ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025
Às nove horas e quarenta minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e cinco, sob a presidência do Vereador Vantuir Antônio da Silva, iniciou-se a vigésima oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, Vereador Renato Alves de Carvalho, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Ricardo Júlio Corrêa, Vantuir Antônio da Silva, totalizando oito. Foi registrada a presença do vereador José Geraldo Muniz. Havendo quórum regimental, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: EPR, Via Mineira, comunicado referente aos imóveis instalados de forma irregular na faixa de domínio da Rodovia BR 040, nos trechos sob a responsabilidade da Concessionária EPR Via Mineira S/A; Oficios nºs 4258, 4450, 4531, 584, 621, 624, 12, 10, 582, 545/25, da Secretaria de Governo e COMPURB, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs 70, 89, 78, 34, 40, 54, 36, 67, 80, 94, 69, 76, 82, 89, 96, 100, 96, 20, 44, 58, 64, 66, 11, 39, 45, 51, 53, 60 e 61/25, dos vereadores Lílian França Albuquerque, Alex Silva de Brito, Renato Alves de Carvalho, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Ricardo Júlio Corrêa, Vantuir Antônio da Silva, Carlos Aparecido Mendes, Merisson Irineu Gomes e Wanderley Rossi Júnior; Ofícios nºs 581, 625, 578, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta às Indicações nºs 25, 76, 79, 67 e 43/25, dos vereadores Alex Silva de Brito, Wemerson Rodrigues Lúcio, Carlos Aparecido Mendes e Naércio França Ferreira; Ofício nº 87/25, da Câmara Municipal de Itabirito, convidando para a Oficina Interlegis dias 13, 14 e 15 de maio, de 09 às 18h, no Plenário da Câmara de Itabirito (Programação Anexa); Ofício nº 16/25, do vereador Naércio França Ferreira, justificando sua ausência nas reuniões Ordinária e de Comissões realizadas no dia 15 de abril (conforme documentação anexa). Foi registrada a presença do vereador Carlos Aparecido Mendes; Memorando n° 16/2025, da vereadora Lílian França Ferreira, justificando sua ausência nas reuniões Ordinária e de Comissões realizadas no dia 22 de abril. ATA: Foi colocada em votação a ata da 27ª Reunião Ordinária, aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Wanderley Rossi Júnior, Luciano Barbosa de Souza, Wemerson Rodrigues Lúcio e Alex Silva de Brito, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídos às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 787/2025, da vereadora Lílian França Albuquerque, que dá denominação de Estrada Milton Lopes ao logradouro de acesso a localidade de Maracujá, distrito de Amarantina, município de Ouro Preto; Projeto de Lei Ordinária n° 791/2025, do vereador Alex Silva de Brito, que dispõe sobre o direito das gestantes à assistência de profissional fisioterapeuta durante o pré-parto, parto e pós-parto nas unidades de saúde pública e conveniadas do Município de Ouro Preto, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 792/2025, do vereador Naércio França Ferreira, que institui o Programa Municipal "Ouro Preto Mais Segura" para a ampliação do videomonitoramento urbano, fortalecimento da prevenção criminal e resposta rápida a situações de risco, com foco especial nos pontos de menor circulação, áreas periféricas e distritos, com apoio da iniciativa privada e reforço do policiamento preventivo e disciplinar nos espaços públicos; Projeto de Lei Ordinária n° 793/2025, do vereador Naércio França Ferreira, que cria o Programa Trabalhadora Cidadã (Trabalhador Cidadão) para assegurar o acesso das trabalhadoras que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas. Foi registrada a presença do vereador Wemerson Rodrigues Lúcio. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes as Representações nºs 93/2025, do vereador Naércio França Ferreira, encaminhada à Empresa Gerdau Mineração (Unidade Miguel Burnier), solicitando o apoio para aquisição de um aparelho de ultrassom portátil e de um cautério, para a realização de pequenos procedimentos cirúrgicos, na Unidade Básica de Atendimento da localidade do Mota. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Alex Silva de Brito, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque. Foi registrada a presença do vereador Wanderley Rossi Júnior; 102/2025, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, encaminhada à CEMIG, solicitando melhorias na rede elétrica que abastece a comunidade de Catarina Mendes. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Alex Silva de Brito, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; 103/2025, do vereador Alessandro Carlos Correia, encaminhada à Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil, solicitando cópia do pagamento do INSS dos últimos 48 meses dos Cooperados que prestam serviços para Cooperativa no Município de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Alex Silva de Brito, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; 104/2025, do vereador Carlos Aparecido Mendes, encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte do Estado de Minas Gerais, solicitando a instalação de pontos de ônibus nas imediações do trevo de encontro entre a Avenida Américo Renê Gianetti e a BR-356 (na altura do KM 97), localizado no bairro Saramenha, em Ouro Preto. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; 105/2025, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada à empresa RS Mineração, solicitando apoio na revitalização da Capela de Santa Quitéria, localizada na comunidade do Alto da Boa Vista, distrito de Rodrigo Silva. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; 108/2025, do vereador Ricardo Júlio Corrêa, encaminhada à empresa H2F Construções e Serviços, solicitando formalmente um representante legal da empresa a comparecer à Câmara Municipal para prestar os devidos esclarecimentos. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos n°s 136/2025, do vereador Alessandro Carlos Correia, requerendo que informe a esta Casa Legislativa nomes de todos cooperados, equipamentos, máquinas e caminhões que prestam serviço ao distrito de Santa Rita, através da secretaria de obras. Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; 137/2025, do vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, requerendo informações a respeito do cronograma para a realização da limpeza e manutenção da Igreja Queimada, localizada no distrito de Antônio Pereira. Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; 138/2025, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre os contratos administrativos relacionados a Cooperativa de Serviços e Transportes Do Brasil - CSTB: Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso; Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...] Considerando que o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) determina que "as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade." Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal; Considerando que e o §3º do Art. 65. da Lei Orgânica Municipal garante que A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do Plenário, encaminhar ao Prefeito, ao Secretário, ao dirigente de entidade da administração direta ou indireta e a outras autoridades municipais pedido, por escrito, de informação, e a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização. Considerando o Art. 4 Inc. III do Decreto Lei 201/1967 que diz que Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Dessa forma, requer-se: 1- Cópia dos contratos; 2- Cópia dos aditivos e os respectivos apostilamentos; Além disso: 3- Quem são os gestores dos contratos? 4- Quantos veículos estão prestando serviço pela cooperativa? 5- Qual valor total do contrato entre 2021 e até a data atual? 6- De acordo com o que foi relatado por alguns cooperados, a cooperativa não vem fazendo a divisão dos lucros, pagamentos da cota-parte. A Secretaria Municipal de Planejamento e seus gestores estão cientes disso? Se sim, a empresa foi notificada? Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n° 781/2025, do vereador Ricardo Júlio Corrêa, que reconhece, no âmbito do Município de Ouro Preto, a fibromialgia como condição de deficiência para fins de acesso a direitos, garantias e benefícios previstos às pessoas com deficiência. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária n° 783/2025, da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 304/2006, que dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de Utilidade Pública e estabelece critérios para uso especial gratuito de bens imóveis públicos municipais. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque. O vereadores José Geraldo Muniz, Naércio França Ferreira e Alex Silva de Brito pediram licença para se ausentarem da reunião. ORADORES: Vereador Alessandro Carlos Correia: Comunicou que tem acompanhado a situação das estradas na região de Santa Rita e que vem articulando com o Executivo para que as manutenções nas mesmas aconteçam. Esclareceu que por vezes não fica respondendo ou debatendo em grupos de WhatsApp, já que há pessoas que usam os grupos com o propósito de fazer politicagem e assim deixando de cobrar da maneira que é certa; Vereador Merisson Irineu Gomes: Endossou a fala do vereador Sandrinho, e acrescentou que ele faz a sua política objetivando agradar a todos, cobrando em prol do povo, sem ficar omisso diante dos fatos. Pediu a retirada do mato proveniente do roçado feito nas estradas da região de Santa Rita. Reforçou sua cobrança em relação à Capela Velório de Santa Rita; Vereador Carlos Aparecido Mendes: Falou da sua representação de hoje, encaminhada ao DNIT, visando reforçar o pedido de uma autorização para a instalação de dois pontos de ônibus no trevo de Saramenha. Informou que participou de uma importante reunião com os moradores do bairro Maria Soares para ouvir suas reivindicações. Parabenizou o amigo Frederico Passos pelos destaques no motocross; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Defendeu a ideia da construção de uma praça de eventos, com um estacionamento para ônibus e carros de passeio, nas proximidades do trevo de entrada da cidade. Sugeriu um melhor aproveitamento das terras da Febem, que são um patrimônio público e se encontram praticamente abandonadas, ao mesmo tempo em que Ouro Preto carece de espaço para novos empreendimentos públicos; Vereador Wemerson Rodrigues Lúcio: Parabenizou o vereador Vantuir pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo na presidência da Câmara Municipal. Reiterou o convite à população de Antônio Pereira para o encontro com a Câmara Cidadã, amanhã, e disse que contará com a presença de todos. Divulgou a caminhada de conscientização do autismo, que será no dia 28 de abril, no distrito de Antônio Pereira. Relatou que recebeu reclamações sobre uma mineradora que se instalou em Antônio Pereira e rapidamente abriu uma estrada, e disse que buscará um esclarecimento das autoridades sobre o fato. Falou em sintonia com o vereador Kuruzu sobre o tema das moradias dignas, e sinalizou que vai conseguir avançar nessa pauta para benefício do distrito de Antônio Pereira; Vereador Ricardo Júlio Corrêa: Agradeceu aos colegas parlamentares pela aprovação do seu Projeto de Lei que reconhece, no âmbito municipal, a fibromialgia como condição de deficiência física. Destacou a sua representação aprovada hoje, sobre a empresa H2F, e salientou o quão importante seria a empresa dar maiores esclarecimentos sobre os serviços prestados no Município. Sugeriu ao secretário de turismo e aos meios de comunicação da Prefeitura uma maior divulgação dos eventos que acontecem em Santo Antônio do Salto, em atendimento aos pedidos dessa comunidade. Parabenizou os funcionários da Casa Legislativa, e em especial o Presidente Vantuir, pelo evento de entrega das Comendas Zé Rosa e Mérito Musical, e citou alguns que foram agraciados nessa solenidade. Deu respaldo à fala do vereador Kuruzu ao idealizar um melhor aproveitamento das terras próximo ao trevo na entrada de Ouro Preto. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os vereadores Carlos Aparecido Mendes, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Ricardo Júlio Corrêa, Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior e Wemerson Rodrigues Lúcio, totalizando nove. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Carlos Aparecido Mendes

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Ricardo Júlio Corrêa

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior

Vereador Wemerson Rodrigues Lúcio