ATA DA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM VINTE E UM DE DEZEMBRO DE 2023
Às nove horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a septuagésima oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, totalizando nove. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. Foi registrada a presença dos vereadores Alessandro Carlos Correia e Merisson Irineu Gomes. EXPEDIENTE: Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Requerimento, do vereador Vander Luís Ferreira, justificando sua ausência no período de dezenove a vinte e um de dezembro do corrente ano, conforme atestado anexo. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 673/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a remissão total ou parcial da TBO Tarifa Básica Operacional para os contribuintes de baixa renda e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n° 93/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar 135/2013, conforme Previsto na Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, nova Lei de Licitações e dá outras providências. ORDEM DO DIA: INDICAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada ao Prefeito Municipal à Indicação nº 450/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a instalação de iluminação na área de esportes em São Bartolomeu. Desde a construção do polo esportivo, nunca foi implementada uma rede elétrica ou um transformador nesta área. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Vantuir Antônio da Silva e Alessandro Carlos Correia. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 315/2023, do vereador Alex Silva de Brito, encaminhada à Empresa Vale S.A, à Prefeitura de Ouro Preto e ao Setor de eletrificação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando iluminação pública para o bairro Estação. Aprovada por sete votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia e Júlio César Ribeiro Gori; 317/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada ao Consórcio Rota Real, com cópia para a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, solicitando informações sobre a possibilidade de realizar estudos visando atender as demandas enviadas pela população do bairro Novo Horizonte e do distrito de Santo Antônio do Salto, conforme dados abaixo: 1 - Ampliação da rota do serviço público de transporte coletivo municipal, visando atendimento da parte alta do bairro Novo Horizonte, mais precisamente na rua Heli Coelho Neto (entrada pelo trevo da Santa Casa de Misericórdia), conforme abaixo-assinado anexo, enviado pelos moradores das ruas adjacentes que tem que um longo deslocamento a pé para chegar até um ponto de ônibus mais próximo; 2 - Retorno do serviço público de transporte coletivo municipal durante os sábados no trajeto da sede e o distrito de Santo Antônio do Salto, principalmente no período das festividades do distrito e festas de fim do ano. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; 318/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada ao Consórcio Rota Real, ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito-CMTT e à OUROTRAN, à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria de Governo, solicitandoatender as necessidades dos usuários do transporte coletivo, buscando melhorias nos serviços de recarga dos cartões no sistema de bilhetagem eletrônica. Considerando o procedimento de recarga de cartão vale-transporte, pessoa física, da empresa Consórcio Rota Real, em que o usuário tem como formas de recarga duas opções: • Presencial: sendo os pontos de recarga situados apenas na sede (Garagem da Turin e guichê do Terminal Rodoviário 8 de Julho). • Via PIX, com a recarga creditada no cartão após setenta e duas horas. Tendo em vista os relatos dos usuários de vale-transporte tanto da sede como dos distritos, que têm necessidade de efetuar a recarga, porém não têm possibilidade de se dirigirem pessoalmente aos pontos de recarga disponibilizados pela empresa. Considerando que muitos desses usuários não possuem conexão à internet ou até mesmo aplicativos para transações bancárias, o que torna mais complicado efetuar a recarga através do Pix. Solicita-se as seguintes informações: 1. É possível instalar mais pontos para recarga na sede como: farmácias, supermercados e outros estabelecimentos? 2. Há planos de instalar pontos de recarga em algum distrito para que não seja necessário o prazo de setenta e duas horas e nem o deslocamento até a sede para tal feito? Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito e Vantuir Antônio da Silva. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 409/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações sobre quando será feito as contratações das pessoas que passaram pelo concurso público da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Para tal buscamos as seguintes informações: 1- Quando se dará o chamamento dos aprovados no concurso público? Existe uma previsão de datas específicas? 2- Se os aprovados forem sendo chamados por etapas, como será feito o cronograma de contratações? Aprovado por sete votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Vantuir Antônio da Silva e Reginaldo Fortunato Amaro; 410/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori. Considerando o Contrato 111774/2022 firmado entre o Município de Ouro Preto e o Instituto Aquila de Gestão LTDA, modalidade da contratação Inexigibilidade de Licitação, objeto do contrato: contratação de serviços de consultoria especializada em Implantação e Estruturação de Sistema de Gestão Educacional com Metodologia PDCA da rede de educação básica municipal. Tendo em vista o Contrato 112323/2023 firmado entre o Município de Ouro Preto e o Instituto Aquila de Gestão Ltda, objeto do contrato: contratação de serviços de consultoria especializada em implantação e estruturação de Sistema de Gestão Educacional com metodologia PCDA à Rede de Educação Básica Municipal, bem como atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Realiza-se os seguintes questionamentos: • O que justifica o prosseguimento desta contratação? • A implantação e estruturação do sistema de Gestão Educacional não foi finalizada? • Qual a previsão de término? • Quais são as possíveis pendências que podem estar prorrogando a implantação e estruturação do sistema de Gestão Educacional? Em tempo solicita-se ainda o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos diagnósticos/relatórios elaborados, das ações planejadas e/ou executadas em conjunto, da Secretaria Municipal de Educação e o Instituto Aquila de Gestão Ltda. Aprovado por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Vantuir Antônio da Silva e Reginaldo Fortunato Amaro. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 633/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dá denominação a logradouro público no distrito de Lavras Novas. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito e Reginaldo Fortunato Amaro; Projeto de Lei Ordinária n° 648/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, que dá denominação ao Próprio Público "Firmo Sérgio Eduardo" na "Antiga Fábrica de Tecidos", localizado na rua Desidério de Matos, no bairro Caminho da Fábrica. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito e Reginaldo Fortunato Amaro; Projeto de Lei Ordinária n° 654/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso a Título gratuito de imóvel público com a Associação Comunitária de Engenho d"Água. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito e Reginaldo Fortunato Amaro; Projeto de Lei Ordinária n° 658/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, a conceder abono pecuniário para Auxílio Moradia e Transporte e abono pecuniário par Auxílio Alimentação e dá outras providências. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito; Projeto de Lei Ordinária n° 659/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei nº 1265, de 18 de fevereiro de 2022 que estabelece a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos favoráveis, um voto contrário do vereador Júlio César Ribeiro Gori, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito Projeto de Lei Ordinária n° 660/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de comodato, de imóvel público, com o Instituto de Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher - SIAME. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira. Os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro e Matheus Pacheco de Moura Pereira pediram para se ausentar da reunião para acompanhar reunião na Secretaria de Saúde. ORADORES: Vereador Alex Silva de Brito: Disse que estará com o Papai Noel hoje, às dezesseis horas, na Serra do Siqueira e agradeceu ao Rodrigo Bibiano pelas manutenções realizadas na Travessa Magnésio; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Agradeceu ao Rodrigo Bibiano, responsável pelo serviço de limpeza urbana, comentou que no Morro da Queimada há uma rua, a Marina Ferreira Guimarães, que mesmo sem grama é muito difícil de subir, que essa rua precisa de uma passa rodas ou de asfaltamento por ser muito ingrime, que continuará preservando nessa demanda junto ao vereador Luiz Gonzaga e desejou a todos um Feliz Natal; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Destacou que um dos motivos para ter virado base do governo em dois mil e vinte e um foi a reconstrução da saúde de Cachoeira do Campo, que foi quase destruída no governo passado, que o primeiro passo foi trabalhar para a volta dos PSF"s nos bairros do distrito, que pediu a Greyce Elias Emenda Parlamentar no valor de duzentos e cinquenta mil reais para a compra de um terreno na divisa entre ps bairros Alto do Beleza e o Tombadouro, que o PSF Vida foi levado para o CAIC depois também de muita luta, que o Secretário Leandro estava tentando construir junto a Saneouro a reversão do valor da multa na construção de uma UBS provavelmente no distrito, que o Secretário informou a contemplação de Ouro Preto pelo convênio do Estado com o valor de dois milhões de reais para a construção de uma unidade tipo dois em Cachoeira, que foi surpreendido por informações pelos grupos de WhatsApp que o Deputado e a vereadora Lílian conseguiram dois milhões para a construção da UBS em Cachoeira do Campo, entretanto verificou com o Secretário e o Prefeito, que não tinham informações sobre esse valor por pate da vereadora e sim por critério de cadastramento, que pegar carona em pauta de outros vereadores é muito ruim, mas contribuir com a pauta dos outros é legítimo, que o cadastramento e o recebimento desse recurso é mérito da Secretaria de Saúde, que está falando disso hoje sem a presença da vereadora por ser provavelmente a última reunião, que a vereadora terá oportunidade de provar em documento esse valor, assim como ele trouxe hoje indicações em documentos no valor de trezentos mil reais do Deputado Thiago Cota para a construção de um campo com grama sintética no CAIC, mais cem mil reais para atender o time União de Santo Antônio do Leite, que está extremamente chateado com essa situação e ressaltou que não existe nenhum Deputado envolvido na construção do PSF Bem Viver a não ser a Deputada Greyce Elias que destinou duzentos e cinquenta mil reais para a compra do terreno; Vereador Naércio França Ferreira: Falou sobre a questão da MG 440 que vai interligar Santo Antônio do Leite ao distrito de Engenheiro Corrêa, que pela primeira vez o Prefeito entendeu a importância das benfeitorias de Forquilhas 1, 2 e 3 ficarem na área diretamente impactada, que aguarda um dois mil e vinte e quatro próspero e elogiou a superintendente de trânsito pela pintura das faixas na Pedro Aleixo. O vereador Wanderley Rossi Júnior pediu para se ausentar para comparecer a reunião na Secretaria de Saúde; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Reforçou a fala de alguns vereadores sobre sinalização, disse que já fez alguns documentos solicitando melhorias nesse setor, que grande parte das pinturas estão sendo feitas por fazer, que é preciso planejamento e mudanças em alguns pontos específicos, felicitou o vereador Vantuir pelos resultados obtidos na luta pela saúde de Cachoeira do Campo e parabenizou o vereador Reginaldo do Tavico que está completando mais um ano de vida; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Manifestou-se solidário ao vereador Vantuir, disse que recentemente destinou uma emenda impositiva no valor de quatrocentos e dez mil reais para a reforma da UBS de São Bartolomeu, entretanto o aliado do Prefeito fez uma propagando como se ele tivesse conseguido essa reforma e não o vereador, que há todo o momento tem alguém tentando desmerecer o trabalho de vereadores e é mais triste ainda quando é alguém próximo, que é importante as pessoas conhecerem as verbas e saberem de onde o dinheiro vem, falou sobre o requerimento de sua autoria aprovado na reunião de hoje, que seu intuito era a devolução do dinheiro que essa turma vem recebendo há anos, porque não tinha uma comissão renovada, que algumas pessoas na Prefeitura ganhavam até mais que o Prefeito, que esse requerimento é um dos quinze inquéritos que possui no Ministério Público e desejou a toda população ouro-pretana um Natal abençoado. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, totalizando oito. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior