ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2024
Às nove horas e quareta e dois minutos do dia primeiro de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irienu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofícios nºs 2801, 66 e 74/24, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta às indicações nºs 320, 402, 394, 406, 385. 377, 347, 378, 334, 329, 336, 309, 417, 378, 359, 423,409, 418, 226, 422, 407, 403, 405, 358, 380, 390, 373, 329 e 431/23, dos vereadores Merisson Irineu Gomes, Lílian França Albuquerque, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Luiz Gonzaga de Oliveira, Vantuir Antônio da Silva, Renato Alves de Carvalho, José Geraldo Muniz, Wanderley Rossi Júnior, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; Ofícios nºs 60, 59, 33, 7, 2886, 65, 83, 82 e 81/24, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta aos requerimentos nºs 407, 379, 291, 73, 152, 252, 314, 381, 372, 326, 352, 332, 347, 358, 364, 50, 173, 183, 367, 381, 219, 363, 104, 122, 296, 302, 298, 153, 126, 327, 377, 316, 76 e 378/23, dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Alex Silva de Brito, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Luciano Barbosa de Souza, Lílian França Albuquerque, Júlio César Ribeiro Gori e Merisson Irineu Gomes; Ofício nº 20/24, da Saneouro, encaminhando resposta à representação nº 312/23, do Vereador Júlio César Ribeiro Gori; Convite, do TJMG, convidando para Eventos Cívicos Comemorativos dos 150 anos de instalação da Corte Mineira, Comarca de Ouro Preto, no dia dois de fevereiro, sexta-feira, das nove horas às dezesseis e trinta; Convite, da Vereadora Lílian França Albuquerque, convidando para debater a instalação da Ouvidoria Feminina no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto, no dia primeiro de fevereiro às quinze horas; E-mail, da CODEMA, convocando para a Reunião de Posse do Conselho, que acontecerá no dia dois de fevereiro, sexta-feira, às quatorze horas, de forma remota; Edital de Convocação, de Márcia Mota - SINDSFOP, convocando para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia primeiro de fevereiro, quarta-feira, às dezessete horas, na sede do SINDSFOP; Ofício nº 02/24, do SINDSFOP, requerendo antecipação da reunião para negociação do acordo coletivo; E-mail, da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, encaminhando resposta à representação nº 242/24, da Vereadora Lílian França Albuquerque. ATAS: Foram colocadas em votação as atas da 64ª, 65ª, 66ª, 67ª, 68ª, 69ª a 70ª Reuniões Ordinárias de 2023, aprovadas por quinze votos. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Vander Luís Ferreira, Júlio César Ribeiro Gori e Luciano Barbosa de Souza; Suplentes: Lílian França Albuquerque, Vantuir Antônio da Silva e Merisson Irineu Gomes: Projeto de Resolução nº 662/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede título de cidadão honorária ao Senhor Jarbas Soares Júnior; Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 676/2024, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dá denominação a logradouro público no Bairro Novo Horizonte; Projeto de Lei Ordinária n° 677/2024, do vereador Alex Silva de Brito, que institui prazo para pagamento de artistas locais contratados pelo Poder Público no Município de Ouro Preto; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Alessandro Carlos Correia, Renato Alves de Carvaho e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Suplentes: Naércio França Ferreira, Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes: Veto Total à Proposição de Lei Ordinária n° 408/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Angelo Oswaldo de Araujo Santos, que dispõe sobre a obrigação da concessionária responsável pela captação, tratamento e distribuição de água potável registrar o histórico de consumo de forma visível na fatura, para que os usuários possam acompanhar e controlar a evolução de seu próprio consumo mensal; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alessandro Carlos Correia e Luiz Gonzaga de Oliveira; Suplentes: Naércio França Ferreira, Luciano Barbosa de Souza e Júlio César Ribeiro Gori: Veto Total à Proposição de Lei Ordinária n° 410/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Angelo Oswaldo de Araujo Santos, que determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 674/2024, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que aá denominação a logradouro público no bairro Saramenha; Projeto de Lei Ordinária n° 675/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Angelo Oswaldo de Araujo Santos, que dispõe sobre adicional de risco de vida aos agentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Ouro Preto e dá outras providências; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Lílian França Albuquerque, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Merisson Irineu Gomes; Suplentes: Vantuir Antônio da Silva, Reginaldo Fortunato Amaro e Luiz Gonzaga de Oliveira: Projeto de Resolução nº 663/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que altera a Resolução nº 439/22 - que Institui a Comenda do Mérito Musical no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto e dá outras providências; Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Complementar n° 94/2024, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que altera a Lei Complementar Municipal nº178, de 21 de novembro de 1980, que institui o Código de Posturas de Ouro Preto. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 1/2024, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando instalação de Internet Popular, para a localidade de Serra do Siqueira, subdistrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alesandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 2/2024, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando limpeza e capina em todos os pontos que há necessidade no município, com ênfase na Travessa Santa Cecília, em Amarantina, ruas XV de Agosto, Alvarenga, Morro Santana, Xavier da Veiga, e Rodrigo Silva, em Ouro Preto e desentupimento de todos os bueiros que há necessidade no município, com ênfase na rua Moisés Gonçalves, 21, em Amarantina, na Avenida Américo Renê Gianetti, 1321, em Saramenha. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alesandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 3/2024, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando reforma do ponto de ônibus, localizado na bifurcação da MG 440 à rua Nossa Senhora da Conceição, no bairro Catete, distrito de Santo Antônio do Leite. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 4/2024, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando instalação de guarda corpo na Rua Irmãos Kennedy, próximo ao nº 264, no bairro Água Limpa. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia, Lílian França Albuqerque e Naércio França Ferreira; 5/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando ao Executivo que realize o procedimento de Convocação Pública, tendo em conta que esta é a ferramenta mais adequada para garantir um processo de concessão do espaço em questão, com clareza, lisura, legitimando o ato de modo que se torne regular a ação e desta forma, ocorrendo consequentemente o arquivamento do Projeto de Lei Nº 629/23, que dispõe sobre a criação do Parque Tecnológico Claude-Henri Gorceix e dá outras providências - (a cessão do espaço físico, conhecido como, a Antiga Fábrica de Tecidos). Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira e Luciano Barbosa de Souza; 6/2024, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando melhorias na Casa Paroquial da Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres, no distrito de Lavras Novas. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia e Júlio César Ribeiro Gori; 7/2024, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a ampliação da EMEI Reino da Alegria. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia, Júlio César Ribeiro Gori e Merisson Irineu Gomes; 8/2024, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando a construção de galerias para o escoamento das águas pluviais bem como a construção de um ponto de ônibus entre as ruas Desidério de Matos e a rua Vereador José Teixeira, próximo ao n° 260; REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimento nº 6/2024, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações acerca da retomada da obra do muro de gabião na rua Desidério de Matos, próximo a "Antiga Fábrica de Tecidos", e a reconstrução de muros que se romperam em decorrência de fortes chuvas na rua Vereador José Teixeira. Aprovados por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia, Merisson Irineu Gomes, Mathues Pacheco de Moura Pereira e Renato Alves de Carvalho. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 1/2024, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada à Saneouro, solicitando informações sobre a falta de abastecimento de água em todo o município de Ouro Preto, com ênfase no Centro de Cachoeira do Campo. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia, Merisson Irineu Gomes, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Renato Alves de Carvalho e Wanderley Rossi Júnior; 2/2024, do vereador Alex Silva de Brito, encaminhada à empresa Ouro Preto Luz, com cópia para o Setor de Eletrificação (Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo), solicitando que seja trocado o poste de sustentação da rede de energia elétrica na rua José Pedro de Meira, próximo ao nº 15, bairro São Francisco. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Caros Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Renato Alves de Carvalho, Wanderley Rossi Júnior e Lílian França Albuquerque; 3/2024, do vereador reginaldo Fortunato Amaro, encaminhada à empresa CEMIG, com cópia a secretaria de obras, solicitando a extensão de rede de um poste, na rua Ribeirão Soares no distrito de Santo Antônio do Salto. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merison Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Wanderley Rossi Júnior e Lílian França Albuquerque; 4/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais, solicitando que atue em relação as alegações no que se refere a ocorrência das possíveis irregularidades que estão sendo denunciadas em relação ao Concurso Público - Edital n° 02/2022, assegurando a transparência e a proteção dos direitos dos candidatos aprovados. Além disso, considerando início do ano letivo, que o Executivo explique as razões da não convocação do quantitativo adequado estabelecido no edital supracitado. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Wanderley Rossi Júnior e Vantuir Antônio da Silva; 5/2024, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando à empresa Ouro Preto Luz, solicitando informações sobre a possibilidade de instalação de braços com luminárias na rua do Chá, distrito de Lavras Novas. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Wanderley Rossi Júnior e Vantuir Antônio da Silva. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 1/2024, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo a realização de Audiência Pública a fim de debater diversos assuntos sobre a Causa Animal no município de Ouro Preto, como a articulação sobre a punição para quem soltar fogos de artifício na região (Lei nº 1.337 de 17 de março de 2023, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em toda cidade de Ouro Preto e dá outras providências) e auxílio para protetores de animais. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Wanderley Rossi Júnior, Vantuir Antônio da Silva e José Gerlado Muniz; 2/2024, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo que informe a previsão de serviços de asfaltamento da antiga Rua Um, hoje Avenida Minas Gerais (beco do Lilico), na Vila Alegre, no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovado por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Wanderley Rossi Júnior, José Gerlado Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Alex Silva de Brito e Lílian França Albuquerque; 3/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações: As unidades educacionais pertencentes ao Município de Ouro Preto, sede e distritos, possuem o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB atualizados para suas instalações? Na hipótese de haver escolas funcionando sem o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, regularizado; quantas e quais são as unidades educacionais nesta condição no Município? Pressupondo-se que existem escolas e creches, sede e distritos, funcionando de forma irregular no que concerne ao atestado em questão, quais são os motivos e/ou problemas existentes que impossibilitaram a obtenção ou a renovação do AVCB para as instalações educacionais? Na eventualidade de a Secretaria de Educação, manter atualizadas as vistorias, conforme determina a legislação vigente contra incêndio e pânico, solicita-se o envio a esta Casa de cópias dos AVCB"s atualizados de todas as Escolas e Creches Municipais, emitidos pela 2ª Companhia Bombeiros Militar - Ouro Preto. A tempo e no mesmo sentido, visando a segurança e o bem-estar dos cidadãos, solicita-se a seguinte informação: As unidades de Saúde, os prédios públicos, próprios e/ou alugados pela Prefeitura possuem o AVCB atualizados? Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Wanderley Rossi Júnior, José Geraldo Muniz, Lílian frança Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro; 4/2024, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre a possibilidade da criação de uma comissão acompanhamento do Plano Municipal de Cultura. Aprovado por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Wanderley Rossi Júnior, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro, Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Dona Maria Raimunda Mendes e à Conceição, a pedido dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Renato Alves e Carvalho e Alessandro Carlos Correia. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 667/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Solidariedade Ouro Lar - SOL. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, com emendas. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Foi concedido vistas ao vereador Alessandro Carlos Correia, pelo prazo regimental de até vinte e quatro horas; Projeto de Lei Ordinária n° 673/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a remissão total ou parcial da TBO Tarifa Básica Operacional para os contribuintes de baixa renda e dá outras providências. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Foi concedido vistas ao vereador Júlio César Ribeiro Gori, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas. O vereador Alessandro Carlos Correia pediu para se ausentar da reuião. ORADORES: Vereadora Lílian França Albuquerque: Alertou a todos os cidadãos para o perigo da dengue, nesse período de chuvas, para cada um fazer a sua parte e dar a sua contribuição, já que há muitos lotes vagos que estão acumulando lixos. Parabenizou o Executivo na pessoa do Prefeito Ângelo, e também a Secretária de Educação, pelo pagamento dos professores que trabalharam na gestão anterior e que estavam sem receber os valores devidos. Lembrou a todos os ouro-pretanos da ação social da OPA que ocorrerá neste final de semana, na Praça da Estação. Convidou todas as pessoas presentes, os vereadores, as pessoas da Câmara Municipal e o Presidente Zé do Binga, para se criar a Procuradoria da Mulher. Acrescentou que já temos a Delegacia da Mulher, mas esta atua nas questões residenciais, familiares, e quando a mulher sofre algum tipo de violência no setor de trabalho foge um pouco da área de atuação da Delegacia da Mulher. Lembrou também que temos a ACEOP mulher, a OAB mulher, o Conselho da Mulher e a Ouvidoria da Mulher, na UFOP, a qual é referência no nosso país e que vai lançar o primeiro livro sobre a mulher; Vereador Alex Silva de Brito: Destacou que 2024 será um ano muito difícil para todos da política, em cargo eletivo, e pediu que Deus os preteja neste ano, e que as secretarias da Prefeitura consigam fazer as tão sonhadas obras e melhorias da cidade que foram solicitadas pelos quinze vereadores; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Agradeceu à Prefeitura, ao Secretário Franklin, à Secretária Camila Sardinha, pela colocação de corrimão com guarda-corpo que está sendo feito nas escadarias do Morro da Queimada, ressaltou que este serviço precisa continuar e que uma das escadarias mais usadas é a que liga a XV de Agosto à XIII de maio. Agradeceu à Prefeitura, por ter começado, pela primeira vez, a obra de infraestrutura no Residencial Dom Bosco e disse que isso é um marco do atual Governo Ângelo Oswaldo. Comentou sobre as moradias, que todos os Vereadores sempre votaram a favor dos projetos das moradias, que dá gosto de ver as melhorias nas noventa e seis casas construídas no bairro Vila Alegre. Destacou que ainda está insatisfeito com a situação precária de um pedaço da rua Nossa Senhora de Fátima, no Taquaral; que também no Taquaral está sendo feito o REURB, que é uma coisa importantíssima. Acrescentou que isso é um marco histórico, sendo a primeira vez que um Governo faz um programa de regularização fundiária num bairro especialmente delicado em função da grande incidência de risco e que também está aguardando a construção de um muro, bem como de uma canaleta que foi prometida. Finalizou dizendo que tem recebido muita reclamação a respeito trânsito no Alto da Cruz, que precisa de uma atenção maior, e convidou para a reunião da moradia, em Cachoeira do Campo, neste sábado, às 18 horas, a ser realizada no salão São Vicente; Vereador Reginaldo Fortunato Amaro: Agradeceu ao Prefeito pelo empenho em Santa Rita, por começarem a fazer as pontes na comunidade de Pasto Limpo, e lembrou que o Secretário de Obras disse que em breve começarão a ponte do Canavial, que é preciso dar os parabéns a todos os envolvidos quando se vê as coisas acontecendo. Falou sobre a ponte que foi feita no Monte de Arroz, em Santo Antônio do Salto, e pediu para que agilizem a outra ponte do Monte de Arroz, onde caiu um pedaço. Ressaltou que a estrada em Ribeirão Soares está muito ruim e que é preciso dar atenção para aquele local. Acrescentou que não vai deixar de lutar para que as melhorias cheguem aos distritos e subdistritos, que é normal uma estrada de terra ter problemas em período de chuva, mas que alguns vão para o grupo de WhatsApp criticar, e isso é um absurdo, mas não o atrapalha em nada e vai cobrar para que chegue asfalto e melhorias nos subdistritos, onde vive o povo mais sofrido. Concluiu dizendo que no ano passado, na Rancharia, a estrada estava danificando vários carros todos os dias, e assim ele fez um vídeo, enviou, a estrada foi arrumada e nunca mais deu problemas; Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Destacou que estão faltando praticamente oito meses para uma nova eleição, que é importante usar a tribuna para falar o que pensa. Falou que haverá dias de muita crítica pela frente. Lembrou que às vezes o Vereador é considerado polêmico, mas isso é pelos Secretários e pelo Governo, e não pelo povo, já que o Vereador fala a verdade e questiona o que tem que questionar. Agradeceu ao Secretário Franklin, por ter atendido e escutado algumas ideias, em todas as vezes que foi procurado, e assim as coisas estão acontecendo e dando certo. Lembrou que tem orgulho em dizer que já foi pedreiro e mestre de obras e passou por fases para chegar onde chegou. Agradeceu, também, pelo término da primeira etapa do asfaltamento de seis quilômetros, e disse que acredita que até no final do Governo talvez consigam a liberação do Meio Ambiente para concluir os dois quilômetros que passam encostados no rio. Acrescentou que agora está correndo atrás da construção das canaletas, do meio-fio, para não ficar críticas e o asfalto ser de qualidade para quarenta ou cinquenta anos, e que não vai criticar o Governo A , B ou C, mas está cobrando do Governo as obras que o povo precisa; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Mostrou, por meio de vídeo, a manutenção da estrada que liga Cachoeira do Campo a Serra Siqueira, uma estrada esquecida pelo poder público, destacou que a Secretaria de Obras começou, na semana passada, a fazer essa manutenção que é paliativa e amadora, que deveria ter na Prefeitura um rolo compactador, e lembrou que há vários pedidos na Casa, inclusive dele e do Alex Brito, para essa via ser asfaltada, trazendo um grande progresso e ganho para toda a região. Falou sobre a tarifa zero, que em Mariana foi renovada por mais um ano, e que em Ouro Preto poderia ser um real ou dois reais, que isso faria a economia girar, teríamos um transporte acessível para todos dentro de Ouro Preto, mas que a tarifa zero poderia gerar muita confusão, com pessoas passeando de ônibus, e então que colocasse dois reais. Ressaltou que esse assunto tem que ser levantado novamente, que muios carros seriam tirados das ruas, que há um conjunto de benefícios quando se aplica a tarifa reduzida e que os doze milhões de reais de subsídio para a Saneouro foi algo péssimo, uma verdadeira lambança, e que poderíamos pensar nesse dinheiro sendo investido em transporte para ajudar a ter uma tarifa mais acessível. Comentou a respeito de algumas denúncias graves que aconteceram durante o recesso, com áudios de WhattsApp, os quais ele encaminhou à Polícia Civil, contendo os nomes de alguns vereadores, sendo tais denúncias feitas pelo Senhor Léo Feijoada que, ao criticar a situação das estradas, falou que três vereadores fazem parte de uma quadrilha e isso é muito constrangedor para a Casa Legislativa. Pediu ao Léo Feijoada e ao Senhor Ronaldo Vicente que, se tiverem as provas, resolvam isso logo, a fim de elucidar o quanto antes esses assuntos de quadrilha. Vereador Renato Alves de Carvalho: Informou que entre os dias dois e onze de fevereiro vai acontecer a festa de celebração de Nossa Senhora de Lourdes, no bairro de mesmo nome, onde a Secretaria de Obras está fazendo um excelente trabalho, que durante o recesso parlamentar fez várias visitas e reuniões, uma delas relacionada aos aprovados do concurso, na qual reivindicou para chamarem mais profissionais para a educação e que mais aprovados no concurso também sejam convocados. Destacou que recebeu um questionamento sobre o indeferimento de várias matrículas das pessoas que passaram nos cursos técnicos do IFMG, que isso vem acontecendo há muito tempo e que é importante ficar, nos próximos casos, um grupo de trabalho de plantão presencialmente, para evitar esse indeferimento tão grande; sugeriu também que seja ampliado o prazo para a realização das matrículas. Lembrou que neste final de semana ocorreu a supercopa ouro-pretana. Lembrou também que, em Padre Viegas, há representantes de Ouro Preto participando da semifinal da Copa Bibi, às quinze horas. Falou que acompanhou ontem à Assembleia de pais, da Escola Tomás Antônio Gonzaga, na qual muitos pais não estavam concordando com a situação atual, que enquanto Presidente da Comissão de Educação continuará acompanhando tanto a reforma da escola quanto a Comissão de Fiscalização que vai ser nomeada. Ressaltou que o processo foi mal conduzido pela Secretaria de Educação, que conversou com os pais, levando reivindicações, buscando soluções, e disse que é preciso parar de fazer política olhando pelo retrovisor, que os vereadores que estão aqui agora também precisam buscar as soluções de coisas que aconteceram anteriormente. Finalizou lembrando que vai acontecer a segunda rodada da LINFA; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Pediu à Prefeitura e principalmente aos Secretários Yuri e Franklin, que são pessoas que o escutam no Governo, que conduzam a transferência da escola Tomás Antônio Gonzaga da melhor forma para que seja feita a reforma, acrescentando que os pais e os Vereadores não são contra a reforma da escola, e sim contra a confusão gerada pelo Prefeito Ângelo Oswaldo e as Secretárias Débora e Sílvia, que fazem as coisas erradas e o Prefeito vai à rádio e as elogia e apoia. Lembrou que a gestão tem que enxergar que a escola possui aproximadamente quatrocentos alunos, que não é certo colocar os alunos num outro local sem condições de acomodá-los, e que Prefeito e Secretários ficam nos bastidores falando que os Vereadores A, B ou C estão fazendo politicagem. Destacou que é uma chacota o que fizeram no ginásio, que estão tentando montar uma escola onde não há condições nenhuma. Questionou que não houve planejamento, que esconderam dos pais dos alunos que iam transferir a escola, que não criaram uma comissão desde o início para construírem juntos. Ressaltou que hoje, com a tecnologia e meios de comunicação que temos, poderiam ter conduzido os alunos tranquilamente e buscado outras alternativas. Falou que esteve na reunião em Piedade de Santa Rita, para buscar alternativas, e a comunidade aceitou ir para a fábrica de açúcar até que a escola reformasse, mas não conseguiram fazer licitação dentro do prazo, sendo a reforma feita pelas atas, que na Secretaria de Educação há incompetência em cima de incompetência. Pediu ao Secretário Yuri que intervenha, para amenizar o transtorno causado aos estudantes no geral, e acrescentou que a Secretária Débora a cada dia surpreende negativamente e que fica muito preocupado com essa situação. Finalizou dizendo que a ex-secretária Crovymara, condenada, divide a mesa com o Prefeito e vem mandando e desmandando no Governo e sai de lá com as ordens cumpridas pelo Prefeito que não tem coragem de agir, que a Comunicação da Prefeitura ainda mostra os vídeos da ex-secretária na mesa, junto ao Prefeito e outros Secretários. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior