ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM CINCO DE MARÇO DE 2024
Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos do dia cinco de março de dois mil e vinte e quatro, sob a Presidência do Vereador Renato Alves de Carvalho, iniciou-se a nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, Vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício nº 06/24, do Juiz Eleitoral, informando alteração do número de telefone do Cartório Eleitoral de Ouro Preto; Ofício nº 216/24, da Casa dos Conselhos, solicitando indicação de membros para o Conselho e Educação. Foram indicados os vereadores Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, como como Titular e Suplente, respectivamente; Ofícios nºs 248, 263, 236, 295, 310, 305, 291, 288, 264/24, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas aos Requerimentos nºs 400/23, 15/23, 185/23, 360/23, 405/23, 87/23, 403/23, 272/23, 90/23, 17/24, 14/24, 06/24, 04/24 e 07/24, dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Alex Silva de Brito, Luciano Barbosa de Souza, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Lílian França Albuquerque, Júlio César Ribeiro Gori, Naércio França Ferreira. Foi registrada a presença dos vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes e Reginaldo Fortunato Amaro; Ofícios nºs 246, 306 e 247/24, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às Indicações nºs 408/23, 347/23, 07/24, 01/24, 418/23, dos vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Naércio França Ferreira; Ofícios nºs 238 e 274/24, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às Representações nºs 400/23, 285/23, 294/23, 307/23, 262/23, 273/23, dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Júlio César Ribeiro Gori e Lílian França Albuquerque; Ofício nº 74/24, da Câmara de Ponte Nova, convidando pata III Encontro de vereadores do Vale do Piranga, a ser realizada dia vinte de março, a partir das treze horas e trinta minutos; Edital de Convocação, do SINDSFOP, convocando para Assembleia, dia sete de março, às dezessete horas, na Sede do SINDSFOP; Correspondência, de Márcio Abdoo de Freitas, com informações sobre o FESTUR (Festivas Internacional de Turismo de Ouro Preto) - Edição 2024 - Dias 05, 06 e 07/06 - Centro de Convenções; Ofício nº 38/24, de Narcísio Gonçalves Maciel, justificando sua ausência nesta Casa Legislativa. ATA: Foi colocada em votação a ata da 8ª Reunião Ordinária, aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Renato Alves de Carvalho. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Luiz Gonzaga de Oliveira, Lílian França Albuquerque e Júlio César Ribeiro Gori Suplentes: Alex Silva de Brito, Reginaldo Fortunato Amaro e Matheus Pacheco de Moura Pereira: Projeto de Resolução nº 723/2024, do vereador Vander Luís Ferreira, que concede Medalha Mérito Musical de Ouro Preto ao Senhor Girressi Lúcio da Silva, maestro da Associação Musical Nossa Senhora da Conceição da Lapa; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Vantuir Antônio da Silva, Júlio César Ribeiro Gori e Reginaldo Fortunato Amaro; Suplentes: Alex Silva de Brito, Wanderley Rossi Júnior e Luciano Barbosa de Souza: Projeto de Resolução nº 724/2024, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Colégio Arquidiocesano de Ouro Preto; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Suplentes: Vantuir Antônio da Silva, Reginaldo Fortunato Amaro e Luiz Gonzaga de Oliveira: Projeto de Resolução nº 725/2024, do vereador Alex Silva de Brito, que concede concede Medalha Mérito Desportivo ao Studio Duofit. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a reunião ordinária foi transformada em reunião especial para ouvir Paulo Cézar de Oliveira, sobre à Representação ao MP relativo as tarifas e incongruências relativas ao contrato celebrado entre a Concedente e Concessionária (Prefeitura de Ouro Preto e Saneouro). Retomando à Reunião Ordinária foi feita a chamada intermediária, à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior, totalizando doze. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 48/2024, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando a instalação de placas de sinalização e internet via satélite fixa (starlink), nos subdistritos de Ouro Preto. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Renato Alves de Carvalho e Reginaldo Fortunato Amaro; 49/2024, de diversos vereadores, solicitando que a verba restituída pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal referente aos anos de 2023 e 2024 seja destinada às obras da estrada de acesso ao distrito de Santo Antônio do Salto. Foi concedido vistas ao vereador Wanderley Rossi Júnior, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; 50/2024, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando a possibilidade de contratação do "Fumacê", aplicação de inseticidas, para ajudar no combate ao mosquito Aedes aegypti transmissor de doenças como a Dengue, assim como é realizado em outras cidades como Belo Horizonte, por exemplo. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Wanderley Rossi Júnior e José Geraldo Muniz; 51/2024, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando melhorias e asfaltamento em todas as ruas do bairro Morro São Sebastião. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz e Vander Luís Ferreira; 52/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando que realize o afastamento provisório dos Cargos, os senhores: Zaqueu Astoni Moreira e Diogo Ribeiro dos Santos, até que seja elucidado a declaração do Prefeito Municipal de não ter assinado digitalmente a Certidão de Regularidade de Atividade quanto ao uso e à ocupação do solo Municipal, e o Termo de Anuência, relativos o desenvolvimento das atividades do empreendimento Leão de Ferro Mineração LTDA, no Distrito de Antônio Pereira. Reprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Merisson Irineu Gomes; 53/2024, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando a troca dos contêineres quebrados e danificados, bem como a instalação de novos contêineres onde existe a deficiência dos mesmos. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Luiz Gonzaga de Oliveira, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza; 54/2024, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando iniciar as atividades de coleta de exames de emergência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Cachoeira do Campo. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Luiz Gonzaga de Oliveira e Luciano Barbosa de Souza; 55/2024, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando vistoria e posteriormente a realização da limpeza urbana nas ruas do Residencial Soledade no distrito de Cachoeira do Campo. Além disso, solicito também providências para que o caminhão da SLU (Sistema Limpeza Urbana) passe a fazer a coleta dos resíduos domésticos do bairro. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Luiz Gonzaga de Oliveira e Luciano Barbosa de Souza; 56/2024, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando vistoria e posteriormente providências quanto a colocação de Guard Rail na curva do Caraçanha (estrada que liga Santa Rita a Itatiaia), e demais lugares que necessitam de tal proteção. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Luiz Gonzaga de Oliveira e Luciano Barbosa de Souza. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 34/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada à a Reitoria da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, a reitora, Professora Doutora Cláudia Marliére, com cópia ao Ministério Público de Minas Gerais da Comarca de Ouro Preto. Com base no procedimento que levou a extinção da Fundação Educativa de Rádio e TV de Ouro Preto - FEOP em razão da avaliação de dados financeiros e da gestão que resultou na impossibilidade de perseguir suas atribuições estatutárias, bem como na Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo nº 5000060-59.2019.8.13.0461), cujo polo passivo encontra-se o atual Procurador Geral do Município, o Senhor Diogo Ribeiro dos Santos, a título de esclarecimentos, solicita-se as seguintes informações: Levando-se em conta que a atividade principal da Fundação Educativa de Rádio e TV de Ouro Preto - FEOP era o desenvolvimento de projetos, principalmente de apoio à UFOP, com recursos provenientes de fomento de instituições, como a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) e a Financiadora de Estudos e Pesquisa (FINEP), quais foram os procedimentos específicos estabelecidos pela Universidade Federal de Ouro Preto para acompanhar os processos relacionados aos projetos e termos de cooperação administrados pela FEOP e que possuíam relação com a UFOP? A Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, realizou algum procedimento administrativo com o objetivo de identificar individualmente as condutas e definir responsabilidades? Na hipótese de ter ocorrido o procedimento, ao analisar toda as circunstâncias, quais foram os resultados ou conclusões do procedimento? A análise da situação possibilitou a demonstração de alguma irregularidades administrativas e contábeis na execução de despesas da Fundação? Quais foram os principais problemas enfrentados pela Universidade em relação a situação, da não prestação de contas dos então gestores da Fundação Educativa de Rádio e TV de Ouro Preto - FEOP? Em relação a devida prestação de contas; a Universidade conseguiu resolver eventuais pendências junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG? Há uma previsão para conclusão das investigações e da responsabilização dos réus por irregularidades cometidas, tendo em vista especialmente à devolução do erário desviado? Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Luiz Gonzaga de Oliveira e Vantuir Antônio da Silva; 35/2024, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada a empresa CEMIG, com cópia para o setor de Eletrificação da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, solicitando extensão de rede rural na comunidade de Bandeirinhas. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira; 36/2024, do vereador Vantuir Antônio da Silva, encaminhada ao Consórcio Rota Real e Ourotran, solicitando a possibilidade da inserção do horário de ônibus de seis horas da manhã aos finais de semana e feriado que atenda a linha Cachoeira do Campo - Ouro Preto, pois há no distrito e região pessoas que trabalham na sede e necessitam do transporte, inclusive funcionários na área da saúde. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Renato Alves de Carvalho; 37/2024, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada à CEMIG, solicitando a implementação de um poste na rua Ipatinga, na Vila do Cruzeiro, em frente ao nº 137, rua da Quadra Poliesportiva do Cruzeiro, em Cachoeira do Campo, e manutenção de um poste com risco de queda na rua São José nº 8, no Riacho, em Amarantina. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Renato Alves de Carvalho. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 44/2024, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo uma audiência pública, a fim de debater sobre "Os critérios para autorização de realização de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas de Ouro Preto". Aprovado por nove votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Lílian França Albuquerque; 45/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações: Quando de fato ocorrerá as obras de restruturação e adequações fundamentais para o pleno funcionamento da Praça do Artesão? Quando ocorrerá as regulamentações necessárias para a ocupação dos espaços, lojas, pelos artesãos interessados? Existem pendências que justificam a falta de ação das Secretarias qualificadas, em relação à realização de obras e à elaboração de regulamentações e/ou outros elementos necessários para a concessão do espaço público em questão? Na hipótese de haver pendências, quais são e a quem compete solucionar as pendências? Aprovado por nove votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira; 46/2024, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo que envie a esta Casa o relatório ou o mapa das áreas atingidas pelas chuvas de 2021. Aprovado por oito votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 47/2024, do vereador Merisson Irineu Gomes, requerendo informações sobre a empresa responsável pelo recolhimento e apreensão de animais soltos ou abandonados em vias públicas, bem como uma cópia do contrato firmado com a referida empresa. Aprovado por oito votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 48/2024, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações sobre previsão de melhorias no calçamento da rua Professor Antônio de Paula Ribas. Aprovado por oito votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 49/2024, do vereador Renato Alves da Carvalho, requerendo informações sobre o contrato com a empresa H2F Construções e Serviços Terceirizados de Mão de Obra, fruto da adesão 61/2023, a Ata de Registro de preços nº 79/2023, do Pregão Eletrônico nº 115/2022, Processo Administrativo nº 177/2022, conforme dados abaixo: 1-Cópia do termo de referência; 2-Cópia do contrato; Além disso: 3-Qual a finalidade da adesão? 4-Qual valor relacionado a cada dotação orçamentária? Aprovado por sete votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Matheus Pacheco de Moura Pereira. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n° 677/2024, do vereador Alex Silva de Brito, que institui prazo para pagamento de artistas locais contratados pelo Poder Público do Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favorável ao projeto, em sua forma original. Aprovado por sete votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Matheus Pacheco de Moura Pereira. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 625/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que Altera a Lei Municipal nº 513 de 03 de outubro de 2009 - Estabelece mecanismos de transparência e controle social do Poder Executivo no Município. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, com emendas. Aprovado por nove votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Vander Luís Ferreira e Matheus Pacheco de Moura Pereira. ORADORES: Vereador Wanderley Rossi Júnior: Passou informações sobre o boletim popular número 46, que dá notícias sobre o processo de revisão do Plano Diretor. Informou que a revisão do Plano Diretor estava prevista para ser concluída em agosto, mas, salvo engano, não será mais possível concluí-la nessa data, e que ainda será realizada uma audiência pública para se conhecer mais sobre a revisão do Plano Diretor. Reafirmou a sua cobrança para que a Prefeitura conclua o processo de negociação com o estado, para que o Governador Romeu Zema ceda uma parte das terras da Febem, a fim de que o povo possa morar num lugar mais seguro, e disse que estas são terras que estão fora da lei, que não cumprem nenhuma função social, além de não serem parte de reserva ambiental. Falou também a respeito das terras da Novelis, que se encontram na mesma situação, e que o povo da Ocupação Chico Rei está pronto para fazer as manifestações que forem necessárias para que isso não caia no esquecimento. Lembrou que a classe média também tem dificuldades para construir sua casa num local seguro e acaba indo para uma área de risco, nas encostas. Convidou as pessoas de Cachoeira do Campo e região para a reunião da luta por moradia do mês de março, que será realizada no sábado, dia nove, às dezoito horas, na Escola Padre Afonso, promovida pelo Movimento de Luta por Moradia de Cachoeira do Campo, Pela Ocupação Chico Rei e pelo MTST. Por fim, estendeu o seu convite para todos aqueles que quiserem participar dessas reuniões, que são públicas; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Destacou que está feliz com o Projeto de Lei n° 625, pela qual conseguiu, com a aprovação de todos os vereadores, que a prestação de contas seja feita por todas as Secretarias. Comentou que as Secretarias de Educação, de Meio Ambiente e de Obras estão devendo prestação de contas, sendo maior a sua preocupação com a Secretaria de Obras, a qual está desde 2021 sem prestar contas. Acrescentou que o Secretário de Obras, em 2021, não conseguiu prestar contas, gaguejou, mentiu e apresentou uma fala criminosa e depois houve muita lutade sua parte para que o Prefeito trocasse o Secretário. Ressaltou que quando se assume qualquer pasta onde há indícios de irregularidades, é preciso fazer uma auditoria e Ouro Peto optou por não fazer auditorias, que a Secretaria de Cultura e Turismo também está com a prestação de contas atrasada desde 2021. Falou que agora, com essa Lei, a Secretaria do Yuri, o Gabinete do Zaqueu, o Procurador Doutor Diogo, o qual faz contratações sem licitação, terão todos que prestar contas e lembrou que a Secretaria de Planejamento e Gestão, que trabalha com milhões de reais, não presta conta. Comentou que, dentre todas as cidades antigas, Ouro Preto é a mais atrasada em todos os sentidos, porque não evoluiu. Falou sobre a sua Representação ao Ministério Público, feita também por diversas pessoas que foram prejudicadas no concurso público, informando que a Prefeitura não obedeceu à ordem de classificação e assim houve nomeações indevidas. Comentou que o Promotor de Justiça acatou a denúncia e será feita uma nova chamada obedecendo a classificação, e que a Juíza fez o despacho mandando o RH da Prefeitura Municipal consertar essa lambança. Finalizou dizendo que recebeu um áudio no qual um cidadão faz uma ameaça pedindo para que nenhum atleticano vá à Bauxita, e pediu ao senhor Joilson o favor para colocar a Polícia Militar contra esse tipo de abuso, que ele é atleticano e não tem medo de bandido, e assim espera que a Polícia dê uma resposta a esse marginal que está ameaçando os atleticanos; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Parabenizou à pessoa do Bolinha, do Salto, organizador do campeonato, bem como a todas as equipes que fizeram parte do espetáculo, com um bom público em todos os jogos e uma final emocionante no domingo. Comentou sobre uma indicação que foi feita, sobre um pedido de colocação de um novo contêiner na rua Vereador José Teixeira, onde há lixo espalhado. Destacou que espera as respostas dos questionamentos feitos sobre a empresa Projeta, a qual tem contratos milionários com a Prefeitura e ao mesmo tempo não se vê nenhum projeto dessa empresa executado com sucesso pela Prefeitura. Informou que está aguardando a resposta do seu Requerimento para saber se o erro da obra na rua Padre Rolim foi de projeto ou de execução, e que as poucas obras que estão sendo executadas pela Prefeitura são de péssima qualidade e não passam segurança para ninguém. Ressaltou que o Prefeito está totalmente submisso à ex-Secretária condenada Crovymara, que toma todas as decisões do governo e é por isso que o governo vai caminhando nessa péssima gestão. Falou para o Secretário Franklin que são importantes as obras das pontes que estão sendo feitas em Santa Rita, mas que deveriam ter escolhido os lugares de maior urgência, citando o exemplo da ponte de madeira que está pendurada em Canavial, trazendo grande transtorno para aquela comunidade. Reiterou que a obra em Santa Rita é muito importante, mas poderiam esperar mais um pouco e executar primeiro a do Canavial, por exemplo, e que também há outra ponte na região de Piedade, que está em condições precárias e que deveria ter a obra executada antes; Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira: Relatou sua preocupação com o concurso da Guarda Municipal, pois já foram encerradas as fases eliminatórias, a Prefeitura tem até oito de março para fazer a homologação do concurso e até o presente momento a banca IBGP não lançou o resultado final dos aprovados, que sabe do interesse do Prefeito Ângelo em chamar todos os aprovados no Curso de Formação para Guarda Municipal, porém precisa dos resultados, registrou sua solidariedade ao Comandante Marota que tem desempenhado um papel fundamenta a frente da Guarda Municipal, muito requisitada na cidade, que sabe da criação de um posto fixo da Guarda no distrito de Cachoeira do Campo, que Lavras Novas também receberá um destacamento da Guarda Municipal devido ao fluxo intenso de turistas aos finais de semana, que o IBGP precisa se pronunciar rapidamente, que conversou com o Juscelino e o Marotta sobre a importância de chamar todos os guardas aprovados, para realizar um trabalho de excelência em toda a cidade, que os exames para a Guarda são muito mais burocráticos. Destacou que já é possível ver um resultado positivo das emendas impositivas, resultado de um Projeto de Lei do vereador Vantuir e votado unanimemente por todos os outros vereadores, que suas emendas impositivas foram direcionadas para a questão oftalmológica, que nessa semana recebe-se em Ouro Preto a Carreta Oftalmológica, que realizará mais de setecentos e vinte atendimentos, incluindo alunos da rede pública municipal, graças ao recurso que os vereadores votaram como emenda ao Orçamento de sua autoria, que as pessoas que estão com encaminhamento do posto podem se dirigir a Carreta para consulta e após, aquelas que precisarem de óculos e estiverem inscritas no CadÚnico também terão acesso aos óculos, assim como os estudantes da rede municipal, que há ainda algumas vagas a serem preenchidas na quinta e sexta-feira dessa semana, que o vereador Vander Leitoa disse a pouco que está para chegar um caminhão de Farmácia Móvel, que muitos vereadores indicaram melhorias nas redes básicas de saúde, que as emendas impositivas são importantes para valorizar a atuação parlamentar. Disse que ontem o município recebeu uma emenda parlamentar do Deputado Glaycon Franco no valor de cem mil reais, destinada a APAE, para a compra de um veículo, graças ao Programa Pró Município, da Secretaria de Governo. Agradeceu o empenho da Rosa e da Andresa que tem ajudado a equipe do Vila Nova Futebol Clube, de Lavras Novas, que recebeu emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais; Vereador Renato Alves de Carvalho: Comentou sobre o torneio muito bem organizado pelo clube do Palmeiras, na pessoa do Bolinha, que aconteceu em Santo Antônio do Salto. Chamou a atenção para a situação da estrada do Salto, que sentiu muita dificuldade de passar na Serrinha, que ainda aguarda manutenção de alguns pontos criticos, que a manutenção, como vem sendo realizada, não está funcionando, que é uma covardia a estrada principal de acesso ainda não ter sido asfaltada, que por diversas vezes foi dado um prazo inicial para essa obra de asfaltamento que até então não se iniciou. Relatou que fez um requerimento sobre adesão de ata de registro de preço no Icismep, que busca informações sobre quais Secretarias serão contempladas diante do valor de dotação, e o que será realizado, que questionará tudo que considerar errado, que quem manda no seu mandato é o povo, que a Casa tem sim obrigação de investigar questionamentos da população, tanto que o Presidente criou uma Comissão para investigar assinatura do Prefeito em Mineração no distrito de Antônio Pereira, que saiu um documento revogando a Certidão de Uso e Ocupação do Solo e o Termo de Anuência e que ninguém da Prefeitura pode dizer o que pode ou não ser falado na Câmara; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Parabenizou a saúde do município, na pessoa do Secretário Leandro, pela montagem da tenda para atendimento oftalmológico, na Praça da Estação. Comentou sobre sua surpresa ao ver um vídeo que saiu nas redes sociais do município e na região de Cachoeira do Campo de Emenda Parlamentar para a construção de UBS em Cachoeira do Campo, que buscou informações na Assembleia de Emendas Parlamentares e não consta nenhuma com o valor de dois milhões e meio de reais destinada a construção de UBS, que tratará esses vídeos da vereadora como desinformação, que há de concreto a Portaria n° 9241 de 18 de dezembro de 2023, protocolizada na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, solicitando construções de várias UBS, entretanto a única contemplada foi a UBS Bem Viver, de Cachoeira de Campo, devido a produção da equipe do PSF Bem Viver, a qual parabeniza por essa conquista, que há um vídeo do Secretário Leandro mostrando a realidade do trabalho que está sendo feito até o presente momento para conseguir essa UBS Bem Viver, no Residencial Soledade. Destacou que sua fala não tem o intuito de afrontar nenhum colega, mas sim de constatar a verdade dos fatos para a construção da UBS Bem Viver. Enfatizou que não existe nenhum Deputado envolvido na construção da UBS Bem Viver, em Cachoeira do Campo, e sim um trabalho da Secretaria de Saúde e Governo do Estado, que não aceitará carona em seu mandato, que divide pautas com diversos vereadores, portanto não há vaidades de sua parte, somente um compromisso com a verdade; Vereador Reginaldo Fortunato Amaro: Informou que destinou uma parte da sua emenda impositiva para a Secretaria de Obras e outra parte para o posto de saúde de Santo Antônio de Bandeiras, mas pediu ao Secretário Leandro que divulgue essa informação, argumentando que aparentemente há vereador "pegando carona" no mandato dele. Agradeceu à Secretaria de Obras, na pessoa do Franklin, bem como ao Prefeito Ângelo Oswaldo, que vêm fazendo várias pontes em Santa Rita, em locais onde nunca existiram pontes. Concordou com o vereador Luciano, ao dizer que a ponte do Canavial deveria ter sido feita primeiro, e ressaltou que em breve a comunidade do Canavial estará servida com essa obra de qualidade, porque lá nunca teve ponte. Lembrou que no início do seu mandato, levou outro Secretário à comunidade do Canavial, lutou para que fizessem a ponte e nada foi feito, mas depois entrou o Secretário Franklin e este vem fazendo um belíssimo trabalho no município. Falou da extensão de rede da Rua Vítor Ribeiro, em Santa Rita, pela qual os moradores vem cobrando muito, e pediu ao Nilsinho, secretário exemplar da Prefeitura, que mande um documento constando que o serviço já está pago, afim de apresentá-lo aos moradores. Finalizou lembrando que já havia feito uma indicação no dia treze de janeiro de 2021, solicitando que a referida extensão de rede fosse feita; Vereadora Lílian França Albuquerque: Mostrou um vídeo que ela trouxe ao Plenário no dia dezenove de dezembro, do Deputado Estadual Alencar, feito após ele ter recebido um ofício do Estado, no qual o Deputado relata que há muito tempo ele e a Vereadora Lílian vem fazendo um trabalho para melhorar ainda mais a saúde em Cachoeira do Campo e também informa que conseguiu a liberação de recursos para construção de uma Unidade de Saúde para atender toda a região de Cachoeira do Campo. Após o vídeo, a vereadora ressaltou que o Deputado Alencar possui uma grande representatividade dentro do município de Ouro Preto, que foi através dele que se conseguiram o Batalhão da Polícia Militar, a Delegacia da Mulher, a UPA Dom Orione e muitas ajudas para a Santa Casa. Destacou que o recurso para a obra de construção do PSF Bem Viver veio de uma articulação política do Deputado Estadual Alencar, e em seguida mostrou um ofício, datado de onze de setembro de 2023, no qual o Deputado Alencar solicita que autorize, em caráter emergencial, a construção de Unidade Básica de Saúde - UBS - em Ouro Preto. Acrescentou que a unidade de Amarantina já está em processo de construção e em breve haverá essa unidade muito boa em Amarantina, assim também como a Bem Viver. Comentou que ela tem o direito de trabalhar em todo o território do município de Ouro Preto e assim o faz com a transparência e a verdade, e que todos têm o direito de buscar melhorias, não desmerecendo o trabalho de ninguém. Salientou que no mês de março, que é o mês da mulheres, haverá um evento após o outro, que pela primeira vez valerá a Lei 14.192, sobre a violência política de gênero, a qual condena quando se restringe as falas, bem como o espaço de atuação, quando exclui a pessoa, quando se faz acusações vazias e levianas, no intuito de limitar as condições do mandato feminino, e lembrou que tudo isso não era falado antes, porque não havia leis e punições. Relatou que existem organizações que estão de olho em posicionamentos de pessoas desrespeitosas, que falam de maneira machista, querendo minimizar o semelhante. Por fim, fez uma série de pedidos de respeito pelo seu mandato feminino, para que não limitem o seu espaço de atuação, para que façam silêncio quando a vereadora estiver falando, para que ela tenha o mesmo tempo de fala, principalmente no mês de março, que é o mês das mulheres. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.
Vereador Alessandro Carlos Correia
Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori
Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque
Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes
Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro
Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira
Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior