REP 241/2024

Representação

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Lílian França     
Data da Apresentação:
05/11/2024
Ementa:
Solicitação de envio da presente Representação à Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), ao PROCON, e ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, cobrando o cumprimento da legislação que obriga os estabelecimentos comerciais de Ouro Preto a disponibilizarem cardápios físicos e em braille, visando garantir o direito dos consumidores, em especial das pessoas com deficiência visual, de acordo com a Lei Municipal 023/05.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2024
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000045774
05/11/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 71 de 2024 para ordem do dia em Turno Unico

Documentos Anexados e Referenciados

Ofício - OFíCIO PROCON 10/2024
Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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