ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM QUATRO DE ABRIL DE 2024
Às nove horas e cinquenta e dois minutos do dia quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a décima sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, Vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza,Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando oito. Havendo quórum regimental declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofícios nºs 362, 513,444 e 375/24, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às indicações nºs 20, 19, 17, 12, 04/24, 353, 404/23, 38, 41, 42/24, 351, 406/23, 10 e 02/24, dos vereadores Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, José Geraldo Muniz, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Vantuir Antônio da Silva e Luciano Barbosa de Souza; Ofício nº 491/24, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta à Representação nº 36/24, do vereador Vantuir Antônio da Silva; Foi encaminhado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Ouro Preto, Ofício, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando investigação de comportamento parlamentar na Câmara Cidadã. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 81/2024, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando construir um guarda-corpo em todos os pontos que há necessidade no município, com ênfase em toda a extensão da rua José Mendes, no bairro Saramenha, em Ouro Preto. Aprovada por quatorze votos. Foi registrada a presença do vereador Vander Luís Ferreira; 86/2024, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando reforma da Unidade Básica de Saúde no distrito de Antônio Pereira. Aprovada por quatorze votos; 91/2024, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando troca de lâmpadas de iluminação da quadra, no final da rua Professor Jair Pena, no Alto das Dores. Aprovada por quatorze votos; 95/2024, do vereador Merisson Irineu Gomes, solicitando instalação de corrimão na travessa Basalto no Bairro Alto da Cruz. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Alessandro Carlos Correia; 96/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a realização de ampliação da rede elétrica na Avenida principal do bairro Metalúrgico, no Distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Luciano Barbosa de Souza e Wanderley Rossi Júnior; 97/2024, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando uma equipe de manutenção permanente no Parque das Candeias. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Luciano Barbosa de Souza e Wanderley Rossi Júnior. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 66/2024, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada à à Saneouro, Prefeito Municipal, Secretaria de Saúde e Conselho Municipal de Saúde (CMS) solicitando informações acerca de água parada dentro de diversos registros da empresa no município, assim como no Alto da Beleza, em Cachoeira do Campo, e Miguel Burnier. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Wanderley Rossi júnior, Vantuir Antônio da Silva e Renato Alves de Carvalho; 67/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada à Empresa Consórcio Rota Real; com cópia à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Secretário Senhor Juscelino dos Santos Gonçalves, ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT/OP, secretário o senhor Doutor Antônio Ramos, e à Ourotran, solicitando o restabelecimento da linha de ônibus São Bartolomeu x Ouro Preto, com operação diária de segunda a sábado. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro e Luiz Gonzaga de Oliveira; 68/2024, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada ao Consórcio Rota Real, com cópia para a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, solicitando informações sobre a possibilidade de realizar estudos visando atender as demandas enviadas pela população da comunidade de Bandeirinhas. As solicitações vão desde a extensão do atendimento da linha do ônibus, bem como, ampliação dos horários e foram enviadas por moradores e usuários da comunidade e visam buscar o diálogo e soluções para garantir a dignidade, o respeito, a segurança e a qualidade de vida de quem utiliza o transporte público municipal. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Luiz Gonzaga de Oliveira, Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira; REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 93/2024, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações de quando serão realizadas intervenções e melhorias na Rua Amarantina, no bairro Vila Aparecida. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Luiz Gonzaga de Oliveira e Naércio França Ferreira; 94/2024, do vereador Alex Silva de Brito, requerendo informações sobre as solicitações feitas por vários moradores do bairro Jardim Itacolomi para a realização de melhorias nas bocas de lobo em várias ruas do bairro, que estão urgentemente necessitadas de reparos, incluindo aquelas da Rua Rubi. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Luiz Gonzaga de Oliveira e Naércio França Ferreira; 95/2024, do vereador Alessandro Carlos Correia, requerendo a tribuna da Câmara, afim de prestar esclarecimentos sobre o agendamento de Identidade. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Merisson Irineu Gomes e Wanderley Rossi Júnior; 96/2024, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações do cronograma de obras em todo o município, com ênfase no Bairro Dom Bosco, em Cachoeira do Campo, e Rua Treze de maio, número 670. Arovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Merisson IrienU Gomes, Wanderley Rossi Júnior, Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 97/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori. Considerando as seguintes demandas: Construção da ponte, bastante aguardada pelos moradores de Cachoeira do Campo, acesso para os munícipes que circulam pela região do Residencial Aldebaran e o condomínio Recanto dos Pássaros, ligando esses locais ao terminal rodoviário; O recapeamento da Rua Hum no Bairro Alto do Beleza e Rua Tombadouro no Centro do Distrito de Cachoeira do Campo; A finalização do processo de asfaltamento da via de acesso entre os Distritos de Cachoeira do Campo e São Bartolomeu; venho realizar os seguintes questionamentos: 1. Já foi elaborado um projeto visando a construção da ponte de acesso entre condomínio Recanto dos Pássaros, ligando esses locais ao terminal rodoviário? 2. Na hipótese de haver o projeto elaborado; qual o valor calculado para a execução da obra em questão? 3. Qual é o cronograma previsto para o início e conclusão da construção da ponte entre Cachoeira do Campo, o Residencial Aldebaran e o condomínio Recanto dos Pássaros? 4.Qual será a modalidade prevista para o processo de contratação da empresa que executará a obra? 5. Quando está programado o início e término de obra para recapeamento das ruas Hum no Bairro Alto do Beleza e Tombadouro no Centro de Cachoeira do Campo? 6. Qual é a data estimada para o reinício e término do processo de asfaltamento da via de acesso entre os Distritos de Cachoeira do Campo e São Bartolomeu? Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Merisson Irineu Gomes e Alessandro Carlos Correia. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a André Anderson dos Santos e à Lia Maria Helena Borges, a pedido dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Júlio César Ribeiro Gori e Naércio França Ferreira. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar n° 96/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar Municipal 21, de 1 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do Projeto, em sua forma original. Aprovados por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária n° 682/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que inclui no Plano Plurianual o Fundo Municipal de Fiscalização FMF, criado pela Lei 1 432 de 21 de dezembro de 2023 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2024. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do Projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Resolução n° 751/2024, do vereador José Geraldo Muniz, que Concede título de cidadão honorária ao Senhor Tuian Santiago Cerqueira. Foi colocado em votação o parecer da comissão especial, favorável aos projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Wanderley Rossi Júnior e Vantuir Antônio da Silva. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 644/2024, do vereador Alex Silva de Brito, que declara de Utilidade Pública a Associação Desportos e Lazer (ADL). Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovados por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Wanderley Rossi Júnior e Vantuir Antônio da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 682/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Angelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio das tarifas de água e esgoto em favor da Associação Comunitária de Moradores do bairro Gouveia. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovados por treze votos, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária nº 687/2024, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, que dá denominação a logradouro público no Bairro Caminho da Fábrica. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovados por treze votos, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária nº 688/2024, do vereador Naércio França Ferreira, que declara de Utilidade Pública o Instituto Boulieu. Foram colocado em votação o pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovados por treze votos, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 502/2024, dos vereadores Lílian França Albuquerque e Vantuir Antônio da Silva, que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do Projeto, com emendas. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária nº 681/2024, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dispõe sobre preferencial atendimento pessoas com a fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do Projeto, em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia. O vereador Reginaldo Fortunato Amaro pediu para se ausentar da reunião. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 684/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Município de Ouro Preto a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto - APAE. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o vereador Reginaldo Fortunato Amaro, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimento nº 98/2024, de diversos vereadores, requerendo que sejam convidados a comparecerem a esta casa para debater sobre a execução e fiscalização do contato de concessão do serviço Público de Transporte Coletivo de Ouro Preto. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Reginaldo Fortunato Amaro, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia. O vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira pediu para se ausentar da reunião. ORADORES: Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Informou que recebeu um pedido de melhorias na estrada em Quintas do Rio Mango, em Engenheiro Correa, destacou que é desejo do Governo o desaparecimento da fala de orador, que a prestação de contas da Secretaria de Cultura e Turismo parece estar agendada para o dia vinte e nove de abril, pediu a referida Secretaria para enviar todo o material que será apresentado e que informe ainda quem fará a apresentação, que a Secretaria de Obras faça o mesmo, já que desde dois mil e vinte e um não presta contas, ressaltou que é preciso fazer a CPI da Secretaria de Obras, que precisa de mais duas assinaturas no documento para que isso vire realidade, convidou os vereadores Kuruzu, Luiz, Renato e Alex Brito, para assinarem esse pedido de CPI, que o mandato será fechado sem fiscalizar os contratos e adesões de atas milionárias, que o dinheiro das encostas está sendo gasto em poucas obras e não em toda a cidade, como previsto, que a obra da Padre Rolim é um vexame, pois todo o escoamento vai direto para o asfalto, que sabe onde está o gargalo da corrupção, que uma CPI na Procuradoria do Município seria de grande valia, que muita coisa ainda pode acontecer até o fim do ano, pediu que os vereadores reflitam sobre as atitudes necessárias com o decorrer desse governo, e que o Secretário Leandro pense em um hospital de campanha, já que a UPA não está dando conta de todos os atendimentos nessa época de crescentes casos de Dengue e Covid; Vereadora Lílian França Albuquerque: Comentou sobre o fim do prazo de filiações partidárias para quem se dispõe a concorrer nas eleições desse ano, refletiu sobre a importância de mulheres na política para se desenvolver políticas públicas para as mulheres, que as mulheres precisam ocupar as cadeiras do Legislativo, que há alguns Projetos de Lei parados no Legislativo precisando do apoio de mulheres, que há algumas conquistas no município para esse público, mas há ainda muito para se conquistar, e que não se pode aceitar qualquer tipo de relação abusiva. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final, a qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior