ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM DEZOITO DE FEVEREIRO DE 2025
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos do dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Vereador Vantuir Antônio da Silva, iniciou-se a décima quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, Vereador Renato Alves de Carvalho, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, Carlos Aparecido Mendes, José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Ricardo Júlio Corrêa e Vantuir Antônio da Silva, totalizando doze. Havendo quórum regimental, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Convocação, de Túlio Alves, para reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, dia 19 de fevereiro, às 14 horas, de forma remota; Ofício, dos Correios, encaminhando resposta à Representação nº 29/25, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; Ofícios nºs 36, 37 38 e 51/25, da Saneouro, encaminhando respostas às representações nºs 05, 26, 22 e 32, dos vereadores Lílian França Albuquerque, Ricardo Júlio Corrêa e Wemerson Rodrigues Lúcio; Ofício nº 145/25, do DER, encaminhando resposta à Representação nº 01/25, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Ofício nº 05/25, do vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, justificando sua ausência nos dias 18 e 20 de fevereiro, conforme documentação anexa. ATA: Foi colocada em votação a ata da 13ª Reunião Ordinária, aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Alessandro Carlos Correia, Wanderley Rossi Júnior e Wemerson Rodrigues Lúcio. Foi registrada a presença do vereador Alessandro Carlos Correia. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídos às comissões competentes: Projeto de Lei Complementar n° 110/2025, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a Gratificação por Desempenho de Atividade - GDA, no âmbito dos órgãos que compõem a administração do município de Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n° 109/2025, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a Gratificação por Produtividade Jurídica Individual e a Gratificação por Produtividade Coletiva aos servidores que especifica, lotados na Procuradoria Geral do município, bem como os procedimentos para esses servidores relativos ao teletrabalho e ao registro do controle do cumprimento da jornada de trabalho e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 759/2025, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e autárquica, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 758/2025, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui o Adicional de Risco a Vida aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal Sanitário e Ambiental no município de Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 760/2025, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre normas básicas dos processos administrativos de competências da Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto e no âmbito desta; Projeto de Lei Ordinária n° 761/2025, da Mesa Diretora, que institui a Gratificação por Produtividade para os servidores que prestam o serviço de identificação civil. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião Ordinária foi transformada em Reunião Especial para ouvir Rogério dos Anjos Nolasco Júnior, apresentando a ADL. Retomando à Reunião Ordinária foi feita a chamada intermediária, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Carlos Aparecido Mendes, José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Ricardo Júlio Corrêa, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores por treze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, e encaminhadas ao Prefeito Municipal as Indicações nºs 43/2025, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando implantação de um parquinho infantil na Área de Lazer situada no Bairro Cabeças; 80/2025, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando a instalação de um braço com luminária na rua Travessa Cruzeiro do Sul, esquina com a rua Professor Honório Esteves, bairro Cabeças; 81/2025, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando instalação de alambrado no campo da Perita no bairro Lagoa; 82/2025, do vereador Naércio França Ferreira, um estudo de tráfego para instalação de quebra-molas na rua Antônio Vaz da Rocha, próximo ao n° 105, no Riacho, em Amarantina; 83/2025, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando instalação de faixa elevada para travessia de pedestres, acompanhada da devida sinalização apropriada, em frente, ou, na área mais próximo possível, do imóvel situado à rua Simão Lacerda, nº 507, Vila dos Engenheiros, local onde funciona a Associação do Grupo da Terceira Idade - AGTI; 84/2025, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a implementação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no ano de 2025, com o objetivo de auxiliar os contribuintes em débito e melhorar a arrecadação municipal; 85/2025, do vereador Ricardo Júlio Corrêa, solicitando o recapeamento do asfalto do início do bairro Tombadouro até o Trevo de Taboões, não havendo possibilidade que seja feito com uma certa urgência a tapagem dos buracos na referida rua; 86/2025, do vereador Carlos Aparecido Mendes, solicitando a reinstalação de corrimão no início da escadaria localizada em frente ao nº 437, na rua Rodrigo Silva, bairro Vila Aparecida; 87/2025, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando que seja realizado um cadastro para acesso prioritário de pessoas com deficiência durante os eventos festivos do município, com destaque para o Carnaval de forma urgente, garantindo a implementação imediata deste sistema para a edição deste ano, e posteriormente sendo estendido para todas as demais festividades municipais; 88/2025, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando que seja avaliada a construção de uma Unidade básica de Saúde no subdistrito de Bocaina. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 55/2025, do vereador Vantuir Antônio da Silva, encaminhada ao Senhor Evaristo Bellini, superintendente da empresa Saneouro, pedindo informações sobre qual a previsão para a realização da obra de rede de esgoto na Rua Campinas, bairro Chapada, no distrito de Santo Antônio do Leite, e na rua do Café, bairro Vila Alegre, no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio; 56/2025, do vereador Ricardo Júlio Corrêa, encaminhada ao setor responsável da CEMIG, a fim de que a mesma esclareça o posicionamento inadequado de um poste de energia na rua Treze de Maio que impossibilita a abertura da janela. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio; 57/2025, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, encaminhada à CEMIG a fim de que a mesma estude a possibilidade de providenciar a instalação de um transformador próximo ao Sítio Ebenézer, na comunidade de Chapéu do Sol. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, ausente do plenário o vereador Carlos Aparecido Mendes; 58/2025, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, encaminhada ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), com a finalidade de agendar uma reunião com a Câmara Municipal de Ouro Preto, para que sejam apresentados os critérios e procedimentos adotados por este Instituto na análise e aprovação de projetos, tanto de iniciativa pública quanto privada. Aprovada por treze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio; 59/2025, do vereador Wanderley Rossi Júnior, encaminhada ao Senhor Evaristo Bellini, Superintendente da Saneouro, solicitando que informe a esta Casa quais são os planos para solucionar o saneamento básico no Bairro Dom Bosco, em Cachoeira do Campo. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, ausente do plenário o vereador Renato Alves de Carvalho. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 65/2025, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo a implementação de ações que possibilitem a concretização do programa "Adote um Espaço Público" no Município, Lei nº 1.225, de 02 de junho de 2021. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, ausente do plenário o vereador Merisson Irineu Gomes; 66/2025, do vereador Ricardo Júlio Corrêa, requerendo a implementação de ações que possibilitem a concretização do programa "Adote um Espaço Público" no Município, Lei nº 1.225, de 02 de junho de 2021. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes e Luciano Barbosa de Souza; 67/2025, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo as seguintes informações referentes ao Residencial Dom Bosco: 1-número de imóveis cadastrados, discriminando lotes e residências; 2-valor arrecadado com o IPTU em 2024, também discriminando por lotes e residências; 3-qual é a taxa de adimplência; 4-qual é a média anual de cadastros dos imóveis. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio; 68/2024, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo que seja realizada uma Audiência Pública a fim de debater sobre as ações que estão previstas por parte da empresa Ferro+ para a comunidade do Mota, ressaltando sobre os impactos do novo duto minerário, que atravessará Miguel Burnier. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito; 69/2025, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações por parte do, sobre a atuação da Fiscalização de Posturas no que se refere ao cumprimento da Lei do Silêncio no município. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Merisson Irineu Gomes; 70/2025, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre a possibilidade do município aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica, que visam garantir ao usuário o direito aos descontos e acesso ao sistema integrado de gestão de trânsito do governo federal. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, ausente do plenário o vereador Carlos Aparecido Mendes. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de resolução n° 830/2025, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que concede título de cidadania honorária ao Padre Wesley Pires dos Santos. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por quatorze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto e Lei Ordinária n° 754/2025, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que ratifica a alteração pelo município de Ouro Preto do Contrato de Consórcio Público do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio; Projeto de Lei Ordinária n° 755/2025, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que autoriza a realização de procedimentos e exames credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na rede pública de saúde do município de Ouro Preto/MG, mediante a apresentação de pedidos ou guias de autorização emitidos por médicos da rede particular. Foram colocados em discussão os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 751/2025, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que dá denominação a logradouro público no bairro Lagoa. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, com emendas. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Wemerson Rodrigues Lúcio. HOMENAGEM PÓSTUMA: Foi concedido um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Dona Marciana, a Maria Augusta (Guta), ao Vitor Hugo, da Bauxita e ao Marcinho, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Ricardo Júlio Corrêa, Alex Silva de Brito, Carlos Aparecido Mendes, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque. Os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz e Merisson Irineu Gomes pediram licença para se ausentarem da reunião. ORADORES: Vereador Wanderley Rossi Júnior: Reiterou o seu convite para a Audiência Pública, no dia dezenove de março, a qual irá debater temas relacionados à mineração em Ouro Preto, no contexto do Plano Diretor. Afirmou que ele não se opõe à mineração, salvo quando esta é claramente predatória para o meio ambiente. Abordou alguns pontos sobre o processo de revisão do Plano Diretor, enfatizando que não se pode errar nas questões do planejamento urbano, habitação, dentre outras. Os vereadores Naércio França Ferreira e Alex Silva de Brito pediram licença para se ausentarem da reunião; Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Parabenizou as pessoas da comunidade Recanto das Pedras, que estavam presentes no plenário. Falou sobre algumas intervenções de infraestrutura que precisam ser feitas na citada localidade, e complementou que apresentará um projeto de lei dando denominação às ruas, sem a qual não se pode fazer quase nada. Informou que esteve numa reunião em Catarina Mendes, cujo assunto era o meio ambiente, e agradeceu a participação do secretário Chiquinho de Assis, pelas explanações objetivando preservar a natureza naquela região; Vereador Ricardo Júlio Corrêa: Mostrou imagens relativas a sua indicação apresentada hoje, solicitando o recapeamento do asfalto do início do bairro Tombadouro até o Trevo de Taboões. Explicou os motivos da sua representação, encaminhada à Cemig, devido à inadequada colocação de um poste em frente à janela de uma residência na rua Treze de Maio. Parabenizou os organizadores do Instituto Diferente, que promoveu, na semana passada, o 1º Simpósio de Genética em Autismo. Opinou sobre a reunião que debateu a situação do residencial Dom Bosco, e acrescentou que é favorável ao REURB nesse local, mas também está disposto a avaliar a proposta de uma municipalização, conforme foi levantado na referida reunião; Vereador Carlos Aparecido Mendes: Cumprimentou os moradores da comunidade do Recanto das Pedras, que estavam presentes no plenário. Falou da sua indicação de hoje, que trata de um pedido de reinstalação de corrimão no início de uma escadaria do bairro Vila Aparecida, e mostrou algumas imagens que deram embasamento a essa indicação. Comentou a respeito da Audiência Pública sobre a duplicação da BR-356, da qual participou, e informou que ainda não existe um projeto para a referida obra, e sim conversas, segundo o diretor do DNIT; Vereadora Lílian França Albuquerque: Comunicou que está para ser conquistada uma unidade de atendimento integrado no município, visando atender o maior número possível de cidadãos ouro-pretanos que precisam do documento de identidade e não conseguem obtê-lo, além de vários outros documentos. Levantou alguns pontos importantes sobre a sua indicação de hoje, referente às demandas de acessibilidade para pessoas com deficiência em festas e eventos; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Fez um comentário sobre a sua indicação de hoje, que solicita a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres num local na Vila dos Engenheiros. Expôs a importância do conteúdo do seu requerimento, que versa sobre o programa "Adote um Espaço Público" no Município. Expressou o seu repúdio aos casos de agressões físicas ocorridos na região, um dos quais envolveu uma pessoa trans, em Mariana, com grande repercussão, além do inaceitável episódio de agressão sofrida pelo ex-Prefeito Júlio Pimenta. Agradeceu à Guarda Municipal de Ouro Preto e à Polícia Militar pelas atuações nos casos mencionados. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Carlos Aparecido Mendes, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Ricardo Júlio Corrêa, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando seis. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

 

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Carlos Aparecido Mendes

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Ricardo Júlio Corrêa

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior

Vereador Wemerson Rodrigues Lúcio