistas ao vereador Júlio César Ribeiro Gori, pelo prazo regimental de até vinte e quatro horas; Projeto de Lei Ordinária n° 673/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a remissão total ou parcial da TBO Tarifa Básica Operacional para os contribuintes de baixa renda e dá outras providências. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Foi concedido vistas ao vereador Renato Alves de Carvalho, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior