PLO 510/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Júlio Gori     
Data da Apresentação:
23/02/2023
Ementa:
Fica proibido no Município de Ouro Preto a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos, pessoas que foram condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 49 de 2023 para distribuição
22/06/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 11 de 2023 para ordem do dia.
07/06/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 10 de 2023 para ordem do dia.
01/06/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 9 de 2023 para ordem do dia.
18/05/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 8 de 2023 para ordem do dia.
01/03/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 7 de 2023 para distribuição
28/02/2023
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000038760

Documentos Anexados e Referenciados

Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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