ATA DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2025
Às dezesseis horas e quarenta minutos do dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, sob a presidência do vereador Vantuir Antônio da Silva, iniciou-se a quadragésima nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Renato Alves de Carvalho, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Carlos Aparecido Mendes, José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Ricardo Júlio Corrêa, Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior e Wemerson Rodrigues Lúcio, totalizando quatorze. Havendo quórum regimental, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Convocação, de Leandro Moreira, para reunião do Conselho Municipal de Saúde, às 16 horas, quarta-feira, 13 de agosto, no Anexo da Farmácia Municipal; Ofício nº 1328/25, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta à Representação nº 07/25, do vereador Naércio França Ferreira. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque; E-mail, de André Gonçalves (Cemig), encaminhando respostas às Representações nºs 143, 185, 182, 160, 145 e 141/25, dos vereadores Wemerson Rodrigues Lúcio, Luiz Gonzaga de Oliveira e Lílian França Albuquerque; Ofício nº 1451/25, da Ourotran, encaminhando resposta à Indicação nº 231/25, do vereador Luciano Barbosa de Souza; Memorando nº 244/25, da Secretaria de Saúde, encaminhando resposta à Representação nº 170/25, da vereadora Lílian França Albuquerque; Convite, para o Fórum Técnico Direito do Consumidor dos dias 19/08 a 17/03/26, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Convocação, de Chiquinho de Assis, para reunião do CODEMA, dia 13/08, às 14 horas, remotamente; E-mail, com o Ofício nº 263/25, informando reunião sobre a MG 129, dia 13 de agosto, às 17 horas; Ofício nº 49/25, da Superintendência Regional de Ensino, encaminhando resposta à Representação nº 98/25, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofícios nºs 1326, 1327, 1376, 1315/25, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas aos Requerimentos nºs 164, 170, 194, 228, 169, 191, 196/25, dos vereadores Ricardo Júlio Corrêa, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Lílian França Albuquerque, Renato Alves de Carvalho e Luiz Gonzaga de Oliveira; Ofício nº 1298/25, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta à Indicação nº 179/25, do vereador Wemerson Rodrigues Lúcio; Ofício nº 1304/25, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta à Representação nº 162/25 e Requerimento nº 228/25, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício nº 1316/25, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 184/25, do vereador Ricardo Júlio Corrêa; Ofício nº 1317/25, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta à Representação nº 147/25, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício nº 223/25, da Saneouro, encaminhando resposta à Representação nº 169/25, do vereador Naércio França Ferreira; E-mail, informando Debate Público, dia 11 de agosto, de 9 às 19 horas, no Auditório José Alencar Gomes da Silva, em Belo Horizonte; Ofício nº 633/25, da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando resposta à Representação nº 170/25, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício nº 126/25, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 719/24; Ofício nº 346/25, da Secretaria de Educação, solicitando indicação de membro para compor o Observatório Municipal de Ouro Preto e encaminha Ata de reunião. Foram reconduzidos os vereadores Renato Alves de Carvalho e Matheus Pacheco de Moura Pereira. ATA: Foi colocada em votação a ata da 48ª Reunião Ordinária, aprovada por quatorze votos, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídos às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 841/2025, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que reconhece a Festa de Cristo Rei da Paróquia Cristo Rei, no bairro Vila Operária, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ouro Preto; Projeto de Lei Ordinária nº 842/2025, do vereador Naércio França Ferreira, que dá denominação de "Praça dos Congadeiros" à área pública situada no Distrito de Miguel Burnier; Projeto de Lei Complementar n° 127/2025, do Prefeito Municipal, Senhor Angelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar nº 124, de 19 de setembro de 2012, que regulamenta o Atendimento Educacional Especializado no âmbito da Rede Municipal de Ensino; Foi distribuído à Comissão Especial: Projeto de Resolução n° 955/2025, do vereador Naércio França Ferreira, que concede a Comenda do Mérito Educacional à Senhora Adriana de Fátima Ribeiro - Titulares: Lílian França Albuquerque, Merisson Irineu Gomes e Luiz Gonzaga de Oliveira - Suplentes: Alessandro Carlos Correia, Renato Alves de Carvalho e Ricardo Júlio Corrêa; Foram distribuídos às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 844/2025, do vereador Ricardo Júlio Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o Programa de Arborização Urbana "Nasce uma Criança, Plante uma Árvore", visando promover o plantio de árvores em áreas urbanas em conjunto com o registro civil de nascimento de crianças; Projeto de Lei Ordinária nº 843/2025, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição a Inspetoria Madre Mazzarello. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores por quatorze votos, e encaminhadas ao Prefeito Municipal as Indicações nºs 260/2025, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando o recapeamento do asfalto na Rua Irmãos Kenedy, no bairro Cabeças, nas proximidades do ponto de ônibus do Farid; 261/2025, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando um estudo sobre a possibilidade de instalação de um passa-rodas na rua Maria Luiza de Souza, no bairro Piedade; 262/2025, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando instalação de redutores de velocidade (quebra-molas), bem como a implantação de sinalização nos seguintes locais: Rua Virgílio Américo, localidade Doutor Rocha Lagoa; Rua Uberlândia, bairro Vila do Cruzeiro, distrito de Cachoeira do Campo; Avenida Vereador Joaquim Dias Toledo, que dá acesso à localidade de Riacho, distrito de Amarantina; Avenida Vereador Augusto Gonçalves dos Santos, distrito de Amarantina; 263/2025, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua São Geraldo, nas proximidades do número 261; 264/2025, do vereador Wanderley Rossi Júnior, solicitando que a prefeitura exija que as empresas contratadas por ela, não aplique a escala 6x1 e não tenha redução de salário, ainda que, para isso, seja necessário realizar aditivo em seu contrato; 265/2025, do vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, solicitando a realização da obra de pavimentação, com instalação de rede pluvial, na Rua Pantop, localizada no distrito de Antônio Pereira; 266/2025, do vereador do Vereador Ricardo Júlio Corrêa, solicitando a substituição urgente do poste localizado na Rua dos Inconfidentes, Bairro Barra, nas proximidades do número 311, tendo em vista que o mesmo apresenta inclinação acentuada e está em estado crítico de conservação, oferecendo risco à integridade física dos moradores e transeuntes; 267/2025, dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Carlos Aparecido Mendes, solicitando um estudo de viabilidade econômica e de mobilidade urbana com vistas à atualização do Decreto Executivo nº?245/1996, que rege o serviço de táxi-lotação no município de Ouro Preto; 268/2025, do vereador Carlos Aparecido Mendes, solicitando à instalação de placas de sinalização de "Proibido Estacionar" e também uma nova placa de identificação do logradouro na Rua Euclides Mapa, situada no bairro Saramenha. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião Ordinária foi transformada em Reunião Especial para ouvir Rosângela e Regiane, para falarem sobre as condições de trabalho na Creche Padre Rocha. Retornando à Reunião Ordinária, foi feita a chamada intermediária, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Carlos Aparecido Mendes, José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Ricardo Júlio Corrêa e Vantuir Antônio da Silva, totalizando onze. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes as Representações nºs 187/2025, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada à Reitoria da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, à Direção da Escola de Minas, à Diretoria do Centro Acadêmico da Escola de Minas - CAEM, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, bem como, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, à Secretaria Municipal de Governo, ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de reunião técnica e comunitária para avaliação da viabilidade de implantação de um projeto de uso compartilhado do espaço físico do CAEM, situado na Praça Tiradentes, no centro histórico de Ouro Preto. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 188/2025, do vereador Naércio França Ferreira, encaminhada à empresa Saneouro, solicitando intervenções urgentes na rede de esgoto que está se misturando com a rede pluvial em frente a Matriz de São Gonçalo, no distrito de Amarantina. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 189/2025, do vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, encaminhada à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, à Ouro Preto Luz - Concessionária de Iluminação Pública de Ouro Preto, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, Setor de Eletrificação, solicitando a extensão de rede elétrica com a instalação dos componentes necessários de iluminação pública (postes, braços de luminárias e luminárias) na Rua Pantop, distrito de Antônio Pereira. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 190/2025, do vereador Merisson Irineu Gomes, encaminhada ao Senhor André Gonçalves, Gerente Institucional da CEMIG, a fim de que o mesmo estude a possibilidade de providenciar, vistoria técnica no sistema de abastecimento de energia elétrica no subdistrito Pasto Limpo, em Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; 191/2025, do vereador Ricardo Lúcio Corrêa, encaminhada ao Senhor Evaristo Bellini, Superintendente da Saneouro responsável pelo abastecimento e saneamento no município, solicitando providências quanto ao nivelamento de bueiros na Rua Pedra Sabão, nas proximidades do número 275, Condomínio Recanto do Vale, localizada entre o Supermercado Farid e a UPA. Aprovada por quatorze votos. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos n°s 254/2025, do vereador Alessandro Carlos Correia, requerendo que à Secretária Municipal de Planejamento, Senhora Aline, para que compareça a esta Casa de Leis , com o objetivo de prestar esclarecimentos referentes à cooperativa contratada pelo Município, abordando os seguintes pontos: Número de veículos atualmente contratados por meio da cooperativa; Quantidade de aditivos contratuais já realizados; Informações detalhadas sobre os pagamentos efetuados à cooperativa; Descontos aplicados ou previstos, bem como os critérios utilizados; Aprovado por quatorze votos; 255/2025, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo Audiência Pública com a finalidade de debater a instabilidade no fornecimento de energia elétrica no município de Ouro Preto e seus distritos, em especial a reincidência de quedas de energia, baixa tensão e ausência de resposta efetiva da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, apesar das inúmeras representações e solicitações formais já apresentadas por esta Casa e por moradores das localidades afetadas. Aprovado por treze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia; 256/2025, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo que informe a esta casa, se a prefeitura mantém contrato com empresas que praticam escala de trabalho 6x1, em caso afirmativo, que informe qual ou quais empresas que é ou são essas. Aprovado por quatorze votos; 257/2025, do vereador Wemerson Rodrigues Lúcio, requerendo informações sobre a previsão para a realização da obra de pavimentação e drenagem da Rua das Flores, no distrito de Antônio Pereira. Aprovado por quatorze votos; 258/2025, do vereador Merisson Irineu Gomes, requerendo informações a respeito dos maquinários do distrito de Santa Rita de Ouro Preto, que, segundo relatos da população local, encontram-se parados há mais de 15 dias, sem realização de serviços de patrolamento nas vias da região. Aprovado por quatorze votos; 259/2025, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações detalhadas acerca do estágio atual do processo de implementação da creche no distrito de Rodrigo Silva, conforme já solicitado por meio da Indicação nº 179/2024 e do Requerimento nº 301/2024, este último protocolado há mais de 30 dias e ainda não respondido. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Naércio França Ferreira, Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia; 260/2025, do vereador Ricardo Júlio Corrêa, requerendo informações e providências quanto à presença recorrente de cavalos soltos nas áreas dos cemitérios dos distritos de Santo Antônio do Salto e São Bartolomeu. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 261/2025, do vereador Carlos Aparecido Mendes, requerendo informações sobre a viabilidade técnica e legal para a implantação de um estacionamento em 45º graus em um terreno de propriedade da Prefeitura, localizado na Rua Dom Silvério, no bairro Antônio Dias. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Lílian França Albuquerque. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projetos de Resolução n°s 926/2025, da vereadora Lílian França Albuquerque, que concede Comenda Prefeito Genival Alves Ramalho ao Senhor Gabriel Silva Moreira. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial, favorável ao projeto em sua forma original. Aprovado por treze votos, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira; 934/2025, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que concede Comenda Prefeito Genival Alves Ramalho ao Senhor Paulo César da Rocha Alves. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial, favorável ao projeto em sua forma original. Aprovado por quatorze votos, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior; 936/2025, do vereador Naércio França Ferreira, que concede Comenda Prefeito Genival Alves Ramalho à Senhora Natália Moreira. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial, favorável ao projeto em sua forma original. Aprovado por quatorze votos, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior; 941/2025, da vereadora Lílian França Albuquerque, que concede a Comenda Mérito Religioso ao Terço dos Homens de Amarantina. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial, favorável ao projeto em sua forma original. Aprovado por quatorze votos, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior; 954/2025, do vereador Naércio França Ferreira, que concede Comenda Mérito Religioso ao Padre José Carlos dos Santos. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial, favorável ao projeto em sua forma original. Aprovado por quatorze votos, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior; Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária nº 547, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a semana Municipal do Tropeiro e dá outras providências. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial pela manutenção do veto. Aprovado por quatorze votos; Veto Total à Proposição de Lei Ordinária nº 548, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o direito das gestantes à assistência de profissionais de fisioterapia durante o pré-parto, parto e pós-parto nas unidades públicas e conveniadas do município de Ouro Preto e dá ouras providências. Foi colocado em votação o parecer da Comissão Especial pela manutenção do veto. Aprovado por quatorze votos. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 125, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da estrutura organizacional da administração direta do município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Complementar nº 126, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar Municipal nº 21, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária nº 815, do vereador Naércio França Ferreira, que dá denominação aos logradouros públicos na localidade do Maracujá, distrito de Amarantina, Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária nº 827, do vereador Alex Silva de Brito, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Preto o Encontro de Motos promovido pelo Moto Club Scudeiros, realizado anualmente no segundo final de semana de agosto, no distrito de Glaura. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária nº 828, dos vereadores Luciano Barbosa de Souza e Carlos Aparecido Mendes, que dá denominação de "Praça Luiz Mateus Mendes" a área pública situado na Avenida Américo Renê Gianetti, bairro Saramenha, Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária nº 830, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Ouro Preto a beneficiários inseridos na política habitacional e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 833, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região COOPAFOR. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões e o parecer verbal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favoráveis ao projeto, em sua forma original. Aprovado por quatorze votos; PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 836, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema único de Saúde e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos; Projeto de Lei Ordinária nº 837, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Desportiva e Cultural Cativeiro de Capoeira de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das Comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 814, da vereadora Lílian França Albuquerque, que dá denominação de Bela Vista ao logradouro do bairro Campo, distrito de Glaura, município de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos. HOMENAGEM PÓSTUMA: Foi concedido um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Bárbara, ao Vítor dos Santos Braga, à Dona Rita Santos, ao Antônio José Gomes, à Dona Tininha, ao João Bosco da Cruz, ao José Cesário, ao Senhor Celso, ao Benedito Avelino e ao José Tadeu Duarte, a pedido dos vereadores Alex Silva de Brito, Ricardo Júlio Corrêa, José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Lílian França Albuquerque, Carlos Aparecido Mendes, Luciano Barbosa de Souza, Wemerson Rodrigues Lúcio e Matheus Pacheco de Moura Pereira. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Carlos Aparecido Mendes, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Renato Alves de Carvalho, Ricardo Júlio Corrêa, Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior e Wemerson Rodrigues Lúcio, totalizando treze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Carlos Aparecido Mendes

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Ricardo Júlio Corrêa

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior

Vereador Wemerson Rodrigues Lúcio